Procedimento Comum Cível 0824381-22.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824381-22.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:55

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824381-22.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de repetição do indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Maria Assunção dos Reis Brandão em face do CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Alega a parte requerente que, embora jamais tenha se filiado à entidade requerida ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário, vem sofrendo mensalmente deduções identificadas como “Contribuição CINAAP 0800 490 1001”, que totalizam R$ 1.184,64. Sustenta que a cobrança é indevida, não há termo de adesão válido, e que a prática afronta os princípios da legalidade e da boa-fé, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com fundamento na legislação consumerista. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência para suspensão imediata dos descontos (ep. 1.1). Deferida a justiça gratuita (ep. 6). Deferidoo pedido de tutela de urgência (ep. 6). Contestação no ep. 19. Réplica no ep. 24. Em sede de especificação de provas, a requerente manifestou expressamente seu interesse na instrução processual e requereu, além das provas já constantes dos autos, que o requerido fosse instado a apresentar o registro da chamada telefônica da qual se originou o áudio juntado no ep. 19.6, alegando que vem sofrendo reiteradas importunações por meio de ligações com promessas enganosas (ep. 30). É o relatório. Decido. As questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alega nunca ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário em favor da entidade requerida. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se houve anuência expressa e válida da parte requerente para filiação à associação requerida e autorização dos descontos questionados; (ii) se a gravação telefônica apresentada pela requerida comprova a existência de relação jurídica válida entre as partes; (iii) se os descontos realizados ensejam dever de restituição em dobro e eventual indenização por dano moral. A controvérsia de direito reside na aplicação das normas consumeristas à hipótese dos autos, especialmente quanto à validade da contratação por meio de ligação telefônica, à configuração de cobrança indevida e à caracterização de dano moral indenizável. No caso, entendo que a controvérsia posta nos autos demanda, por ora, a produção de prova documental complementar. A parte requerente pleiteou a apresentação, pela parte requerida, do registro da chamada telefônica da qual se originou o áudio juntado no ep. 19.6, a fim de demonstrar eventual ausência de consentimento para a filiação alegadamente imposta. Assim, defiro o pedido da parte requerente e determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o referido registro da chamada telefônica mencionada, sob pena de aplicação da regra do art. 400 do CPC, com eventual valoração da omissão em prejuízo de sua tese. Após, intime-se a parte requerente para manifestação sobre o documento eventualmente juntado. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão ou eventual sentença. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 13:41

Outras Decisões

16/01/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 19:07

Documentos

Vários Documentos

•06/02/2026, 00:00

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824381-22.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de repetição do indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Maria Assunção dos Reis Brandão em face do CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Alega a parte requerente que, embora jamais tenha se filiado à entidade requerida ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário, vem sofrendo mensalmente deduções identificadas como “Contribuição CINAAP 0800 490 1001”, que totalizam R$ 1.184,64. Sustenta que a cobrança é indevida, não há termo de adesão válido, e que a prática afronta os princípios da legalidade e da boa-fé, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com fundamento na legislação consumerista. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência para suspensão imediata dos descontos (ep. 1.1). Deferida a justiça gratuita (ep. 6). Deferidoo pedido de tutela de urgência (ep. 6). Contestação no ep. 19. Réplica no ep. 24. Em sede de especificação de provas, a requerente manifestou expressamente seu interesse na instrução processual e requereu, além das provas já constantes dos autos, que o requerido fosse instado a apresentar o registro da chamada telefônica da qual se originou o áudio juntado no ep. 19.6, alegando que vem sofrendo reiteradas importunações por meio de ligações com promessas enganosas (ep. 30). É o relatório. Decido. As questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alega nunca ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário em favor da entidade requerida. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se houve anuência expressa e válida da parte requerente para filiação à associação requerida e autorização dos descontos questionados; (ii) se a gravação telefônica apresentada pela requerida comprova a existência de relação jurídica válida entre as partes; (iii) se os descontos realizados ensejam dever de restituição em dobro e eventual indenização por dano moral. A controvérsia de direito reside na aplicação das normas consumeristas à hipótese dos autos, especialmente quanto à validade da contratação por meio de ligação telefônica, à configuração de cobrança indevida e à caracterização de dano moral indenizável. No caso, entendo que a controvérsia posta nos autos demanda, por ora, a produção de prova documental complementar. A parte requerente pleiteou a apresentação, pela parte requerida, do registro da chamada telefônica da qual se originou o áudio juntado no ep. 19.6, a fim de demonstrar eventual ausência de consentimento para a filiação alegadamente imposta. Assim, defiro o pedido da parte requerente e determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o referido registro da chamada telefônica mencionada, sob pena de aplicação da regra do art. 400 do CPC, com eventual valoração da omissão em prejuízo de sua tese. Após, intime-se a parte requerente para manifestação sobre o documento eventualmente juntado. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão ou eventual sentença. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824381-22.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 31/7/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824381-22.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 19 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 16/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824381-22.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com base nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil. A autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, aponta descontos mensais em seu benefício previdenciário em favor da associação ré CINAAP, sem que jamais tenha autorizado ou aderido formalmente à referida entidade. A manutenção do vínculo associativo a direito potestativo da autora. E, portanto, manifestando a vontade de não se manter associada ressai a probabilidade do direito. A natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição pessoal da autora – idosa e hipossuficiente – evidenciam o risco de dano irreparável, uma vez que os descontos indevidos comprometem sua subsistência básica, não podendo aguardar o desfecho final da demanda para ver cessada a lesão. A medida ora pleiteada – suspensão dos descontos futuros – é de natureza reversível e não causa prejuízo à parte adversa, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive com recomposição dos valores, se ao final julgado improcedente o pedido. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 294 e 300 do CPC, o pedido de tutela de defiro urgência para determinar à parte Ré (CINAAP) que suspenda, imediatamente, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Oficie-se ao INSS para cumprimento desta decisão. Audiência de Conciliação Nos termos do art. 4º do CPC, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, posto que em ações tais a experiência mostra que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Procedimento e Atos Sucessivos Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é instruções para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de réplica, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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