Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 0801191-30.2025.8.23.0010.
PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) IZAQUIEL CAVALCANTE GUIMARAES Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO
Trata-se de execução de sentença proposta por IZAQUIEL CAVALCANTE em desfavor. GUIMARAES Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 42.1). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará (EP. 42.1), conforme requerido no EP. 44.1, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR
24/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 0801191-30.2025.8.23.0010.
PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) IZAQUIEL CAVALCANTE GUIMARAES Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO
Trata-se de execução de sentença proposta por IZAQUIEL CAVALCANTE em desfavor. GUIMARAES Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 42.1). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará (EP. 42.1), conforme requerido no EP. 44.1, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR
24/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2025, 10:47
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2025, 10:47
Definitivo
23/10/2025, 09:43
Expedição de documento (Mandado)
23/10/2025, 09:42
Expedição de documento (Alvará)
23/10/2025, 09:22
Documento (Certidão)
22/10/2025, 10:58
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/10/2025, 19:23
Conclusão (para decisão)
14/10/2025, 11:56
Decurso de Prazo
14/10/2025, 00:10
Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 15:02
Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 12:29
Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 11:38
Documentos
Sentença
•24/10/2025, 00:00
Sentença
•24/10/2025, 00:00
24/10/2025, 00:00
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Intimação - Sentença
ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 0801191-30.2025.8.23.0010.
PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) IZAQUIEL CAVALCANTE GUIMARAES Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO
Trata-se de execução de sentença proposta por IZAQUIEL CAVALCANTE em desfavor. GUIMARAES Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 42.1). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará (EP. 42.1), conforme requerido no EP. 44.1, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR
24/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2025, 10:47
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2025, 10:47
Definitivo
23/10/2025, 09:43
Expedição de documento (Mandado)
23/10/2025, 09:42
Expedição de documento (Alvará)
23/10/2025, 09:22
Documento (Certidão)
22/10/2025, 10:58
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/10/2025, 19:23
Conclusão (para decisão)
14/10/2025, 11:56
Decurso de Prazo
14/10/2025, 00:10
Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 15:02
Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 12:29
Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 11:38
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0801191-30.2025.8.23.0010.
Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 18 de setembro de 2025. MARCIO LACERDA LIMA Servidor Judiciário
19/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/09/2025, 19:45
Expedição de documento (Mandado)
18/09/2025, 18:15
Documento (Certidão)
18/09/2025, 18:15
Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)
18/09/2025, 18:14
Trânsito em julgado
18/09/2025, 18:14
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
18/09/2025, 17:48
Recebimento
18/09/2025, 10:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Recorrido: IZAQUIEL CAVALCANTE GUIMARAES Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO
Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Recorrido: IZAQUIEL CAVALCANTE GUIMARAES VOTO Desde já, entendo que o recurso deve ser parcialmente provido. Ao analisar o caso, verifico que o autor adquiriu passagem aérea da empresa ré, Gol Linhas Aéreas S/A, para o trecho Porto Alegre (POA) x Boa Vista (BVB), com conexão em Brasília (BSB), e saída prevista às 17h15min do dia 15 de dezembro de 2024, com chegada prevista para as 00h05min do dia seguinte (16/12/2024) (EP 1.5). No entanto, a parte autora foi surpreendida com o cancelamento do respectivo voo para Brasília–DF (EP 1.6). Como consequência da alteração, o autor foi realocado para um voo com saída às 17h15min do dia seguinte (16/12/2024), com destino a Manaus–AM, o qual também foi cancelado pela empresa ré (EP 1.6 e 1.7). Dessa forma, após sucessivos cancelamentos, o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Porto Alegre–RS, conforme comprovado nos autos (EP 1.8). Por fim, chegou ao seu destino, Boa Vista–RR, às 00h55min do dia 18 de dezembro de 2024, com um atraso de aproximadamente 48 horas em relação ao voo originalmente programado, o que lhe ocasionou prejuízos de ordem moral. Destarte, restou comprovada a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, diante do cancelamento do voo sem aviso prévio, resultando em atraso significativo, o que configura dano moral. Constato que a relação de consumo entre as partes é evidente, sendo objetiva a responsabilidade da empresa por falhas na prestação do serviço que geram danos morais, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, compreendo que a recorrente não cumpriu com sua obrigação no dever de transporte, infringindo o disposto na legislação civil, conforme o art. 737 do CC. Insta salientar que a recorrente não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar que a comunicação da alteração ou cancelamento do voo tenha ocorrido com a antecedência mínima de 72 horas, conforme impõe o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Ademais, a parte recorrente não apresentou provas adequadas que evidenciassem o exercício regular de um direito ou a existência de justificativa aceitável de caso fortuito ou força maior capaz de afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Sua alegação de força maior não se sustenta, pois, como bem pontuado pelo Juízo, os argumentos apresentados (manutenção não programada) (EP 11 e 24) não são suficientes para demonstrar correspondência com os fatos em questão. Outrossim, percebo que a parte recorrida sofreu efetivo abalo moral, pois os transtornos experimentados, justificados por um atraso de 48 horas até o destino final, ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Todavia, a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. No caso, o atraso excessivo justifica a compensação moral, mas deve-se considerar também a capacidade econômica das partes e o contexto atual das companhias aéreas, que enfrentam crise agravada pela alta litigiosidade, com possíveis reflexos no custo das passagens e na oferta de voos. É fato notório que o setor aéreo enfrenta dificuldades operacionais e logísticas, especialmente em períodos de readequação de malha, manutenções emergenciais e aumento da demanda. Embora tais fatores não afastem a responsabilidade da empresa, recomendam uma análise criteriosa quanto à extensão da indenização. Neste contexto, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, mostra-se o mais adequado ao caso concreto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, considerando, ainda, que o recorrido recebeu assistência material por parte da companhia aérea. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso para minorar a condenação por danos morais, fixando-a no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). É como voto Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0801191-30.2025.8.23.0010
Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Recorrido: IZAQUIEL CAVALCANTE GUIMARAES EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo, condenando-a ao pagamento de R$ 15.180,00. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e o consequente abalo moral sofrido pelo autor diante do atraso de 48 horas para chegada ao destino final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de voo, sem aviso prévio e sem prestação de assistência adequada, configura falha na prestação do 2. 3. 4. serviço e gera dever de indenizar por danos morais, bem como se o valor arbitrado na origem mostra-se proporcional ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A companhia aérea cancelou o voo contratado sem apresentar comprovação de comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa não comprova ocorrência de caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A falha na prestação do serviço, consubstanciada em sucessivos cancelamentos, gera atraso superior a 48 horas, caracterizando dano moral indenizável. A indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00, de modo a compensar o dano sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O cancelamento de voo sem comunicação prévia e sem assistência adequada configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso superior a 48 horas no transporte aéreo ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput e § 3º; CC, art. 737; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12; Lei 9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO
Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0801191-30.2025.8.23.0010
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a empresa aérea Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), em razão de cancelamento injustificado de voo contratado pelo autor, Izaquel Cavalcante Guimarães. O Juízo de origem entendeu que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o voo da parte autora foi cancelado unilateralmente sem aviso prévio adequado e sem prestação de assistência imediata, o que ocasionou atraso de 48 horas para chegada ao destino final. Considerou, ainda, que a companhia aérea não comprovou caso fortuito ou força maior que pudesse eximir sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Reconhecida a falha, o juízo entendeu configurado o dano moral, extrapolando meros aborrecimentos, fixando o valor da indenização com base em critérios de proporcionalidade e caráter pedagógico. A empresa ré interpôs recurso inominado, sustentando que o cancelamento do voo decorreu de manutenção emergencial não programada, circunstância que configuraria fortuito interno excludente de responsabilidade. Afirma ter prestado toda a assistência cabível, inclusive com realocação do autor e hospedagem, e que não houve qualquer demonstração de dano moral relevante, tratando-se de fatos que não justificam a condenação imposta. Requereu, assim, a reforma integral da sentença, com improcedência do pedido inicial. Em contrarrazões, a parte recorrida defende que não houve justificativa válida para o cancelamento, tampouco comunicação prévia ou assistência adequada, e que a responsabilidade da companhia é objetiva. Destaca, ainda, que é paciente oncológico, tendo sofrido prejuízos emocionais e físicos agravados pela demora, o que legitima a condenação por dano moral. Por fim, requer a improcedência do recurso e a condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais. Recurso recebido (EP. 24). Remetidos os autos à Egrégia Turma Recursal. Inclusão dos autos em pauta. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0801191-30.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 22 de agosto de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)
27/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Recorrido: IZAQUIEL CAVALCANTE GUIMARAES Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO
Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Recorrido: IZAQUIEL CAVALCANTE GUIMARAES VOTO Desde já, entendo que o recurso deve ser parcialmente provido. Ao analisar o caso, verifico que o autor adquiriu passagem aérea da empresa ré, Gol Linhas Aéreas S/A, para o trecho Porto Alegre (POA) x Boa Vista (BVB), com conexão em Brasília (BSB), e saída prevista às 17h15min do dia 15 de dezembro de 2024, com chegada prevista para as 00h05min do dia seguinte (16/12/2024) (EP 1.5). No entanto, a parte autora foi surpreendida com o cancelamento do respectivo voo para Brasília–DF (EP 1.6). Como consequência da alteração, o autor foi realocado para um voo com saída às 17h15min do dia seguinte (16/12/2024), com destino a Manaus–AM, o qual também foi cancelado pela empresa ré (EP 1.6 e 1.7). Dessa forma, após sucessivos cancelamentos, o autor foi obrigado a pernoitar na cidade de Porto Alegre–RS, conforme comprovado nos autos (EP 1.8). Por fim, chegou ao seu destino, Boa Vista–RR, às 00h55min do dia 18 de dezembro de 2024, com um atraso de aproximadamente 48 horas em relação ao voo originalmente programado, o que lhe ocasionou prejuízos de ordem moral. Destarte, restou comprovada a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, diante do cancelamento do voo sem aviso prévio, resultando em atraso significativo, o que configura dano moral. Constato que a relação de consumo entre as partes é evidente, sendo objetiva a responsabilidade da empresa por falhas na prestação do serviço que geram danos morais, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, compreendo que a recorrente não cumpriu com sua obrigação no dever de transporte, infringindo o disposto na legislação civil, conforme o art. 737 do CC. Insta salientar que a recorrente não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar que a comunicação da alteração ou cancelamento do voo tenha ocorrido com a antecedência mínima de 72 horas, conforme impõe