Procedimento Comum Cível 0813013-84.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0813013-84.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0813013-84.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RAVAN CONSORCIOS RAVAN BRASIL CONSORCIOS LTDA (HAVAN CONSÓRCIOS). Representado(s) por ROGER LUIZ COTA LANZA (OAB 70023/MG). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0813013-84.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO CORREA MARINHO. Representado(s) por Wallyson Barbosa Moura (OAB 1616/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0813013-84.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RAVAN CONSORCIOS RAVAN BRASIL CONSORCIOS LTDA (HAVAN CONSÓRCIOS). Representado(s) por ROGER LUIZ COTA LANZA (OAB 70023/MG). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0813013-84.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO CORREA MARINHO. Representado(s) por Wallyson Barbosa Moura (OAB 1616/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 09:00

Expedição de documento

10/06/2026, 09:00

Expedição de documento

10/06/2026, 08:52

Expedição de documento

10/06/2026, 08:52

Expedição de documento

10/06/2026, 08:52

Recebimento

27/05/2026, 15:35

Recebimento

27/05/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3188916/RR (2026/0070077-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO CORREA MARINHO OLIVEIRA ADVOGADO: WALLYSON BARBOSA MOURA - RR001616N AGRAVADO: RAVAN BRASIL CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: ROGER LUIZ COTA LANZA - MG070023N DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRUNO CORREA MARINHO OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRUNO CORREA MARINHO OLIVEIRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09.10.2025, sendo o Agravo somente interposto em 03.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3188916/RR (2026/0070077-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO CORREA MARINHO OLIVEIRA ADVOGADO: WALLYSON BARBOSA MOURA - RR001616N AGRAVADO: RAVAN BRASIL CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: ROGER LUIZ COTA LANZA - MG070023N Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3188916/RR (2026/0070077-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO CORREA MARINHO OLIVEIRA ADVOGADO: WALLYSON BARBOSA MOURA - RR001616N AGRAVADO: RAVAN BRASIL CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: ROGER LUIZ COTA LANZA - MG070023N Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:00

