Cumprimento de sentença 0823430-62.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823430-62.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

10/07/2026, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823430-62.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência de valores. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 01 de julho de 2026. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

01/07/2026, 10:49

Expedição de documento

01/07/2026, 09:36

Documento

01/07/2026, 09:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 11:23

Petição (Embargos À Execução)

25/06/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 12:10

Expedição de documento

23/06/2026, 12:09

Mero expediente

21/05/2026, 20:53

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 08:51

Petição (Embargos À Execução)

11/05/2026, 23:34

Petição (Embargos À Execução)

07/05/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA LEMOS REQUERIDO: CLEOMAR DA SILVA SANTOS Analista Judiciário Contabilidade Documento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA DO FÓRUM AUTOS: 0823430-62.2024.8.23.0010 jun-24 abr-26 SENTENÇA EP 33. 10/24 800,00 R$ Fator de correção (período inicial) em: 08/10/2024 1,0783243 Fator de correção (período final) em: 24/04/2026 1,0000000 Juros de Mora (1.0 %a.m): 22,70 195,82 R$ TOTAL R$ Boa Vista -RR, 24 de abril de 2026 José Ramos Figueredo Metodologia de cálculo, conforme Portarias deste E. TJRR mat.3011080 PERÍODO (mês inicial /final) PLANILHA DE CÁLCULOS

