Procedimento Comum Cível 0820173-92.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0820173-92.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820173-92.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Boa Vista/RR, 10/6/2026. Graciela Joanice Pacheco Rodrigues Servidora Judiciária

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 18:45

Expedição de documento

10/06/2026, 17:06

Documento

10/06/2026, 17:06

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0820173-92.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa:: R$45.842,40 Autor(s) ELSON COSTA LOPES Rua Lourival Silva, 1161 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-502 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da proposta de acordo juntada no EP 56, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 21:45

Expedição de documento

13/04/2026, 20:42

Mero expediente

10/04/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 09:57

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820173-92.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo legal para a parte RÉ apresentar CONTESTAÇÃO nos autos, in albis embora devidamente citada consoante se depreende na juntada no Evento 72. Certidão Boa Vista-RR, 3/11/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento

03/11/2025, 13:45

Expedição de documento

03/11/2025, 12:03

Documentos

Documento

•11/06/2026, 00:00

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: ELSON COSTA LOPES (812.473.462-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( X ) Outros Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 23/09/2024 ( ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. ( X ) data de entrada do requerimento administrativo - justiﬁcativa: Data da DII ﬁxada em pericia como no momento do requerimento ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( ) data da citação - justificativa: ( ) data da perícia - justificativa: DIP 01/07/2025 DCB ----- 50% do salário de Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de RMI benefício 50% do salário de benefício. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 09/2024 a 07/2025 Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO 2. DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela deﬁnitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para deﬁnição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação proﬁssional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para ﬁns de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0820173-92.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ELSON COSTA LOPES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2.1 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ ﬁxou a tese a respeito do termo inicial do auxílio-acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio- acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A ﬁxação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reaﬁrmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio- doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio- acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio- doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justiﬁcadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela deﬁnitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justiﬁcando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (ﬂ. 382e). Ou seja, a tese ﬁrmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão deﬁnitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese especíﬁca a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia deﬁnir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, paciﬁcou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já conﬁgura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos deﬁnidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo especíﬁco de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela ﬁxação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 3. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 07 de agosto de 2025. LUCAS ARAUJO FORTES PROCURADOR FEDERAL ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 01/08/2025 20:31:23 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0820173-92.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL NIT 12914522373 PARTE AUTORA/INTERESSADO ELSON COSTA LOPES CPF 81247346234 DATA DE NASCIMENTO 17/06/1982 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO LUSIA COSTA LOPES SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: LOURIVAL SILVA - - DE 849/850 AO F, Número: 1161, Complemento: CASA, Bairro: TANCREDO NEVES, BOA VISTA - RR, CEP: 69313502 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 707.218.700-7 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 12/08/2020 02/08/2020 02/09/2020 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA 233.936.476-5 36 - AUXÍLIO- ACIDENTE PREVIDENCIÁRI O 23/09/2024 INDEFERIDO 194 - REQ NAO COMPARECEU PARA EXAME MEDICO 707.615.982-2 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 01/09/2020 INDEFERIDO 218 - NAO CONFORMIDADE NO ATESTADO MEDICO 607.184.592-4 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 03/08/2014 INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 04.513.338/ 0001-06 MANA - INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA 02/07/2007 29/09/2007 Empregado ou Agente alambiqueir o - 8417-05 09/2007 72.570.740/ 0001-74 FUJITA ENGENHARI A LTDA 07/02/2008 Empregado ou Agente demolidor de edificacoes - 7170-05 05/2008 02.678.100/ 0001-05 LASA LAGO AZUL SA 11/05/2010 21/12/2010 Empregado ou Agente alimentado r de linha de producao - 7842-05 12/2010 02.678.100/ 0001-05 LASA LAGO AZUL SA 14/06/2011 30/12/2011 Empregado ou Agente operador