Procedimento Comum Cível 0810688-68.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0810688-68.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

19/06/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0810688-68.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): RAMIRO CAMILO ALVES Réu(s): MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA DESPACHO Não há razão alguma para a reconsideração da decisão saneadora que já considerou e analisou o pedido de produção de prova pericial e testemunhal e, após justificativa expressa e congruente, indeferiu os pedidos. Mantenho a decisão saneadora. Intimem as partes. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0810688-68.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): RAMIRO CAMILO ALVES Réu(s): MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA DESPACHO Não há razão alguma para a reconsideração da decisão saneadora que já considerou e analisou o pedido de produção de prova pericial e testemunhal e, após justificativa expressa e congruente, indeferiu os pedidos. Mantenho a decisão saneadora. Intimem as partes. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 13:46

Expedição de documento

16/06/2026, 13:46

Expedição de documento

16/06/2026, 12:55

Mero expediente

16/06/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 10:35

Petição (Embargos À Execução)

29/04/2026, 22:02

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0810688-68.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: RAMIRO CAMILO ALVES Autor(s): MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação de cobrança ajuizada por RAMIRO CAMILO ALVES contra MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de saldo remanescente decorrente de contrato de parceria de plano de manejo florestal. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 15.1) A parte autora discorre que firmou com a parte ré um contrato de parceria de plano de manejo florestal sustentável no dia 09/08/2021. Afirma que o acordo previa o pagamento de R$ 40,00 por metro cúbico de madeira liberada na autorização de exploração florestal (AUTEX). Aduz que a AUTEX expedida liberou 15.390,6018 m³ de madeira, o que consolidou o valor total devido pela parte ré em R$ 615.624,07. Sustenta que a parte ré adimpliu apenas a quantia de R$ 485.000,00 de forma fracionada. Alega que resta um saldo devedor inadimplido que, devidamente atualizado, alcança o montante de R$ 158.749,58. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 15.2 A 15.12) A parte autora juntou os seguintes documentos: contrato de parceria de plano de manejo florestal sustentável (EP 15.2); autorização de exploração florestal AUTEX (EP 15.3); comprovantes de transferência bancária (EP 15.4); capturas de tela de conversas em aplicativo de mensagens (EP 15.5); planilha atualizada do débito (EP 15.9); documentos pessoais (EP 15.10 e 15.12) e procuração (EP 15.11). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 158.749,58, referente ao saldo inadimplido do contrato, acrescido de juros e correção monetária. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 41.1) A audiência de conciliação foi realizada de forma parcial em virtude da ausência da parte ré. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 54.1) (1) MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA: Citado por mandado juntado no EP 54.1, com certidão de retorno no EP 54.0. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA (EP 61.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré foi citada por mandado e apresentou defesa dentro do prazo legal. DAS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC) Em preliminar, a parte ré arguiu: (1) nulidade absoluta do contrato por suposta ausência de compartilhamento de riscos entre as partes, o que descaracterizaria a natureza da parceria rural. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré defende a improcedência do pedido. Afirma que a execução do serviço florestal foi parcial em razão de obstáculos naturais preexistentes no terreno, consistentes em uma serra que impedia o acesso dos caminhões e a retirada da madeira. Aduz que conseguiu explorar apenas 9.973,9312 m³ de madeira, montante que equivale a R$ 398.957,24. Sustenta que o pagamento de R$ 485.000,00 já efetuado supera o valor correspondente à madeira efetivamente extraída. Alega a ocorrência de força maior que impossibilitou a conclusão da exploração e invoca a exceção do contrato não cumprido por culpa da parte autora. Discorre que a cobrança do valor total estipulado na inicial configura enriquecimento ilícito da parte autora no importe de R$ 86.042,76. Defende, por fim, a nulidade da cláusula penal por considerá-la excessiva e causadora de desequilíbrio contratual. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 61.2 A 61.3) A parte ré juntou os seguintes documentos: procuração (EP 61.2) e documentos pessoais (EP 61.3). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento da preliminar de nulidade absoluta do contrato, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na ação de cobrança. (3) PEDE a declaração de nulidade da cláusula penal estipulada no contrato. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 67.1) A parte autora apresentou réplica (EP 67.1). Afirma que o instrumento contratual foi elaborado de forma unilateral pela própria parte ré, empresária do ramo, que agora tenta se beneficiar de conduta contraditória. Aduz que a topografia da região era de conhecimento prévio da parte ré e que obstáculos naturais preexistentes não configuram força maior, consistindo em risco inerente à atividade empresarial. Sustenta que a cláusula décima segunda do contrato é expressa ao vincular o pagamento à quantidade de madeira liberada na autorização ambiental, e não ao volume fisicamente retirado. Discorre que a cláusula penal mencionada pela defesa sequer foi objeto de cobrança na petição inicial. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA - EP 69.1 Finalizo a fase postulatória. Intimem as partes para manifestar, no prazo de até 15 dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito; (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte ré manifestou interesse na produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora (EP 74.1). A parte autora manifestou concordância com o julgamento antecipado do mérito ou com a produção das provas cabíveis (EP 75.1). Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte ré arguiu preliminar de nulidade absoluta do contrato sob a alegação de que a falta de compartilhamento de riscos descaracteriza a parceria rural estipulada. Entretanto, a análise sobre a validade do negócio jurídico, sua correta tipificação e a verificação de eventual nulidade de cláusulas contratuais constituem matérias que se confundem com o próprio mérito da demanda. A existência do dever de pagar e a regularidade das obrigações assumidas serão apreciadas na sentença, não havendo amparo para a extinção prematura do processo sem resolução do mérito por este fundamento. Rejeito a preliminar arguida. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A celebração voluntária do contrato de parceria de plano de manejo florestal entre as partes. (2) A expedição da autorização de exploração florestal com a liberação do volume de 15.390,6018 m³ de madeira. (3) A realização de pagamentos parciais pela parte ré, que somam a quantia de R$ 485.000,00. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A correta interpretação da cláusula contratual de remuneração, definindo se o valor devido está vinculado à madeira autorizada pelo órgão ambiental ou à madeira efetivamente extraída. (2) A configuração de força maior como excludente de responsabilidade em razão das características topográficas do imóvel rural. (3) A validade do contrato e a consequente existência do saldo devedor exigido pela parte autora. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. INDEFIRO a produção de prova testemunhal porque há documentos suficientes para a resolução dos pontos controvertidos, sendo a matéria debatida prevalentemente de direito e de interpretação contratual. Além disso, inexiste demonstração pelas partes de ponto controvertido específico que deve ser provado por meio de prova testemunhal, uma vez que a controvérsia reside na responsabilidade pelos riscos da atividade e nos limites da obrigação de pagamento fixada em contrato. INDEFIRO a produção de prova pericial técnica. O pedido de perícia formulado pela parte ré objetiva atestar a existência de uma serra no imóvel e a consequente impossibilidade física e técnica de acesso dos caminhões para a extração do volume remanescente de madeira. Ocorre que a existência do acidente geográfico e a não extração do total da madeira autorizada não são fatos controvertidos; a própria parte autora não nega a topografia da região nem os dados de extração registrados nos sistemas ambientais. O ponto fulcral da demanda não demanda conhecimento técnico de topografia ou engenharia florestal para medição in loco, mas sim interpretação estritamente jurídica e hermenêutica contratual. A lide resolve-se pela análise do texto do contrato (especificamente se o pagamento se vincula ao "volume liberado na AUTEX" ou ao volume efetivamente explorado) e pela qualificação jurídica do obstáculo (se uma montanha preexistente em uma fazenda configura evento imprevisível e inevitável caracterizador de força maior nos termos do art. 393 do CC, ou se traduz risco operacional intrínseco assumido por empresário do setor madeireiro). A prova pericial exibe-se, portanto, impertinente e inútil ao deslinde do feito, servindo apenas para retardar a marcha processual, na medida em que o laudo técnico não teria o condão de alterar a discussão de direito material sobre a alocação de riscos no contrato firmado. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra geral disposta no art. 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (1) A validade do negócio jurídico e a correta definição da natureza das obrigações assumidas pelas partes contratantes. (2) A interpretação da cláusula décima segunda do contrato em relação ao critério de quantificação do pagamento devido. (3) A caracterização do risco inerente à atividade econômica empresarial em contraposição à alegação de força maior por obstáculos geográficos preexistentes. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU ANÚNCIO DO JULGAMENTO Não havendo necessidade de produção de outras provas nem produção de prova oral em audiência de instrução, anuncio o julgamento antecipado do mérito. DISPOSITIVO DECLARO o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora com a conclusão do processo para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

