Procedimento Comum Cível 0832681-17.2018.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832681-17.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0832681-17.2018.8.23.0010 Ag 3 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0832681-17.2018.8.23.0010 Ag 3 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 DECISÃO Unicamente para o fim de regularização do sistema PROJUDI, sem nenhum outro efeito em relação às partes, suspendo a tramitação deste recurso até o trânsito em julgado do agravo interno interposto. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 DECISÃO Unicamente para o fim de regularização do sistema PROJUDI, sem nenhum outro efeito em relação às partes, suspendo a tramitação deste recurso até o trânsito em julgado do agravo interno interposto. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 DECISÃO Unicamente para o fim de regularização do sistema PROJUDI, sem nenhum outro efeito em relação às partes, suspendo a tramitação deste recurso até o trânsito em julgado do agravo interno interposto. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 DECISÃO Unicamente para o fim de regularização do sistema PROJUDI, sem nenhum outro efeito em relação às partes, suspendo a tramitação deste recurso até o trânsito em julgado do agravo interno interposto. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 DESPACHO Intime-se o agravado para manifestação, conforme o § 2º. do art. 1.021 do CPC. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES ADVOGADO: SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES - OAB 1029N/RR EMBARGADO: ELTON FERNANDES ALZAO ADVOGADO: JORGE KENNEDY DA ROCHA RODRIGUES - OAB 1033N/RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0832681-17.2018.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração (EP 14) interpostos por JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES contra a decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento à Apelação Cível n. 0832681-17.2018.8.23.0010 (EP 05). O embargante sustenta: a) a tempestividade do recurso; b) a existência de obscuridade, contradição e omissão na decisão embargada, pois ela deixou de analisar as provas e os fatos que demonstram sua atuação exclusiva como procurador de Edson de Oliveira Freitas no contrato de compra e venda; c) a decisão saneadora de origem limitou-se a afastar a tese preliminar de ilegitimidade passiva, apenas porque seu nome constava no instrumento contratual; d) o juízo não adentrou no mérito de sua ausência de responsabilidade e dos limites do mandato, conforme preceituam os arts. 653 e 667 do Código Civil; e) o magistrado deixou de analisar essas teses de mérito apresentadas na contestação e na apelação, sob o fundamento equivocado da preclusão. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas e analisar as matérias de mérito. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos de admissibilidade. Os aclaratórios devem ser manejados exclusivamente nas situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Isso ocorre porque o recurso não tem o condão de reavaliar a valoração feita dos fatos, nem tampouco das provas. Conforme o relatório, o recurso tem por fundamento a existência de supostas omissões e contradições na decisão monocrática. A decisão embargada manteve o reconhecimento da preclusão consumativa, quanto à tese de ausência de responsabilidade civil do embargante. O embargante sustenta que a decisão incorreu nos referidos vícios e não considerou sua atuação exclusiva na condição de procurador. Segundo defende, essa circunstância afasta sua responsabilização pelas obrigações contratuais. Todavia, ao compulsar a decisão embargada, constata-se que toda a matéria foi enfrentada de forma clara e suficiente. Destacou-se expressamente que a tese central do embargante consistia na alegação de ilegitimidade passiva e fundamentava-se na suposta ausência de prática de ato apto a ensejar a responsabilidade civil. Foi esclarecido que o juízo de origem resolveu essa questão na decisão saneadora. A ausência de interposição de recurso contra aquele ato processual atraiu a ocorrência da preclusão consumativa, o que impede a reapreciação do tema e a exclusão da parte nesta fase processual. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no julgado. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria decidida, tampouco à reapreciação de fundamentos devidamente enfrentados. A pretensão do embargante é apenas inverter o resultado do julgamento. Por essas razões, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se. Após as providências necessárias, arquive-se. Boa Vista/RR, 25 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 08:54

Mero expediente

19/05/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 08:18

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:04

Documentos

Relatório (Almiro José Mello Padilha)

•30/07/2026, 00:00

Relatório (Almiro José Mello Padilha)