Documentos

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•11/06/2026, 00:00

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•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: BRUNO CORRÊA MARINHO Recorrido: RAVAN CONSORCIOS RAVAN BRASIL CONSORCIOS LTDA (HAVAN CONSÓRCIOS) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Egrégio Tribunal, Nobres Ministros, DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente Agravo em Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal. Nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmite recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. Conforme se extrai da certidão constante no sistema Projudi, o prazo recursal teve início em 10/10/2025 (data indicada no sistema), de modo que, computando-se os dias úteis, excluindo-se finais de semana e feriados forenses, bem como observando-se o disposto nos artigos 216 e 219 do CPC, verifica-se que o dies ad quem ocorre no dia 03/11/2025, sendo este o último dia para a apresentação do presente recurso. Nesse sentido, destaca-se o registro certificado pelo próprio sistema Projudi, o qual atesta a contagem do prazo e confirma que o último dia útil para a interposição do Agravo em Recurso Especial é 03 de novembro de 2025, razão pela qual resta indiscutível a tempestividade da presente peça recursal. Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº 0813013-84.2023.8.23.0010 BRUNO CORRÊA MARINHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Procurador que a esta subscreve, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, para que seja recebido, processado e, ao final, julgado, dando-se integral provimento aos pleitos constantes no mesmo. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 03 de novembro de 2025. WALLYSON BARBOSA MOURA OAB/RR 1616 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Diante do exposto, requer-se o regular processamento do presente Agravo em Recurso Especial, uma vez que interposto dentro do prazo legal. DO ENCAMINHAMENTO OBRIGATÓRIO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Convém ressaltar que, apesar de interposto em órgão a quo, o presente recurso, independentemente da tempestividade, ou qualquer outra argumentação contrária, deve ser encaminhado, necessariamente, ao juízo ad quem, sob pena de usurpação de competência. Nesta esteira, conforme consagrado pela jurisprudência e expressamente disposto no art. 1.042, § 4º do CPC, “após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao Tribunal Superior competente”, sendo obrigatório o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça. SÍNTESE OBJETIVA DO CASO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO O Agravante ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução e danos morais por ter sido induzido em erro com promessa de “carta contemplada/antecipada” para aquisição de imóvel; juntou conversas/áudios de WhatsApp que demonstram tratativas com o preposto da requerida prometendo contemplação e atualização “até às 17h”, “cotas suplentes”, etc. A inicial delineia o modus operandi (pagamento de R$ 28.536,00 como “lance” para viabilizar a carta), bem como as sucessivas frustrações e promessas renovadas do representante (indícios de publicidade enganosa e quebra do dever de informação). A sentença julgou procedente (vício de consentimento/erro substancial). Todavia, decisão monocrática do TJRR deu provimento à apelação da RAVAN para afastar o vício com base exclusiva em cláusula contratual (“não comercializamos cotas contempladas”), desconsiderando a prova pré-contratual e invertendo o ônus probatório sem fundamentação idônea. O Agravante interpôs Agravo Interno, insistindo na prova e em precedentes locais que reconhecem o vício; houve certificação de tempestividade e inclusão em pauta. Interposto Recurso Especial (08/09/2025) e apresentadas contrarrazões (29/09/2025). Núcleo da controvérsia federal: (i) violação ao art. 6º, III, CDC (dever de informação) e aos arts. 138, 139, I e 182 do CC (erro substancial e restituição); (ii) art. 373, I, CPC (ônus probatório do fornecedor após verossimilhança/hipossuficiência); (iii) arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC (omissão/deficiência de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional); (iv) dissídio jurisprudencial com precedentes do TJRR e do STJ sobre promessa de contemplação e publicidade enganosa. DO CABIMENTO DO RESP E DOS VÍCIOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO O REsp é cabível pelos incisos “a” (violação literal de lei federal) e “c” (dissídio) do art. 105, III, da CF. A decisão agravada incorre em excesso de filtro ao: a) reputar o recurso “fático-probatório” (indevida aplicação da Súmula 7/STJ), quando a insurgência é jurídica: a Corte local desconsiderou o bloco probatório preexistente e idôneo (conversas/áudios), para absolver o fornecedor com base apenas em cláusula contratual de adesão, em frontal contrariedade