27/03/2026, 00:45

Expedição de documento

27/03/2026, 00:45

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0810688-68.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: RAMIRO CAMILO ALVES Autor(s): MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação de cobrança ajuizada por RAMIRO CAMILO ALVES contra MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de saldo remanescente decorrente de contrato de parceria de plano de manejo florestal. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 15.1) A parte autora discorre que firmou com a parte ré um contrato de parceria de plano de manejo florestal sustentável no dia 09/08/2021. Afirma que o acordo previa o pagamento de R$ 40,00 por metro cúbico de madeira liberada na autorização de exploração florestal (AUTEX). Aduz que a AUTEX expedida liberou 15.390,6018 m³ de madeira, o que consolidou o valor total devido pela parte ré em R$ 615.624,07. Sustenta que a parte ré adimpliu apenas a quantia de R$ 485.000,00 de forma fracionada. Alega que resta um saldo devedor inadimplido que, devidamente atualizado, alcança o montante de R$ 158.749,58. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 15.2 A 15.12) A parte autora juntou os seguintes documentos: contrato de parceria de plano de manejo florestal sustentável (EP 15.2); autorização de exploração florestal AUTEX (EP 15.3); comprovantes de transferência bancária (EP 15.4); capturas de tela de conversas em aplicativo de mensagens (EP 15.5); planilha atualizada do débito (EP 15.9); documentos pessoais (EP 15.10 e 15.12) e procuração (EP 15.11). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 158.749,58, referente ao saldo inadimplido do contrato, acrescido de juros e correção monetária. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 41.1) A audiência de conciliação foi realizada de forma parcial em virtude da ausência da parte ré. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 54.1) (1) MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA: Citado por mandado juntado no EP 54.1, com certidão de retorno no EP 54.0. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA (EP 61.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré foi citada por mandado e apresentou defesa dentro do prazo legal. DAS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC) Em preliminar, a parte ré arguiu: (1) nulidade absoluta do contrato por suposta ausência de compartilhamento de riscos entre as partes, o que descaracterizaria a natureza da parceria rural. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré defende a improcedência do pedido. Afirma que a execução do serviço florestal foi parcial em razão de obstáculos naturais preexistentes no terreno, consistentes em uma serra que impedia o acesso dos caminhões e a retirada da madeira. Aduz que conseguiu explorar apenas 9.973,9312 m³ de madeira, montante que equivale a R$ 398.957,24. Sustenta que o pagamento de R$ 485.000,00 já efetuado supera o valor correspondente à madeira efetivamente extraída. Alega a ocorrência de força maior que impossibilitou a conclusão da exploração e invoca a exceção do contrato não cumprido por culpa da parte autora. Discorre que a cobrança do valor total estipulado na inicial configura enriquecimento ilícito da parte autora no importe de R$ 86.042,76. Defende, por fim, a nulidade da cláusula penal por considerá-la excessiva e causadora de desequilíbrio contratual. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 61.2 A 61.3) A parte ré juntou os seguintes documentos: procuração (EP 61.2) e documentos pessoais (EP 61.3). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento da preliminar de nulidade absoluta do contrato, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na ação de cobrança. (3) PEDE a declaração de nulidade da cláusula penal estipulada no contrato. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 67.1) A parte autora apresentou réplica (EP 67.1). Afirma que o instrumento contratual foi elaborado de forma unilateral pela própria parte ré, empresária do ramo, que agora tenta se beneficiar de conduta contraditória. Aduz que a topografia da região era de conhecimento prévio da parte ré e que obstáculos naturais preexistentes não configuram força maior, consistindo em risco inerente à atividade empresarial. Sustenta que a cláusula décima segunda do contrato é expressa ao vincular o pagamento à quantidade de madeira liberada na autorização ambiental, e não ao volume fisicamente retirado. Discorre que a cláusula penal mencionada pela defesa sequer foi objeto de cobrança na petição inicial. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA - EP 69.1 Finalizo a fase postulatória. Intimem as partes para manifestar, no prazo de até 15 dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito; (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte ré manifestou interesse na produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora (EP 74.1). A parte autora manifestou concordância com o julgamento antecipado do mérito ou com a produção das provas cabíveis (EP 75.1). Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte ré arguiu preliminar de nulidade absoluta do contrato sob a alegação de que a falta de compartilhamento de riscos descaracteriza a parceria rural estipulada. Entretanto, a análise sobre a validade do negócio jurídico, sua correta tipificação e a verificação de eventual nulidade de cláusulas contratuais constituem matérias que se confundem com o próprio mérito da demanda. A existência do dever de pagar e a regularidade das obrigações assumidas serão apreciadas na sentença, não havendo amparo para a extinção prematura do processo sem resolução do mérito por este fundamento. Rejeito a preliminar arguida. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A celebração voluntária do contrato de parceria de plano de manejo florestal entre as partes. (2) A expedição da autorização de exploração florestal com a liberação do volume de 15.390,6018 m³ de madeira. (3) A realização de pagamentos parciais pela parte ré, que somam a quantia de R$ 485.000,00. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A correta interpretação da cláusula contratual de remuneração, definindo se o valor devido está vinculado à madeira autorizada pelo órgão ambiental ou à madeira efetivamente extraída. (2) A configuração de força maior como excludente de responsabilidade em razão das características topográficas do imóvel rural. (3) A validade do contrato e a consequente existência do saldo devedor exigido pela parte autora. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. INDEFIRO a produção de prova testemunhal porque há documentos suficientes para a resolução dos pontos controvertidos, sendo a matéria debatida prevalentemente de direito e de interpretação contratual. Além disso, inexiste demonstração pelas partes de ponto controvertido específico que deve ser provado por meio de prova testemunhal, uma vez que a controvérsia reside na responsabilidade pelos riscos da atividade e nos limites da obrigação de pagamento fixada em contrato. INDEFIRO a produção de prova pericial técnica. O pedido de perícia formulado pela parte ré objetiva atestar a existência de uma serra no imóvel e a consequente impossibilidade física e técnica de acesso dos caminhões para a extração do volume remanescente de madeira. Ocorre que a existência do acidente geográfico e a não extração do total da madeira autorizada não são fatos controvertidos; a própria parte autora não nega a topografia da região nem os dados de extração registrados nos sistemas ambientais. O ponto fulcral da demanda não demanda conhecimento técnico de topografia ou engenharia florestal para medição in loco, mas sim interpretação estritamente jurídica e hermenêutica contratual. A lide resolve-se pela análise do texto do contrato (especificamente se o pagamento se vincula ao "volume liberado na AUTEX" ou ao volume efetivamente explorado) e pela qualificação jurídica do obstáculo (se uma montanha preexistente em uma fazenda configura evento imprevisível e inevitável caracterizador de força maior nos termos do art. 393 do CC, ou se traduz risco operacional intrínseco assumido por empresário do setor madeireiro). A prova pericial exibe-se, portanto, impertinente e inútil ao deslinde do feito, servindo apenas para retardar a marcha processual, na medida em que o laudo técnico não teria o condão de alterar a discussão de direito material sobre a alocação de riscos no contrato firmado. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra geral disposta no art. 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (1) A validade do negócio jurídico e a correta definição da natureza das obrigações assumidas pelas partes contratantes. (2) A interpretação da cláusula décima segunda do contrato em relação ao critério de quantificação do pagamento devido. (3) A caracterização do risco inerente à atividade econômica empresarial em contraposição à alegação de força maior por obstáculos geográficos preexistentes. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU ANÚNCIO DO JULGAMENTO Não havendo necessidade de produção de outras provas nem produção de prova oral em audiência de instrução, anuncio o julgamento antecipado do mérito. DISPOSITIVO DECLARO o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora com a conclusão do processo para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DA AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL 2026 ADICIONE O SELO PROCESSUAL: AUTOINSPECIONADO 2026 DO CADASTRO PROCESSUAL. Processo cadastrado corretamente no PROJUDI. DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCESSO. 