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES ADVOGADO: SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES - OAB 1029N/RR EMBARGADO: ELTON FERNANDES ALZAO ADVOGADO: JORGE KENNEDY DA ROCHA RODRIGUES - OAB 1033N/RR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0832681-17.2018.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração (EP 14) interpostos por JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES contra a decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento à Apelação Cível n. 0832681-17.2018.8.23.0010 (EP 05). O embargante sustenta: a) a tempestividade do recurso; b) a existência de obscuridade, contradição e omissão na decisão embargada, pois ela deixou de analisar as provas e os fatos que demonstram sua atuação exclusiva como procurador de Edson de Oliveira Freitas no contrato de compra e venda; c) a decisão saneadora de origem limitou-se a afastar a tese preliminar de ilegitimidade passiva, apenas porque seu nome constava no instrumento contratual; d) o juízo não adentrou no mérito de sua ausência de responsabilidade e dos limites do mandato, conforme preceituam os arts. 653 e 667 do Código Civil; e) o magistrado deixou de analisar essas teses de mérito apresentadas na contestação e na apelação, sob o fundamento equivocado da preclusão. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas e analisar as matérias de mérito. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos de admissibilidade. Os aclaratórios devem ser manejados exclusivamente nas situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Isso ocorre porque o recurso não tem o condão de reavaliar a valoração feita dos fatos, nem tampouco das provas. Conforme o relatório, o recurso tem por fundamento a existência de supostas omissões e contradições na decisão monocrática. A decisão embargada manteve o reconhecimento da preclusão consumativa, quanto à tese de ausência de responsabilidade civil do embargante. O embargante sustenta que a decisão incorreu nos referidos vícios e não considerou sua atuação exclusiva na condição de procurador. Segundo defende, essa circunstância afasta sua responsabilização pelas obrigações contratuais. Todavia, ao compulsar a decisão embargada, constata-se que toda a matéria foi enfrentada de forma clara e suficiente. Destacou-se expressamente que a tese central do embargante consistia na alegação de ilegitimidade passiva e fundamentava-se na suposta ausência de prática de ato apto a ensejar a responsabilidade civil. Foi esclarecido que o juízo de origem resolveu essa questão na decisão saneadora. A ausência de interposição de recurso contra aquele ato processual atraiu a ocorrência da preclusão consumativa, o que impede a reapreciação do tema e a exclusão da parte nesta fase processual. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no julgado. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria decidida, tampouco à reapreciação de fundamentos devidamente enfrentados. A pretensão do embargante é apenas inverter o resultado do julgamento. Por essas razões, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se. Após as providências necessárias, arquive-se. Boa Vista/RR, 25 de maio de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Edson de Oliveira Freitas Recorrido: Elton Fernandes Alzão Processo n.º: 0832681-17.2018.8.23.0010 Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Eméritos Ministros, Colenda Turma Julgadora, Douta Procuradoria. Em que pese o enorme respeito pelo entendimento exposto em tão respeitável decisão que inadmitiu o Recurso Especial, esta não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA A decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente do TJRR negou seguimento ao Recurso Especial interposto, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (Arts. 265, 422 e 884 do Código Civil), aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ; e ausência de cotejo analítico na alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). II – DO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão monocrática de inadmissão de recurso especial, sendo tempestivo e processualmente adequado. O objetivo do presente recurso é justamente obter o reexame da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base em fundamentos que se mostram equivocados, conforme será demonstrado adiante. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o agravo interno é via adequada para reverter a negativa de seguimento do Recurso Especial, permitindo que o órgão colegiado aprecie os fundamentos invocados pelo agravante. (STJ, AgInt no AREsp 1228137/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27/08/2018). A Constituição Federal outorga ao Superior Tribunal de Justiça a missão de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional, sendo essa uma função jurisdicional indelegável. No entanto, quando o tribunal de origem extrapola os limites do juízo de admissibilidade e adentra indevidamente o mérito recursal, negando seguimento ao Recurso Especial com base em critérios interpretativos arbitrários, usurpa a função jurisdicional do STJ. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A decisão agravada, ao exigir formalismo exacerbado na demonstração de divergência jurisprudencial e desconsiderar a violação literal a normas do Código Civil (Arts. 265, 422 e 884), acabou por realizar um juízo de mérito disfarçado de análise preliminar. Tal postura fere a lógica recursal e compromete o princípio da jurisdicionalidade, uma das garantias da função revisora atribuída ao STJ. É inadmissível que o juízo de admissibilidade se converta em filtro de conveniência interpretativa, negando o acesso à instância superior por critérios que desconsideram o real conteúdo da controvérsia. O Recurso Especial deve ser processado e julgado quando demonstrada violação direta à norma federal, como no presente caso, sob pena de conversão do STJ em tribunal de exceção, em vez de corte de precedentes. O