Monitória 0800823-05.2018.8.23.0030 - TJRR

Monitória 0800823-05.2018.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

13/07/2026, 15:28

Petição (Renúncia de Prazo)

20/06/2026, 14:59

Petição (Renúncia de Prazo)

20/06/2026, 14:57

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:01

Petição (Embargos À Execução)

08/06/2026, 12:10

Ato ordinatório

08/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A Réu: Cardiane da Silva Pereira RICARDO ARNOUT ROHNELT, brasileiro, solteiro,Perito Judicial, Pedagogo registrado sobre o Conselho Federal de Educadores e Pedagogos – CFEP, inscrição de Nº 24 011 700, pós-graduado em Ciências Forense e Perícia Criminal, com endereço profissional indicado no rodapé desta, nomeado nos autos em epígrafe, em que litigam as partes acima já identificadas, vem, mui respeitosamente, aceitar a nomeação de acordo com o episódio 276.1 manifestar-se nos seguintes termos:: 1. Da Aceitação do Encargo e dos Honorários Fixados O signatário DECLARA ACEITAR o encargo para a realização da nova prova pericial grafotécnica. Este perito ACOLHE o valor dos honorários periciais fixados por este Juízo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em estrita observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade aplicados ao caso concreto pelo Juízo. 2. Do Início dos Trabalhos e do Formato da Perícia (Análise Online) Cumprindo as determinações do item 11 da referida decisão, e em consonância com as diretrizes e parâmetros técnicos do arquivo "online 2 honorarios.pdf", este expert informa que a presente perícia será realizada de forma exclusivamente digital (online/remota), dispensando-se a necessidade de ato presencial para coleta de padrões gráficos, visto que o acervo documental e os padrões já existentes nos autos (ou a serem digitalizados) são técnica e cientificamente suficientes para o confronto motivado. Início da Perícia: 1 de junho de 2026. Modo de Execução: Análise técnica digital direta sobre as peças escaneadas de alta resolução constantes dos autos eletrônicos. Local de Realização: Laboratório de perícias do expert. 3. Dos Requerimentos Finais aceite proposta e inicio laudo - ACEITE DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS AO DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI - COMARCA DE MUCAJAÌ/RR. Processo Nº: 0800823-05.2018.8.23.0030 Classe: Monitória Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) O recebimento da presente manifestação para que surta seus devidos efeitos legais, formalizando a aceitação do encargo pelo valor arbitrado; b) A liberação de acesso integral aos autos eletrônicos, bem como a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo legal, se ainda não o fizeram; c) Que, após o decurso dos prazos das partes, os autos permaneçam com vista a este perito para a confecção e posterior juntada do laudo pericial definitivo. Termos em que, Pede e espera deferimento. Boa Vista/RR, 29 de maio de 2026. Ricardo Arnout Rohnelt Perito Judicial – Pedagogo CFEP – 24 011 700

Expedição de documento

01/06/2026, 10:46

Expedição de documento

01/06/2026, 09:19

Expedição de documento

01/06/2026, 09:19

Expedição de documento

01/06/2026, 09:19

Documento

29/05/2026, 11:41

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800823-05.2018.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Autor(s) AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A Réu(s) CARDIANE DA SILVA PEREIRA D E C I S Ã O 1) Analisando os autos, verifica-se que foi determinada a realização de nova prova pericial grafotécnica, tendo sido nomeado como perito judicial o Sr. Ricardo Arnout Rohnelt, nos termos da 2) O apresentou proposta de honorários periciais no importe de, R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme manifestações constantes dos EPs.261 e 262, fundamentando o valor pretendido em custos operacionais e deslocamento para realização da perícia. 3) Intimada para manifestação, a parte exequente impugnou a proposta apresentada, requerendo a readequação da verba honorária para o montante de ao argumento de R$ 1.000,00 (mil reais), ausência de complexidade excepcional da perícia, bem como invocando os princípios da razoabilidade e economicidade EP.269. 4) Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve observar a natureza do exame técnico, o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para sua realização e as peculiaridades do caso concreto, devendo o arbitramento ocorrer em valor compatível com a atividade desenvolvida, sem acarretar onerosidade excessiva às partes ou ao erário. 5) No caso dos autos, embora se reconheça que o valor inicialmente previsto com fundamento no edital de credenciamento deste Tribunal mostra-se reduzido diante da necessidade de deslocamento do e da realização de exame grafotécnico presencial, também se verifica que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se desproporcional às particularidades da perícia determinada. 6) Isso porque a prova técnica requerida restringe-se à análise grafotécnica de assinaturas apostas em cédula de crédito rural específica, tratando-se de objeto pericial delimitado, sem demonstração concreta de excepcional complexidade técnica, elevado volume documental ou necessidade de diligências extraordinárias aptas a justificar a integralidade da quantia pretendida. 7) Ademais, deve-se observar que a perícia será custeada com recursos públicos, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte embargante, circunstância que impõe ao Juízo observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade na fixação da verba honorária. 8) Nesse contexto, reputo adequado e proporcional fixar os honorários periciais no importe de R$ valor que remunera de forma digna o trabalho técnico a ser desempenhado, 1.000,00 (mil reais), sem ocasionar excessiva oneração ao erário. 9) Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). 10) Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor ora arbitrado. 11) Em caso positivo, deverá indicar data, horário e local para realização da perícia, nos termos da 12) Em caso de recusa ou silêncio, retornem os autos conclusos para eventual substituição do expert. 13) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento

28/05/2026, 22:45

Documentos

aceite proposta e inicio laudo

•02/06/2026, 00:00

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A Réu: Cardiane da Silva Pereira RICARDO ARNOUT ROHNELT, brasileiro, solteiro,Perito Judicial, Pedagogo registrado sobre o Conselho Federal de Educadores e Pedagogos – CFEP, inscrição de Nº 24 011 700, pós-graduado em Ciências Forense e Perícia Criminal, com endereço profissional indicado no rodapé desta, nomeado nos autos em epígrafe, em que litigam as partes acima já identificadas, vem, mui respeitosamente, aceitar a nomeação de acordo com o episódio 276.1 manifestar-se nos seguintes termos:: 1. Da Aceitação do Encargo e dos Honorários Fixados O signatário DECLARA ACEITAR o encargo para a realização da nova prova pericial grafotécnica. Este perito ACOLHE o valor dos honorários periciais fixados por este Juízo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em estrita observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade aplicados ao caso concreto pelo Juízo. 2. Do Início dos Trabalhos e do Formato da Perícia (Análise Online) Cumprindo as determinações do item 11 da referida decisão, e em consonância com as diretrizes e parâmetros técnicos do arquivo "online 2 honorarios.pdf", este expert informa que a presente perícia será realizada de forma exclusivamente digital (online/remota), dispensando-se a necessidade de ato presencial para coleta de padrões gráficos, visto que o acervo documental e os padrões já existentes nos autos (ou a serem digitalizados) são técnica e cientificamente suficientes para o confronto motivado. Início da Perícia: 1 de junho de 2026. Modo de Execução: Análise técnica digital direta sobre as peças escaneadas de alta resolução constantes dos autos eletrônicos. Local de Realização: Laboratório de perícias do expert. 3. Dos Requerimentos Finais aceite proposta e inicio laudo - ACEITE DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS AO DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI - COMARCA DE MUCAJAÌ/RR. Processo Nº: 0800823-05.2018.8.23.0030 Classe: Monitória Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) O recebimento da presente manifestação para que surta seus devidos efeitos legais, formalizando a aceitação do encargo pelo valor arbitrado; b) A liberação de acesso integral aos autos eletrônicos, bem como a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo legal, se ainda não o fizeram; c) Que, após o decurso dos prazos das partes, os autos permaneçam com vista a este perito para a confecção e posterior juntada do laudo pericial definitivo. Termos em que, Pede e espera deferimento. Boa Vista/RR, 29 de maio de 2026. Ricardo Arnout Rohnelt Perito Judicial – Pedagogo CFEP – 24 011 700

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800823-05.2018.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Autor(s) AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A Réu(s) CARDIANE DA SILVA PEREIRA D E C I S Ã O 1) Analisando os autos, verifica-se que foi determinada a realização de nova prova pericial grafotécnica, tendo sido nomeado como perito judicial o Sr. Ricardo Arnout Rohnelt, nos termos da 2) O apresentou proposta de honorários periciais no importe de, R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme manifestações constantes dos EPs.261 e 262, fundamentando o valor pretendido em custos operacionais e deslocamento para realização da perícia. 3) Intimada para manifestação, a parte exequente impugnou a proposta apresentada, requerendo a readequação da verba honorária para o montante de ao argumento de R$ 1.000,00 (mil reais), ausência de complexidade excepcional da perícia, bem como invocando os princípios da razoabilidade e economicidade EP.269. 4) Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve observar a natureza do exame técnico, o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para sua realização e as peculiaridades do caso concreto, devendo o arbitramento ocorrer em valor compatível com a atividade desenvolvida, sem acarretar onerosidade excessiva às partes ou ao erário. 5) No caso dos autos, embora se reconheça que o valor inicialmente previsto com fundamento no edital de credenciamento deste Tribunal mostra-se reduzido diante da necessidade de deslocamento do e da realização de exame grafotécnico presencial, também se verifica que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se desproporcional às particularidades da perícia determinada. 6) Isso porque a prova técnica requerida restringe-se à análise grafotécnica de assinaturas apostas em cédula de crédito rural específica, tratando-se de objeto pericial delimitado, sem demonstração concreta de excepcional complexidade técnica, elevado volume documental ou necessidade de diligências extraordinárias aptas a justificar a integralidade da quantia pretendida. 7) Ademais, deve-se observar que a perícia será custeada com recursos públicos, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte embargante, circunstância que impõe ao Juízo observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade na fixação da verba honorária. 8) Nesse contexto, reputo adequado e proporcional fixar os honorários periciais no importe de R$ valor que remunera de forma digna o trabalho técnico a ser desempenhado, 1.000,00 (mil reais), sem ocasionar excessiva oneração ao erário. 9) Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). 10) Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor ora arbitrado. 11) Em caso positivo, deverá indicar data, horário e local para realização da perícia, nos termos da 12) Em caso de recusa ou silêncio, retornem os autos conclusos para eventual substituição do expert. 13) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800823-05.2018.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Autor(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Réu(s) CARDIANE DA SILVA PEREIRA D E C I S Ã O 1) Compulsando os autos, verificou-se a manifestação da requerida / embargante (EP. 235.1): "A)Pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que o embargante está impossibilitado de arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil; (...) D)Subsidiariamente, pugna pela suspensão processual para a realização de nova prova pericial, nos termos dos artigos 464 e 465 do CPC/2015, a fim de se comprovar a alegada fraude no que atine à assinatura do contrato de cédula de crédito, decidindo-a como questão principal;" 2) Defiro a Justiça gratuita à requerida / embargante. 3) Determino a produção de prova pericial, do qual fixo honorários periciais no importe de R$ 407,28 (quatrocentos e sete reais e vinte e oito centavos), nos termos do item 6.3 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 01/2017 (atualizado em 07 de agosto de 2023), disponível no Diário da Justiça Eletrônico edição n.º 7442, página 24 de 14 de agosto de 2023 (SEI 0011840-47.2023.8.23.8000): 3.1) Nomeio como perito nos presentes autos o Sr. Ricardo Arnout Rohnelt, Grafotécnico, Documentoscopia e Papiloscopia, devidamente habilitado no Banco de Peritos desta Corte de Justiça, que deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no art. 467 do CPC; 3.2) Habilite-se o perito Ricardo Arnout Rohnelt na aba "informações adicionais - habilitações provisórias" pelo prazo de 90 dias. 3.3) Nos moldes do art. 465, § 1º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito(a) Judicial nomeado(a); 3.4) Conforme edital de credenciamento n° 001/2017 os honorários periciais serão custeados através do Programa de Trabalho nº 12.101.02.061.0003.2337: 2.1) A despesa com a execução do objeto, quando os serviços forem prestado sem processos cujas partes forem beneficiadas pela gratuidade judiciária, será custeada através do Programa de Trabalho nº 12.101.02.061.0003.2337 Apreciação e Julgamento de Feitos, através da Rubrica item nº 33.90.36.06 Serviços técnicos Profissionais. 3.5) Habilite-se o perito nomeado nos presentes autos e intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dia, hora e local para realização da perícia, com tempo hábil para realização dos expedientes, devendo o cartório também enviar as informações para o e-mail e telefone (95) 98110-1968/(65) 98114-3081; [email protected] 3.6) Apresentada a manifestação do item 3.5, intimem-se as partes,, para pessoalmente proceder à realização da perícia, devendo comparecer pessoalmente no dia, hora e local indicado sob pena de renúncia tácita à produção da prova pericial pleiteada, devendo estar munido(a) de documento de identificação com foto, bem como todos os documentos referentes ao presente caso; 3.7) Nos termos do art. 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia; 4) Deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial: 4.1) Providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. 4.2) Finalizada a perícia, com a entrega do laudo em juízo, expeça-se Alvará Eletrônico (SISCONDJ) para levantamento do valor de R$ 407,28 (quatrocentos e sete reais e vinte e oito centavos), de preferência transferência para conta bancária informada, pelo(a) senhor(a) Perito(a) Judicial. 4.3) Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, deverá o servidor do cartório intimar as partes, via sistema PROJUDI, para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 5) Demais diligências e intimações necessárias. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, 30 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza respondendo pela Comarca de Mucajaí - RR

01/07/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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