aos arts. 6º, III, CDC; 138, 139, I e 182 CC; 373, I, CPC (ponto eminentemente normativo, sem necessidade de revolver prova). b) deixar de enfrentar fundamentos essenciais (dever de informação pré-contratual; inversão do ônus; omissão na avaliação das conversas/áudios), incorrendo em negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC). VIOLAÇÃO FRONTAL DE LEI FEDERAL CDC – INFORMAÇÃO ADEQUADA E PUBLICIDADE ENGANOSA (ARTS. 6º, III; 30; 37; 46; 47) As conversas revelam promessa concreta de contemplação/viabilização imediata, que induziu o consumidor à contratação (elemento causal) – prova pré-contratual robusta. A Corte local, porém, mitigou o CDC com base em cláusula padrão (“não comercializamos cotas contempladas”), sem valorar a dinâmica real da captação do consumidor. Essa leitura: a) subverte o art. 6º, III (informação clara antes da contratação), pois informações conflitantes e promessas retiram validade à adesão; b) desconsidera o art. 30 (oferta vincula) e o art. 37 (vedação à propaganda enganosa); c) contraria os arts. 46 e 47 (interpretação pro consumidor e ineficácia de cláusulas não compreendidas/transparentes). CÓDIGO CIVIL – ERRO SUBSTANCIAL E RESTITUIÇÃO (ARTS. 138, 139, I E 182) O cenário demonstra erro essencial sobre a natureza do negócio (financiamento x consórcio puro), a justificar anulação e ressarcimento integral (art. 182). As mensagens mostram “trabalho para te dar a notícia”, “cotas suplentes”, “até às 17h”, indução a pagamento elevado a título de lance, etc. Afastar o vício apenas com base na cláusula padrão ignora o elemento determinante (promessa pré-contratual) e viola os arts. 138/139, I, CC. CPC – ÔNUS DA PROVA E FUNDAMENTAÇÃO (ARTS. 373, I; 489, §1º, IV; 1.022, II) a) Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, a avaliação do acervo impunha deslocar a carga probatória para o fornecedor (ao menos) quanto à juntada integral das gravações – fato expressamente suscitado (ausência de áudios integrais pela ré foi aventada e não enfrentada). b) A decisão monocrática não enfrenta o núcleo argumentativo e se limita à cláusula contratual – omissão relevante (arts. 489 e 1.022, CPC). SÚMULA 7/STJ: NÃO INCIDÊNCIA A tese não requer reexame de prova. O conjunto fático está delineado (conversas/áudios e dinâmica da contratação – documentos já constantes dos autos) e o que se discute é subsunção normativa: 1º se o dever de informação do CDC pode ser “neutralizado” por cláusula padrão; 2º se há erro substancial com base em promessa de contemplação; 3º se a Corte local motivou adequadamente. Trata-se de erro de direito, não de nova valoração probatória. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 105, III, “C”, CF) – COTEJO ANALÍTICO Acórdão recorrido (TJRR): afasta vício com base em cláusula “não comercializamos cotas contempladas”, sem enfrentar prova pré-contratual e ônus da prova. Paradigmas (linhas gerais de precedentes consolidados do STJ/TJs, a título de cotejo): Reconhecimento de vício de consentimento e publicidade enganosa quando há promessa de contemplação que determina a adesão; prevalência do dever de informação e da boa-fé objetiva sobre cláusulas padrão de contratos de adesão; restituição integral (art. 182 CC). Demonstração do dissídio: mesma hipótese fática (promessa de contemplação/erro substancial) recebeu tratamento oposto – nos paradigmas, reconhece-se o vício; no acórdão, reputou-se suficiente a cláusula de contrato para afastar a indução em erro. (Obs.: Nos autos do REsp já constam as “Razões do Recurso Especial” com a arquitetura do cotejo; requer-se que, ao processar o agravo, a Presidência adune tais peças para juízo de admissibilidade e remessa ao STJ.) PREQUESTIONAMENTO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As violações foram provocadas oportunamente (apelação/agravo interno/REsp), mas o acórdão persistiu na omissão (arts. 6º, III, CDC; 138, 139, I e 182 CC; 373, I; 489, §1º, IV; 1.022, II, CPC). Configura-se negativa de prestação jurisdicional, a justificar o provimento do REsp ao menos para cassação do acórdão e novo julgamento. PEDIDOS 1. Conhecimento do presente Agravo em Recurso Especial (art. 1.042, CPC) e, no mérito, seu provimento para determinar o processamento do Recurso Especial. 2. Superada a admissibilidade, que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA conheça e dê provimento ao REsp para: 2.1. Restabelecer a sentença de procedência (reconhecimento do erro substancial e condenações correlatas – devolução de valores e danos morais); ou, 2.2. Subsidiariamente, cassar o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, CPC), determinando novo julgamento pelo TJRR, com enfrentamento expresso das provas pré-contratuais (conversas/áudios) e das normas federais invocadas. 3. Condenação em custas e honorários recursais (art. 85, §11, CPC). Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 03 de novembro de 2025. WALLYSON BARBOSA MOURA OAB/RR 1616