acesso à jurisdição superior não pode ser obstruído por excessos procedimentais ou formalismos desarrazoados, sob pena de subversão do próprio modelo recursal brasileiro. III – DA EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A exigência de prequestionamento, tal como consagrada nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não pode ser interpretada de forma mecânica e descontextualizada, sobretudo quando a matéria jurídica invocada no Recurso Especial foi efetivamente debatida e decidida pelo tribunal de origem, ainda que sem menção expressa ao artigo legal. Apesar, a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar ausência de prequestionamento. O acórdão recorrido debateu expressamente a responsabilidade do agravante com base na solidariedade contratual, o que, por si só, atrai o exame dos Arts. 265, 422 e 884 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça admite como prequestionados os dispositivos legais cuja matéria tenha sido objeto de deliberação pelo acórdão, ainda que não mencionados expressamente. (REsp 1.025.372/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/10/2010). Ademais, foi oportunamente oposto embargos de declaração com o propósito de provocar a manifestação do tribunal de origem sobre os referidos dispositivos, o que satisfaz os requisitos da Súmula 211/STJ. Assim, não se pode invocar ausência de prequestionamento para negar seguimento de recurso que claramente debate questão federal controvertida, e cuja decisão impugnada viola frontalmente o ordenamento jurídico infraconstitucional. IV – DO COTEJO ANALÍTICO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A peça recursal destacou entendimento divergente firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.776.538/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, que versa sobre a impossibilidade de responsabilização solidária sem expressa previsão legal ou contratual. A similitude fática é patente: - Ambos os casos tratam da responsabilidade contratual de parte não destinatária de pagamentos; - Em ambos, houve transferência voluntária de valores a terceiro; - A tese comum é de que a solidariedade não se presume. Reforça-se que, conforme o §1º do art. 1.029 do CPC, foram indicados com precisão os elementos identificadores do julgado paradigma, com a exposição analítica das similitudes jurídicas e fáticas entre os casos comparados. Portanto, está plenamente atendido o art. 1.029, § 1º do CPC, inclusive com menção expressa ao número do processo, nome da relatora, trecho da ementa e contexto fático semelhante. Contudo, a exigência de cotejo analítico como requisito de admissibilidade do Recurso Especial, embora prevista em hipóteses de divergência jurisprudencial, não se aplica quando a decisão impugnada viola frontalmente disposição legal expressa, como ocorre nos casos de interpretação incompatível com o Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica nesse sentido: “É desnecessário o cotejo analítico quando o recurso especial aponta violação direta e literal a dispositivo legal e a decisão recorrida nega vigência à norma.” (STJ, AgRg no AREsp 778.096/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/09/2015) No caso do agravante, a decisão que lhe impõe responsabilidade solidária contraria abertamente o art. 265 do Código Civil, ao presumir solidariedade sem cláusula expressa ou previsão legal — exatamente o tipo de violação direta que permite o conhecimento do recurso sem a necessidade de confronto específico com outro julgado. O acórdão recorrido ignora completamente a exigência legal de que a solidariedade decorra da vontade das partes ou da lei, criando uma regra inversa à prevista no ordenamento, e, por isso, o STJ deve conhecer do Recurso Especial independentemente de qualquer cotejo analítico. Essa interpretação é essencial para resguardar a eficácia normativa da legislação federal e preservar a função constitucional do STJ como uniformizador da interpretação do direito infraconstitucional. V – DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL O acórdão recorrido impôs responsabilidade solidária ao agravante sem qualquer cláusula contratual que a preveja, contrariando expressamente: Art. 265 do CC – a solidariedade não se presume; Art. 422 do CC – dever de boa-fé objetiva e lealdade contratual; Art. 884 do CC – vedação ao enriquecimento ilícito. A jurisprudência consolidada do STJ reforça que a solidariedade é exceção e exige previsão expressa: "A solidariedade entre os devedores não se presume. Ela deve decorrer de expressa disposição contratual ou legal" (REsp 1.435.128/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11/10/2016). No caso concreto, o agravante foi incluído como responsável solidário por valores recebidos por terceiro, sem que tenha recebido diretamente qualquer quantia, tampouco participado dos atos de recebimento. Tal imputação configura violação ao princípio da legalidade e aos artigos citados do Código Civil. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no campo das obrigações, se alicerça na lógica de que a solidariedade entre devedores é exceção, jamais regra. Essa premissa está solidificada no artigo 265 do Código Civil, que veda expressamente qualquer presunção de solidariedade passiva. Permitir que decisões judiciais afirmem a existência de solidariedade com base em presunções, construções subjetivas ou vínculos frágeis entre as partes, representa atentado direto à segurança jurídica e mina a confiabilidade do sistema contratual brasileiro. A consequência prática da formação de precedentes desse tipo é gravíssima: transfere- se para qualquer pessoa que participe minimamente de uma relação contratual a possibilidade de sofrer condenações integrais, independentemente de sua atuação, responsabilidade ou benefício econômico. Cria-se, assim, uma instabilidade jurídica intolerável, que rompe com os princípios da legalidade, autonomia da vontade e boa-fé objetiva. No caso concreto, essa deformação ganha contornos alarmantes. O agravante, que não foi destinatário dos valores discutidos, nem tampouco recebeu qualquer vantagem decorrente da avença, está sendo compelido a suportar obrigações integrais por simples inclusão formal no instrumento contratual. Agravo em Recurso Especial - EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Recurso Especial nº 0832681-17.2018.8.23.0010 EDSON DE OLIVEIRA FREITAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, não se conformando com os termos da respeitável decisão que inadmitiu o Recurso Especial, interpor o Recurso de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, requerendo a sua juntada aos autos, para posterior remessa e apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Requer desde já seja o presente Agravo recebido e processado para que, ao final, conduza ao provimento do Recurso Especial em sua totalidade. Para efeitos do artigo 272, §2º do Código de Processo Civil, devem as publicações oficiais ser envidadas em nome do advogado Eduardo Henrique Halt, devidamente inscrito na OAB/RR sob o nº 1.826, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede e espera deferimento. Boa Vista, 22 de julho de 2025. EDUARDO HENRIQUE HALT OAB/RR 1.826 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de um retrocesso jurídico incompatível com os princípios do Estado Democrático de Direito. É dever do Superior Tribunal de Justiça, como instância máxima da interpretação infraconstitucional, repelir firmemente essa possibilidade, reafirmando a exigência de cláusula expressa ou previsão legal inequívoca para constituição da solidariedade. A tolerância a precedentes dessa natureza contribuirá, a médio e longo prazo, para o colapso da confiança nas relações privadas e no próprio Poder Judiciário como garantidor da previsibilidade e estabilidade dos vínculos obrigacionais. VI – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA A decisão recorrida afronta a boa-fé objetiva ao alterar os limites contratuais firmados entre as partes, imputando obrigação inexistente ao agravante. Conforme destaca a doutrina: A exemplo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2024, p. 733), "a segurança jurídica e a previsibilidade das relações obrigacionais impõem a fidelidade ao conteúdo contratual ajustado". Além disso, ao desconsiderar os limites estabelecidos entre as partes, promove-se enriquecimento sem causa do recorrido, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil. Quando o Poder Judiciário intervém indevidamente na esfera privada e altera os limites de obrigações firmadas entre particulares, comete não apenas um desvio funcional, mas desencadeia um verdadeiro processo de desestruturação do sistema contratual brasileiro. No caso concreto, a responsabilização solidária do agravante, sem cláusula expressa, sem benefício econômico e sem participação nos efeitos da avença, é exemplo típico de ativismo judicial que ultrapassa os contornos legais da jurisdição. Tal conduta transforma o juiz em parte revisora das escolhas privadas, ferindo a autonomia da vontade e a lógica da boa-fé objetiva. Esse tipo de decisão abre caminho para fraudes contratuais, permitindo que partes mal- intencionadas manipulem a jurisdição para impor dívidas a terceiros inocentes, formalmente vinculados, mas materialmente alheios ao negócio. O Judiciário, ao se afastar da função de garantidor da legalidade e passar a reconfigurar contratos, não apenas mina a previsibilidade e a segurança jurídica, como se converte em instrumento para desequilíbrios negociais e fraudes estruturadas por aqueles que buscam enriquecer à custa da distorção judicial. Portanto, admitir precedentes que autorizem esse tipo de desvio significa institucionalizar o caos contratual, um sistema em que nenhuma cláusula será confiável e nenhum contrato será seguro. VII – DA TESE DA ATUAÇÃO INEXISTENTE DO AGRAVANTE O contrato firmado indicava expressamente conta bancária de terceiro para fins de pagamento. A responsabilidade do agravante foi construída sem qualquer prova de sua participação nos atos de recebimento ou desvio de valores. A condenação baseou-se em presunções, o que contraria a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 do CPC). O STJ já decidiu que "o reconhecimento de responsabilidade civil depende de nexo causal efetivo entre conduta e dano" (REsp 1.271.241/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2014). A responsabilidade civil, como instituto basilar do direito obrigacional, exige a existência cumulativa de três elementos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Ausente qualquer desses requisitos, não há que se falar em dever de indenizar. O agravante, no caso concreto, não praticou ato ilícito, tampouco omitiu-se de dever jurídico relevante. Não há prova de que tenha causado qualquer dano ao recorrido, nem de que tenha recebido valores ou se beneficiado da relação contratual