o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Ademais, a parte recorrente não apresentou provas adequadas que evidenciassem o exercício regular de um direito ou a existência de justificativa aceitável de caso fortuito ou força maior capaz de afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Sua alegação de força maior não se sustenta, pois, como bem pontuado pelo Juízo, os argumentos apresentados (manutenção não programada) (EP 11 e 24) não são suficientes para demonstrar correspondência com os fatos em questão. Outrossim, percebo que a parte recorrida sofreu efetivo abalo moral, pois os transtornos experimentados, justificados por um atraso de 48 horas até o destino final, ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Todavia, a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. No caso, o atraso excessivo justifica a compensação moral, mas deve-se considerar também a capacidade econômica das partes e o contexto atual das companhias aéreas, que enfrentam crise agravada pela alta litigiosidade, com possíveis reflexos no custo das passagens e na oferta de voos. É fato notório que o setor aéreo enfrenta dificuldades operacionais e logísticas, especialmente em períodos de readequação de malha, manutenções emergenciais e aumento da demanda. Embora tais fatores não afastem a responsabilidade da empresa, recomendam uma análise criteriosa quanto à extensão da indenização. Neste contexto, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, mostra-se o mais adequado ao caso concreto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, considerando, ainda, que o recorrido recebeu assistência material por parte da companhia aérea. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso para minorar a condenação por danos morais, fixando-a no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). É como voto Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0801191-30.2025.8.23.0010
Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Recorrido: IZAQUIEL CAVALCANTE GUIMARAES EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE 48 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo, condenando-a ao pagamento de R$ 15.180,00. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e o consequente abalo moral sofrido pelo autor diante do atraso de 48 horas para chegada ao destino final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de voo, sem aviso prévio e sem prestação de assistência adequada, configura falha na prestação do 2. 3. 4. serviço e gera dever de indenizar por danos morais, bem como se o valor arbitrado na origem mostra-se proporcional ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A companhia aérea cancelou o voo contratado sem apresentar comprovação de comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa não comprova ocorrência de caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A falha na prestação do serviço, consubstanciada em sucessivos cancelamentos, gera atraso superior a 48 horas, caracterizando dano moral indenizável. A indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00, de modo a compensar o dano sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O cancelamento de voo sem comunicação prévia e sem assistência adequada configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso superior a 48 horas no transporte aéreo ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput e § 3º; CC, art. 737; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12; Lei 9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO
Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0801191-30.2025.8.23.0010
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a empresa aérea Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), em razão de cancelamento injustificado de voo contratado pelo autor, Izaquel Cavalcante Guimarães. O Juízo de origem entendeu que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o voo da parte autora foi cancelado unilateralmente sem aviso prévio adequado e sem prestação de assistência imediata, o que ocasionou atraso de 48 horas para chegada ao destino final. Considerou, ainda, que a companhia aérea não comprovou caso fortuito ou força maior que pudesse eximir sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Reconhecida a falha, o juízo entendeu configurado o dano moral, extrapolando meros aborrecimentos, fixando o valor da indenização com base em critérios de proporcionalidade e caráter pedagógico. A empresa ré interpôs recurso inominado, sustentando que o cancelamento do voo decorreu de manutenção emergencial não programada, circunstância que configuraria fortuito interno excludente de responsabilidade. Afirma ter prestado toda a assistência cabível, inclusive com realocação do autor e hospedagem, e que não houve qualquer demonstração de dano moral relevante, tratando-se de fatos que não justificam a condenação imposta. Requereu, assim, a reforma integral da sentença, com improcedência do pedido inicial. Em contrarrazões, a parte recorrida defende que não houve justificativa válida para o cancelamento, tampouco comunicação prévia ou assistência adequada, e que a responsabilidade da companhia é objetiva. Destaca, ainda, que é paciente oncológico, tendo sofrido prejuízos emocionais e físicos agravados pela demora, o que legitima a condenação por dano moral. Por fim, requer a improcedência do recurso e a condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais. Recurso recebido (EP. 24). Remetidos os autos à Egrégia Turma Recursal. Inclusão dos autos em pauta. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0801191-30.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 22 de agosto de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)
27/08/2025, 00:00
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Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0801191-30.2025.8.23.0010 Recurso n.º 0801191-30.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na 27ª Sessão Ordinária Virtual da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça. A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024. O julgamento ocorrerá no período de 18 a 22 de agosto de 2025, no ambiente de Sessão Virtual do sistema Projudi do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021). Certifico, ainda, que as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 74 da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021). Por fim, esclareço que o prazo para eventual recurso seguirá o disposto no Enunciado nº 85 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Do que para constar, lavrei esta certidão. ATO ORDINATÓRIO De ordem do Senhor Presidente da Turma Recursal, MM Juiz BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, em razão da frequente ausência dos patronos nas sessões por videoconferência, destinadas à sustentação oral, INTIMAM-SE AS PARTES com a finalidade de que seja observada com cautela a necessidade de retirada do recurso do julgamento eletrônico, sob pena de multa, nos termos do artigo 77, §2º, artigo 80, IV, artigo 81, todos do CPC, conforme o caso concreto. Boa Vista/RR, 5/8/2025. Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau
06/08/2025, 00:00
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06/08/2025, 00:00
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null - Recurso nº 0801191-30.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 00:00 ATÉ 22/08/2025 23:55
05/08/2025, 00:00
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null - Recurso nº 0801191-30.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 00:00 ATÉ 22/08/2025 23:55
05/08/2025, 00:00
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24/07/2025, 00:00
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24/07/2025, 00:00
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Relatório (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO) - Recurso nº 0801191-30.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 23:55
30/06/2025, 00:00
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17/06/2025, 00:00
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17/06/2025, 00:00
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16/06/2025, 00:00
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Relatório (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO) - Recurso nº 0801191-30.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 23:55
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Documento - PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3
22/05/2025, 00:00
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Documento - PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3
22/05/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
13/05/2025, 13:10
Sem efeito suspensivo
30/04/2025, 21:48
Conclusão (para despacho)
24/04/2025, 12:00
Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 10:48
Petição (Contra-razões)
23/04/2025, 10:36
Ato ordinatório
18/04/2025, 00:02
Decurso de Prazo
10/04/2025, 00:01
Decurso de Prazo
08/04/2025, 00:06
Expedição de documento (Mandado)
07/04/2025, 13:03
Documento (Certidão)
07/04/2025, 13:02
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 21:43
Ato ordinatório
26/03/2025, 20:20
Ato ordinatório
24/03/2025, 10:44
Expedição de documento (Mandado)
18/03/2025, 08:24
Procedência
17/03/2025, 17:53
Petição (Petição (outras))
13/03/2025, 10:55
Ato ordinatório
07/03/2025, 00:01
Conclusão (para julgamento)
27/02/2025, 11:44
de Conciliação (Juiz(a); realizada)
27/02/2025, 11:43
Petição (Petição (outras))
26/02/2025, 18:33
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Intimação
Outros - S Ã O P A U L O +55 11 2102 8460 Av. Brigadeiro Faria Lima 4509 4º andar Itaim Bibi São Paulo SP Brasil 04538-133 RIO D E J AN E IRO +55 21 3806 3400 Rua Farme de Amoedo 56 2º ao 5º andar Ipanema Rio de Janeiro RJ Brasil 22420-020 BR AS ÍL IA +55 61 3325 8500 SAS Quadra 1 Bloco M Ed. Libertas Salas 510/511 Brasília DF Brasil 70070-935 villemor.com.br SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reservas, na pessoa do (a) advogado (a) Adrielly Raianne Pinheiro da Silva Diniz, OAB/PA 29.056, Adrine Cardoso Viana Perdigão, OAB/PA 19.171, ALBERTO HERMOGENES SAMPAIO MOREIRA, OAB/CE 26.166, ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA, OAB/AC 4.471, ALAN W. CABRAL COSTA, OAB/GO 18.162, ANA CLAUDIA VELOSO SANTA ISABEL, OAB/BA 56.109, ANDRESSA TEVES DE BORTOLI PONTO, OAB/SP 282.777, ANDREIA DE OLIVEIRA PILAR, OAB/RJ 226.842, ANGELO MENOSSI GRAMAJO, OAB/SP 411.844, ANNE PESCE DO PATROCÍNIO, OAB/SP 279.078, AUGUSTO ALEXANDRE TELES, OAB/SP 417.900, BARBARA SANTANA DE ANDRADE, OAB/SE 10.285, BRUNO FERNANDESGIACOMETTI, OAB/SP 461.398, BRUNO QUEIROZ RABELO, OAB/CE 21.041, BRYAN NOMURA ALVES, OAB/SP 442.559, CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO, OAB/CE 20.966, CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU, OAB/BA 26.851, CARLOS MARTINS SOUTO NETO, OAB/BA 43.425, CAROLINE SOUZA DA CRUZ, OAB/SP 462.470, CLAUDETE MARIA APARECIDA BORGES, OAB/SP 278.177, CONSTATINO CHAHIN DE MELLO ARAUJO, OAB/SP 276.526, DANIEL CRUZ NOVAES, OAB/PA 22.329, DANIELE MARIA DA SILVA MIQUILES, OAB/PE 59.555, DARLENE ASSIS DOS SANTOS MENEZES, OAB/SP 419.219, DAVID AIRES ARAÚJO, OAB/CE 18.177, DÉBORA MOTA DA SILVA, OAB/PA 24.520, DEIANA ALMEIDA CHAVES, OAB/CE 22.316, DENISE DE OLIVEIRA DEMÉTRIO, OAB PA 15.492, DIEGO SOUTO DE ABREU, OAB/BA 33.418, EDIANA CRISIA SANTOS PERDIGÃO, OAB/PA 25.763, EDNA QUEIROZ DE SOUSA, OAB/RJ 199.282, ÉGLIS NARA MAYER, OAB/RS 65.392, FELIPE TEIXEIRA DOBEL BENIGNO, OAB/CE 45.012, GABRIEL FELIPE MENDONÇA SANTOS, OAB/PA 29.281, GABRIEL JOSÉ MEDEIROS SERRA, OAB/PE 54.274, GABRIELA ALVES PRADO, OAB/PE 51.377, GABRIELA AMÉLIA ALFANO, OAB/SP 389.595, GEORGE CARNEIRO ROLIM, OAB/CE 37.357, GIANCARLO CURTI, OAB/SP 327.982, GILSON REGINO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/PE 49987, GIOVANA BASTOS CHAGAS, OAB/PA 22.168, GRAZIELE RIBEIRO SOUZA DIAS, OAB/RS 56.639, GUSTAVO FREIRE DA FONSECA, OAB/PA 12.724, HADASSA CASTRO LEITE, OAB/PA 32.268, ILZA CARLA DOS SANTOS DA SILVA, OAB/RJ 237.870, ÍRA DE MELO BARBOSA, OAB/PE 47.128, ITALO FALCÃO QUEIROZ, OAB/BA 33.543, IVANA LINDAY LOPES DO COUTO, OAB/MG 112.078, JACKELINE DE CASTRO PONTES, OAB/CE 35.954, JAMES DIAS GUITARRA EVANGELISTA, OAB/PA 31.206-B, JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA, OAB/CE 47.259, KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA, OAB/RJ 182.441, KARLA RUELIS PARENTE, OAB/RJ 128.546, LAURA MOURÃO BARBOSA, OAB/AC 6.438, LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES, OAB/CE 41.735, LEONARDO GOMES CIRQUEIRA, OAB/GO 32.426, LILIAN RODRIGUES DE MORAES, OAB/PE 54.396, LORRAINY DA SILVA SOUZA, OAB/GO 52.856, LOURENÇO PILLAR MONTEIRO NOBRE MAIA, OAB/RJ 157.081, LUAN JOSÉ MARTINS TEÓFILO, OAB/PE 59.696, LUCIENE NUNES DA SILVA, OAB/SE 8.854, LUZIA TEIXEIRA DOBEL BENIGNO, OAB/CE 46.613, MARICÉLIA FERREIRA DA SILVA, OAB/SP 389.713, MARISTELA DE MELO RODRIGUES DIAS, OAB 12.142, MAYKON LUIS GOULART DE VARGAS, OAB/RS 107.782, MARIUSA BISPO DOS SANTOS, OAB/SP193.045, MIREILLY SOUZA DA SILVA, OAB/PA 23.381, NATHALIA CASTRO DOS SANTOS, OAB/PA 32.728, PEDRO HENRIQUE PEREIRA MELO, OAB/GO 52.856, RENATA COLARES DOS SANTOS SOARES, OAB/CE 27.375, RENATA LACERDA CARDOSO, OAB/RJ 128.937, RICARDO DA SILVA CAMARGO DE MATTOS, RENATO MUNIZ XAVIER, OAB/RJ 134.837, RENATA CRISTINA FERREIRA BATISTA, OAB/RJ 236.166, OAB/SP 464.993, SERGIO HENRIQUE GOMES DA CÂMARA, OAB/PE 34.789, SILVIO