Cumprimento de sentença 0842925-92.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0842925-92.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 11:11

Petição (Embargos À Execução)

06/07/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Documento - 22/05/2026: EXPEDIÇÃO DE OFICIO. Arq: 053 SCPC. re--113 PODER JUDICIÁRIO 1113 FSTADO rir OrtAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA Oficio n° 053/2026 —JZIECl/CART BOA VISTA, 14/04/2026. IIImo(a). Senhor(a) Gerente do SCPC — Serviço Central de Proteção ao Credito Av. Jaime Brasil, 223 — Centro Nesta / Processo n.°: 0842925-92.2024.8,23.0010 Promoverue: NATALIA OLIVEIRA CARVALHO DE FREITAS CORREIA - CPF: 849.953.602- 63 Prumo \ ido(a ): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CPF/CNPJ: 03.36 L2510002-15 ASSUNTO: Exclusão de pessoa em cadastro de inadimplentes Senhor(a) Gerente, De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, conforme Decisão/Sentença proferida nos autos do processo em referência (cópia anexa), solicito a Vossa Senhoria a imediata exclusãoicancelamento do(s) apontamento(s) realizado(s) em nome da Promovente NATALIA OLIVEIRA CARVALHO DE FREITAS CORREIA - CPF: 849.953.602-63, do banco de dados de inadimplentes dessa instituição acerca do(s) cadastramento(s) efetuado(s) pela(s) empresa( s) Promovida(s) MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CPE/CNP.1: 03.361.252/0002-15, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de ser penalmente respoli al)i lixado. Segue( ) em anexo comprovante{ s) de negai ivação. \ It.'neioSamente. AMANDA FERNANDES DA CRUZ Diretoro de Socarea ria Ferutn da Cidadania. na Avenida Cdayean de Paiva. 550. bairco Centro. llira Vista - RR. CEP: 69.301-250 - (antigo Palácio Latife Salinuatt). (ornato: EME (95) 3198-4739199406-1n I O, stnenctLi mais.br. ocumento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.4 19/2006. Para acesso a integra deste documento, aponte a câmera do celular para o OR Code e acesse o link de validação.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 14:45

Expedição de documento

02/07/2026, 13:36

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 08:44

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 11:27

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 08:15

Petição (Renúncia de Prazo)

28/05/2026, 07:51

Petição (Embargos À Execução)

27/05/2026, 11:58

Expedição de documento

22/05/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0842925-92.2024.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20260511133345075943 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 16:46

