Cumprimento de sentença 0801053-63.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801053-63.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA Recorrido: MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO Relator(a): SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em síntese, Acórdão (SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0801053-63.2025.8.23.0010 trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., irresignada com a r. sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista,. A sentença de origem julgou procedente a pretensão autoral para condenar a Recorrente à obrigação de fazer, consistente no desbloqueio do acesso à conta bancária e máquina de cartão de crédito do autor, bem como ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente,,. O Juízo reconheceu a falha na prestação do serviço pelo bloqueio e suspensão da a quo conta sem aviso prévio ou justificativa plausível, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em suma, a regularidade de sua conduta, alegando que a suspensão da conta se deu por "irregularidades na validação de identificação", apontando coincidências cadastrais com outras contas suspensas por infração aos Termos e Condições da plataforma,. Defende o exercício regular de direito visando a segurança do ecossistema,. Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos danos morais, alegando tratar-se de mero aborrecimento, ou pela redução do quantum indenizatório, considerando-o excessivo,,. Certificado o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões pelo Recorrido. in albis É o breve relato. Passo ao voto. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do decêndio legal após a publicação da sentença,, e devidamente preparado, conforme guia de recolhimento acostada aos autos. II – DO MÉRITO A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos a seguir delineados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII),. O cerne da controvérsia reside na licitude do bloqueio da conta do Recorrido. A Recorrente alega que agiu em exercício regular de direito, amparada em seus Termos e Condições, devido a supostas irregularidades cadastrais e vínculo com outras contas suspensas,. Contudo, tal argumentação não se sustenta frente às garantias do consumidor. Embora as instituições de pagamento possuam autonomia para estabelecer critérios de segurança e monitoramento de fraudes, tal prerrogativa não autoriza o bloqueio abrupto de valores e ferramentas de trabalho (máquina de cartão) do consumidor sem a devida transparência e oportunidade de defesa prévia. A Recorrente limitou-se a apresentar telas sistêmicas internas alegando "coincidências cadastrais", sem demonstrar, de forma cabal, qual a fraude específica perpetrada pelo Recorrido nestes autos que justificasse a medida extrema de retenção de saldo e inabilitação sumária. Como bem pontuado na sentença, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restando configurada a falha na prestação do serviço pela ausência de notificação prévia e justificativa adequada. Quanto aos danos morais, o bloqueio indevido de conta bancária e de meios de pagamento, impedindo o consumidor de movimentar seus recursos financeiros, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, atingindo seus direitos de personalidade e gerando angústia e frustração indenizáveis. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica nesse sentido, conforme os precedentes citados na própria decisão de piso: “BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS QUE DECORREM DA SITUAÇÃO.” (TJRR – RI 0817734-16.2022.8.23.0010). No tocante ao indenizatório, a Recorrente pleiteia a redução do valor de R$ 1.500,00. Observo, quantum entretanto, que o montante fixado pelo Juízo revela-se, na verdade, módico se comparado aos a quo parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, que variam entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00,. Assim, em respeito ao princípio da (proibição de reforma para pior em recurso non reformatio in pejus exclusivo da defesa), mantenho o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às finalidades punitiva e pedagógica da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 1. 2. 3. 4. 5. É como voto. Boa Vista, data do sistema. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza Relatora ACÓRDÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA DE PAGAMENTO E MÁQUINA DE CARTÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CADASTRAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA FRAUDE ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. A suspensão abrupta de conta de pagamento e retenção de saldo, sob a justificativa genérica de "termos e condições" ou "segurança", sem a devida comprovação da ilicitude praticada pelo consumidor no caso concreto, configura falha na prestação do serviço. É dever da instituição financeira proceder com transparência, garantindo ao consumidor a informação clara e a possibilidade de contraditório antes de medidas restritivas severas. O bloqueio indevido de verbas financeiras ultrapassa o mero dissabor, ensejando reparação por danos morais. O valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) arbitrado na origem mostra-se adequado às peculiaridades do caso e inferior à média dos precedentes desta Turma para situações similares, devendo ser mantido. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGARPROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95,de acordo com o voto da Senhora Juíza de Direito Relatora. Participaram do julgamento asSenhorasJuízasde Direito Sissi Marlene Dietrich Schwantes(Relatora), Bruna Guimarães Bezerra Filhoe o Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa. Boa Vista(RR), 18 de dezembro de 2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza Relatora A Senhora Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FILHO: Acompanha aRelatora. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha aRelatora.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação DOCUMENTOS - 1/5 Ajuda Buscar English Version Última modificação: 7 de febrero, 2023 Resumo dos Termos e condições O Mercado Livre é uma empresa de tecnologia e oferece serviços relacionados, principalmente, com comércio eletrônico e pagamentos digitais. O Marketplace é uma plataforma de comércio eletrônico onde as Pessoas Usuárias podem vender e comprar produtos usando diferentes soluções de pagamento e envio. No Marketplace VIS, conectamos pessoas interessadas em fazer transações com veículos, imóveis e serviços com possívels vendedores. O Mercado Pago é uma plataforma de pagamentos e recebimento, que pode ser usada para transações dentro e fora do Marketplace. O Mercado Envios é a ferramenta tecnológica que oferecemos para que as Pessoas Usuárias possam enviar e receber as compras feitas nos sites ou aplicativos que utilizam a tecnologia do Mercado Livre. Além disso, oferecemos outros serviços, como Mercado Shops, Mercado Ads, Mercado Crédito, entre outros, e todos com o mesmo objetivo: democratizar o comércio e os serviços financeiros na região. Para operar na plataforma, todas as Pessoas Usuárias devem aceitar os Termos e Condições, os anexos e a Declaração de Privacidade. Cada Pessoa Usuária é responsável pelos dados pessoais fornecidos no momento do cadastro e se compromete a mantê-los atualizados. Além disso, a Pessoa Usuária é a única responsável pelo uso e proteção da sua senha. Em alguns casos, poderemos cobrar uma tarifa pelo uso dos serviços que integram o ecossistema do Mercado Livre, sendo que a Pessoa Usuária desde já se compromete a pagá-la. 1- Mercado Livre O Mercado Livre é uma empresa de tecnologia que oferece serviços ligados principalmente ao comércio eletrônico e aos pagamentos digitais. Os serviços oferecidos pelo Mercado Livre nos sites www.mercadolivre.com.br e www.mercadopago.com.br e seus aplicativos móveis (doravante designado o “Site”) foram projetados para formar um ecossistema que permita que as pessoas vendam, comprem, paguem, enviem produtos e realizem outras atividades comerciais com tecnologia aplicada (doravante designado o “Ecossistema MELI”). 2- Termos e condições Crie a sua conta Entre Contato Buscar em Contato 2/5 Estes termos e condições e os anexos que explicam os serviços do Ecossistema MELI (doravante designados os “Termos e Condições”) regulam a relação entre o Mercado Livre e as pessoas que usam seus serviços (doravante designadas as “Pessoas Usuárias”). As Pessoas Usuárias aceitam estes Termos e Condições a partir do momento em que se registram no Site e usam o Ecossistema MELI. Quando devermos fazer mudanças importantes em nossos serviços, publicaremos as modificações com 10 dias corridos de antecedência para que as Pessoas Usuárias possam revisá- las e continuar usando o Ecossistema MELI. Em nenhum caso afetarão as operações que já tenham finalizado. As Pessoas Usuárias que não tenham obrigações pendentes com o Mercado Livre ou com outras Pessoas Usuárias poderão finalizar a relação com o Mercado Livre cancelando sua conta. 3- Capacidade As pessoas maiores de idade com capacidade legal para contratar poderão utilizar nossos serviços. Os menores de idade, a partir dos 13 anos, só poderão utilizar sua conta com autorização do representante legal, que responderá por todas as ações e obrigações decorrentes da utilização dessa conta e que deverá zelar pelo uso responsável e adequado dela em atenção à maturidade do menor que autorize. Quem usar o Ecossistema MELI em representação de uma empresa deverá ter capacidade para contratar em nome dela. Além disso, para poder usar a conta, a Pessoa Usuária deve estar ativa. 4- Registro e conta Quem quiser usar nossos serviços, deverá preencher o formulário de registro com os dados que lhe forem requeridos. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa e verdadeira e manter seus dados sempre atualizados. A Pessoa Usuária será a única responsável pela certeza dos dados de registro. Sem prejuízo das informações fornecidas no formulário, poderemos solicitar e/ou consultar informações adicionais para verificar a identidade da Pessoa Usuária. A conta é pessoal, única e intransferível, ou seja, em nenhuma circunstância poderá ser vendida ou transferida para outra pessoa. A conta é acessada com a senha pessoal de segurança escolhida e deverá ser mantida sob estrita confidencialidade. A Pessoa Usuária poderá criar Contas Colaboradoras e definir as permissões de acesso. Em qualquer caso, a Pessoa Usuária será sempre a única responsável pelas operações realizadas na sua conta. Caso a Pessoa Usuária identifique o uso não autorizado de sua conta, ela deverá notificar imediatamente o Mercado Livre. Caso a Pessoa Usuária também possua uma conta ativa no Mercado Pago, é possível utilizar os mesmos dados de acesso e senha para acessar tanto a Conta do Mercado Pago quanto a conta no Mercado Livre. A utilização de mesmos dados de acesso não implica em abertura automática de conta, seja no Mercado Livre, seja no Mercado Pago; devendo a Pessoa Usuária observar as regras de abertura de conta de cada plataforma, conforme determinado nos respectivos Termos e Condições e legislação vigente. Poderemos rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceite, sem que isso gere direito a uma indenização. Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções. Saiba mais. Além disso, no caso de detectar o uso de mais de uma conta, poderemos aplicar retenções, débitos e/ou qualquer outra medida se considerarmos que essa ação pode prejudicar o resto das pessoas que usam o Site ou o Mercado Livre, além das sanções que possam corresponder. Ao se cadastrar no Mercado Livre, o Usuário poderá optar, a seu exclusivo critério, pela utilização de todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo. Para fins de clareza, ao se cadastrar no Mercado Livre, o Usuário não será automaticamente cadastrado nos demais serviços disponibilizados pelas empresas do grupo. 3/5 O Mercado Livre poderá, ainda, entrar em contato com os usuários por chat, e-mail, Whastapp ou mesmo ligação telefônica para perguntar sobre a experiência na plataforma e oferecer consultoria. 5- Privacidade de dados No Mercado Livre fazemos uso responsável das informações pessoais, protegendo a privacidade das Pessoas Usuárias que nos confiaram seus dados e tomando as medidas necessárias para garantir a segurança em nosso Ecossistema MELI. Saiba mais sobre nossa Declaração de privacidade. 6-Acesso a outras informações comerciais Além do disposto nas seções anteriores, o Mercado Livre oferece ferramentas, aplicações e serviços com base em outras informações comerciais fornecidas pelos Usuários e/ou geradas ao usar os serviços do Ecossistema MELI, para ajudar os Vendedores a otimizarem suas vendas, elevar os volumes e gerenciar seus negócios. Além disso, é possível usá-las para oferecer aos Usuários promoções, produtos e serviços de outras empresas ou de marcas compartilhadas. Saiba mais sobre nossa política de Acesso à Informação. 7- Sanções Caso a Pessoa Usuária viole uma lei ou os Termos e Condições, poderemos avisar, suspender, restringir ou desativar temporariamente ou definitivamente sua conta, sem prejuízo de outras sanções que se estabeleçam nas regras de uso particulares dos serviços do Mercado Livre. 8- Responsabilidade O Mercado Livre será responsável por qualquer defeito na prestação de seu serviço, na medida em que lhe seja imputável e com o alcance previsto nas leis vigentes. 9- Tarifas O Mercado Livre poderá cobrar tarifas por seus serviços, e a Pessoa Usuária se compromete a pagá-las a tempo. Poderemos modificar ou eliminar as tarifas a qualquer momento com o devido pré-aviso estabelecido na cláusula 2 destes Termos e Condições. Da mesma forma, poderemos modificar as tarifas temporariamente por promoções em favor das Pessoas Usuárias. A Pessoa Usuária autoriza o Mercado Livre a reter e/ou debitar os fundos existentes e/ou futuros de sua conta Mercado Pago e/ou das contas bancárias que tenha registado nela, para saldar as tarifas não pagas ou qualquer outra dívida que possa ter. Para conhecer o detalhe das tarifas de cada serviço, as Pessoas Usuárias deverão consultar os termos e condições correspondentes. Em todos os casos, a fatura será emitida de acordo com os dados fiscais que as pessoas tenham carregados em sua conta. 10- Propriedade intelectual O Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designada a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais. Embora o Mercado Livre conceda permissão para usar seus produtos e serviços conforme previsto nos Termos e Condições, isso não implica uma autorização para usar sua Propriedade 4/5 Intelectual, exceto consentimento prévio e expresso do Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas. Em qualquer caso, os usuários vendedores que utilizem esses produtos e serviços não poderão utilizar a Propriedade Intelectual do Mercado Livre de uma forma que cause confusão no público, e deverão realizar sua atividade comercial sob uma marca ou nome comercial próprio e distintivo, que não seja confundível com a marca Mercado Livre e