CESAR BARBOSA, OAB/PE 39.479, SIMONE CONCEIÇÃO CASTIGLIONE NOGUEIRA, OAB/SP 178.506, TALES RIBEIRO BRAGA, OAB/CE 47.583, THAYS ALINE LEAL CESARIO, OAB/SP 337.187, UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR, OAB/BA 24.879, UIARA MARIA ALVES DE SOUSA, OAB/CE 22.546, VANDERCI AMARAL, OAB/SP 264.762, VANESSA KELLY SANTOS DE MORAIS, OAB/SE 11.030, VANESSA SANDRINE SANTOS DE SOUZA, OAB/SE 11.811, ANDRÉ MELO SOARES, OAB/AM 17.147, CASSIA TAMIRIS GOMES MENDONÇA, OAB/AM 9306, ERIK LORENZZO MARINHO DA SILVA, OAB/AM 4.944, ÉDER MACHADO ARAÚJO, OAB/AM 14.085, FÁBIO NOGUEIRA CORRÊA, OAB/AM 5674, GILMARA KELLY ROMÃO COSTA, OAB/AM 20086, HANNA TAVARES CUNHA, OAB/AM 10.417, JOSHUA VICTOR ARRUDA MACHADO, OAB/AM 10.045, LAISA MARIA DE OLIVEIRA, OAB/AM 14.144, LUDOVICO MACEDO REIS, OAB/AM 16.935, LUIZ FELIPE VILHENA RODRIGUES, OAB/AM 10.418, VILMA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB/AM A-542, Adriana Carla Sousa Dos Santos, OAB/SP 396935; Adriana Laruccia, OAB/SP 131161; Alessandra Mata, OAB/SP 182232; Amanda De Almeida Gonçalves, OAB/SP 352545; Amanda Marchesi Gomes, OAB/SP 469821; Amanda Oliveira Arantes, OAB/SP 282968; Amanda Quinteiros Cerqueira, OAB/SP 434862; Ana Caroline De Campos Ramos, OAB/SP 394695; Ana Flávia Dos Santos, OAB/SP 460256; Ana Maria Abranches Ribeiro Pessoa Da Costa, Oab/Sp 505234; Ana Paula Silva Terra, Oab/Sp 391851; André Luis Scarpel Araújo, Oab/Sp 170711; Andreia Lima Silvestrini, Oab/Sp 357798; Andressa Bezerra De Freitas, Oab/Sp 303931; Andreza Rodrigues, Oab/Sp 438280; Angela Braz Rodrigues, Oab/Sp 245580; Angelo Menossi Gramajo, Oab/Sp 411844; Anne Pesce Do Patrocínio, Oab/Sp 279078; Bianca Caroline Mota Fernandes, Oab/Sp 465029; Bruno Fernandes Giacometti, Oab/Sp 461398; Camila Figueiredo Da Costa, Oab/Sp 432582; Carine Vianela De Castro, Oab/Sp 371311; Charles Daniel Alves Galvão, Oab/Sp 324551; Claudete Maria Aparecida Borges, Oab/Sp 278177; Conceição Gonçalves Venâncio, Oab/Sp 468551; Constantino Chahin De Mello Araujo, Oab/Sp 276526; Cristiane Santos De Jesus, Oab/Sp 477593; Daniela Aparecida Da Silva Herculano, Oab/Sp 295822; Daniela Da Silva Moraes, Oab/Sp 348570; Daniela Domingues Mendes Franco, Oab/Sp 362097; Danielle Da Fonseca Mendes, Oab/Sp 480163; Danielle Karine Linhares De Oliveira Fernandes, Oab/Sp 498099; Darlene Assis Dos Santos Menezes, Oab/Sp 419219; Denilson Zansávio, Oab/Sp 287967; Elaine Subiros Vargas, Oab/Sp 116174; Elis Regina Cunha Dos Santos, Oab/Sp 507082; Erica Aparecida Gimenes, Oab/Sp 143477; Evanilde Silva Lima Batista De Moraes, Oab/Ba 113777; Fabiana Soares Rocha, Oab/Sp 337974; Fabio Stival, Oab/Sp 171153; Fellipe Rosa De Oliveira Mendes, Oab/Sp 385715; Fernanda Regina Souza Salles, Oab/Sp 382742; Fernanda Vasconcelos Alves Guimarães, Oab/Ba 42306; Flávia Julia Reis Wiziack, Oab/Sp 354841; Flavia Tamiko Villas Boas Minami, Oab/Sp 170848; Francine Irailde Daluz Araujo, Oab/Sp 478267; Gabriela Aparecida Freire Barros, Oab/Sp 458169; Gabriele Rodrigues Da Silva, Oab/Sp 484696; Gilberto Martins De Oliveira Junior, Oab/Sp 385729; Gilvânia Mendes De Souza Galvão, Oab/Sp 272291; Gisele Barbosa Dos Santos, Oab/Sp 410259; Gislene Pereira Da Silva, Oab/Sp 479751; Gustavo Henrique Franco Leite, Oab/Sp 459891; Hellen Miranda Da Silva Cordeiro, Oab/Sp 206829; Hudson Souza Marques, Oab/Sp 289341; Isabella Rodrigues De Godoy Fonseca, Oab/Sp 507151; Isis Zuri Soares, Oab/Sp 224762; Jackmila Thais Batista, Oab/Sp 240133; Janaina Bueno Della Vedova, Oab/Sp 353612; Jane Eire Sampaio Caffeu, Oab/Sp 158213; Jessica De Oliveira Repullo, Oab/Sp 382104; Jessica Dos Santos Lopes, Oab/Sp 466028; Jéssica Nunes Cardoso, Oab/Sp 516816; João Victor Gomes De Lima, Oab/Sp 435396; Júlia Letícia Claudino Godoi, Oab/Sp 487121; Juliana Marcondes Sartori, Oab/Sp 192604; Kalinka Salviano, Oab/Sp 395954; Karina Albano Braz, Oab/Sp 453247; Larissa Graziela Nicacio, Oab/Sp 460669; Larissa Helena Guimarães Silva, Oab/Sp 502433; Liliane Thomaz Dos Santos, Oab/Sp 377866; Lineker Affonso Malaquias Da Silva, Oab/Sp 453295; Luana Brito De Carvalho Matui, Oab/Sp 471152; Luciana Gonzaga, Oab/Sp 290617; Luciana Mieko Takami, Oab/Sp 299670; Luiz Felipe Silva Martins Macharet, Oab/Sp 497309; Marcia Santos Batista, Oab/Sp 131626; Marco Antonio Gobeth Da Silva, Oab/Sp 491736; Maria De Nazare Abreu Moura, Oab/Sp 403468; Mariane Teodoro Salles, Oab/Sp, 355386; Maricelma Sueli Rocha, Oab/Sp, 240863; Maricelma Sueli Rocha, Oab/Sp 240863; Marie Evelyn Caperuci, Oab/Sp 328258; Marisa Couto Do Nascimento Santos, Oab/Sp 399843; Milena Cristina Dos Santos Costa, Oab/Sp 487766; Miriam Rodrigues Pinho De Souza, Oab/Sp 473131; Naiara Teixeira De Carvalho, Oab/Sp 358363; Natalia Rodrigues Gonçalves Galvão, Oab/Sp 388184; Nathalia Tavares, Oab/Sp 387820; Neusa Cristina Da Silva, Oab/Sp 278216; Olivia Kaoru Dos Santos Fukui, Oab/Sp 339127; Feliciano Peixe, Oab/Sp 347370; Patricia Helena Von Ah Bonfim, Oab/Sp 209667; Patrícia Portella Abdala Thomáz, Oab/Sp 260067; Paulo Cesar Pimentel Raffaelli, Oab/Sp 121870; Priscila Feliciano Peixe, Oab/Sp 283591; Priscila Felisberto Coelho, Oab/Sp 251351; Priscilla De Araujo Silva Menezes, Oab/Sp 188168; Renan Gustavo Barbosa, Oab/Sp 491750; Samya Megumi Yokomizo, Oab/Sp 502337; Sandra Marcia Pires Da Silva Ramos, Oab/Sp 241457; Sarah Regina Cruz Ferreira, Oab/Sp 481247; Simone Onceição Castigliori Nogueira, Oab/Sp 178506; Stephanie Andrade De Oliveira, Oab/Sp 498742; Susana Almeida Da Silva, Oab/Sp 400579; Talita Calisto Pessoa Inácio, Oab/Sp 412568; Tamara Batiston Ferreira, Oab/Sp 394573; Tatiane Maria Aparecida Vieira Lopes, Oab/Sp 291354; Thaisa Semeghini Urso, Oab/Sp 176097; Thays Milena Moraes Peron, Oab/Sp 492149; Tiago Santos Silvestre, Oab/Sp 343150; Uélinton Ricardo Honorato De Jesus, Oab/Sp 336380; Valéria Pozebom Ruas Almeida, Oab/Sp 263281; Vanderci Amaral, Oab/Sp 264762; Vanessa Sanchez Dib, Oab/Sp 324828; Vinicius Santos De Souza, Oab/Sp 489369; Vinicius Santos De Souza, Oab/Sp 489369; Vitoria Karen Barbosa Dos Santos, Oab/Sp 490295; Vivian Eliane Anastacio, Oab/Sp 254440; Vivian Maia Pareira, Oab/Sp 306999; Wanda Maria Ferreira Oliveira, Oab/Sp 470466; Wesley Braz, Oab/Sp 424861; Yuri Camargo Bráz, OAB/SP 520692; os poderes que me foram outorgados por GOL LINHAS AÉREAS S/A, para representá-la em Juízo ou administrativamente, podendo, inclusive, celebrar acordo e prestar depoimento pessoal pessoal. S Ã O P A U L O +55 11 2102 8460 Av. Brigadeiro Faria Lima 4509 4º andar Itaim Bibi São Paulo SP Brasil 04538-133 RIO D E J AN E IRO +55 21 3806 3400 Rua Farme de Amoedo 56 2º ao 5º andar Ipanema Rio de Janeiro RJ Brasil 22420-020 BR AS ÍL IA +55 61 3325 8500 SAS Quadra 1 Bloco M Ed. Libertas Salas 510/511 Brasília DF Brasil 70070-935 villemor.com.br