de britador de coque - 8116-05 12/2011 10.616.510/ 0001-41 C A SILVA DOS SANTOS CONSTRUC OES 02/04/2012 Empregado ou Agente motorista de carro de passeio - 7823-05 09/2012 PEXT 34.793.844/ 0001-59 BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA 01/11/2012 09/01/2013 Empregado ou Agente carregador (aeronaves) - 7832-05 01/2013 05.894.060/ 0002-08 SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA 23/07/2013 22/10/2014 Empregado ou Agente alimentado r de linha de producao - 7842-05 10/2014 IREM- INDPEND 84.038.926/ 0001-66 BRASIL NORTE EMPREENDI MENTOS LTDA 19/01/2015 Empregado ou Agente mecanico de manutenca o de veiculos ferroviarios - 9143-05 07/2015 18.053.571/ 0001-50 PILAR CASA E CONSTRUC AO LTDA 23/11/2015 05/02/2016 Empregado ou Agente carregador (aeronaves) - 7832-05 02/2016 34.797.837/ 0002-06 SUPERMER CADO 12/07/2016 03/02/2017 Empregado ou Agente motorista de carro de 02/2017 PERES LTDA passeio - 7823-05 51.238.180 81/85 GERALDO FALAVINHA 16/05/2017 07/07/2017 Empregado ou Agente caseiro (agricultura ) - 6220-05 07/2017 04.451.516/ 0001-03 EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 21/08/2017 18/11/2017 Empregado ou Agente mecanico de manutenca o de veiculos ferroviarios - 9143-05 11/2017 09.075.242 EBER BIOENERGI A E AGRICULTU RA LTDA. 01/08/2018 12/06/2019 Empregado ou Agente alimentado r de linha de producao - 7842-05 05/2019 IREM- INDPEND 01.143.783 JOAO IRACI PIRES 21/10/2019 27/01/2020 Empregado ou Agente vendedor em comercio atacadista - 5211-05 01/2020 IREM- INDPEND 04.839.268 IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERA CAO JUDICIAL 13/04/2020 27/04/2021 Empregado ou Agente alimentado r de linha de producao - 7842-05 04/2021 IVIN-JORN- DIFERENCIA DA, IREM- INDPEND 707218700 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 02/08/2020 02/09/2020 Benefício 34.808.220 ASSEMBLEI A LEGISLATIV A DO ESTADO DE RORAIMA 01/01/2023 29/04/2023 Empregado ou Agente não informada - 9999-99 04/2023 IVIN-JORN- DIFERENCIA DA, IREM- INDPEND 04.451.516 EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 05/02/2024 10/04/2025 Empregado ou Agente pedreiro - 7152-10 04/2025 IREM- INDPEND 707615982 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício 233936476 36 - AUXILIO ACIDENTE PREVIDENC IARIO Benefício 607184592 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.513.338/00 01-06 MANA - INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA 02/07/2007 29/09/2007 Empregado ou Agente 09/2007 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2007 395,00 08/2007 395,00 09/2007 381,83 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 72.570.740/00 01-74 FUJITA ENGENHARIA LTDA 07/02/2008 Empregado ou Agente 05/2008 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2008 424,96 03/2008 505,93 04/2008 512,75 05/2008 41,36 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 02.678.100/00 01-05 LASA LAGO AZUL SA 11/05/2010 21/12/2010 Empregado ou Agente 12/2010 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2010 495,32 06/2010 1.089,92 07/2010 1.269,43 08/2010 1.476,80 09/2010 1.280,28 10/2010 1.257,87 11/2010 1.213,60 12/2010 702,46 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 02.678.100/00 01-05 LASA LAGO AZUL SA 14/06/2011 30/12/2011 Empregado ou Agente 12/2011 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2011 762,84 07/2011 1.375,61 08/2011 1.970,08 09/2011 1.699,85 10/2011 1.444,55 11/2011 1.232,88 12/2011 873,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 10.616.510/00 01-41 C A SILVA DOS SANTOS CONSTRUCOE S 02/04/2012 Empregado ou Agente 09/2012 PEXT Período Extemporâneo: Com períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2012 880,63 05/2012 1.290,00 06/2012 1.290,00 07/2012 1.290,00 08/2012 1.290,00 09/2012 1.290,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 34.793.844/00 01-59 BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA 01/11/2012 09/01/2013 Empregado ou Agente 01/2013 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2012 955,69 12/2012 923,22 01/2013 261,26 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.894.060/00 02-08 SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA 23/07/2013 22/10/2014 Empregado ou Agente 10/2014 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2013 202,66 07/2013 39,83 IREM-ACD IREM-ACD 08/2013 859,53 08/2013 39,83 IREM-ACD IREM-ACD 09/2013 1.014,23 09/2013 8,00 IREM-ACD IREM-ACD 10/2013 1.275,62 11/2013 1.232,95 12/2013 956,19 01/2014 960,35 02/2014 898,75 03/2014 995,43 04/2014 1.212,23 05/2014 1.273,00 05/2014 63,65 IREM-ACD IREM-ACD 06/2014 1.128,89 07/2014 1.076,49 08/2014 1.040,62 09/2014 1.410,60 10/2014 497,17 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 84.038.926/00 01-66 BRASIL NORTE EMPREENDIM ENTOS LTDA 19/01/2015 Empregado ou Agente 07/2015 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2015 1.104,03 03/2015 1.104,03 04/2015 1.104,03 05/2015 1.104,03 06/2015 1.104,03 07/2015 1.104,03 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 18.053.571/00 01-50 PILAR CASA E CONSTRUCAO LTDA 23/11/2015 05/02/2016 Empregado ou Agente 02/2016 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2015 215,47 12/2015 808,00 01/2016 900,00 02/2016 150,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 34.797.837/00 02-06 SUPERMERCA DO PERES LTDA 12/07/2016 03/02/2017 Empregado ou Agente 02/2017 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2016 741,00 08/2016 1.170,00 09/2016 1.170,00 10/2016 1.170,00 11/2016 1.170,00 12/2016 1.170,00 01/2017 1.176,24 02/2017 60,61 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 51.238.18081/ 85 GERALDO FALAVINHA 16/05/2017 07/07/2017 Empregado ou Agente 07/2017 