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Bruno Correa Marinho. Advogado: Wallyson Barbosa Moura OAB/RR nº 1.616 Recorrida: Ravan Consórcios Brasil LTDA. Advogado: Roger Luiz Cota Lanza OAB/MG nº 70.023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0813013-84.2023.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP31.1) interposto por BRUNO CORREA MARINHO, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 21.1. O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou osarts. 138, 139 e 188 do Código Civil; arts. 6º, III, 30, 31, 34, 35 e 37 do CDC eart. 489, §1º, IV, do CPC, além de divergir da jurisprudência de outros tribunais. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, a recorrida pugna, preliminarmente pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 31.2). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora orecorrente alegue que o acórdão violou o osarts. 138, 139 e 188 do Código Civil; arts. 6º, III, 30, 31, 34, 35 e 37 do CDC eart. 489, §1º, IV, do CPC, além de divergir da jurisprudência de outros tribunais, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. VÍCIO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2245830 SP 2022/0356238-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). Quanto à alegada violação aos princípiosda proteção do consumidor, da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da vulnerabilidade do consumidor, o STJ possui entendimento de ser incabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - Esta Corte possui entendimento de ser incabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.987.622/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 211/STJ, 7/STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à primeira controvérsia, as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, mas sem particularizar o (s) inciso (s) que daria (m) suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula n. 284/STF. 2. Quanto à violação dos arts. 502, 503, 507 e 509, § 4º, do CPC, traduzida na impossibilidade de discussão sobre matéria de mérito na fase de cumprimento de sentença, observa-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. E, no caso, embora traga a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a análise desta foi obstada pela Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a existência de omissão acerca desse tema, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. No mais, tem-se que a análise da dita violação da coisa julgada demanda necessário revolvimento do conjunto fático-probatório contido nos autos, o que é incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Em relação à alegada violação dos princípios da segurança jurídica, confiança e boa-fé, consigna-se que não é cabível a interposição de recurso especial por violação a princípios, pois não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. 4. Ressalta-se que "conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível a majoração da verba honorária sucumbencial nos casos em que o recurso não for conhecido ou for desprovido, seja por decisão monocrática ou pelo órgão colegiado competente" (AgInt no AREsp n. 1.884.415/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2354445 RJ 2023/0153104-3, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 16/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024)). Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, constata-se que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo orecorrente se limitado a transcrever ementas. Disciplina o § 1.º do art. 1.029 do CPC: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1.º Quando o recurso fundar-se em, o recorrente fará a prova da divergência dissídio jurisprudencial com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em. qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados Esclarece a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.. 1. Recurso FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento (Súmula nº 211/STJ). 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ). 4. No caso, a cobrança de multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) é admitida apenas para contratos firmados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo ser mantida em 2% (dois por cento), conforme a Súmula nº 285/STJ. 5. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a. divergência de interpretações 6. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei. federal 7. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do. Precedentes. 8. Agravo interno não provido.” (STJ, permissivo constitucional AgInt no AREsp 1495351/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BRUNO CORREA MARINHO RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO REGIONAL WAY LTDA e RAVAN CONSORCIOS BRASIL LTDA (HAVAN CONSORCIOS) ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Colenda Turma Julgadora, Preclaros Ministros, I – TEMPESTIVIDADE, CABIMENTO E PREPARO O presente recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC). O preparo recursal encontra-se inexigível, tendo em vista que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. O recurso é cabível, pois o acórdão recorrido contrariou diversos dispositivos de lei federal e divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios, o que atrai a competência desta Corte Superior (art. 105, III, “a” e “c”, CF). II – SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O recorrente ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais em razão de ter sido induzido em erro pela recorrida, que lhe prometera carta de crédito contemplada para aquisição de imóvel, mas, na prática, formalizou contrato de consórcio puro, com regras absolutamente distintas e desvantajosas.. O juízo da 4ª Vara Cível reconheceu o vício de consentimento (erro substancial) e a violação ao dever de informação, rescindindo o contrato e condenando a recorrida a restituir integralmente os valores pagos, além de indenizar por danos morais. A ré interpôs apelação. O Desembargador Relator, monocraticamente, reformou a sentença, sustentando que a existência da cláusula “não comercializamos cotas contempladas” afastaria o vício. O ora recorrente interpôs agravo interno, citando precedentes do TJRR, provas documentais e áudios que demonstram a promessa de contemplação imediata. O colegiado, contudo, manteve a decisão monocrática, negando provimento ao recurso. Daí a interposição do presente Recurso Especial. III – DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL 1. Do vício de consentimento – arts. 138, 139 e 182 do CC Ficou demonstrado nos autos que o recorrente somente firmou o contrato porque acreditava estar adquirindo carta de crédito contemplada, promessa feita pelo preposto da recorrida. recorrente: 1. O conhecimento do presente Recurso Especial, por preencher todos os requisitos de admissibilidade; 2. O seu provimento, para: a) reformar o acórdão recorrido, restabelecendo integralmente a sentença de 1º grau que reconheceu o vício de consentimento, rescindiu o contrato e condenou a recorrida à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais; b) subsidiariamente, declarar a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC), determinando o retorno dos autos ao TJRR para novo julgamento; 3. A condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC). Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 08 de setembro de 2025. WALLYSON BARBOSA MOURA OAB/RR 1616 Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Processo n°: 0813013-84.2023.8.23.0010 BRUNO CORREA MARINHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que a esta subscreve, inconformado data máxima vênia, com o v. acórdão EP. 34.1, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 105, inciso III alínea ‘a’ da Constituição Federal de 1988, interpor RECURSO ESPECIAL nas razões que seguem em anexo, pelo que requer a intimação da parte Recorrida, para querendo, apresentar contrarrazões, determinando-se, em seguida, a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso ora interposto. Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 08 de setembro de 2025. WALLYSON BARBOSA MOURA. OAB/RR 1616. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Trata-se de típico erro substancial, que se enquadra no art. 138 do CC, pois atinge a natureza do negócio jurídico e a própria manifestação de vontade. Nos termos do art. 182 do CC, verificado o vício, impõe-se o retorno ao estado anterior, com a restituição integral dos valores pagos. A decisão recorrida, ao afastar esse vício com base em mera cláusula contratual padronizada, desconsiderou a prova concreta dos autos (áudios, mensagens e documentos) e violou frontalmente a legislação civil. 2. Da violação ao Código de Defesa do Consumidor – arts. 6º, III; 30; 31; 34; 35; e 37 O caso versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC). O fornecedor tem o dever de prestar informações claras, adequadas e verdadeiras ao consumidor. A cláusula genérica não supre o dever de informação pré-contratual (art. 6º, III, CDC). Os áudios e conversas anexados aos autos comprovam que o preposto da recorrida induziu o consumidor a acreditar em contemplação imediata, configurando publicidade enganosa (art. 37, §1º, CDC). Ademais, o art. 30 do CDC dispõe que toda oferta vincula o fornecedor, ainda que não conste do contrato, e o art. 35 prevê expressamente a possibilidade de rescisão contratual com restituição integral em caso de descumprimento da oferta. A decisão recorrida, ao afastar a aplicação do CDC, contraria a própria ratio legis do sistema protetivo do consumidor. 3. Da negativa de prestação jurisdicional – art. 489, §1º, IV, CPC O acórdão recorrido não enfrentou pontos essenciais suscitados no agravo interno, como a farta prova documental (áudios e mensagens) que comprovam a promessa de carta contemplada, a incidência direta dos arts. 30, 31 e 37 do CDC, os precedentes do próprio TJRR que reconhecem a nulidade de contratos idênticos. O não enfrentamento de tais fundamentos configura violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC, além de ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). IV – DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (art. 105, III, “c”, CF) Há clara divergência entre o acórdão recorrido e julgados do próprio TJRR, em casos idênticos: Sobre o erro substancial vejamos a respeitável decisão da Turma Recursal do egrégio TJRR, na relatoria Desembargadora Tânia Vasconcelos: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VARACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES AFASTADAS - CONSUMIDORA QUE BUSCAVA FINANCIAR IMÓVEL E CELEBROU CONTRATO DE CONSÓRCIO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM ATÉ DOIS MESES - DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA DO FORNECEDOR (ART. 6º, III, CDC) – APELADA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA – OFENSA AO ART. 39, IV, CDC – PRÁTICA ABUSIVA – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE INDUZIU A RECORRIDA A ACREDITAR QUE A CARTA DE CRÉDITO SERIA CONTEMPLADA BREVEMENTE – ERRO SUBSTANCIAL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO – NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO – PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 182, CÓDIGO CIVIL – DEVER DE DEVOLVER TODO O VALOR DESEMBOLSADO – DANOS MORAIS DEMONSTRADOS – OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0826591-51.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 09/08/2024, public.: 09/08/2024). Vejamos a jurisprudência do Estado do Paraná sobre o mesmo caso objeto desta lide. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTENÇÃO DE REALIZAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO DO NEGÓCIO. ERRO. SENTENÇA PROCEDENTE ANULANDO O NEGÓCIO JURÍDICO. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR SABIA SER CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES CORRETAS E CLARAS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. EQUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. decidem os uízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, e no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032847- 60.2012.8.16.0019/0 – Ponta Grossa - Rel.: Maria Â ngela Carobrez Franzini - - J. 02.03.2015). (TJ- PR - RI: 003284760201281600190 PR 0032847-60.2012.8.16.0019/0 (Acórdão), Relator: Maria Â ngela Carobrez Franzini, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: (13/03/2015)”. Decisões de outros tribunais estaduais e do próprio STJ também caminham nesse sentido, firmando a jurisprudência de que promessa enganosa de contemplação imediata configura vício de consentimento e publicidade enganosa, impondo rescisão contratual e indenização. O acórdão recorrido, ao decidir em sentido oposto, configura nítido dissídio jurisprudencial. V – DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Ainda que se trate de recurso especial, a violação à legislação infraconstitucional deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais que regem a matéria: Princípio da proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, e art. 170, V, CF); Princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC); Princípio da confiança legítima e da vulnerabilidade do consumidor, reconhecido pelo STJ em reiteradas decisões. O acórdão recorrido, ao prestigiar cláusula genérica em detrimento da realidade fática, fragilizou a proteção constitucional do consumidor. VI – DO PREQUESTIONAMENTO Todos os dispositivos legais invocados (arts. 138, 139, 182 CC; arts. 6º, III, 30, 31, 34, 35, 37 do CDC; art. 489, §1º, IV, CPC) foram expressamente debatidos e, ainda que não enfrentados no mérito, restaram implícita ou expressamente suscitados, atendendo ao requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). VII – PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer o

