Cumprimento de sentença 0804376-76.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804376-76.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

05/05/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0804376-76.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20260427113737073719 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0804376-76.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20260427113737073719 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

01/05/2026, 11:45

Expedição de documento

01/05/2026, 11:45

Definitivo

01/05/2026, 10:34

Expedição de documento

01/05/2026, 10:33

Expedição de documento

30/04/2026, 16:03

Documento

27/04/2026, 11:39

Documento

24/04/2026, 11:07

Documento

24/04/2026, 11:06

Mero expediente

22/04/2026, 08:46

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:40

Documento

13/04/2026, 11:38

Documentos

Certidão

•04/05/2026, 00:00

Certidão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: LAYLA VERENA MELO E SILVA FERREIRA Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Relatório dispensado. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Nº 0804376-76.2025.8.23.0010 Recorrente: LAYLA VERENA MELO E SILVA FERREIRA Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Peço vênia para divergir do voto do eminente relator. Embora não devolvida a matéria pelo recurso da parte, no caso em exame, a parte autora alega ter sofrido indevida negativação em cadastros de inadimplentes, todavia, não trouxe aos autos prova documental idônea que comprove tal alegação. Ressalte-se que os prints de tela apresentados na inicial não constituem prova suficiente da inscrição em órgão de proteção ao crédito. A anotação negativa, por sua própria natureza, exige comprovação por meio de extratos ou declarações oficiais emitidos pelas entidades responsáveis, como Serasa ou SPC, e não por capturas de tela, que carecem de fé pública. Não há nos autos comprovação de descontos efetivamente realizados na conta bancária da autora, tampouco demonstração de que eventuais lançamentos ensejaram prejuízo concreto capaz de interferir substancialmente em sua esfera econômica, de modo a afetar direitos da personalidade. Ausentes elementos probatórios idôneos que demonstrem repercussão significativa na esfera patrimonial ou pessoal da demandante, não se justifica a majoração do valor fixado na sentença. O quantum arbitrado mostra-se suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo possível sua reavaliação em sede recursal por ausência de substrato fático e jurídico que o autorize. Diante disso, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por fundamento diverso, exclusivamente por ausência de impugnação da parte adversa. Condeno a parte ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação; suspensa a exigibilidade. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Nº 0804376-76.2025.8.23.0010 Recorrente: LAYLA VERENA MELO E SILVA FERREIRA Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência da dívida imputada à autora, determinando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização no valor de R$ 1.000,00. A parte autora recorre buscando a majoração da indenização com fundamento em restrição indevida de crédito, cobranças mensais e desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos fáticos e jurídicos que justifiquem a majoração da indenização por danos morais fixada em razão de indevida negativação e cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova apresentada nos autos, consistente em prints de tela, não possui fé pública nem constitui meio idôneo para comprovar inscrição nos cadastros de inadimplentes. Não há nos autos comprovação de descontos efetivamente realizados na conta bancária da autora ou de prejuízo concreto à sua esfera patrimonial ou pessoal. O valor fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional, não se justificando a majoração 3. pretendida, diante da ausência de prova robusta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: "A majoração da indenização por danos morais exige prova idônea do prejuízo Tese de julgamento concreto sofrido, o que não se configura com meras capturas de tela sem fé pública. Não comprovada a efetiva restrição de crédito ou dano significativo, mantém-se o valor fixado na sentença por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade". ACÓRDÃO Acórdão (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Nº 0804376-76.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de LAYLA VERENA MELO E SILVA FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 08 de agosto de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804376-76.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DOBRO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A Requerente, residente em Roraima desde janeiro de 2024, descobriu em novembro do mesmo ano cobranças indevidas de R$387,00 em sua conta bancária, feitas pela Requerida. Mesmo contestando as transações, seu nome foi negativado em janeiro de 2025 por uma suposta dívida superior a R$7.000,00. Após investigação, constatou-se que um crediário fraudulento havia sido aberto em seu nome e usado para comprar uma televisão em Osasco/SP, cidade onde ela nunca esteve. Além da negativação indevida, os descontos em sua conta continuam sem explicação clara, prejudicando sua vida pessoal e impossibilitando a locação de um novo imóvel. Diante disso, a autora pleiteia a concessão do pedido liminar para determinar que a requerida retire o seu nome dos cadastros inadimplentes, cesse imediatamente os descontos indevidos e se abstenha de realizar novas cobranças ou inscrever novamente a autora nos cadastros restritivos. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela antecipada, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessário a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando, com a devida cautela, os documentos colacionados até o presente momento nos autos, não verifico a presença do segundo requisito, visto que a urgência não foi evidenciada sendo necessária a devida ampla defesa e contraditório para elucidação dos fatos, que vai de encontro com o colendo Tribunal de Justiça de Roraima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O pedido de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitantemente da probabilidade do direito e do perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). A ausência desses requisitos enseja seu indeferimento. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AgInst 9001617-54.2022.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2022, public.: 27/09/2022). Desta feita, tendo em vista que não foram evidenciados todos os pressupostos que autorizam a concessão da medida requerida, não tendo sido comprovada de maneira devida as alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Dispenso audiência de conciliação, pela proeminência dos princípios da informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. B o a V i s t a, d a t a c o n s t a n t e n o s i s t e m a. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

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Definitivo

Expedição de documento

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