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2017 892,94 06/2017 1.864,96 07/2017 352,01 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.451.516/00 01-03 EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 21/08/2017 18/11/2017 Empregado ou Agente 11/2017 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2017 505,10 09/2017 1.377,55 10/2017 1.377,55 11/2017 826,53 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 09.075.242 EBER BIOENERGIA E AGRICULTUR A LTDA. 01/08/2018 12/06/2019 Empregado ou Agente 05/2019 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2018 1.238,05 09/2018 1.284,05 10/2018 1.124,14 11/2018 1.138,61 12/2018 1.371,96 01/2019 1.137,42 02/2019 1.135,21 03/2019 1.118,27 03/2019 39,85 IREM-ACD IREM-ACD 04/2019 1.095,52 04/2019 40,25 IREM-ACD IREM-ACD 05/2019 1.082,10 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 01.143.783 JOAO IRACI PIRES 21/10/2019 27/01/2020 Empregado ou Agente 01/2020 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2019 395,87 11/2019 1.179,46 12/2019 1.132,97 01/2020 1.004,67 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.839.268 IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACA O JUDICIAL 13/04/2020 27/04/2021 Empregado ou Agente 04/2021 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2020 1.134,07 05/2020 1.909,70 06/2020 1.698,17 07/2020 1.478,23 08/2020 196,68 PSC-MEN-SM- EC103 09/2020 1.671,16 10/2020 1.654,32 11/2020 2.107,37 12/2020 1.864,26 01/2021 1.536,80 02/2021 1.776,17 03/2021 1.661,17 04/2021 2.219,80 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 70721870 07 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 12/08/2020 18/08/2020 02/08/2020 02/09/2020 02/08/2020 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.158,79 1.273,40 0 % 1.158,79 18/07/2020 - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S REVISAO DE ANTECIPACA O DE B31 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 12/08/2020 21027050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARAGUAÇÚ PAULISTA 21027050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARAGUAÇÚ PAULISTA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2020 1.045,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 34.808.220 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 01/01/2023 29/04/2023 Empregado ou Agente 04/2023 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2023 1.100,00 PSC-MEN-SM- EC103 02/2023 1.100,00 PSC-MEN-SM- EC103 03/2023 1.100,00 PSC-MEN-SM- EC103 04/2023 1.100,00 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.451.516 EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 05/02/2024 10/04/2025 Empregado ou Agente 04/2025 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2024 1.681,02 03/2024 2.017,22 04/2024 2.017,22 05/2024 2.017,22 06/2024 2.017,22 07/2024 2.017,22 08/2024 1.882,74 09/2024 2.017,22 10/2024 2.017,22 11/2024 2.017,22 12/2024 2.017,22 01/2025 2.017,22 02/2025 2.808,13 03/2025 2.615,47 04/2025 814,63 PSC-MEN-SM- EC103 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 70761598 22 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 01/09/2020 13/09/2020 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 218 - NAO CONFORMI DADE NO ATESTADO MEDICO 21027050 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 23393647 65 36 - AUXILIO ACIDENTE PREVIDEN CIARIO 23/09/2024 29/07/2025 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 194 - REQ NAO COMPARE CEU PARA EXAME MEDICO 8001030 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 60718459 24 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 03/08/2014 06/08/2014 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 3 - PARECER CONTRARI O DA PERICIA MEDICA 6021010 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1291452237-3 21.0.27.050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARAGUAÇÚ PAULISTA 707218700-7 18/08/2020 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 707218700-7 requerido em 12/08/2020 com renda mensal de R$ 1.158,79, com início de vigência de 02/08/2020 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0685 / ITAU - PARAGUACU PAULISTA SP Endereço: AV PARAGUACU 186 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 06/2020 1.698,17 1,0030 1.703,26 002 05/2020 1.909,70 1,0004 1.910,64 003 04/2020 1.134,07 0,9981 1.132,01 004 12/2019 1.132,97 1,0158 1.150,91 005 11/2019 1.179,46 1,0213 1.204,60 006 10/2019 395,87 1,0217 404,47 007 06/2019 637,27 1,0235 652,28 008 05/2019 1.119,70 1,0251 1.147,80 009 04/2019 1.177,17 1,0312 1.213,96 010 03/2019 1.158,12 1,0391 1.203,51 011 02/2019 1.135,21 1,0448 1.186,07 012 01/2019 1.137,42 1,0485 1.192,66 013 12/2018 1.371,96 1,0500 1.440,60 014 11/2018 1.138,61 1,0474 1.192,59 015 10/2018 1.124,14 1,0516 1.182,14 016 09/2018 1.284,05 1,0547 1.354,35 017 08/2018 1.238,05 1,0547 1.305,83 018 11/2017 826,53 1,0893 900,38 019 10/2017 1.377,55 1,0933 1.506,18 020 09/2017 1.377,55 1,0931 1.505,88 021 08/2017 505,10 1,0928 551,99 022 07/2017 352,01 1,0946 385,34 023 06/2017 1.864,96 1,0914 2.035,43 024 05/2017 892,94 1,0953 978,07 025 02/2017 60,61 1,1023 66,81 026 01/2017 1.176,24 1,1069 1.302,08 027 12/2016 1.170,00 1,1085 1.296,99 028 11/2016 1.170,00 1,1093 1.297,90 029 10/2016 1.170,00 1,1112 1.300,10 030 09/2016 1.170,00 1,1120 1.301,14 031 08/2016 1.170,00 1,1155 1.305,18 032 07/2016 741,00 1,1226 831,90 033 02/2016 150,00 1,1622 174,34 034 01/2016 900,00 1,1798 1.061,84 035 12/2015 808,00 1,1904 961,88 036 11/2015 215,47 1,2036 259,35 037 07/2015 1.104,03 1,2292 1.357,13 038 06/2015 1.104,03 1,2387 1.367,58 039 05/2015 1.104,03 1,2509 1.381,12 040 04/2015 1.104,03 1,2598 1.390,92 041 03/2015 1.104,03 1,2788 1.411,93 042 02/2015 1.104,03 1,2937 