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 0813013-84.2023.8.23.0010 Agravante: Bruno Correa Marinho Agravado: Ravan Consórcios Ravan Brasil Consórcios LTDA. Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno apresentado por Bruno Correa Marinho, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelo da parte ex adversa. Em suas razões recursais, indica o agravante que seria de rigor a reforma do decisum, porquanto teria comprovado o “erro substancial na contratação”, ressaltando que “foi claramente induzido a erro ao acreditar que estava contratando uma carta de crédito contemplada para aquisição de imóvel, quando, na realidade, aderiu a um consórcio puro”. Assevera que “o simples fato de o contrato conter uma cláusula genérica não exime a recorrida de seu dever legal de prestar informações claras e adequadas antes da contratação”, ressaltando que “A decisão monocrática contraria o entendimento reiterado deste Tribunal”, realidade que renderia ensejo à reforma do julgado. Em contrarrazões, pugna o recorrido pela manutenção do decisum. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n. 0813013-84.2023.8.23.0010 Agravante: Bruno Correa Marinho Agravado: Ravan Consórcios Ravan Brasil Consórcios LTDA. Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Não se justifica a pretensão recursal. esume-se a controvérsia à análise de vício de Consoante asseverado, r consentimento no contrato de consórcio firmado entre as partes e eventual violação do direito. à informação do consumidor Conforme se registrou no decisum objurgado: “No caso alçado a debate, a análise detida dos autos revela que a apelante cumpriu com seu dever de informação, porquanto o contrato firmado entre as partes prevê expressamente: “NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS” (EP. 10.5, fl. 05 / 1º grau). Portanto, não se cogita do indigitado de vício de consentimento por erro substancial: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO Agravante: Bruno Correa Marinho Agravado: Ravan Consórcios Ravan Brasil Consórcios LTDA. Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento e eventual violação do direito à informação do consumidor no contrato de consórcio firmado entre as partes. III. Razões de decidir. 3. O art. 373, I, do Código de Processo Civil prevê expressamente que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que “Olvidando a recorrente do ônus da prova, descurando quanto à comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido em juízo e ausentes argumentos novos capazes de infirmar o julgado, não se cogita do agravo interno.” (TJRR, AgInt 0817318-48.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 12/05/2025). IV - Dispositivo e tese. 5. Inobservado o ônus da prova e ausente nova motivação, não se cogita do recurso interno. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. INTENÇÃO REFORMA CONSTATADA. MÉRITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA CONTEMPLAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADO. DEVER INDENIZAR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0810792-02.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Almiro Padilha – p.: 31/03/2023)” No que pertine à assertiva de violação à jurisprudência deste Tribunal, deve-se registrar, por oportuno, que se trata de contrato de consórcio firmado com pessoas jurídicas diversas, além de modelos de contratos distintos, revelando divergência de ordem 0811484-64.2022.8.23.0010 fática-probatória entre os presentes autos e o de n.º. Portanto, nada obstante o deduzido pelo recorrente em suas razões recursais, após a análise do conjunto fático-probatório, o decisum impugnado concluiu pela inexistência de demonstração, ainda que minimamente, dos fatos constitutivos que alicerçariam sua pretensão, em inobservância ao art. 373, inciso I, do CPC, inviabilizando o sucesso do reclame: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. MÉRITO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento” (STJ, AgInt no REsp n. 2.099.577/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa - p.: 7/12/2023). 2. Olvidando a recorrente do ônus da prova, descurando quanto à comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido em juízo e ausentes argumentos novos capazes de infirmar o julgado, não se cogita do agravo interno.” (TJRR, AgInt 0817318-48.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 12/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS INCOMPLETOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJRR, AC 0800013-03.2021.8.23.0005, Câmara Cível, Rel. Desa. Elaine Bianchi – p.: 26/02/2024) Posto isto, voto pelo desprovimento do reclame. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n. 0813013-84.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão virtual, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Senhores Desembargadores Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

15/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0813013-84.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO CORREA MARINHO. Representado(s) por Wallyson Barbosa Moura (OAB 1616/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0813013-84.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO CORREA MARINHO. Representado(s) por Wallyson Barbosa Moura (OAB 1616/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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