CARTA DE PREPOSTO Nomeio os (as) Srs. (as) ALBERTO HERMÓGENES SAMPAIO MOREIRA, CPF: 061.832.803-30, ALESSANDRA DIAS CORDEIRO, CPF: 717.058.723-87, ALICE ARAÚJO DOS SANTOS ALVES, CPF: 071.113.075-26, ALICE XAVIER DE FREITAS, CPF:292.714.578-46, ALISSON ANDREI CRUZ FONSECA, CPF: 519.249.942-91, ALYSON GOMES DE FRANCA, CPF: 103.960.304-16, ANA BEATRIZ SANTANA PINTO, CPF: 037.111.842-51, ANA CLAUDIA CRISPIM DA ROCHA, CPF: 010.268.259-38, ANA KARINA DE MOURA ROLIM, CPF: 052.602.283-32, ANA ROSA GALVÃO DE MENDONÇA FURTADO, CPF: 653.541.254-72, ANDERSON DE OLIVEIRA MELO, CPF: 746.517.732-49, ANDRESSA AUGUSTA NOGUEIRA DA SILVA, CPF: 024.418.432-14, ANDREW HENRIQUE LEITE DE SOUZA, CPF: 050.410.811-58, ANICETO DOS SANTOS LUZIO, CPF: 057.120.688-34, ANDREIA DE OLIVEIRA PILAR, CPF: 042.643.117-05, ANNE GABRIELLE OLIVEIRA DO SACRAMENTO, CPF: 045.635.625-80, ANTONIO CARLOS SANTANA SOUZA, CPF: 557.135.485-20, ANTONIO CARLOS SANTANA SOUZA, CPF: 557.135.485-20, ANTONIO DOS SANTOS MOTA, CPF: 782.828.703-82, ARNÔ DE SOUZA BASTOS JUNIOR, CPF: 074.736.397-81, BARBARA SANTANA DE ANDRADE CPF: 017.467.655-77, BIANCA GUIMARÃES BRAZ, CPF: 811.726.720-91, BRUNA CREILER GOMES, CPF 143.804.967-67, BRUNA FERNANDA LISBOA FERNANDES, CPF: 035.550.170-80, BRUNO COELHO DE LIMA, CPF: 070.437.103-08, BRUNO QUEIROZ RABELO, CPF: 755.908.673-04, CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA, CPF: 226.384.938-64, CAMILA VIEIRA SIQUEIRA, CPF: 090.309.267-08, CARLOS EDUARDO SOUTO DE ABREU, CPF: 080.593.185-60, CARLOS HENRIQUE ARAÚJO, CPF: 804.268.403-72, CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO, CPF: 804.268.403-72, CARLOS MACEDO SOUTO DE ABREU, CPF: 007.497.815-21, CARLOS MARTINS SOUTO NETO, CPF: 040.816.775-06, CAROLINE SOARES MONTEIRO, CPF: 022.006.461-00, CASSIANO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA, CPF: 840.277.702-34, CAUÃ BARBOSA BASTOS DE OLIVEIRA, CPF: 035.181.155-96, CINTHIA FAGUNDES DE OLIVEIRA, CPF: 381.980.338-66, CLAUDIO FREDERICO NOVATO MARQUES, CPF: 000.947.591-54, DANIELLA RODRIGUES FEITOSA, CPF: 058.883.225-12, DAVI SOUSA E SILVA, CPF: 312.977.748-25, DAVID AIRES ARAUJO, CPF: 889.350.513-49, DAVID VIEIRA, CPF: 702.193.774-13, DEBORA SANTANA DE SOUSA, CPF: 030.092.182-90, DEIANA ALMEIDA CHAVES, CPF: 974.193.623-00, DIEGO SOUTO DE ABREU, CPF: 019.765.785-07, EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA, CPF: 658.582.123-87, EDNA QUEIROZ DE SOUSA, CPF 106.329.867-94, EMILY VITÓRIA LASKOSKI BONFIM, CPF: 113.268.029-84, FABIANO PIZZATO BRUSAMOLIN, CPF: 904.208.299-20FELIPE ALENCAR FILHO, CPF: 008.322.642-70, FELIPE TEIXEIRA DOBEL BENIGNO, CPF: 062.822.343-95, FRANCISCO DE ASSIS LIRA ARRUDA, CPF: 065.774.553-76, FREDERICO JORGE MENESCAL, CPF: 723.710.394-53, GABRIEL ARAÚJO MATIAS DE LIMA, CPF: 625.814.773-93, GABRIELA TAVARES VIEIRA LOPES DA SILVA, CPF: 026.776.331-08, GARDENIA DE SOUZA MACIEL, CPF: 727.212.003-12, GEORGE CARNEIRO ROLIM, CPF: 023.420.463-08,GLAUCIA DA SILVA DOS SANTOS, CPF: 357.526.748-08, HAMILTON MARQUES DA SILVA, CPF: 149.188.701-04, HELLEN CURCINO THOMAZ, CPF: 109.508.557-31, IRAMAR ALVES DA SILVA, CPF: 017.756.833-03, ITALO FALCÃO QUEIROZ, CPF: 033.165.535-76, IVALDO VIEIRA CABRAL, CPF: 091.518.344-72, IVANEIDE MARIA CAVALCANTI DA SILVA, CPF: 462.866.674- 15, JACKELINE DE CASTRO PONTES, CPF: 012.773.983-13, JANAINA PATRÍCIA DO NASCIMENTO, CPF: 049.325.664-41, JENNIFER CHRISTINE LOPES RODRIGUES, CPF: 084.692.571-02, JOÃO VICTOR PAIVA DE SOUSA, CPF: 020.500.752-00, JOSÉ DO PATROCÍNIO FILHO, CPF: 841.287.718-72, JOSÉ MIGUEL MADOZ ROBINSON, CPF: 063.911.571-38, JOSIAS SOUTO MAIOR JUNIOR, CPF: 439.913.434-87, JOYCE SILVA SALES, CPF: 344.888.618.14, KAREN SANTOS SILVA, CPF: 058.784.731-00, KARINA MARIBEL SILVA VARGAS, CPF:485.035.298-74, KATIANA GOMES DA SILVA, CPF: 116.884.127-51, KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA, CPF 130.119.767-08, KARLA RUELIS PARENTE, CPF 039.498.957-01, KAWAN NICOLAU DO NASCIMENTO, CPF: 441.865.948-05, KLEDSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, CPF: 993.627.402-49, LAIZ MAYTE TAVARES TEIXEIRA, CPF: 053.114.952-86, LETÍCIA MONTEIRO NOBRE MAIA, CPF 074.396.397-07, LARISSA DE CARVALHO COSTA, CPF: 002.258.751-95, LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES, CPF: 609.726.143-89, LISANGELA MARIA AIRES, CPF: 001.605.465-24, LORENA SENA FONTOURA, CPF: 021.979.892-35, LOURENÇO PILLAR MONTEIRO NOBRE MAIA, CPF 109.189.157-76, LUANNY LINHARES DE OLIVEIRA, CPF: 076.335.043-58, LUCAS RENAN SODRÉ LEAL, CPF: 001.785.772-43, LUCAS RODRIGUES VIEIRA ALVES, CPF: 609.726.003-29, LUCIENE NUNES DA SILVA, CPF: 534.095.825-68, LUIZ GERSON LACERDA NETO, CPF: 020.575.813-49, LUZIA TEIXEIRA DOBEL BENIGNO, CPF: 032.488.133-93, MAÍRA ROBERTA DOLXIMASCOLO, CPF: 218.380.328-27, MARIA BETÂNIA DE QUEIROZ RABELO, CPF: 756.003.233-87, MARIA CAROLINA SILVA DE ARAUJO, CPF: 038.419.762-04, MARIA DO CARMO DA SILVA, CPF: 936.559.918-00, MARIA ELIELMA SILVA SOUZA, CPF: 601.294.175-72, MARIANA CARDOSO RODRIGUES, CPF: 060.554.771-81, MARTA DO NASCIMENTO BAPTISTA, CPF: 220.446.418-01, MATHEUS MENDONÇA FURTADO DO AMARAL, CPF: 111.867.504-56, MATHEUS SODRÉ DA SILVA, CPF: 064.693.211-00, MATHEUS VICTOR DA SILVA BARBOSA, CPF: 123.313.878-00, MAYARA KAMARA MATTOS CARREIRO, CPF: 055.642.767.01, MARIA BIANCA RODRIGUES DA SILVA, CPF: 623.163.883.96, MÉRCIA THAYNARA DA SILVA PEREIRA, CPF: 020.225.012-17, MIRELA MEIRELO BONASSI, CPF: 001.008.992-69, NEIRE VANDA DE FARIA, CPF: 782.778.681-20, NILO FERNANDO FERNANDES JUNIOR, CPF: 018.496.360-52, PAULA DELANNI FERREIRA, CPF: 014.610.420-03, PAULO CESAR TEIXEIRA BARBOSA, CPF: 399.654.575-49, PAULO RICARDO DE ABREU SILVA, CPF: 057.200.493-12, PETERSON VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF: 120.235.487-48, RACHELE DELAZERI SILVA COUTO, CPF: 970.543.640-15, RAFAEL FURTADO MADI, CPF: 073.190.577-60, RAFAELA CORSO KUTZKE, CPF: 070.984.629-00, RAFAELA RIBEIRO LIMA, CPF: 071.066.225-40, RAIMUNDA LEILIANE FÉLIX DA COSTA, CPF: 730.241.803-97, RAPHAEL SILVA LIMA ANDRIANI, CPF: 815.632.305-00, RENATA COLARES DOS SANTOS SOARES, CPF: 026.791.743- 05, RENATA LACERDA CARDOSO, CPF 079.542.937-18, RENATA LOIS MAYWORM AFONSO, CPF 080.816.027-39, RENATA NERES DINIZ, CPF: 055.190.701-05, RENATA CRISTINA FERREIRA BATISTA, CPF 085.340.287-61, ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGÃO, CPF: 773.313.623-72, ROBSON FERREIRA, CPF: 376.739.044-20, RODRIGO MARCOS PENTEADO, CPF: 392.348.418-67, ROGER BATISTA NUNES, CPF: 090.091.895-03, SARAH MARIA SILVA SOUZA, CPF: 073.693.945-81,SAULO SMITH ARAUJO DA SILVA, CPF: 603.516.343-46, SÍLVIA CARLA MIRANDA FERREIRA, CPF 490.153.032-15, SILVIA CESAR BARBOSA, CPF: 919.137.994-69, SIMON KILDARE ARAÚJO DA SILVA, CPF: 055.222.603- 35,SINEVALDO DO ROSARIO