1.428,31 043 01/2015 315,20 1,3128 413,81 044 01/2013 261,26 1,4722 384,63 045 12/2012 923,22 1,4831 1.369,24 046 11/2012 955,69 1,4911 1.425,05 047 12/2011 873,00 1,5714 1.371,86 048 11/2011 1.232,88 1,5803 1.948,43 049 10/2011 1.444,55 1,5854 2.290,26 050 09/2011 1.699,85 1,5925 2.707,16 051 08/2011 1.970,08 1,5992 3.150,70 052 07/2011 1.375,61 1,5992 2.199,98 053 06/2011 762,84 1,6027 1.222,67 054 12/2010 702,46 1,6684 1.172,03 055 11/2010 1.213,60 1,6856 2.045,71 056 10/2010 1.257,87 1,7011 2.139,84 057 09/2010 1.280,28 1,7103 2.189,73 058 08/2010 1.476,80 1,7091 2.524,08 059 07/2010 1.269,43 1,7079 2.168,13 060 06/2010 1.089,92 1,7060 1.859,49 061 05/2010 495,32 1,7134 848,69 062 05/2008 41,36 1,9127 79,11 063 04/2008 512,75 1,9250 987,05 064 03/2008 505,93 1,9348 978,89 065 02/2008 424,96 1,9447 826,42 066 09/2007 381,83 1,9965 762,34 067 08/2007 395,00 2,0083 793,29 068 07/2007 395,00 2,0147 795,83 Tempo de contribuição: 06 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.273,40 Renda Mensal Inicial = 1.158,79 Coeficiente = INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 1.179,4 1.132,9 2020 1.004,6 1.134,0 1.909,7 1.698,1 1.478,2 196,68 1.671,1 1.654,3 2.107,3 1.864,2 2021 1.536,8 1.776,1 1.661,1 2.219,8 2023 1.100,0 1.100,0 1.100,0 1.100,0 2024 1.681,0 2.017,2 2.017,2 2.017,2 2.017,2 2.017,2 1.882,7 2.017,2 2.017,2 2.017,2 2.017,2 2025 2.017,2 2.808,1 2.615,4 814,63 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 1.179,46 1.179,46 998,00 GFIP 01.143.78 Emprega do ou Agente 12/2019 1.132,97 1.132,97 998,00 GFIP 01.143.78 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 1.004,67 1.004,67 1.039,00 PSC-MEN- SM- EC103 GFIP 01.143.78 Emprega do ou Agente 04/2020 1.134,07 1.134,07 1.045,00 eSOCIAL 04.839.26 Emprega do ou Agente 05/2020 1.909,70 1.909,70 1.045,00 eSOCIAL 04.839.26 Emprega do ou Agente 06/2020 1.698,17 1.698,17 1.045,00 eSOCIAL 04.839.26 Emprega do ou Agente 07/2020 1.478,23 1.478,23 1.045,00 eSOCIAL 04.839.26 Emprega do ou Agente 08/2020 196,68 196,68 1.045,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 04.839.26 Emprega do ou Agente 09/2020 1.671,16 1.671,16 1.045,00 eSOCIAL 04.839.26 Emprega do ou Agente 10/2020 1.654,32 1.654,32 1.045,00 eSOCIAL 04.839.26 Emprega do ou Agente 11/2020 2.107,37 2.107,37 1.045,00 eSOCIAL 04.839.26 Emprega do ou Agente 12/2020 1.864,26 1.864,26 1.045,00 eSOCIAL 04.839.26 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 1.536,80 1.536,80 1.100,00 eSOCIAL 04.839.26 Emprega do ou Agente 02/2021 1.776,17 1.776,17 1.100,00 eSOCIAL 04.839.26 Emprega do ou Agente 03/2021 1.661,17 1.661,17 1.100,00 eSOCIAL 04.839.26 Emprega do ou Agente 04/2021 2.219,80 2.219,80 1.100,00 eSOCIAL 04.839.26 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 1.100,00 1.100,00 1.302,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 34.808.22 Emprega do ou Agente 02/2023 1.100,00 1.100,00 1.302,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 34.808.22 Emprega do ou Agente 03/2023 1.100,00 1.100,00 1.302,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 34.808.22 Emprega do ou Agente 04/2023 1.100,00 1.100,00 1.302,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 34.808.22 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 02/2024 1.681,02 1.681,02 1.412,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente 03/2024 2.017,22 2.017,22 1.412,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente 04/2024 2.017,22 2.017,22 1.412,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente 05/2024 2.017,22 2.017,22 1.412,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente 06/2024 2.017,22 2.017,22 1.412,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente 07/2024 2.017,22 2.017,22 1.412,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente 08/2024 1.882,74 1.882,74 1.412,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente 09/2024 2.017,22 2.017,22 1.412,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente 10/2024 2.017,22 2.017,22 1.412,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente 11/2024 2.017,22 2.017,22 1.412,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente 12/2024 2.017,22 2.017,22 1.412,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 2.017,22 2.017,22 1.518,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente 02/2025 2.808,13 2.808,13 1.518,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente 03/2025 2.615,47 2.615,47 1.518,00 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente 04/2025 814,63 814,63 1.518,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 04.451.51 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 7072187007 02/08/2020 02/09/2020 02/08/2020 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2020 23/07/2020 a 31/07/2020 R$ 1.045,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 08/09/2020 08/09/2020 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 72391 - PARAGUACU PAULISTA SP Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 22/08/2020 Origem: Concessão Validade Início: 08/09/2020 Fim: 30/10/2020 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.045,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2021 23/07/2020 a 02/09/2020 R$ 253,09 CMG - CARTAO MAGNETICO NAO_PAGO - Não pago - Não comparecim ento do recebedor 23/02/2021 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 72391 - PARAGUACU PAULISTA SP Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 18/02/2021 Origem: PAB Validade Início: 23/02/2021 Fim: 30/04/2021 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 152,42 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 96,56 110 CORRECAO MONETARIA R$ 4,11 317 VALOR LIQUIDO CORRIGIDO R$ 253,09