questionada. Sua vinculação ao contrato é meramente formal, desprovida de implicações patrimoniais. A imposição de responsabilidade solidária a quem não agiu, não omitiu, nem se beneficiou do negócio jurídico representa afronta direta aos Arts. 186 e 927 do Código Civil. Além disso, configura grave distorção do instituto da responsabilidade subjetiva, desvirtuando seu caráter reparatório e transformando-o em instrumento de punição objetiva indevida. O STJ já consolidou o entendimento de que “não demonstrada a conduta ilícita, ainda que por omissão, não se pode impor o dever de indenizar” (REsp 1.277.574/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11/10/2012). Assim, a manutenção da condenação imposta ao agravante, na ausência de qualquer ação ou omissão relevante, além de juridicamente insustentável, compromete a lógica fundamental da responsabilidade civil, abrindo espaço para arbitrariedades e insegurança jurídica sistêmica. VIII – DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ERRO JUDICIÁRIO Ao responsabilizar quem não participou do recebimento dos valores, a decisão enseja enriquecimento indevido de uma das partes. O agravante passa a responder por obrigação alheia, em violação aos limites da responsabilidade civil e contratual. A doutrina de Maria Helena Diniz alerta que: "a extensão de obrigação a quem não causou o dano ou não integrou o pacto é forma de subversão da equidade e do direito positivo". A extensão de obrigação a quem não causou o dano ou sequer integrou o pacto é mais do que um desvio interpretativo: trata-se de verdadeira subversão da equidade e do direito positivo, como bem alerta a doutrina de Maria Helena Diniz. Essa violação extrapola os limites da responsabilidade civil e da coerência do sistema jurídico, abrindo precedentes tão perigosos quanto destrutivos para a ordem contratual. No caso em tela, o agravante é responsabilizado por obrigação nascida de uma relação jurídica da qual não foi beneficiário, tampouco partícipe nos efeitos patrimoniais. A imputação de solidariedade passiva, com base exclusivamente em vinculação formal desprovida de cláusula contratual expressa ou respaldo legal consubstancia, na prática, uma forma ilegítima de punição objetiva, absolutamente rechaçada pelo sistema jurídico brasileiro. A perpetuação dessa lógica esvazia a segurança jurídica, desestrutura a previsibilidade negocial e transforma o Poder Judiciário em fonte de incertezas. Ser incluído como parte em um contrato passa a ser um risco jurídico desproporcional e intolerável, pois basta essa formalidade para se atrair obrigações ilimitadas, sem qualquer lastro probatório ou nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de uma anomalia sistêmica que não pode ser tolerada pelo Superior Tribunal de Justiça. O respeito à legalidade e à ordem obrigacional impõe que se rechace, com veemência, qualquer construção jurisprudencial que presuma solidariedade, sob pena de institucionalizar o caos interpretativo e a absoluta descrença nos limites do direito civil. Neste contexto, a reforma da decisão que impôs tal responsabilização ao agravante é medida que se impõe não apenas por justiça no caso concreto, mas como dever institucional de preservação do ordenamento jurídico e de suas bases estruturantes. IX - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade civil e encontra previsão expressa no artigo 945 do Código Civil. Trata-se de limite fundamental à aplicação do dever de indenizar, pois rompe o nexo causal entre a conduta do suposto agente e o dano alegado. No caso concreto, não há qualquer conduta ilícita ou omissão relevante atribuída ao agravante. A própria parte autora, por sua livre e consciente deliberação, optou por transferir valores a um terceiro, estranho ao contrato. O agravante não exigiu, coagiu ou dirigiu essa conduta. Se houve imprudência, foi da parte que procedeu ao pagamento sem verificar a quem pagava de fato. Nessas condições, a jurisprudência é clara: “Comprovada a culpa exclusiva da vítima, é inviável a responsabilização do suposto agente, por ausência de nexo causal entre conduta e dano.” (REsp 1.002.485/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/03/2010) A tentativa de transferir a terceiros o risco de escolhas negligentes representa desvirtuamento do sistema de responsabilidade civil. Permitir que o Judiciário acolha essa inversão é transformar a função reparatória da indenização em instrumento de fraude e enriquecimento ilícito. O STJ já afastou o dever de indenizar quando a conduta da vítima foi isolada, voluntária e determinante do resultado lesivo. É exatamente essa a hipótese ora examinada. Logo, impõe- se o afastamento da responsabilidade imputada ao agravante. IX – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer: a) O conhecimento e provimento do presente agravo, para que seja reformada a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; b) O regular prosseguimento do Recurso Especial interposto, com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça; c) O provimento do Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, afastando a responsabilidade solidária imputada ao agravante; d) Subsidiariamente, o reconhecimento da necessidade de individualização da responsabilidade, com retorno dos autos à instância de origem para que se apure efetivamente a conduta de cada parte. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 22 de julho de 2025 Eduardo Henrique Halt OAB/RR 1.826

