Procedimento Comum Cível 0806923-26.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0806923-26.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VILMAR MASCARELLO ADVOGADO: OAB 1199N-RR - ERIC FABRICIO MOTA DOS SANTOS APELADO: VINICIUS JEFFERSON LIMA E VINICIUS LIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: OAB 1224N-RR - GABRIEL MOURÃO PEREIRA CAVALCANTE RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI DECISÃO APELAÇÃO N. 0806923-26.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VILMAR MASCARELLO contra a sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária originária. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Diante do pedido, este Relator determinou que o apelante colacionasse aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, bem como documentos demonstrando suas despesas mensais fixas, sob pena de indeferimento do benefício. A parte peticionou juntando documentos. É o relatório. Decido. O benefício da gratuidade da justiça, embora resguardado pela Constituição Federal e pelo art. 98 do Código de Processo Edificado (CPC), pressupõe a real insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, admitindo prova em contrário e autorizando o magistrado a exigir comprovação quando houver dúvidas sobre a condição financeira alegada. No caso em tela, o cenário financeiro retratado pelos documentos apresentados pela Apelante afasta por completo a condição de miserabilidade jurídica. O extrato bancário do mês de dezembro de 2025 revela expressivo fluxo de caixa, incompatível com o pedido de benesse legal. Constata-se o recebimento de valores expressivos na conta corrente do recorrente, destacando-se um crédito via PIX no dia 03/12/2025 na importância de R$46.267,00, além de outros depósitos subsequentes no mesmo mês que somam mais de R$7.200,00. O extrato aponta o adimplemento de despesas mensais incompatíveis com o perfil de hipossuficiente, tais como o pagamento de fatura de cartão de crédito no importe de R$12.048,80, bem como a quitação de boletos expressivos que ultrapassam a cifra de R$7.000,00 individuais. Neste sentido, o saldo final negativo apontado pela defesa decorre de manipulação do próprio correntista, que efetuou uma transferência entre contas de mesma titularidade ("Transf Entre Contas") no valor de R$3.905,00 no dia 24/12/2025, reduzindo artificialmente a liquidez imediata daquela subconta. Destarte, a movimentação financeira apresentada demonstra robusta capacidade econômica, evidenciando que o valor do preparo recursal exigido de R$8.633,12, embora relevante, não obsta o acesso à justiça e tampouco compromete a subsistência digna do núcleo familiar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por VILMAR MASCARELLO. Com fulcro no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte apelante para que efetue o recolhimento integral das custas de preparo do recurso de apelação, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por DESERÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data do sistema. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0806923-26.2024.8.23.0010 DESPACHO Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões do recurso, intime-se a parte recorrente para que complemente a documentação apresentada, com a juntada dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, bem como de documentos que demonstrem suas despesas mensais, no prazo de cinco dias, a fim de que se possa fazer uma avaliação concreta da capacidade econômica dos apelantes e da necessidade de concessão do benefício. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0806923-26.2024.8.23.0010 DESPACHO Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões do recurso, intime-se a parte recorrente para que complemente a documentação apresentada, com a juntada dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, bem como de documentos que demonstrem suas despesas mensais, no prazo de cinco dias, a fim de que se possa fazer uma avaliação concreta da capacidade econômica dos apelantes e da necessidade de concessão do benefício. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08069232620248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 02/09/2025

03/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 11:56

Petição (Contra-razões)

26/08/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0806923-26.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): PEDRO HENRIQUE MASCARELLOVILMAR MASCARELLO Réu(s): VINICIUS JEFFERSON LIMAVINICIUS LIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 128 é tempestivo e há pedido de Justiça Gratuita. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 18 de agosto de 2025. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0806923-26.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): PEDRO HENRIQUE MASCARELLOVILMAR MASCARELLO Réu(s): VINICIUS JEFFERSON LIMAVINICIUS LIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 128 é tempestivo e há pedido de Justiça Gratuita. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 18 de agosto de 2025. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 11:39

Documento (Certidão)

18/08/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 11:39

Petição (Renúncia de Prazo)

05/08/2025, 17:19

Petição (Renúncia de Prazo)