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Laudo - MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0820173-92.2025.8.23.0010 4ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS.............................................................................................. 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA.................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................ 9 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS..........................................................................9 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL................................................................... 10 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE................................... 10 9.4 CONCLUSÃO........................................................................................ 11 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 12 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 12 12 – QUESITOS DO RÉU............................................................................. 17 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 18 14 – BIBLIOGRAFIA................................................................................... 18 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, movido por ELSON COSTA LOPES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Para tanto, o trabalho pericial foi realizado por meio de videoconferência às 14h00min (horário de Roraima) do dia 17 de julho de 2025 (quinta-feira). 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Elson Costa Lopes • SEXO: Masculino • DATA DE NASCIMENTO: 17/06/1982 • CPF: 812.473.462-34 • ENDEREÇO: Rua Lorival Silva, N 1161, Cidade: Boa Vista, UF: RR, CEP: 69313- 502 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, o Autor narra ser alimentador de linha de produção e ter sofrido acidente enquanto manuseava uma máquina, quando sua mão acabou prendendo na máquina, causando fratura do punho esquerdo. Ele foi afastado de suas atividades laborais e recebeu o benefício de auxílio-doença de 02/08/2020 a 02/09/2020. Afirma que as sequelas resultantes da fratura comprometeram sua eficiência e segurança no trabalho, dificultando também a busca por um novo emprego e que a concessão do benefício de auxílio-acidente tornou-se essencial para garantir que pudesse lidar com as consequências do acidente e manter sua qualidade de vida enquanto enfrentava as limitações físicas. Dessa maneira, ingressou com ação, buscando o reconhecimento de que sua capacidade laboral foi reduzida permanentemente e, consequentemente, à concessão do auxílio-acidente. Ademais, requereu a produção de prova pericial médica antecipada, a fim de comprovar suas alegações. O Juízo, então, proferiu decisão, deferindo à realização de perícia antes da citação do Réu. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem como objetivo avaliar o quadro clínico do Autor, a fim de determinar se possui, ou não, incapacidade, a qual possa ensejar no benefício pleiteado. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.9 ATESTADOS MÉDICOS Dr. José Rogério Funabashi CRM-SP 75780 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Perícia realizada na modalidade virtual. 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso 88kg e Altura 1,7 metros. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino médio completo. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Desempregado. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Alimentador de linha de produção. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Não há relato. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Não há relato. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: 02917099223, categoria AB com EAR. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: Perícia realizada na modalidade virtual. 9.2.2 Cicatrizes R.: (Visualizado pela câmera) Presença de cicatriz linear no punho esquerdo, região dorsal, medindo aproximadamente 5 cm de extensão, com coloração esbranquiçada, compatível com processo cicatricial antigo, sem sinais de inflamação ou infecção local. O aspecto é atrófico e indica antecedente de abordagem cirúrgica para estabilização ortopédica da fratura. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Perícia realizada na modalidade virtual (Online). 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 De acordo com os documentos constantes dos autos, o periciado sofreu acidente de trabalho em 23/07/2020, resultando em fratura do punho esquerdo. Houve concessão de benefício por incapacidade temporária, posteriormente cessado. Desde então, a parte autora alega dor persistente, limitação de mobilidade e redução da capacidade funcional. O exame físico não foi realizado devido a perícia ter sido virtual (online). 9.3.2 Perícia realizada na modalidade virtual (Online). 9.3.3 A literatura ortopédica (Ex: Rockwood and Green’s Fractures in Adults, 9ª ed.) afirma que fraturas do punho, especialmente quando envolvem articulações ou comprometimento ligamentar, podem evoluir com limitação de movimento, dor crônica e perda funcional parcial mesmo após consolidação óssea. A tabela de incapacidades da ABMLPM também reconhece tais sequelas como passíveis de avaliação percentual da perda funcional do membro superior. 