3ª Vara Cível. DO TRÂMITE DO PROCESSO. Processo com trâmite ativo. DAS METAS CNJ. Processo não incluído em metas do CNJ. DOS MANDADOS. Não há pendência de juntada relacionada a mandado. DAS AUDIÊNCIAS. Não há pendência relacionada à designação ou realização de audiências. DA REMESSA. Não há pendência de remessa pendente de cumprimento. DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NO SISTEMA. Nota-se que as análises de decurso de prazo, análise de juntadas e expedientes da secretaria do juízo não possuem pendências sem justificativa. As pendências dispensadas foram efetivadas com a movimentação correlata. DO RESULTADO DA AUTOINSPEÇÃO. Processo com tramitação regular. DESPACHO DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA Finalizo a fase postulatória (art. 357 do CPC). Intimem as partes para manifestar, no prazo de até 15 dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito. (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas. Se não houver interesse na produção de outras provas, efetuem a conclusão do processo para sentença - fica, desde logo, anunciado o julgamento antecipado do mérito Caso as partes manifestem interesse para produção de outras provas, conclusos para decisão saneadora após o decurso integral de todos os prazos processuais pendentes no sistema. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (CONTESTAÇÃO) Se a parte ré expressamente possuir interesse no deferimento da justiça gratuita na contestação ou embargos à monitória, em atenção à disciplina legal (contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC), nesta oportunidade e desde logo, a parte ré fica intimada para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis (veículos – juntada do CRLV) e imóveis de sua posse ou propriedade (certidão de matrícula de imóveis ou contratos de compra e venda de lote imobiliário), os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Se a parte ré estiver assistida pela Defensoria Pública do Estado de Roraima, fica deferida a justiça gratuita. Mas, ressalvo que esta disposição específica não se aplica ao caso em que a parte ré foi citada por edital ou hora certa e a DPE atuar apenas como Curador Especial e apresentar contestação por negativa geral. A deliberação sobre o pedido de justiça gratuita da parte ré será resolvido em decisão saneadora ou sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0810688-68.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): RAMIRO CAMILO ALVES Réu(s): MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1 URB 67,86 TOTAL R$ 67,86 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 15 de setembro de 2025. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0810688-68.2025.8.23.0010 Classe Processual: Monitória (Parceria Agrícola e/ou pecuária) Autor(s): RAMIRO CAMILO ALVES, Réu(s): MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 29 de julho de 2025 às 09:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/r32q Dia: 29 de julho de 2025 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/r32q Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 29, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de julho de 2025 às 09:30 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 28/5/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0810688-68.2025.8.23.0010 Autor(s): RAMIRO CAMILO ALVES Réu(s): MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA DESPACHO Ação de cobrança proposta por RAMIRO CAMILO ALVES contra MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA. DAS DESPESAS PROCESSUAIS – CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, DESPESAS DECORRENTES DOS ATOS QUE SERÃO REALIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DO RECOLHIMENTO DA TAXA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVAM ACOMPANHAR OS MANDADOS – CONTRAFÉ. Tendo em conta que parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, oprosseguimento regular do processo e a expedição de mandados estão condicionados à comprovação do depósito prévio e integral: (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau. (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça. (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé. Não comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça ou (3) da taxa de impressão de contrafé e registrado o decurso integral dos prazos processuais, certifiquem e enviem os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – inc. IV do art. 485 do CPC. Comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé, prossiga-se com a tramitação regular do processo em relação à designação de audiência e citação da parte ré. DAS DILIGÊNCIAS RELACIONADAS À AUDIÊNCIA Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Advirto às partes que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes, com antecedência devida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC. Em audiência de conciliação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - § 9º do art. 334 do CPC. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Risque-se a petição inicial do EP 1, conforme determinado anteriormente. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(23)