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Edson de Oliveira Freitas Advogado: Eduardo Henrique Halt Recorridos: Elton Fernandes Alzao Advogado: Jorge Kennedy da Rocha Rodrigues DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0832681-17.2018.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP24.1) interposto por EDSON DE OLIVEIRA FREITAS, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 18.1. O recorrente alega, em suas razões, que o acórdão recorrido violou os arts. 265, 422 e 884, do C ódigo Civil, além de divergir da jurisprudência do STJ. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 35.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Da análise do acórdão recorrido, percebe-se que a suposta violação aos arts. 265, 422 e 884, do, não foi apreciada pelo Tribunal. Vejamos (EP 18.1): Código Civil “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES. RAZÕES SEM A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 1.021, §1°, DO CPC. DESRESPEITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” Assim, o recorrente não atendeu ao requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, respectivamente: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo” “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS. REEXAME DO CONJUNTO N. 282 E 356 DO STF E 211/STJ FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211/STJ. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem 2. revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal entre a atividade da recorrida e a degradação ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 439376 RS 2013/0393692-2, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j: 25.02.2014). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, DO CPC. § 3º INSERIDO PELA LEI 10.352/2001. "TEORIA DA CAUSA MADURA". APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO IRRECORRÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. (...) 5. Sob o ângulo formal e à luz do acórdão em confronto com o recurso especial, tem-se que: a. O prequestionamento é requisito essencial à apreciação do recurso especial. Ante à sua ausência, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. b. ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo’. (Súmula 211 do STJ). c. Os dispositivos legais tidos por violados, não foram debatidos no acórdão hostilizado, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso especial. (...)11. Recursos especiais não conhecidos.” (STJ, REsp 866.997/PB, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 16.06.2009). Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, constata-se que não houve o devido Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, constata-se que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo o recorrente se limitado a transcrever ementas. Disciplina o § 1.º do art. 1.029 do CPC: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1.º Quando o recurso fundar-se em, o recorrente fará dissídio jurisprudencial a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias ”. que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados Esclarece a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.. 1. Recurso FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento (Súmula nº 211/STJ). 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ). 4. No caso, a cobrança de multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) é admitida apenas para contratos firmados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo ser mantida em 2% (dois por cento), conforme a Súmula nº 285/STJ. 5. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude. fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações 6. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma -. examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal 7. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do. Precedentes. 8. Agravo interno não provido.” permissivo constitucional (STJ, AgInt no AREsp 1495351/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). Diante de todo o exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Hudson Raielly Barros Freitas Recorrido: Elton Fernandes Alzão HUDSON RAIELLY BARROS FREITAS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado signatário (procuração anexa), com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, vem interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que inadmitiu o Recurso Especial interposto nos autos do Agravo Interno na Apelação Cível n.º 0832681- 17.2018.8.23.0010, requerendo a sua juntada aos autos, para posterior remessa e apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Requer desde já seja o presente Agravo recebido e processado para, ao final, conduza ao provimento do Recurso Especial em sua totalidade. Termos em que, pede deferimento. Boa vista-RR, 03 de julho de 2025. Eduardo Henrique Halt OAB/RR 1826 EMÉRITO MINISTRO RELATOR. EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES. NOBRE CORTE. I – SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base em três fundamentos principais: 1. Suposta aplicação da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte; 2. Alegada ausência de cotejo analítico para configuração da divergência jurisprudencial (alínea “c” do art. 105, III, CF); 3. Suposta falta de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados. II – DO CABIMENTO O presente agravo é cabível nos termos do art. 1.042 do CPC, uma vez que se volta contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo interposto no prazo legal. III – DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO 1. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ O acórdão recorrido contrariou entendimento pacífico do STJ quanto à possibilidade de reexame da ilegitimidade de parte como matéria de ordem pública, conforme iterativa jurisprudência da Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. 1. A teor do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria se pronunciar. 2. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública, a qual impõe o seu conhecimento, até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo sendo alegada em embargos de declaração. 3. Conhecimento dos Embargos reconhecendo a legitimidade da Embargante para figurar no polo passiva. 4. Provimento dos Embargos. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 01867828320188190001, Relator.: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição e não submetida à preclusão, conforme previsto no art. 337, XI, § 5º, do CPC. Assim, em que pese a execução tenha se voltado contra parte ilegítima por vários anos, identificado o erro, a sua exclusão da lide é imperativa. Sentença reformada. TRT-4 - AP: 80002007519995040871, Data de Julgamento: 11/07/2024, Seção Especializada em Execução) Assim, não se pode invocar a Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso quando há manifesta violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, e dissenso com jurisprudência consolidada. 2. DO COTEJO ANALÍTICO E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O recurso demonstrou divergência jurisprudencial com trechos de julgados do STJ que enfrentam diretamente o mérito da responsabilização solidária, como no REsp 1.269.598/SP e AgInt no REsp 1.870.968/RS. Foi feita a transcrição de trechos e identificação de similitude fática, cumprindo-se o art. 1.029, §1º, do CPC. 3. DO PREQUESTIONAMENTO Houve expressa oposição de embargos de declaração buscando provocar o pronunciamento judicial sobre os dispositivos violados (Arts. 1.021, §1º, do CPC; art. 265 do CC), o que satisfaz o requisito da Súmula 211/STJ. A omissão do Tribunal local não pode prejudicar a parte recorrente. IV – DO PEDIDO POR TODO EXPOSTO, requer a essa Egrégia Corte de Justiça, a receber e acolher o presente AGRAVO, eis que tempestivo e independentemente de preparo, e, no mérito que os autos sejam encaminhados ao Egrégio STJ para o necessário conhecimento e provimento do Recurso Especial equivocadamente inadmitido. Termos em que, pede deferimento. Boa Vista/RR, 03 de julho de 2025 Eduardo Henrique Halt OAB/RR 1.826 Documento - EXCELETÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RORAIMA. Processo n.º: 0832681-17.2018.8.23.0010 Ag 1

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hudson Raielly Barros Freitas. Advogado: Eduardo Henrique Halt. Recorrido: Elton Fernandes Alzâo. Advogado:Jorge Kennedy da Rocha Rodrigues. DECISÃO Trata-sede recurso especial (EP 28.1) interposto por HUDSON RAIELLY BARROS FREITAS, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 22.1. O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 1.021, § 1.º, do CPC, além de divergir da jurisprudência de outros Tribunais. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 34.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue que o referido julgado, percebe-se violou o art. 1.021, §1.º, do CPC que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão r ecorrida”, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nessa linha: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º DA LINDB; 300, III, 485, I E VI, E 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto a parte remanescente, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código IV - Outrossim, é entendimento pacífico desta Corte que a de Processo Civil. ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.101.560/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, constata-se que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo o recorrente sequer transcrito ementas. Disciplina o § 1.º do art. 1.029 do CPC: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1.º Quando o recurso fundar-se em, o recorrente fará dissídio jurisprudencial a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias ”. que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados Esclarece a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento (Súmula nº 211/STJ). 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ). 4. No caso, a cobrança de multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) é admitida apenas para contratos firmados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo ser mantida em 2% (dois por cento), conforme a Súmula nº 285/STJ. 5. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 6. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 7. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Precedentes. 8. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1495351/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0832681-17.2018.8.23.0010. Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0832681-17.2018.8.23.0010 Ag 3 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Almiro José Mello Padilha) - Recurso nº 0832681-17.2018.8.23.0010 Ag 3 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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