9.4 CONCLUSÃO Após análise dos documentos médicos e trabalhistas constantes dos autos e revisão da literatura médica pertinente, conclui-se que Elson Costa Lopes apresenta sequela consolidada decorrente de fratura do punho esquerdo, com repercussões funcionais permanentes caracterizadas por limitação de movimento, dor à mobilização e perda parcial da força de preensão. A função exercida à época do acidente — alimentador de linha de produção — exige esforços físicos manuais contínuos, movimentos repetitivos e destreza, sendo diretamente impactada pelas limitações constatadas. Dessa forma, fica caracterizada redução permanente da capacidade laboral específica, ainda que parcial, compatível com os critérios legais e técnicos exigidos para a concessão de auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91 e Tema 416 do STJ. As informações dos autos, associadas à evidência clínica, demonstram nexo causal e funcional direto entre o acidente de 23/07/2020 e as limitações atuais do autor. A data de início do benefício pode ser considerada como 03/09/2020 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), ou, subsidiariamente, 23/09/2024 (data do novo requerimento administrativo). Boa Vista, 25 de julho de 2025 ________________________________________ MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 Assinado digitalmente na ZapSign por MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data: 25/07/2025 11:53:27.241 (UTC-0300) 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 1.14 I - QUESITOS PRELIMINARES 1. O(A) Sr(a). Perito(a) tem ciência de que a presente demanda trata de pedido de concessão de benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE (Espécie 94), cujo objetivo é verificar se o autor, ELSON COSTA LOPES, após o acidente de trabalho sofrido em 23/07/2020, apresenta sequela consolidada decorrente de fratura do punho esquerdo e se esta implica em redução, ainda que mínima, da capacidade para o exercício de sua função habitual de Alimentador de Linha de Produção, conforme preconiza o art. 86 da Lei 8.213/91 e a jurisprudência consolidada do STJ no Tema 416? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim, o perito tem ciência de que a presente perícia visa verificar a existência de sequela permanente decorrente de fratura do punho esquerdo, e sua repercussão na capacidade laboral habitual. A lesão apresenta repercussão funcional que implica em redução parcial da capacidade para a função de alimentador de linha de produção. 2. O(A) Sr(a). Perito(a) tem ciência de que, conforme jurisprudência pacificada do STJ no Tema 416, para a concessão do auxílio-acidente, basta a comprovação da existência de lesão decorrente de acidente que implique em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da sequela ou a intensidade do maior esforço exigido para fins de concessão do benefício? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim, o perito tem ciência da jurisprudência do STJ no Tema 416 e confirma que a simples existência de lesão com repercussão funcional na capacidade laboral habitual é suficiente para caracterizar o direito ao auxílio-acidente, independentemente da intensidade da sequela. 3. O(A) Sr(a). Perito(a) tem ciência de que a ausência de resposta fundamentada a estes quesitos, bem como o uso de respostas evasivas como "vide laudo", "contemplado no corpo do laudo" ou "prejudicado" sem justificativa expressa e técnica, caracteriza descumprimento do artigo 473 do CPC, podendo resultar na nulidade da prova pericial e responsabilização profissional? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim, o perito tem ciência da obrigatoriedade de fundamentação técnica em todas as respostas e não utilizará respostas genéricas ou evasivas, em respeito ao art. 473 do CPC. 4. O Autor, ELSON COSTA LOPES, sofreu acidente de trabalho em 23/07/2020, que resultou em fratura do punho esquerdo, evoluindo com sequelas consolidadas de limitação de movimento do braço e dores, conforme descrito na petição inicial e documentos médicos anexos? O(A) Sr(a). Perito(a) concorda com esta afirmação? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim, há concordância com a afirmação. O autor sofreu acidente de trabalho com fratura do punho esquerdo, tendo evoluído com sequelas consistentes com limitação de movimento e dor, conforme documentos e exame pericial. 5. A profissão habitual do Autor à época do acidente (23/07/2020) era a de Alimentador de Linha de Produção, conforme consta na petição inicial e documentos anexos (ex: CTPS, CNIS, CAT)? O(A) Sr(a). Perito(a) concorda com esta afirmação? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim. A profissão habitual do autor na data do acidente era alimentador de linha de produção, conforme consta em sua CTPS, CNIS e demais documentos. II - QUESITOS ESPECÍFICOS 6. A atividade de Alimentador de Linha de Produção exige do trabalhador o manuseio de peças, componentes ou produtos, abastecimento de máquinas, realização de movimentos repetitivos dos membros superiores (incluindo punhos e mãos), levantamento e transporte de cargas (ainda que moderadas), e a necessidade de força de preensão, destreza manual e coordenação bimanual para manter o ritmo da produção? O(A) Sr(a). Perito(a) concorda com esta descrição biomecânica das atividades laborais do autor? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim. As atribuições descritas são compatíveis com a função de alimentador de linha de produção e exigem esforço físico repetitivo dos membros superiores. 