BARBOSA, CPF: 779.856.805- 00, SOSTENES DO ROSARIO BARBOSA, CPF: 779.805.105-15, SUELEN CAMPOS DE SOUSA, CPF: 022.675.713-74, SUZANE DO ROSARIO BARBOSA, CPF: 769.772.425-15, TAIS DE BARROS ALMEIDA LIMA, CPF: 321.413.178-86, TAMARA LUCAS PINHO, CPF: 055.811.425-30, TATIANE PADILHA DE SOUZA, CPF: 040.897.379-07, THAMIRES BARONE, CPF: 366.943.328-74, THAYNA SANTANA DE ANDRADE, CPF: 053.542.035-89, THIAGO CAVALCANTE DA COSTA, CPF: 026.964.293-59, VANESSA KELLY SANTOS DE MORAIS, CPF: 058.660.105-85, VANESSA MARIA LASKOSKI, CPF: 079.840.109-51, VANESSA SANDRINI SANTOS DE SOUZA, CPF: 010.642.475-04, VERA LIGIA GASPAR, CPF: 939.035.968-68, VICTORIA NOBRE CAMARGO, CPF: 453.923.758-63, WAGNELYNE DE CASTRO PONTES, CPF: 044.046.433-14, WANDERSON FERREIRA MENDES, CPF: 815.169.672-91, WARNEY ALVES DE SOUSA, CPF: 006.805.493-90, YAGO TELES BESSA ARAUJO, CPF: 107.739.284-21, YAGO MONTEIRO BELIENE FERREIRA, CPF 152.535.967-39, ADILL CASTRO BATISTA, CPF 021.427.022-01, AFONSO DE MENEZES COELHO, CPF 239.940.882- 91, ANDERSON ARAÚJO DA SILVA, CPF 908.803.312-91, CASSIA TAMIRES GOMES MENDONÇA, CPF 936.856.612-72, ERIK LORENZZO MARINHO, CPF 520.030.862-34, FABIO NOGUEIRA CORRÊA, CPF 699.069.632-04, GILMARA KELLY ROMÃO COSTA, CPF 650.612.172-68, HANNA TAVARES CUNHA, CPF 003.283.122-66, HENRYSON ROCHA DE CARVALHO, CPF 007.506.142-26, JOSHUA VICTOR ARRUDA MACHADO, CPF 961.347.202-91, LAISA MAIA DE OLIVEIRA, CPF 012.922.842-77 LÁZARO RODRIGUES CORRÊA, CPF 025.719.562-99, LUDOVICO MACEDO REIS, CPF 441.578.272-87, LUIZ FELIPE VILHENA RODRIGUES, CPF 981.182.772-91, MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MARINHO DA SILVA, CPF 317.761.082-72, NATASCHA SOUZA PEREIRA, CPF 029.521.132-62, RAFAEL ALMEIDA CRUZ SAUTCHUK BARBOSA, CPF 703.018.722-95, TEO DA SILVA MACIEL, CPF: 603.205.082-34, VILMA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF 186.939.338-41, ADRIANA CARLA SOUSA DOS SANTOS, CPF 145.108.228-20; ALESSANDRA CRISTINA SILVA DE SALLES, CPF 106.814.786-59; ALESSANDRA MATA, CPF 264.038.218-73; ALESSANDRA SUSANA DE OLIVEIRA, CPF 275.735.008-07, ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMÁZ DA SILVA, CPF 276.195.878-92; ALEXANDRE WESLEY CORREA SILVA, CPF 397.343.038-13, ALEXANDRE WESLEY CORREA SILVA, CPF 397.343.038-13, ALICE XAVIER DE FREITAS, CPF 292.714.578-46, ALINE SAIKI VANZO FERREIRA, CPF 226.182.908-60; AMANDA DE ALMEIDA GONÇALVES, CPF 327.135.128-75; AMANDA MARCHESI GOMES, CPF 449.481.228-58; AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA, CPF 228.936.648-06; ANA CLARA DOS SANTOS, CPF 470.411.078-84; ANA CLARA GOES SANCHEZ, CPF 528.750.118-80, ANA FLAVIA DOS SANTOS, CPF 433.209.748-31, ANA MARIA ABRANCHES RIBEIRO PESSOA DA COSTA, CPF 130.010.388-45; ANA PAULA SILVA TERRA, CPF 434.649148-01; ANDERSON DE OLIVEIRA MELO, CPF 746.517.732-49; ANDRÉ LUIS SCARPEL ARAÚJO, CPF 263.234.778-58; ANDREIA RODRIGUES MORGADO, CPF 113.487.798-61; ANDRESSA BEZERRA DE FREITAS, CPF 344.500.058-13; ANDREZA RODRIGUES, CPF 424.453.098- 32; ANGELA BRAZ RODRIGUES, CPF 142.804.468-06; ANGELO MENOSSI GRAMAJO, CPF 325.020.718-79; ANICETO DOS SANTOS LUZIO, CPF 057.120.688-34; ANNE PESCE DO PATROCÍNIO, CPF 318.587.868-00; ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA, CPF 009.475.738-01; ARISSON SAIKI VANZO, CPF 177.964.568-67; BEATRIZ SILVÉRIO NAGATA, CPF 407.732.848-93; BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES, CPF 415.536.078-05; BRENDA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF 071.022.643-80; BRENDA MYCHELLY DE MATOS DOS SANTOS, CPF 227.366.888- 05; BRUNO DOS REIS CAMPANELI, CPF 429.465.558-52; BRUNO FERNANDES GIACOMETTI, CPF 472.844.838-06; BRUNO MUNIZ, CPF 407.550.148-55; BRUNO VIANA DE MORAES, CPF 459.199.838-09; CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ, CPF 397.318.508-56; CAMILA FIGUEIREDO DA COSTA, CPF 455.423.588-29; CARINE VIANELA DE CASTRO, CPF 119.344.757-77; CARLA TERUMI VILLAS BOAS MINAMI, CPF 371.433.438-62, CÁSSIO SANTOS DA SILVA, CPF 340.984.748-08; CLAUDETE MARIA APARECIDA BORGES, CPF 053.868.498-40; CLÁUDIA LOPES LUCENA COSTA, CPF 186.976.618-03; CLAYTON MICHEL HENRIQUE, CPF 322.160.788-16; CONCEIÇÃO GONÇALVES VENANCIO, CPF 093.339.058-04; CONSTANTINO CHAHIN DE MELLO ARAÚJO, CPF 319.058.868-61, CRISLAINE BARBOSA SOBREIRA, CPF 427.088.338-39; CRISTIANE SANTOS DE JESUS, CPF 161.040.118-29; DANIELA APARECIDA DA SILVA HERCULANO, 4 CPF 227.232.098-81; DANIELA DA SILVA MORAES, CPF 307.458.068-21; DANIELA MARIA GUEDES LENCIONI, CPF 281.506.548-79; DANIELA NAHAS RIBALDO, CPF 301.575.928-04; DANIELA SANTOS SOARES, CPF 221.433.418-14; DANIELLE DA FONSECA MENDES, CPF 464.798.608-02; DANILO CABRAL COTRIM, CPF 394.811.708-02; DAVID DE CARVALHO REIS, CPF 216.289.658-35; DAYANE APARECIDA GABRIEL, CPF 325.334.848-22; DECIO DA SILVA SOUZA, CPF 667.411.738-20; DEISE DA SILVA SOUZA, CPF 229.998.128-41; DIEGO SUSIGAN PEIXOTO, CPF 309.251.108-50; EDILEUSA NAZARE DA CONCEIÇÃO, CPF 308.589.788-73; EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, CPF 393.932.208-32; ELAINE SUBIROS VARGAS, CPF 145.373.538-05; ELIANDRO DE OLIVEIRA GOMES, CPF 314.985.018-50; ELISANDRA SILVA OLIVEIRA DE SOUZA, CPF 177.390.878-23; ELOIZIA MARIA SOUZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 066.388.948-03; ÉRICA APARECIDA GIMENES, CPF 140.400.478-50; ERIKA GARRIDO PARIZ, CPF 326.527.118-81; EVELLYN NERES GOMES, CPF 478.521.428-77; FABIANO ALVES DE OLIVEIRA, CPF 248.022.258-65; FELLIPE ROSA DE OLIVEIRA MENDES, CPF 413.415.478-25; FERNANDA REGINA SOUZA SALLES, CPF 069.518.386-90; FLÁVIA JULIA REIS WIZIACK, CPF: 328.050.578-05; FLAVIA TAMIKO VILLAS BÔAS MINAMI, CPF 262.017.338-84; FRANCINE IRAILDE DALUZ ARAUJO, CPF 456.904.358-56; FREDERICO DE SOUZA CÂMARA, CPF 329.816.338-48; GABRIELA AMÉLIA ALFANO, CPF 388.066.598-20; GABRIELA APARECIDA FREIRE BARROS, CPF 461.788.288-02; GABRIELA LOPES DA FONSECA, CPF 475.856.328-43; GABRIELE RODRIGUES DA SILVA, CPF 380.699.188-02; GABRIELLE FOGAÇA ALVES, CPF 366.485.798-46; GEOVANA ANTONELA FERREIRA SCARPITTI, CPF 494.936.378-67; GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 395.648.368-59; GILVANETE RODRIGUES DE ANDRADE, CPF 191.078.828-74; GILVANIA ALVES DOURADO DE SELES, CPF 364.567.898-00; GIOVANNA GONÇALVES TOLEDO, CPF 480.624.848-74, GISELE BARBOSA DOS SANTOS, CPF 333.782.448-01, GISLAINE MENDES DE SOUZA, CPF 072.120.184-90; GISLENE PEREIRA DA SILVA, CPF 134.124.328-14; GLÓRIA MARIA VALÉRIO DA SILVA, CPF 490.470.908-02; GRASIELA RIBEIRO CHAGAS, CPF 223.207.608-30; GUILHERME CAUET DIMOV, CPF 508.949.488-65; GUSTAVO HENRIQUE FRANCO LEITE, CPF 433.616.488-66, HELLEN MIRANDA DA SILVA CORDEIRO, CPF 126.306.727-19; HELOISA FERNANDA SILVA DIAS, CPF 533.443.588-39; ISABELLA RODRIGUES DE GODOY FONSECA, CPF 450.753.838-66; JANAINA BUENO DELLA