05/08/2025, 17:19

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Despacho

•08/01/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0806923-26.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: PEDRO HENRIQUE MASCARELLOVILMAR MASCARELLO Autor(s): VINICIUS JEFFERSON LIMAVINICIUS LIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s) SENTENÇA Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido para restituição de valores proposta por VILMAR MASCARELLO e PEDRO HENRIQUE MASCARELLO contra VINICIUS JEFFERSON LIMA e VINICIUS LIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS. DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1. A parte autora discorre sobre a realização de negócio jurídico de compra e venda de imóvel rural de titularidade da parte ré. Porém, após a conclusão da relação jurídica contratual, identificou que a área do imóvel rural integra unidade de conservação estadual (Parque Estadual das Nascentes), de forma que é inviável a regularização do imóvel e, assim, verificou que, na realidade, foi vítima de crime de estelionato praticado pela parte ré. Por isso, busca a anulabilidade do negócio jurídico com retorno das partes ao estado anterior. - PEDE a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado entre as partes. - PEDE restituição de valores que soma a quantia integral de R$ 188.313,12 e bem móvel (CAMINHÃO SCANIA – PLACA NPL9830). DA CONTESTAÇÃO - EP 43. Preliminarmente, a parte ré alega ilegitimidade ativa e passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, a parte ré assume a realização do negócio jurídico realizado de forma verbal configurado como cessão de posse direta de bem imóvel rural e que não há nenhum vício de consentimento que justifique a anulação do negócio jurídico porque não houve alienação do direito real de propriedade, mas apenas cessão de posso direta de imóvel rural. DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - EP 50. A parte autora apresentou réplica à contestação. DA DECISÃO SANEADORA – EP 64. Considerando o estado dos autos, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EP 90. Em audiência de instrução, procedeu-se com a oitiva de informante. DAS ALEGAÇÕES FINAIS – EP 95 e 96. As partes apresentaram alegações finais. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. Da preliminar de ilegitimidade ativa – inc. XI do art. 337 do CPC. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa porque, conforme expressamente afirmado na contestação, as partes (autores e réus) firmaram contrato relacionado ao imóvel objeto da lide. Da preliminar de ilegitimidade passiva – inc. XI do art. 337 do CPC. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva porque a alegação da parte ré não encontra sucesso dentro da dinâmica processual porque, de acordo com os fatos narrados na petição inicial e demais dados do processo, há relevante vínculo entre as partes que acusa sua legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda. DO MÉRITO Ação para anulação de negócio jurídico e restituição de valores. A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei – art. 104 do CC. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores – art. 171 do CC. O direito de anular negócio jurídico está sujeito ao prazo legal decadencial, visto que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar; no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico e no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade – art. 178 do CC. A parte autora, apesar de não juntar cópia do instrumento contratual, diz que firmou contrato de compra e venda de lote imobiliário rural cuja regularização é impossível porque a área se encontra inserta em área ambiental protegida – unidade de conservação estadual. A parte ré afirma que não se trata de um contrato de compra e venda de imóvel, mas contrato de cessão de posse direta de área rural. É visível que as partes mantiveram uma relação jurídica contratual (alegado por uma parte e confessado pela outra) em que os ajustes foram firmados de forma verbal porque nenhuma das partes juntou qualquer via de elemento ou dado de informação que ostente o conteúdo determinado do negócio jurídico que firmaram. Então, remanesce controvertido a real natureza e o conteúdo do negócio jurídico firmado entre as partes e, para esclarecimento deste ponto, houvera a instrução processual para produção de prova oral em audiência, além das provas documentais que as partes já haviam juntado. Em audiência de instrução – EP 90, procedeu-se com a oitiva de informante identificado no termo de audiência e, na oportunidade, não soube informar qualquer elemento de informação sobre a natureza (compra e venda ou cessão de posse) e o conteúdo (cláusulas contratuais – objeto, valor, modo de pagamento e penalidades) do negócio jurídico. Então, identifico que a argumentação da parte autora não possui fundamento diante da ausência de elementos de prova hábeis à identificação determinada e específica sobre a natureza (compra e venda ou cessão de posse) e o conteúdo (cláusulas contratuais – objeto, valor, modo de pagamento e penalidades) do negócio jurídico. Diante dos documentos juntados pelas partes durante a tramitação do processo, identifico ausência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores – art. 171 do CC. Não estão presentes os pressupostos legais para declaração de nulidade do negócio jurídico, de forma que a pretensão de anulabilidade do negócio jurídico é improcedente. Em consequência, também não há nenhum pressuposto que determine o retorno das partes ao estado anterior, de forma que a pretensão para restituição de bens e valores é improcedente. DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora (inc. I do art. 487 do CPC). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08069232620248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 02/09/2025

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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