7. A fratura do punho esquerdo (CID S52), mesmo após a consolidação, pode resultar em sequelas como dor crônica, redução da amplitude dos movimentos de flexão, extensão, desvio ulnar, desvio radial, pronação e supinação do punho, diminuição da força de preensão palmar e da pinça digital, afetando diretamente a capacidade de realizar tarefas que exigem o uso funcional do membro superior esquerdo? O(A) Sr(a). Perito(a) concorda com esta afirmação, com base na literatura médica e biomecânica do punho? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim. Fraturas do punho podem levar a sequelas que afetam diretamente os arcos de movimento, força de preensão e uso funcional do membro, conforme descrito. 8. A limitação de movimento do braço e as dores no punho esquerdo, decorrentes da fratura consolidada, comprometem a capacidade do Autor de manusear peças com agilidade, realizar movimentos repetitivos de forma contínua, aplicar força de preensão para segurar objetos ou ferramentas, ou manter posturas que exijam a estabilização do punho, atividades inerentes à função de Alimentador de Linha de Produção? O(A) Sr(a). Perito(a) concorda com esta afirmação? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim. A limitação funcional observada compromete diretamente a execução das tarefas típicas da função, como manuseio ágil e força manual contínua. 9. A dor referida pelo Autor no punho esquerdo (limitação de movimento do braço e dores), especialmente ao realizar esforços ou movimentos com o membro superior esquerdo, é compatível com as sequelas de uma fratura de punho e tende a se agravar com a repetição de movimentos, a manutenção de posturas forçadas ou o levantamento de peso exigidos na função de Alimentador de Linha de Produção? O(A) Sr(a). Perito(a) concorda com esta afirmação? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim. As queixas de dor com esforço são compatíveis com o tipo de lesão, e há evidências clínicas que confirmam agravamento com sobrecarga mecânica. 10. A sequela de fratura do punho esquerdo e a consequente alteração da biomecânica do membro superior esquerdo exigem do Autor um maior esforço e o desenvolvimento de estratégias compensatórias para realizar suas atividades (ex: usar mais o membro contralateral, adaptar a forma de segurar ou movimentar objetos, reduzir o ritmo), impactando negativamente sua produtividade, aumentando o risco de novas lesões (por sobrecarga ou fadiga) e dificultando a manutenção do ritmo de trabalho exigido para um Alimentador de Linha de Produção? O(A) Sr(a). Perito(a) concorda com esta afirmação? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim. O autor provavelmente utiliza compensações biomecânicas para realizar tarefas, o que acarreta redução de ritmo, maior esforço e risco de novas lesões. 11. As sequelas consolidadas da fratura do punho esquerdo (limitação de movimento do braço e dores) implicam em redução permanente da capacidade funcional do membro superior esquerdo do Autor para as atividades específicas da sua profissão habitual de Alimentador de Linha de Produção, que requerem força, destreza, amplitude de movimento e resistência do punho e mão esquerdos? O(A) Sr(a). Perito(a) concorda com esta afirmação? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim. As sequelas implicam redução funcional permanente, afetando diretamente a capacidade de executar atividades específicas da profissão habitual. 12. Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 416), que estabelece que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho [ou de qualquer natureza], que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido", as sequelas da fratura do punho esquerdo (limitação de movimento do braço e dores), com a consequente perda funcional do membro superior esquerdo, configuram inequívoca redução da capacidade laboral do Autor para a função de Alimentador de Linha de Produção? O(A) Sr(a). Perito(a) concorda com esta afirmação? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim. As sequelas configuram redução inequívoca da capacidade laboral para a função de origem, preenchendo os critérios legais para concessão do auxílio-acidente. III - QUESITOS COMPLEMENTARES 13. As sequelas decorrentes da fratura do punho esquerdo (limitação de movimento do braço e dores) estão consolidadas, sendo condições permanentes e irreversíveis, conforme evidenciado pelo tempo decorrido desde o acidente (23/07/2020) e pela natureza da lesão (fratura com sequelas funcionais)? O(A) Sr(a). Perito(a) concorda com esta afirmação? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim. As sequelas estão consolidadas, são permanentes, e decorrem de acidente típico de trabalho ocorrido há mais de quatro anos. 14. Existe nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido em 23/07/2020 e a fratura do punho esquerdo e suas sequelas permanentes (limitação de movimento do braço e dores)? O(A) Sr(a). Perito(a) concorda com esta afirmação? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim. Existe nexo causal direto e inequívoco entre o acidente de 23/07/2020 e a fratura do punho esquerdo, assim como suas repercussões funcionais. 15. Existe nexo causal entre as sequelas permanentes da fratura do punho esquerdo e a redução da capacidade laboral do Autor para a sua profissão habitual de Alimentador de Linha de Produção, considerando as exigências de força, destreza, amplitude de movimento e resistência do punho e mão esquerdos? O(A) Sr(a). Perito(a) concorda com esta afirmação? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim. Existe nexo entre as sequelas permanentes da fratura e a redução da capacidade para as funções específicas da profissão exercida. 16. Utilizando a Tabela Brasileira para Avaliação de Incapacidades da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas (ABMLPM) ou outra referência técnica pertinente, a fratura do punho esquerdo com sequelas de limitação de movimento e dor se enquadra em situações que geram déficits funcionais permanentes no membro superior. Considerando o impacto desta perda funcional na capacidade de realizar os movimentos de preensão, manipulação, força e repetitividade exigidos na profissão de Alimentador de Linha de Produção, como este dano deve ser interpretado em relação à capacidade laboral específica do Autor? Favor utilizar os critérios objetivos estabelecidos na referida tabela para fundamentar sua resposta, correlacionando o percentual de perda funcional com as demandas da profissão. R.: A Tabela da ABMLPM considera sequelas do punho com limitação funcional parcial como geradoras de déficit laborativo. A redução observada, mesmo que leve, tem impacto relevante em atividades repetitivas e com exigência de força de preensão, como na alimentação de linha de produção. 17. Face ao exposto e considerando a análise clínica, os documentos médicos, a biomecânica das sequelas da fratura do punho esquerdo (limitação de movimento do braço e dores) e os requisitos específicos da profissão habitual do Autor (Alimentador de Linha de Produção), é correto afirmar que ELSON COSTA LOPES apresenta redução permanente da sua capacidade laboral para a atividade de Alimentador de Linha de Produção, em decorrência das sequelas consolidadas do acidente sofrido em 23/07/2020, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente desde 03/09/2020 (data da cessação do auxílio-doença NB 7072187007) ou, subsidiariamente, desde 23/09/2024 (data do novo requerimento administrativo)? O(A) Sr(a). Perito(a) concorda com esta afirmação? Em caso negativo, justificar tecnicamente. R.: Sim. O autor apresenta redução permanente da capacidade laboral para a função de alimentador de linha de produção em razão das sequelas consolidadas do acidente de 23/07/2020, sendo devida a concessão do auxílio-acidente desde 03/09/2020 ou, subsidiariamente, desde 23/09/2024, conforme o pleito. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte requerida não apresentou quesitos. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 19 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. 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Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf. Status: Assinado Documento: AM 0820173-92.2025.8.23.0010 LAUDO MÉDICO.Pdf Número: 78c78188-c0d3-4374-be42-e0c30c3db85f Data da criação: 25 Julho 2025, 11:40:31 Hash do documento original (SHA256): 72771805171a81bc3ab299bca9703af5d578f83b4b1bc6d17baaa79b244d0de2 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 25 Julho 2025, 11:53:27 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. 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28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820173-92.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa:: R$45.842,40 Autor(s) Elson Costa Lopes Rua Lourival Silva, 1161 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-502 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO INICIAL (NCPC: Art. 203, §2º) 01. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por ELSON COSTA LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 02. A inicial veio acompanhada de documentos. 03. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 04. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 05. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, verificou-se constar na relação a SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. Desse modo, encaminho os autos à serventia com intuito de habilitar como terceiro a referida empresa. 06. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. 07.Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. 08. Sendo apresentada lista de peritos aptos para assumir o encargo, proceda-se, a serventia, com a certificação do perito que atuará neste feito, atentando-se para a realização de rodízio entre os profissionais. 09. Na oportunidade, autorizo, desde já, a habilitação do patrono da empresa, condicionada à juntada de procuração outorgando poderes ao causídico, com a finalidade de possibilitar a comunicação com a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES por meio do sistema PROJUDI. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. 10. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. 11. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 12. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. 13. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 14. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se a empresa Smart Perícias e Avaliações para esclarecimentos em igual prazo. 15. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. 16. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de adiantamento. 17. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo. 18. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. 19. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. 20. Cumpra-se. 21. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

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