sua família de marcas “Mercado”. É proibido usar nossos produtos ou serviços para fins ilegais, realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou obras derivadas, usar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo de nossa plataforma para reutilização e/ou criar bancos de dados próprios que incluam, no todo ou em parte, nosso conteúdo sem nossa expressa autorização. É também proibido o uso indevido, sem autorização e/ou contrário às normas vigentes e/ou que gere confusão ou implique uso difamatório e/ou que cause prejuízo, danos ou perdas ao Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas. A utilização dos produtos e serviços do Mercado Livre também não implica a autorização para usar propriedade intelectual de terceiros que possa estar envolvida, cujo uso ficará sob exclusiva responsabilidade do usuário. Caso uma Pessoa Usuária ou qualquer anúncio infrinja a Propriedade Intelectual do Mercado Livre ou de terceiros, o Mercado Livre poderá remover esse anúncio totalmente ou parcialmente, sancionar o usuário conforme previsto nestes Termos e Condições e exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais correspondentes. 11- Indenidade A Pessoa Usuária manterá indene o Mercado Livre e suas sociedades relacionadas, assim como aqueles que a dirigem, sucedem, administram, representam e/ou trabalham nelas, perante qualquer reclamação administrativa ou judicial iniciada por outras Pessoas Usuárias, terceiros ou por qualquer entidade, em relação a suas atividades no Ecossistema MELI. Em virtude dessa responsabilidade, eles poderão realizar compensações, retenções ou outras medidas necessárias para a reparação de perdas, danos e prejuízos, qualquer que seja sua natureza. 12- Anexos Além desses Termos e Condições, cada serviço do Ecossistema MELI tem suas próprias regras de uso: Marketplace Marketplace VIS Mercado Pontos Mercado Shops Mercado Pago Mercado Envios: Serviço de Coleta e Agências Mercado Livre Dropshipping 13- Jurisdição e lei aplicável Estes Termos e Condições são regidos pela legislação vigente. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será submetida ao Foro da Comarca de São Paulo-SP, salvo as reclamações apresentadas por Pessoas Usuárias que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. As informações foram úteis? 5/5 CNPJ n.º 03.007.331/0001-41 / Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903 - empresa do grupo Mercado Livre. Sim Não Trabalhe conosco Termos e condições Como cuidamos da sua privacidade Acessibilidade Contato Informações sobre seguros Copyright © 1999-2023 Ebazar.com.br LTDA.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801053-63.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.000,00 Polo Ativo(s) MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO Rua Chico Lira, 113 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-093 Polo Passivo(s) MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA Avenida das Nações Unidas, 3003 PARTE E - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 2121-1212 DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. O Autor, motorista de aplicativo e comerciante, alega que possui vínculo com o Mercado Pago por meio de uma conta digital e uma máquina de cartão, usadas para receber pagamentos de suas atividades. Em 07 de Dezembro de 2024, sua conta e máquina foram suspensas sob a alegação genérica de irregularidade na identidade, sem explicação detalhada. Apesar de várias tentativas de solucionar o problema, recebeu apenas respostas evasivas. A suspensão prejudicou sua renda e causou danos financeiros e emocionais. Diante disso, o autor pleiteia a concessão de tutela antecipada para determinar que a requerida desbloqueie sua conta digital para que o mesmo possa ter acesso a quantia que lhe é pertencente. É o breve relato. Decido. O caso é de indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Para o deferimento de antecipação de tutela, necessário se faz, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando, com a devida cautela, os documentos colacionados até o presente momento nos autos, não verifico a presença do segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) pois o requerido se trata de instituição financeira com um elevado poder econômico e se no julgamento do mérito ficar comprovado que os descontos são indevidos, a mesma não terá dificuldades em restituir os referidos valores ao requerente. Desta feita, tendo em vista que não foram evidenciados todos os pressupostos que autorizam a concessão da medida requerida, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Dispenso audiência de conciliação, pela proeminência dos princípios da informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801053-63.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO. Representado(s) por JAYNE PEIXOTO GALVÃO (OAB 2069/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801053-63.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Representado(s) por LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(20)