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 16:07

Expedição de documento

21/05/2026, 15:02

Documentos

Documento

•03/07/2026, 00:00

Certidão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842925-92.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada, embora tenha quitado as obrigações pecuniárias, persiste no descumprimento da obrigação de fazer consistente na baixa/quitação do débito tributário junto à PGE/MT (CDA n.º 2022462794) A executada peticionou alegando impossibilidade técnica de cumprimento, sob o argumento de que a emissão da guia de pagamento é ato exclusivo da contribuinte via aplicativo estatal, pugnando pela intimação da autora para que esta forneça a guia ou outorgue procuração aos patronos da ré. Rejeito, pois, sua alegação de impossibilidade. A obrigação de providenciar a baixa ou pagamento impõe uma conduta ativa e diligente da causadora do dano, não cabendo transferir o ônus da burocracia estatal à vítima da fraude. A ré, como corporação de vastos recursos, deve buscar meios administrativos ou judiciais próprios perante o Ente Público para solver a dívida que ela mesma deu causa por falha de segurança. Aexecutada foi expressamente advertida na decisão de mov. 98 de que a inércia resultaria em nova sanção. Implementada a condição de descumprimento, aplico a multa majorada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do art. 536, §1º do CPC. Intime-se a executada para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Ademais, afim de garantirefetividade à decisão judicial, determino a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), com cópia da sentença transitada em julgado e desta decisão, solicitando a transferência definitiva da responsabilidade pelo débito da CDA n.º 2022462794 para o CNPJ da ré ou, alternativamente, informando dados para que a guia de quitação seja enviada diretamente a este Juízo para pagamento via conta judicial. Expeça-se ofícioaos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) para a imediata exclusão da anotação referente ao contrato n.º 2022462794 em nome da autora. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842925-92.2024.8.23.0010 DECISÃO A manifestação da parte executada revela, mais uma vez, compreensão equivocada da determinação judicial. A ré persiste em apresentar capturas de tela de seus sistemas internos ou consultas genéricas para sustentar a inexistência de restrição. Ocorre que a restrição imposta à autora não foi registrada pela empresa ré em seus cadastros privados, mas sim pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), em decorrência de infração tributária originada por fraude perpetrada na plataforma da requerida (CDA nº 2022462794). Desse modo, demonstrar, por meio de prints, a ausência de débito interno perante o Mercado Livre revela-se absolutamente irrelevante. A obrigação de fazer consiste na quitação/baixa do débito fiscal junto ao Ente Estatal, providência que, conforme demonstrado no mov. 92.2, ainda não foi adotada. Na decisão proferida no mov. 70, este Juízo advertiu expressamente que a persistência do descumprimento acarretaria a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Diante da inércia da ré, que peticiona informando cumprimento inexistente, aplico amulta estipulada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do FUNDEJURR. Intime-se a ré para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, visando assegurar o resultado prático da tutela e fazer cessar o dano à autora, intime-se a executada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove a efetiva baixa do débito tributário junto à PGE/MT, com a consequente exclusão do apontamento no SCPC (Contrato 2022462794). ADVIRTO que, em caso de descumprimento no prazo estabelecido, fixo nova multa, ora majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842925-92.2024.8.23.0010 DECISÃO A manifestação da parte executada revela, mais uma vez, compreensão equivocada da determinação judicial. A ré persiste em apresentar capturas de tela de seus sistemas internos ou consultas genéricas para sustentar a inexistência de restrição. Ocorre que a restrição imposta à autora não foi registrada pela empresa ré em seus cadastros privados, mas sim pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), em decorrência de infração tributária originada por fraude perpetrada na plataforma da requerida (CDA nº 2022462794). Desse modo, demonstrar, por meio de prints, a ausência de débito interno perante o Mercado Livre revela-se absolutamente irrelevante. A obrigação de fazer consiste na quitação/baixa do débito fiscal junto ao Ente Estatal, providência que, conforme demonstrado no mov. 92.2, ainda não foi adotada. Na decisão proferida no mov. 70, este Juízo advertiu expressamente que a persistência do descumprimento acarretaria a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Diante da inércia da ré, que peticiona informando cumprimento inexistente, aplico amulta estipulada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do FUNDEJURR. Intime-se a ré para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, visando assegurar o resultado prático da tutela e fazer cessar o dano à autora, intime-se a executada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove a efetiva baixa do débito tributário junto à PGE/MT, com a consequente exclusão do apontamento no SCPC (Contrato 2022462794). ADVIRTO que, em caso de descumprimento no prazo estabelecido, fixo nova multa, ora majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842925-92.2024.8.23.0010 DECISÃO A manifestação da parte executada revela, mais uma vez, compreensão equivocada da determinação judicial. A ré persiste em apresentar capturas de tela de seus sistemas internos ou consultas genéricas para sustentar a inexistência de restrição. Ocorre que a restrição imposta à autora não foi registrada pela empresa ré em seus cadastros privados, mas sim pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), em decorrência de infração tributária originada por fraude perpetrada na plataforma da requerida (CDA nº 2022462794). Desse modo, demonstrar, por meio de prints, a ausência de débito interno perante o Mercado Livre revela-se absolutamente irrelevante. A obrigação de fazer consiste na quitação/baixa do débito fiscal junto ao Ente Estatal, providência que, conforme demonstrado no mov. 92.2, ainda não foi adotada. Na decisão proferida no mov. 70, este Juízo advertiu expressamente que a persistência do descumprimento acarretaria a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Diante da inércia da ré, que peticiona informando cumprimento inexistente, aplico amulta estipulada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do FUNDEJURR. Intime-se a ré para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, visando assegurar o resultado prático da tutela e fazer cessar o dano à autora, intime-se a executada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove a efetiva baixa do débito tributário junto à PGE/MT, com a consequente exclusão do apontamento no SCPC (Contrato 2022462794). ADVIRTO que, em caso de descumprimento no prazo estabelecido, fixo nova multa, ora majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido: NATALIA OLIVEIRA CARVALHO DE FREITAS CORREIA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0842925-92.2024.8.23.0010 Recorrente: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido: NATALIA OLIVEIRA CARVALHO DE FREITAS CORREIA VOTO Recorrente: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido: NATALIA OLIVEIRA CARVALHO DE FREITAS CORREIA EMENTA Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. ACESSO INDEVIDO A CONTA DE USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica decorrente de compra não realizada pela autora, determinando à empresa recorrente a baixa do débito tributário e condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de falha na prestação de serviço que resultou em acesso indevido à conta da autora e posterior inscrição indevida na dívida ativa estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. 1. 2. 3. 4. 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço por parte da fornecedora ao permitir o uso indevido da conta da consumidora; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida na dívida ativa estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Comprovado o envio de mercadoria adquirida por meio da conta da autora a terceiro em localidade diversa de sua residência, resta caracterizado o uso indevido da conta e a falha na segurança da plataforma da recorrente. A alegação de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora não foi comprovada nos autos. A inclusão indevida do nome da autora na dívida ativa estadual, por débito oriundo de compra fraudulenta, configura abalo moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. R e c u r s o d e s p r o v i d o. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviço decorrente de acesso indevido à conta de consumidor configura defeito do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A inscrição indevida em dívida ativa, por débito inexistente originado de fraude, enseja indenização por danos morais. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é proporcional em caso de inscrição indevida decorrente de falha de segurança da plataforma de serviço. ACÓRDÃO Acórdão (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0842925-92.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito, ajuizada em razão da utilização indevida dos dados da autora em compra que resultou em dívida tributária, inscrita em seu nome. O Juízo de origem apontou que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, limitando-se a alegar culpa de terceiros. Verificou que houve falha no dever de segurança da plataforma, o que permitiu o acesso indevido ao perfil da autora e a realização da compra fraudulenta. Destacou que não houve resolução do impasse pela via administrativa, e que a autora teve seu nome protestado indevidamente por dívida tributária do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, reconheceu a inexistência do negócio jurídico, determinou a baixa ou o pagamento do débito pela ré e condenou-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Contudo, Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda, em suas razões recursais, sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que não restou comprovado o nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Alega, ainda, fortuito externo, imputando a responsabilidade à própria recorrida ou a terceiros, e pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais, argumentando que o caso configura mero aborrecimento e que não possui capacidade de intervir no débito tributário em questão. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ao analisar os autos, verifico que a narrativa inicial foi corroborada por documentos que demonstram o envio de mercadoria adquirida por meio da conta da autora a destinatário diverso, em localidade distinta de sua residência, fato suficiente para configurar uso indevido da conta da consumidora. Assim, entendo que houve defeito na prestação dos serviços da parte recorrente, consubstanciado na falha de segurança da plataforma, que permitiu o acesso indevido à conta da autora. Destaco que a responsabilidade da recorrente é objetiva, por se tratar de fornecedora de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste aspecto, a alegação de fortuito externo, por suposta culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora por ter compartilhado seus dados, não foi minimamente provada. Pelo contrário, os documentos demonstram que a autora buscou resolver administrativamente o problema, sem êxito. Por conseguinte, a inclusão indevida do nome da autora na dívida ativa do Estado de Mato Grosso, por débito originado de compra que não realizou, é suficiente para configurar o abalo moral passível de reparação. Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Turma Recursal. Portanto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a vinte por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0842925-92.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 04 de julho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

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