VEDOVA, CPF 283.137.498- 73; JANICE CARVALHO DOS SANTOS, CPF 340.920.008-80; JESSICA DE OLIVEIRA REPULLO, CPF 374.015.238-92; JESSICA DOS SANTOS LOPES, CPF 347.940.028-07; JÉSSICA NUNES CARDOSO, CPF 026.925.421-85; JOÃO VICTOR GOMES DE LIMA, CPF 421.528.848-76; JOSÉ DO PATROCÍNIO FILHO, CPF 841.287.718-72; JOYCE SILVA SALES BRAZ, CPF 344.888.618.14; JUCILENE CRISTINA DA SILVA, CPF 327.655.048-22; JÚLIA CRISTINA DE ALMEIDA NEGRÃO, CPF 5 472.575.628-81; JÚLIA LETÍCIA CLAUDINO GODOI, CPF 433.307.798-29, JULIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF 341.729.078-30; JULIANA SANTOS DE CARVALHO, CPF 370.791.968-41; JULIO CESAR FAVARETO, CPF 287.841.168-46; KALINKA SALVIANO, CPF 370.846.548-28; KAREN FERNANDES DA ROCHA VICENTE, CPF 436.942.018-07; KARINA MARIBEL SILVA VARGAS, CPF 485.035.298-74; LARISSA GRAZIELA NICACIO, CPF 420.206.738-00; LARISSA HELENA GUIMARÃES SILVA, CPF 433.036.888-93; LARISSA VITORIANA SOUZA TOMAZ, CPF 48498028-44, LEONARDO RIBEIRO MONTEIRO DE REZENDE LOURENÇO, CPF 519.984.368-02; LETÍCIA REZENDE PEIXOTO, CPF 437.686.088-32; LETÍCIA VICTORIA CASTRO DA SILVA, CPF 435.433.648-04; LILIANE THOMAZ DOS SANTOS, CPF 296.658.228-61; LINEKER AFFONSO MALAQUIAS DA SILVA, CPF 385.647.198-78; LORENA AYUB ROLEMBERG, CPF 362.777.068-45; LUANA BRITO DE CARVALHO MATUI, CPF 400.607.628-29; LUCAS TREVISAN DE CARVALHO, CPF 351.686.998-47; LUCIANA GONZAGA, CPF 255.631.448-60; LUIZ CARLOS RIBEIRO, CPF 009.370.348-19; LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA, CPF 439.969.988-48; MARCELA SILVA GONZAGA, CPF 217.227.488-77; MÁRCIA BISPO DA SILVA, CPF 128.108.808-08; MARCIA REGINA MARQUES DA SILVA PEREIRA DA SILVA, CPF 214.118.868-79; MARCO ANTTONIO GOBETH DA SILVA, CPF 422.909.748-46; MARCOS HERCULANO DA SILVA, CPF 213.686.558-74; MARCOS PAULO BARBOSA MUNIZ, CPF 402.393.198-50; MARIA APARECIDA NUNES PEREIRA, CPF: 287.874.078-50; MARIA DO CARMO DA SILVA, CPF 936.559.918-00; MARIA GILCEIA GAVIÃO, CPF 307.832.458-31; MARIA LAURA PORTES FARIA, CPF 412.717.738-13; MARIA LUIZA RAMOS DE SOUZA, CPF 403.332.868-80; MARIANA DA SILVA BARTALOTI, CPF 379.714.638-80; MARIANA LUCENA COSTA, CPF 468.910.028-42; MARIANE TEIXEIRA DE CARVALHO, CPF 449.371.658-44; MARIANGELA DIAZ BROSSI, CPF 152.953.538-77; MARICELMA SUELI ROCHA, CPF 027.477.428.30; MARICY ANDRADE DE MELO, CPF 276.456.478-33; MARISA COUTO DO NASCIMENTO SANTOS, CPF 040.878.228-50; MARLI SOARES DE OLIVEIRA RIBEIRO, CPF 264.827.568-16; MARTA DO NASCIMENTO BAPTISTA, CPF 220.446.418-01; MAYARA DE MORAES OLIVEIRA GONÇALVES, CPF 438.362.568-19; MAYARA RUAS ALMEIDA, CPF 441.924.308-27; MILENA CRISTINA DOS SANTOS COSTA, CPF 461.016.008-07; MIRIAM NUNES, CPF 176.668.188-31; MOACIR AVILEZ, CPF 251.854.458-58; MONICA OLIVEIRA GERALDELLO SOUZA, CPF 287.222.528-51; NAIARA TEIXEIRA DE CARVALHO, CPF 387.850.638-43; NATHALIA TAVARES, CPF 354.257.368-00; NATHALY TEIXEIRA DE CARVALHO, CPF 449.371.508-12; NEUSA CRISTINA DA SILVA, CPF 149.155.128-35; OLIVIA KAORU DOS SANTOS FUKUI, CPF 3687608880; OTAVIO MACHADO TEIXEIRA, CPF 145.219.457-24; PAOLA ANDRÉIA PALLARETTI SANCHES, CPF 312.575.838-67; PATRÍCIA CALASSI, CPF 248.236.918-57; PATRICIA FELICIANO PEIXE, CPF 364.213.578-14; PATRICIA MOREIRA GOES, CPF 360.582.278-95; PATRICIA NOGAROTO DA SILVA, CPF 6 174.635.128-43; PATRÍCIA PORTELLA ABDALA THOMÁZ, CPF 711.631.071-15; PRISCILA FELICIANO PEIXE, CPF 307.814.228-09; PRISCILLA DE ARAÚJO SILVA MENEZES, CPF 260.380.478-24; RAFAELA VIDAL DE MORAIS, CPF 449.408.018-70; RENAN GUSTAVO BARBOSA, CPF 383.943.108-13; RENATA RIBEIRO HERDY BORDINHON, CPF 345.341.048-39; RICHIELLY CRISTINA BORIN, CPF 177.627.118-13; RITA MARA DA CRUZ MONTEIRO, CPF 789.160.622-68; RODRIGO DE OLIVEIRA MARCONDES, CPF 219.536.618-40; ROSANA MATA SLEIMAN, CPF 067.074.148-52; ROSIMERE DE FÁTIMA CAMILO RODRIGUES, CPF 087.557.748-22; RYAN RAMOS DOS SANTOS, CPF 400.646.888-10; SABRINA FARIA DE SOUZA, CPF 452.632.948-75; SANDRA MARCIA PIRES DA SILVA RAMOS, CPF 157.941.128-24; SARAH REGINA CRUZ FERREIRA, CPF 398.534.518-08; SHIRLEI TOMAZ MARTINS, CPF 279.140.018-48; SILVANA ALVES PEREIRA, CPF 152.091.168-83; SIMONE CONCEIÇÃO CASTIGLIONE NOGUEIRA, CPF 259.837.868-73; SOLANGE DE LIMA JERONYMO, CPF 048.043.018-79; SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF 260.722.268-09; SOLISNEI QUINTINO DE MORAES, CPF 254.903.068-07; SORAYA ALVES MOREIRA GOES, CPF 098.448.188-50; STEPHANY ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF 427.644.898-03; STÉPHANY MIKAELY PIRES BERNARDO, CPF 473.904.618-02; SUELLEN MORAIS MOREIRA, CPF 428.313.048-65; SUSANA ALMEIDA DA SILVA, CPF 089.889.888-92; TAIANA DOS SANTOS, CPF 400.646.858-02; TAIS DE BARROS ALMEIDA LIMA, CPF 321.413.178-86; TALITA CALIXTO PESSOA INÁCIO, CPF 060.507.375-92; TALITA MYABE CARDOSO, CPF 249.992.938-38; TAMARA BATISTON ERREIRA, CPF 404.734.248-35; TAMIRES MOREIRA NASCIMENTO, CPF 449.337.658- 98; TATIANE MARIA APARECIDA VIEIRA LOPES, CPF 318.957.118-00; THALES NOVAIS RAMALHO, CPF 522.955.648-08; THAYNA RODRIGUES RANGEL, CPF 427.201.568-09; THAYS MILENA MORAES PERON, CPF 319.605.268-04; THIAGO SICHE DE MIRANDA, CPF 134.960.897-17; VALERIA POZEBOM RUAS ALMEIDA, CPF 027.220.008-57; VANDERCI AMARAL, CPF 164.242.928- 70; VERA LIGIA GASPAR, CPF 939.035.968-68; VICENTE GUSTAVO DAMASCENA MONTE, CPF 419.919.188-79; VICTOR DANIEL DE MELO SANTOS, CPF 433.583.788-70; VICTOR LUCAS MONTEIRO DE FREITAS ALVES DA ROSA, CPF 533.101.048-26; VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS, CPF 385.584.528-06; VINICIUS SANTOS DE SOUZA, CPF 495.389.378-64; VINÍCIUS VIEIRA LOPES, CPF 561.559.858-12; VITORIA KAREN BARBOSA DOS SANTOS, CPF 425.605.258-52; VIVIAN ELIANE ANASTACIO, CPF 302.657.588-74; VIVIANE SACRAMENTO DE SOUZA OLIVEIRA, CPF 276.721.085-33; VIVIANE VALENCIO CARVALHO TELES, CPF 335.936.648-44; WANDA MARIA FERREIRA OLIVEIRA, CPF 142.216.858-16; WILLIAM ROBERT LEITE DE MELO, CPF 442.470.238-37, nossos (as) colaboradores (as), na qualidade de preposto, com poderes para representar GOL LINHAS AÉREAS S/A, podendo, inclusive, celebrar acordo e prestar depoimento pessoal. 7
25/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/02/2025, 11:00
Expedição de documento (Mandado)
24/02/2025, 09:13
Petição (Contestação)
23/02/2025, 21:10
Ato ordinatório
25/01/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/01/2025, 10:30
Ato ordinatório
16/01/2025, 20:48
Expedição de documento (Mandado)
14/01/2025, 13:20
Expedição de documento (Mandado)
14/01/2025, 13:17
de Conciliação (Juiz(a); designada)
14/01/2025, 13:16
Remessa (outros motivos)
14/01/2025, 13:10
Petição (Petição inicial)
14/01/2025, 13:10
Documento
•19/09/2025, 00:00
Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)
•27/08/2025, 00:00
Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista)