Procedimento Comum Cível 0822126-91.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0822126-91.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3.ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - Praça do Centro Cívico, n.º 666, Centro, CEP: 69.301-380, Boa Vista/RR Telefone: (95) 3198-4727 – E-mail: [email protected]: 0822126-91.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ALICE DA SILVA DE AMBROSIOJOHNSON DA SILVA DE AMBROSIOJOYCILENE ESTEVES DA SILVATHALISSON DA SILVA DE AMBROSIO Réu(s): IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 21/7/2026. Boa Vista, 21 de julho de 2026. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3.ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - Praça do Centro Cívico, n.º 666, Centro, CEP: 69.301-380, Boa Vista/RR Telefone: (95) 3198-4727 – E-mail: [email protected]: 0822126-91.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ALICE DA SILVA DE AMBROSIOJOHNSON DA SILVA DE AMBROSIOJOYCILENE ESTEVES DA SILVATHALISSON DA SILVA DE AMBROSIO Réu(s): IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 21/7/2026. Boa Vista, 21 de julho de 2026. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3.ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - Praça do Centro Cívico, n.º 666, Centro, CEP: 69.301-380, Boa Vista/RR Telefone: (95) 3198-4727 – E-mail: [email protected]: 0822126-91.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ALICE DA SILVA DE AMBROSIOJOHNSON DA SILVA DE AMBROSIOJOYCILENE ESTEVES DA SILVATHALISSON DA SILVA DE AMBROSIO Réu(s): IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 21/7/2026. Boa Vista, 21 de julho de 2026. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3.ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - Praça do Centro Cívico, n.º 666, Centro, CEP: 69.301-380, Boa Vista/RR Telefone: (95) 3198-4727 – E-mail: [email protected]: 0822126-91.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ALICE DA SILVA DE AMBROSIOJOHNSON DA SILVA DE AMBROSIOJOYCILENE ESTEVES DA SILVATHALISSON DA SILVA DE AMBROSIO Réu(s): IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 21/7/2026. Boa Vista, 21 de julho de 2026. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3.ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - Praça do Centro Cívico, n.º 666, Centro, CEP: 69.301-380, Boa Vista/RR Telefone: (95) 3198-4727 – E-mail: [email protected]: 0822126-91.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ALICE DA SILVA DE AMBROSIOJOHNSON DA SILVA DE AMBROSIOJOYCILENE ESTEVES DA SILVATHALISSON DA SILVA DE AMBROSIO Réu(s): IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 21/7/2026. Boa Vista, 21 de julho de 2026. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

22/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

10/07/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0822126-91.2025.8.23.0010 Autor(s): ALICE DA SILVA DE AMBROSIOJOHNSON DA SILVA DE AMBROSIOJOYCILENE ESTEVES DA SILVATHALISSON DA SILVA DE AMBROSIO Réu(s): IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA Ação indenizatória ajuizada por ALICE DA SILVA DE AMBROSIO, JOHNSON DA SILVA DE AMBROSIO, JOYCILENE ESTEVES DA SILVA e THALISSON DA SILVA DE AMBROSIO contra IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que, no dia 05/08/2024, por volta das 20:00, o senhor Roylee João de Ambrosio caminhava na rodovia RR-401, na região do bairro Santa Cecília, quando foi atingido pelo veículo Fiat Strada Freedom, placa NAV0H42, de propriedade da parte ré. Afirma que o motorista da parte ré conduzia o veículo em alta velocidade e sem prestar a devida atenção, o que causou o atropelamento e o óbito imediato da vítima no local. Sustenta que o laudo da Polícia Rodoviária Federal aponta a ausência de marcas de frenagem, o que comprova a imprudência e a falta de reação do condutor para evitar a colisão. Aduz que a morte da vítima gerou intensos danos morais aos familiares, além de danos materiais, pois a vítima era o provedor do lar, caracterizando a responsabilidade civil da empresa proprietária do veículo. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.4) A parte autora juntou os seguintes documentos: procurações e documentos pessoais (EP 1.2 e EP 1.3), declarações de hipossuficiência (EP 1.2 e EP 1.3), certidão de óbito da vítima (EP 1.4), Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (EP 1.4), Laudo Pericial de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (EP 1.4) e fotografias do local do acidente (EP 1.4). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão mensal vitalícia, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 77 anos de idade. (2) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por danos morais no valor total de R$ 500.000,00, distribuídos entre a companheira e os filhos. (3) PEDE a exibição da apólice securitária do veículo para eventual cobertura de terceiros. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 47.1) O juízo realizou audiência de conciliação por videoconferência. As partes não alcançaram acordo para a solução do conflito. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 47.1) A citação da parte ré ocorreu com o seu comparecimento espontâneo na audiência de conciliação no EP 47.1, suprindo a necessidade de expedição de mandado ou carta. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 64.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré compareceu à audiência de conciliação no EP 47.1 e apresentou a sua defesa no prazo legal de 15 dias. DAS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC) Em preliminar, a parte ré arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora, JOYCILENE ESTEVES DA SILVA, sob o argumento de que não existe prova da união estável com a vítima fatal. Essa questão preliminar foi rejeitada pelo juízo na decisão proferida no EP 92.1. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré defende que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Afirma que a vítima passou o dia ingerindo bebidas alcoólicas, usava roupas escuras e caminhava durante a noite no meio da faixa de rolamento esquerda, que é a via de ultrapassagem de uma rodovia federal. Sustenta que o local do acidente não possui iluminação pública e a visibilidade era extremamente baixa, o que tornou a colisão inevitável. Aduz que o motorista trafegava em velocidade compatível com a via, em torno de 60 km/h, e que as leis da física comprovam a baixa velocidade, pois o corpo da vítima caiu a poucos metros da frente do veículo, sem ser arremessado para o alto. Nega qualquer conduta ilícita, imperícia ou negligência do motorista, destacando que o próprio laudo da Polícia Rodoviária Federal aponta a falta de prudência do pedestre como o fator principal do atropelamento. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 64.2 A 64.5) A parte ré juntou os seguintes documentos: Boletim de Acidente de Trânsito (EP 64.2), vídeo do local do acidente durante a noite (EP 64.3) e notícias extraídas da internet sobre a falta de iluminação no trecho da rodovia (EP 64.4 e EP 64.5). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. (3) PEDE, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente para a redução proporcional de eventuais indenizações. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 75.1) A parte autora apresentou réplica refutando a preliminar de ilegitimidade ativa com base na anotação constante na certidão de óbito. Defendeu que a ausência de marcas de frenagem comprova a desatenção e o excesso de velocidade do motorista. Reiterou os pedidos de condenação da parte ré ao pagamento das indenizações, sustentando a existência de culpa concorrente e a responsabilidade objetiva da empresa. DA DECISÃO SANEADORA (EP 92.1) O processo foi organizado e saneado no EP 92.1. O juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, fixou os pontos incontroversos e os pontos controvertidos da lide e deferiu a produção de prova testemunhal. O juízo também definiu a distribuição estática do ônus da prova, conforme o art. 373 do CPC. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EP 152.1) O juízo realizou audiência de instrução por videoconferência. O juízo dispensou o depoimento pessoal das partes e procedeu à oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES (EP 167.1 E EP 168.1) A parte autora apresentou alegações finais no EP 167.1. A parte autora ratificou os argumentos da petição inicial, destacando que a ausência de reação do motorista evidencia a sua culpa para a ocorrência do evento fatal, e requereu a procedência dos pedidos. A parte ré apresentou alegações finais no EP 168.1. A parte ré destacou que as próprias testemunhas da parte autora confirmaram a escuridão absoluta do local, a ingestão de álcool pela vítima e a existência de uma via marginal segura que o pedestre escolheu não utilizar. Requereu a improcedência da ação. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA (EP 169.0) Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação. Há interesse manifestado pela resistência da parte ré, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. O juízo já apreciou e rejeitou a única preliminar arguida pela parte ré na decisão proferida no EP 92.1. DO MÉRITO Trata-se de ação de reparação civil na qual a parte autora busca a responsabilização da parte ré pelo acidente de trânsito que resultou na morte do senhor Roylee João de Ambrosio. O caso concreto retrata análise sobre os pressupostos da responsabilidade civil decorrente da conduta, dano, culpa e nexo de causalidade. O dever de indenizar decorre dos preceitos insculpidos no art. 186 e no art. 927 da legislação civil. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil é indispensável a demonstração simultânea de quatro requisitos: a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente, o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de qualquer um destes requisitos, ou a presença de uma excludente de responsabilidade, afasta o dever de reparação. Neste quadro, a análise dos autos exige a verificação atenta da dinâmica do acidente para apurar a efetiva responsabilidade pelo evento danoso. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e da decisão proferida no EP 92.1, identifico que são pontos incontroversos: (1) A ocorrência do acidente de trânsito no dia 05/08/2024 na rodovia BR-401. (2) O envolvimento do veículo pertencente à empresa ré. (3) O óbito da vítima em decorrência do impacto. (4) O local do acidente ser uma rodovia federal desprovida de iluminação pública no período noturno. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A dinâmica exata do acidente de trânsito. (2) A constatação de excesso de velocidade ou falta de atenção por parte do condutor do veículo da parte ré. (3) A existência de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente. (4) A configuração dos danos materiais e morais e o consequente dever de indenizar. DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A parte autora alega que o motorista da parte ré conduzia o veículo em alta velocidade e com desatenção, o que impediu a frenagem a tempo de evitar o atropelamento fatal do pedestre. Sustenta que a ausência de marcas de frenagem na pista comprova a imperícia do condutor. Em contrapartida, a parte ré defende que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do pedestre. Aduz que a vítima caminhava no escuro, com roupas pretas, sob efeito de álcool, no meio da faixa de rolamento rápido da rodovia, surpreendendo o condutor e tornando o atropelamento inevitável. Argumenta que a velocidade desenvolvida pelo veículo era compatível com a via. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em identificar quem praticou a conduta determinante para a ocorrência do acidente de trânsito e se o condutor do veículo da parte ré descumpriu as normas de cuidado impostas pela legislação de trânsito. Para a resolução do ponto controvertido, procedo à verificação criteriosa de todos os documentos e provas produzidas durante a instrução do processo, com especial atenção ao laudo elaborado pela autoridade policial que atendeu a ocorrência e aos depoimentos colhidos em audiência. O Laudo Pericial de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, juntado no EP 1.4 pela parte autora e no EP 64.2 pela parte ré, apresenta uma descrição técnica, minuciosa e isenta sobre a dinâmica do atropelamento. O documento oficial atesta que o veículo da parte ré transitava na faixa de rolamento esquerda de uma rodovia de pista dupla. O laudo certifica que o pedestre caminhava sobre o leito da rodovia de forma irregular. A conclusão expressa do perito da Polícia Rodoviária Federal indica que a falta de prudência do pedestre ao transitar sobre o leito da via foi o fator principal que deu causa ao acidente. O documento classifica a ocorrência expressamente como acidente provocado pela própria vítima. A prova documental também confirma que o acidente ocorreu durante o período noturno, em um trecho da rodovia que não possui iluminação pública. A baixa visibilidade do local é um fato comprovado pelo relatório policial e pelo vídeo juntado no EP 64.3, que demonstra a escuridão total da rodovia no momento do acidente. Além da documentação técnica, a prova testemunhal produzida na audiência de instrução no EP 152.1 corrobora a tese defensiva. As testemunhas confirmaram que a vítima havia ingerido bebida alcoólica ao longo do dia e que o trecho do acidente possuía uma via marginal segura e destinada à circulação de pedestres, a qual a vítima optou por não utilizar. A alegação da parte autora de que a ausência de marcas de frenagem demonstra excesso de velocidade não encontra amparo nos elementos de informação dos autos. A ausência de marcas de frenagem, associada às condições de escuridão absoluta e ao fato de a vítima usar roupas escuras no meio da rodovia, comprova que o condutor do veículo não teve qualquer tempo hábil de visualização e reação antes do impacto inevitável. Ademais, o croqui do acidente demonstra que o corpo da vítima parou a poucos metros da frente do veículo após a colisão. Este fato físico atesta que o automóvel não trafegava em alta velocidade, pois um impacto em velocidade excessiva teria arremessado o corpo do pedestre a uma distância muito maior ou provocado a sua passagem por cima do veículo. O condutor permaneceu no local, prestou os esclarecimentos e submeteu-se ao teste de alcoolemia, que resultou negativo. A culpa exclusiva da vítima ocorre quando a conduta do ofendido é a causa única e determinante para o evento danoso. A presença do pedestre caminhando de forma irregular na pista de rolamento de uma rodovia federal escura e de trânsito rápido exclui o nexo de causalidade entre a condução do veículo e o resultado lesivo. O motorista trafegava de forma regular, dentro das normas de trânsito e em velocidade compatível, não sendo possível exigir que ele antevisse a presença de um pedestre caminhando no meio da pista escura. Não há qualquer conduta ilícita, negligente ou imprudente que possa ser imputada ao preposto da parte ré. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora de forma cabal – inc. II do art. 373 do CPC. O pedido de reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré e da culpa concorrente pelo acidente é improcedente. DO DANO MATERIAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por dano material, na modalidade de pensão mensal vitalícia, em razão da perda do provedor familiar. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: dano emergente ou lucros cessantes. Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, inexiste o dever de reparação por qualquer dano. No caso concreto, o juízo reconheceu a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente de trânsito. A conduta irresponsável do próprio pedestre rompeu o nexo de causalidade, afastando a ilicitude da ação do motorista da parte ré. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Esse pedido, neste ponto, é improcedente. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano material. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral decorrente do profundo abalo psicológico causado pelo falecimento do ente familiar no acidente de trânsito. O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados à responsabilidade civil do agente causador do dano. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação de direitos promovida por ato ilícito. Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, inexiste o dever de reparação por dano moral. O pedido de reparação por dano moral é improcedente, visto que não há qualquer responsabilidade civil por parte da empresa ré pelo acidente que vitimou o familiar da parte autora. A prova dos autos demonstra a culpa exclusiva da vítima. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora - inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por dano material na forma de pensão mensal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por dano moral. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 500.000,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

22/06/2026, 09:46

Expedição de documento

22/06/2026, 09:46

Expedição de documento

22/06/2026, 09:46

Expedição de documento

22/06/2026, 09:46

Documentos

Documento

•22/07/2026, 00:00

Documento

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0822126-91.2025.8.23.0010 Autor(s): ALICE DA SILVA DE AMBROSIOJOHNSON DA SILVA DE AMBROSIOJOYCILENE ESTEVES DA SILVATHALISSON DA SILVA DE AMBROSIO Réu(s): IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA Ação indenizatória ajuizada por ALICE DA SILVA DE AMBROSIO, JOHNSON DA SILVA DE AMBROSIO, JOYCILENE ESTEVES DA SILVA e THALISSON DA SILVA DE AMBROSIO contra IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que, no dia 05/08/2024, por volta das 20:00, o senhor Roylee João de Ambrosio caminhava na rodovia RR-401, na região do bairro Santa Cecília, quando foi atingido pelo veículo Fiat Strada Freedom, placa NAV0H42, de propriedade da parte ré. Afirma que o motorista da parte ré conduzia o veículo em alta velocidade e sem prestar a devida atenção, o que causou o atropelamento e o óbito imediato da vítima no local. Sustenta que o laudo da Polícia Rodoviária Federal aponta a ausência de marcas de frenagem, o que comprova a imprudência e a falta de reação do condutor para evitar a colisão. Aduz que a morte da vítima gerou intensos danos morais aos familiares, além de danos materiais, pois a vítima era o provedor do lar, caracterizando a responsabilidade civil da empresa proprietária do veículo. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.4) A parte autora juntou os seguintes documentos: procurações e documentos pessoais (EP 1.2 e EP 1.3), declarações de hipossuficiência (EP 1.2 e EP 1.3), certidão de óbito da vítima (EP 1.4), Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (EP 1.4), Laudo Pericial de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (EP 1.4) e fotografias do local do acidente (EP 1.4). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão mensal vitalícia, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 77 anos de idade. (2) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por danos morais no valor total de R$ 500.000,00, distribuídos entre a companheira e os filhos. (3) PEDE a exibição da apólice securitária do veículo para eventual cobertura de terceiros. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 47.1) O juízo realizou audiência de conciliação por videoconferência. As partes não alcançaram acordo para a solução do conflito. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 47.1) A citação da parte ré ocorreu com o seu comparecimento espontâneo na audiência de conciliação no EP 47.1, suprindo a necessidade de expedição de mandado ou carta. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 64.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré compareceu à audiência de conciliação no EP 47.1 e apresentou a sua defesa no prazo legal de 15 dias. DAS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC) Em preliminar, a parte ré arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora, JOYCILENE ESTEVES DA SILVA, sob o argumento de que não existe prova da união estável com a vítima fatal. Essa questão preliminar foi rejeitada pelo juízo na decisão proferida no EP 92.1. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré defende que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Afirma que a vítima passou o dia ingerindo bebidas alcoólicas, usava roupas escuras e caminhava durante a noite no meio da faixa de rolamento esquerda, que é a via de ultrapassagem de uma rodovia federal. Sustenta que o local do acidente não possui iluminação pública e a visibilidade era extremamente baixa, o que tornou a colisão inevitável. Aduz que o motorista trafegava em velocidade compatível com a via, em torno de 60 km/h, e que as leis da física comprovam a baixa velocidade, pois o corpo da vítima caiu a poucos metros da frente do veículo, sem ser arremessado para o alto. Nega qualquer conduta ilícita, imperícia ou negligência do motorista, destacando que o próprio laudo da Polícia Rodoviária Federal aponta a falta de prudência do pedestre como o fator principal do atropelamento. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 64.2 A 64.5) A parte ré juntou os seguintes documentos: Boletim de Acidente de Trânsito (EP 64.2), vídeo do local do acidente durante a noite (EP 64.3) e notícias extraídas da internet sobre a falta de iluminação no trecho da rodovia (EP 64.4 e EP 64.5). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. (3) PEDE, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente para a redução proporcional de eventuais indenizações. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 75.1) A parte autora apresentou réplica refutando a preliminar de ilegitimidade ativa com base na anotação constante na certidão de óbito. Defendeu que a ausência de marcas de frenagem comprova a desatenção e o excesso de velocidade do motorista. Reiterou os pedidos de condenação da parte ré ao pagamento das indenizações, sustentando a existência de culpa concorrente e a responsabilidade objetiva da empresa. DA DECISÃO SANEADORA (EP 92.1) O processo foi organizado e saneado no EP 92.1. O juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, fixou os pontos incontroversos e os pontos controvertidos da lide e deferiu a produção de prova testemunhal. O juízo também definiu a distribuição estática do ônus da prova, conforme o art. 373 do CPC. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EP 152.1) O juízo realizou audiência de instrução por videoconferência. O juízo dispensou o depoimento pessoal das partes e procedeu à oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES (EP 167.1 E EP 168.1) A parte autora apresentou alegações finais no EP 167.1. A parte autora ratificou os argumentos da petição inicial, destacando que a ausência de reação do motorista evidencia a sua culpa para a ocorrência do evento fatal, e requereu a procedência dos pedidos. A parte ré apresentou alegações finais no EP 168.1. A parte ré destacou que as próprias testemunhas da parte autora confirmaram a escuridão absoluta do local, a ingestão de álcool pela vítima e a existência de uma via marginal segura que o pedestre escolheu não utilizar. Requereu a improcedência da ação. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA (EP 169.0) Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação. Há interesse manifestado pela resistência da parte ré, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. O juízo já apreciou e rejeitou a única preliminar arguida pela parte ré na decisão proferida no EP 92.1. DO MÉRITO Trata-se de ação de reparação civil na qual a parte autora busca a responsabilização da parte ré pelo acidente de trânsito que resultou na morte do senhor Roylee João de Ambrosio. O caso concreto retrata análise sobre os pressupostos da responsabilidade civil decorrente da conduta, dano, culpa e nexo de causalidade. O dever de indenizar decorre dos preceitos insculpidos no art. 186 e no art. 927 da legislação civil. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil é indispensável a demonstração simultânea de quatro requisitos: a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente, o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de qualquer um destes requisitos, ou a presença de uma excludente de responsabilidade, afasta o dever de reparação. Neste quadro, a análise dos autos exige a verificação atenta da dinâmica do acidente para apurar a efetiva responsabilidade pelo evento danoso. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e da decisão proferida no EP 92.1, identifico que são pontos incontroversos: (1) A ocorrência do acidente de trânsito no dia 05/08/2024 na rodovia BR-401. (2) O envolvimento do veículo pertencente à empresa ré. (3) O óbito da vítima em decorrência do impacto. (4) O local do acidente ser uma rodovia federal desprovida de iluminação pública no período noturno. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A dinâmica exata do acidente de trânsito. (2) A constatação de excesso de velocidade ou falta de atenção por parte do condutor do veículo da parte ré. (3) A existência de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente. (4) A configuração dos danos materiais e morais e o consequente dever de indenizar. DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A parte autora alega que o motorista da parte ré conduzia o veículo em alta velocidade e com desatenção, o que impediu a frenagem a tempo de evitar o atropelamento fatal do pedestre. Sustenta que a ausência de marcas de frenagem na pista comprova a imperícia do condutor. Em contrapartida, a parte ré defende que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do pedestre. Aduz que a vítima caminhava no escuro, com roupas pretas, sob efeito de álcool, no meio da faixa de rolamento rápido da rodovia, surpreendendo o condutor e tornando o atropelamento inevitável. Argumenta que a velocidade desenvolvida pelo veículo era compatível com a via. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em identificar quem praticou a conduta determinante para a ocorrência do acidente de trânsito e se o condutor do veículo da parte ré descumpriu as normas de cuidado impostas pela legislação de trânsito. Para a resolução do ponto controvertido, procedo à verificação criteriosa de todos os documentos e provas produzidas durante a instrução do processo, com especial atenção ao laudo elaborado pela autoridade policial que atendeu a ocorrência e aos depoimentos colhidos em audiência. O Laudo Pericial de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, juntado no EP 1.4 pela parte autora e no EP 64.2 pela parte ré, apresenta uma descrição técnica, minuciosa e isenta sobre a dinâmica do atropelamento. O documento oficial atesta que o veículo da parte ré transitava na faixa de rolamento esquerda de uma rodovia de pista dupla. O laudo certifica que o pedestre caminhava sobre o leito da rodovia de forma irregular. A conclusão expressa do perito da Polícia Rodoviária Federal indica que a falta de prudência do pedestre ao transitar sobre o leito da via foi o fator principal que deu causa ao acidente. O documento classifica a ocorrência expressamente como acidente provocado pela própria vítima. A prova documental também confirma que o acidente ocorreu durante o período noturno, em um trecho da rodovia que não possui iluminação pública. A baixa visibilidade do local é um fato comprovado pelo relatório policial e pelo vídeo juntado no EP 64.3, que demonstra a escuridão total da rodovia no momento do acidente. Além da documentação técnica, a prova testemunhal produzida na audiência de instrução no EP 152.1 corrobora a tese defensiva. As testemunhas confirmaram que a vítima havia ingerido bebida alcoólica ao longo do dia e que o trecho do acidente possuía uma via marginal segura e destinada à circulação de pedestres, a qual a vítima optou por não utilizar. A alegação da parte autora de que a ausência de marcas de frenagem demonstra excesso de velocidade não encontra amparo nos elementos de informação dos autos. A ausência de marcas de frenagem, associada às condições de escuridão absoluta e ao fato de a vítima usar roupas escuras no meio da rodovia, comprova que o condutor do veículo não teve qualquer tempo hábil de visualização e reação antes do impacto inevitável. Ademais, o croqui do acidente demonstra que o corpo da vítima parou a poucos metros da frente do veículo após a colisão. Este fato físico atesta que o automóvel não trafegava em alta velocidade, pois um impacto em velocidade excessiva teria arremessado o corpo do pedestre a uma distância muito maior ou provocado a sua passagem por cima do veículo. O condutor permaneceu no local, prestou os esclarecimentos e submeteu-se ao teste de alcoolemia, que resultou negativo. A culpa exclusiva da vítima ocorre quando a conduta do ofendido é a causa única e determinante para o evento danoso. A presença do pedestre caminhando de forma irregular na pista de rolamento de uma rodovia federal escura e de trânsito rápido exclui o nexo de causalidade entre a condução do veículo e o resultado lesivo. O motorista trafegava de forma regular, dentro das normas de trânsito e em velocidade compatível, não sendo possível exigir que ele antevisse a presença de um pedestre caminhando no meio da pista escura. Não há qualquer conduta ilícita, negligente ou imprudente que possa ser imputada ao preposto da parte ré. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora de forma cabal – inc. II do art. 373 do CPC. O pedido de reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré e da culpa concorrente pelo acidente é improcedente. DO DANO MATERIAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por dano material, na modalidade de pensão mensal vitalícia, em razão da perda do provedor familiar. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: dano emergente ou lucros cessantes. Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, inexiste o dever de reparação por qualquer dano. No caso concreto, o juízo reconheceu a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente de trânsito. A conduta irresponsável do próprio pedestre rompeu o nexo de causalidade, afastando a ilicitude da ação do motorista da parte ré. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Esse pedido, neste ponto, é improcedente. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano material. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral decorrente do profundo abalo psicológico causado pelo falecimento do ente familiar no acidente de trânsito. O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados à responsabilidade civil do agente causador do dano. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação de direitos promovida por ato ilícito. Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, inexiste o dever de reparação por dano moral. O pedido de reparação por dano moral é improcedente, visto que não há qualquer responsabilidade civil por parte da empresa ré pelo acidente que vitimou o familiar da parte autora. A prova dos autos demonstra a culpa exclusiva da vítima. A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora - inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por dano material na forma de pensão mensal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por dano moral. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 500.000,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0822126-91.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): ALICE DA SILVA DE AMBROSIO, JOHNSON DA SILVA DE AMBROSIO, JOYCILENE ESTEVES DA SILVA, THALISSON DA SILVA DE AMBROSIO, Réu(s): IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA, designada para o dia no link. Audiência de Instrução por Videoconferência 13 de maio de 2026 às 10:00 horas https://g.tjrr.jus.br/0f13 Dia: 13 de maio de 2026 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/0f13 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, por vídeo conferência do o dia 13 de maio de 2026 às 10:00 horas aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 26/3/2026. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0822126-91.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): ALICE DA SILVA DE AMBROSIO, JOHNSON DA SILVA DE AMBROSIO, JOYCILENE ESTEVES DA SILVA, THALISSON DA SILVA DE AMBROSIO, Réu(s): IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 25 de março de 2026 às 11:00 horas https://g.tjrr.jus.br/rc6e Dia: 25 de março de 2026 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/rc6e Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 25 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal março de 2026 às 11:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 24/2/2026. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0822126-91.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ALICE DA SILVA DE AMBROSIOJOHNSON DA SILVA DE AMBROSIOJOYCILENE ESTEVES DA SILVATHALISSON Autor(s) DA SILVA DE AMBROSIO: IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA Réu(s) DECISÃO Ação Indenizatória por Dano Moral e Material ajuizada por ALICE DA SILVA DE AMBROSIO, JOHNSON DA SILVA DE AMBROSIO, JOYCILENE ESTEVES DA SILVA e THALISSON DA SILVA DE AMBROSIO contra IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal) e morais decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que, no dia 05 de agosto de 2024, por volta das 20h00, a vítima Roylee João de Ambrosio, pai e companheiro dos autores, foi atropelada pelo veículo Fiat Strada, placa NAV0H42, de propriedade da parte ré, conduzido por Mario Romulo Binda, na Rodovia RR-401, em frente ao bairro Santa Cecília, no Município de Cantá/RR. Sustenta que o condutor do veículo trafegava em alta velocidade e agiu com imprudência e negligência, causando o óbito imediato da vítima no local do acidente. Afirma que a vítima caminhava na faixa de rolamento quando foi atingida, mas imputa a culpa ao excesso de velocidade e falta de atenção do motorista da parte ré. Aduz que a morte do provedor da família causou graves danos morais e materiais aos autores, que dependiam economicamente do falecido. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.4) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procurações e documentos pessoais (EP 1.2 e 1.3), Declarações de Hipossuficiência (EP 1.2 e 1.3), Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (EP 1.4), Laudo Pericial de Acidente de Trânsito da PRF (EP 1.4), Certidão de Óbito (EP 1.4) e fotos do acidente (EP 1.4). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a companheira e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para os filhos. (2) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão mensal vitalícia, no valor de dois terços do salário mínimo vigente, desde a data do evento danoso até a data em que a vítima completaria 77 (setenta e sete) anos de idade, com pagamento em parcela única das prestações vencidas. (3) a exibição da apólice de seguro do veículo causador do acidente, se houver. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 47.1) Realizada a audiência de conciliação por videoconferência em 19 de agosto de 2025, a tentativa de composição restou infrutífera. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 47.1) A parte ré compareceu espontaneamente à audiência de conciliação (EP 47.1), suprindo a necessidade de citação formal e iniciando-se o prazo para contestação. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 64.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva, considerando o comparecimento na audiência em 19 de agosto de 2025 e a juntada da peça defensiva em 08 de setembro de 2025. Em preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa da autora Joycilene Esteves da Silva, sob o argumento de ausência de prova da união estável. No mérito, a parte ré defende a improcedência dos pedidos iniciais. Afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que caminhava à noite na faixa de rolamento de uma rodovia federal, vestindo roupas escuras e em local sem iluminação (penumbra). Sustenta que a vítima havia ingerido bebida alcoólica durante o dia e assumiu o risco de transitar na via rápida da rodovia. Aduz que o condutor do veículo trafegava em velocidade compatível com a via (cerca de 60 km/h) e que foi surpreendido pela presença da vítima na pista, não havendo tempo hábil para reação ou frenagem. Refuta a alegação de excesso de velocidade, baseando-se no Laudo Pericial da PRF que concluiu pela falta de prudência do pedestre como causa determinante do acidente. Impugna os pedidos de danos morais e materiais, alegando ausência de responsabilidade civil da empresa e falta de comprovação de dependência econômica dos autores. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de culpa concorrente e a fixação proporcional das indenizações. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 64.2) A parte ré juntou os seguintes documentos: Boletim de Ocorrência (EP 64.2), Mídia eletrônica/Vídeo do local (EP 64.3) e links de notícias (EP 64.4 e 64.5). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa de Joycilene Esteves da Silva. (2) a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, reconhecendo-se a culpa exclusiva da vítima. (3), subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente e a fixação proporcional das indenizações, observando-se a condição econômica dos autores. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 75.1) A parte autora apresentou réplica rechaçando a preliminar de ilegitimidade ativa, apontando que a Certidão de Óbito atesta a condição de companheira de Joycilene. No mérito, reitera que o condutor agiu com imprudência ao não frear o veículo e trafegar sem a devida atenção, defendendo a responsabilidade objetiva da empresa ré. Ratifica os pedidos iniciais e o pleito de indenização integral. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 77.1 Foi proferido despacho de mero expediente determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (EP 88.1). A parte ré requereu a produção de prova testemunhal e documental (EP 89.1). O processo encontra-se concluso para decisão saneadora. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE JOYCILENE ESTEVES DA SILVA Analiso a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré, sob o fundamento de ausência de comprovação da união estável. A Certidão de Óbito juntada ao EP 1.4 é documento público dotado de fé pública e registra expressamente a autora Joycilene Esteves da Silva como companheira do falecido, além de listar os filhos em comum. Tal documento é suficiente, nesta fase processual, para demonstrar a legitimidade da autora para figurar no polo ativo da demanda, em consonância com a Teoria da Asserção. Ademais, a existência ou não da união estável e seus reflexos indenizatórios confundem-se com o mérito e serão analisados em conjunto com o conjunto probatório. REJEITO a preliminar. Não há outras questões processuais pendentes ou nulidades a sanar. DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A ocorrência do acidente de trânsito no dia 05 de agosto de 2024, na BR-401, envolvendo o veículo da parte ré e a vítima Roylee João de Ambrosio. (2) O óbito da vítima Roylee João de Ambrosio em decorrência do acidente. (3) A propriedade do veículo Fiat Strada, placa NAV0H42, pertencente à empresa ré. (4) A condição de filhos da vítima em relação aos autores Alice, Johnson e Thalisson. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A dinâmica do acidente, especialmente a velocidade do veículo da parte ré e a posição da vítima na via no momento do impacto. (2) A existência de culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva do condutor ou culpa concorrente para a ocorrência do evento danoso. 1. 2. 3. 4. (3) A dependência econômica dos autores em relação ao falecido. (4) A existência e extensão dos danos morais e materiais (pensionamento) pleiteados. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que INDEFIRO estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. a produção de prova testemunhal. Tendo em conta os pontos controvertidos, as alegações da parte autora e a defesa da parte ré, DEFIRO verifico a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução para oitiva apenas das testemunhas indicadas pelas partes. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (1) A responsabilidade civil objetiva ou subjetiva no acidente de trânsito. (2) O dever de indenizar e a quantificação dos danos morais e materiais (pensionamento) em caso de morte. (3) A incidência de excludentes de responsabilidade ou causas de diminuição do dever de indenizar (culpa exclusiva ou concorrente). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Para organização processual, esclareço às partes que a audiência de instrução será realizada após a juntada do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo das audiências de instrução. Designe-se a audiência de instruo para oitiva de testemunhas. Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo – art. 455 do CPC. Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado (WhatsApp). Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0822126-91.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): ALICE DA SILVA DE AMBROSIO, JOHNSON DA SILVA DE AMBROSIO, JOYCILENE ESTEVES DA SILVA, THALISSON DA SILVA DE AMBROSIO, Réu(s): IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 19 de agosto de 2025 às 11:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/74ad Dia: 19 de agosto de 2025 às 11:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/74ad Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 19, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 11:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 27/6/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0822126-91.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): ALICE DA SILVA DE AMBROSIO, JOHNSON DA SILVA DE AMBROSIO, JOYCILENE ESTEVES DA SILVA, THALISSON DA SILVA DE AMBROSIO, Réu(s): IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 19 de agosto de 2025 às 11:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/74ad Dia: 19 de agosto de 2025 às 11:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/74ad Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 19, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 11:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 27/6/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0822126-91.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): ALICE DA SILVA DE AMBROSIO, JOHNSON DA SILVA DE AMBROSIO, JOYCILENE ESTEVES DA SILVA, THALISSON DA SILVA DE AMBROSIO, Réu(s): IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 19 de agosto de 2025 às 11:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/74ad Dia: 19 de agosto de 2025 às 11:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/74ad Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 19, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 11:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 27/6/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0822126-91.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): ALICE DA SILVA DE AMBROSIO, JOHNSON DA SILVA DE AMBROSIO, JOYCILENE ESTEVES DA SILVA, THALISSON DA SILVA DE AMBROSIO, Réu(s): IBERA NORTE AGROPECUARIA LTDA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 19 de agosto de 2025 às 11:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/74ad Dia: 19 de agosto de 2025 às 11:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/74ad Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 19, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 11:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 27/6/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

01/07/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(57)