30/04/2026, 00:00

Documentos

Documento

•02/07/2026, 00:00

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•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823430-62.2024.8.23.0010 Recorrente: CLEOMAR DA SILVA SANTOSMARIA DAS GRACAS DA SILVA LEMOS Recorrido: MARIA DAS GRACAS DA SILVA LEMOSCLEOMAR DA SILVA SANTOS Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Cleomar da Silva Santos contra a sentença proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria das Graças da Silva Lemos, em virtude de supostas ofensas verbais proferidas pelo réu à autora durante situação envolvendo o pai deste, gerando abalo emocional na promovente. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação (EP. 33.1), condenando o réu ao pagamento de R$ 800,00 por danos morais, corrigidos e com juros legais. O pedido contraposto foi julgado improcedente por ausência de nexo causal e provas suficientes. Embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados. Ambas as partes interpuseram recurso inominado (EP. 44.1 e 47.1). O réu pleiteou reforma da sentença alegando omissões quanto à inépcia da inicial e à fundamentação do pedido contraposto, além de suposto erro material na análise das provas. Argumentou que sua defesa foi desconsiderada e que a sentença abordou fundamentos não constantes de sua peça. Por outro lado, a autora recorreu pleiteando a majoração da indenização, sustentando que o valor fixado é desproporcional à gravidade das ofensas sofridas e insuficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória do dano moral. Nas contrarrazões (EP. 84.1), a autora refutou os argumentos do réu, destacando que as provas confirmam as ofensas e que não houve qualquer denunciação caluniosa. Defendeu a manutenção da sentença e a rejeição do recurso do réu. Sem contrarrazões pelo recorrido. Recursos recebidos (EP. 79.1). Inclusão em pauta. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823430-62.2024.8.23.0010 Recorrente: CLEOMAR DA SILVA SANTOSMARIA DAS GRACAS DA SILVA LEMOS Recorrido: MARIA DAS GRACAS DA SILVA LEMOSCLEOMAR DA SILVA SANTOS VOTO Desde já, tenho que osrecursosnão comportamprovimento. Asentença analisou adequadamente a controvérsia e deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. I – Recurso interposto por Cleomar da Silva Santos. Sustenta o recorrente, em linhas gerais, que a sentença é omissa quanto à análise das preliminares de inépcia da petição inicial e do pedido contraposto, que a autora permaneceu inerte em relação a tal pedido e que não houve, na decisão combatida, qualquer valoração específica das provas produzidas. Todavia, os argumentos expendidos carecem de respaldo. A petição inicial apresenta narrativa coerente, ainda que sucinta, dentro dos parâmetros compatíveis com o rito sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95. A exposição dos fatos, acompanhada da prova documental e das mídias contendo os registros das ofensas verbais, permitiu ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer alegação de inépcia. Quanto ao pedido contraposto, a sentença recorrida o enfrentou de forma clara e direta, fundamentando sua improcedência na ausência de nexo causal e de prova suficiente que demonstrasse qualquer conduta ilícita por parte da autora. No que se refere à suposta revelia da autora quanto ao pedido contraposto, tal alegação não tem respaldo legal. O sistema dos juizados especiais privilegia a informalidade e a celeridade, sendo desnecessária a resposta formal ao pedido contraposto, sobretudo quando os fatos e fundamentos constantes da inicial já contêm elementos suficientes que se contrapõem à pretensão deduzida na contestação. De igual modo, não há que se falar em ausência de fundamentação ou de motivação quanto às provas. A sentença expressamente menciona a existência de mídias e documentos que demonstram as ofensas verbais proferidas pelo réu, e, ainda que de maneira objetiva, cumpre os requisitos legais para caracterização da motivação do julgado. II – Recurso interposto por Maria das Graças da Silva Lemos. Ainda que reconhecida a ocorrência do dano moral, a fixação do indenizatório quantum deve observar critérios de prudência e equilíbrio, em conformidade com a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os demais elementos constantes dos autos. No caso em apreço, não se verifica desproporcionalidade ou irrisoriedade na quantia fixada pelo juízo singular, que considerou adequadamente as circunstâncias fáticas da demanda. A indenização imposta mostra-se suficiente para atender à função reparatória e também desestimuladora de novas condutas semelhantes, não se justificando qualquer majoração. Ante o exposto, nego provimento aos Recursos Inominados, mantendo-se íntegra a sentença proferida no primeiro grau. Considerando a sucumbência recíproca e, sendo vedada a compensação pelo CPC/15 (artigo 85, § 14º, c/c artigo 86), condeno os recorrentes a pagarem, um ao outro, honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso deferida a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0823430-62.2024.8.23.0010 Recorrente: CLEOMAR DA SILVA SANTOSMARIA DAS GRACAS DA SILVA LEMOS Recorrido: MARIA DAS GRACAS DA SILVA LEMOSCLEOMAR DA SILVA SANTOS EMENTA: Ementa DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. VALORAÇÃO DAS PROVAS. INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que, em sede de ação de indenização por danos morais, condenou o réu ao pagamento de R$ 800,00 à autora, em virtude de ofensas verbais proferidas durante situação envolvendo o pai do réu, reconhecendo abalo moral. O pedido contraposto foi julgado improcedente por ausência de nexo causal e de provas suficientes. Embargos de declaração foram rejeitados. Ambas as partes recorreram: o réu alegando inépcia da inicial, ausência de fundamentação e desconsideração da defesa; a autora pleiteando majoração do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a sentença incorreu em omissão ou erro ao rejeitar preliminares e ao valorar as provas produzidas; (ii) verificar se o valor fixado a título de danos morais é proporcional e suficiente para atender às funções reparatória e pedagógica. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial apresenta narrativa clara e compatível com o rito sumaríssimo, estando acompanhada de elementos de prova suficientes à compreensão dos fatos e à ampla defesa do réu, afastando a alegação de inépcia. A sentença enfrenta expressamente o pedido contraposto, fundamentando sua improcedência na ausência de conduta ilícita e de prova do dano, conforme exige a legislação. Não há necessidade legal de resposta formal ao pedido contraposto, sendo legítima a sua análise à luz dos elementos constantes da inicial. A valoração das provas foi feita de forma suficiente, com referência explícita às mídias e documentos que comprovam as ofensas verbais, atendendo ao dever de motivação do julgado. O valor fixado pelo juízo singular a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, sendo desnecessária a sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos.: A petição inicial que apresenta narrativa suficiente e provas que viabilizam o Tese de julgamento contraditório e a ampla defesa não é inepta. O pedido contraposto pode ser rejeitado mesmo sem resposta formal, desde que os autos contenham elementos capazes de infirmar a pretensão. A valoração objetiva de provas é suficiente para fundamentar a motivação da sentença no rito dos juizados especiais. O quantum indenizatório por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, não se justificando majoração quando atendidas as funções reparatória e pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 85, §§ 2º, 14º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º, 46, 55. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLEOMAR DA SILVA SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de MARIA DAS GRACAS DA SILVA LEMOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 05 de setembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823430-62.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$1.412,00 Polo Ativo(s) MARIA DAS GRACAS DA SILVA LEMOS TR VICINAL SERRA DA MOÇA LT46, S/N Rural - N. PASSARÃO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.339-899 - Telefone: (95) 991158065 Polo Passivo(s) CLEOMAR DA SILVA SANTOS TR VICINAL SERRA DA MOÇA LT19, S/N LOTE BOCA DE PEIXE - N. PASSARÃO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.339-899 - Telefone: (95) 991353269 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente MARIA DAS GRACAS DA SILVA LEMOS e pela parte requerente requerida CLEOMAR DA SILVA SANTOS, insurgindo-se quanto ao que indeferiu a concessão de gratuidade judiciária. Recebo ambos os embargos como pedido de reconsideração. Descortinando-se do EP. 57 que o embagante CLEOMAR DA SILVA SANTOS demonstrou ostentar renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, impõe-se a reconsideração do do EP. 59 deferindo-se a concessão da gratuidade judiciária Quanto ao, em razão embargante MARIA DAS GRACAS DA SILVA LEMOS de ostentar renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos (EP. 55.2), mantenho o r. decisum do EP. 59 pelos seus próprios fundamentos Conforme Enunciado n. 115 do FONAJE, intime-se a parte recorrente MARIA DAS, no prazo de 48 GRACAS DA SILVA LEMOS (EP. 44) para recolhimento do preparo (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/03/2025, 00:00

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