Cumprimento de sentença 0820617-62.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820617-62.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 08:48

Expedição de documento (Alvará)

05/09/2025, 12:53

Documento (Certidão)

03/09/2025, 08:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 23:11

Petição (Resposta)

01/09/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO 0122025 RPV 082061762.2024.8.23.0010 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Setor de Movimentação e Execução de Processos dos Juizados Especiais Cíveis ก INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0820617-62.2024.8.23.0010 Exequente(s): Laiza Haielly de Freitas Pires (CPF: 008.007.122-85) Parte sem advogado: OAB 2595N-RR - JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES Executado (CNPJ): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER – CNPJ nº 05.939.467/0001-15 Advogado: OAB 550N-RR - Deusdedith Ferreira Araújo A Excelentíssimo Juiz de Direito ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS titular do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, da quantia de R$ 17.848,38 (Dezessete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 38 a) valor global: R$ 17.848,38 b) valor do principal: R$ 17.161,90 + R$ 686,48 c) valor dos juros: R$ 686,48 d) data final da correção monetária: 29/11/2024. e) índice de correção utilizado: 1,072835/ 4,0000% f) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): PREJUDICADO NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, aos 27 de junho de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 012/2025

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 22:14

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 10:04

Expedição de documento (Decisão)

27/06/2025, 21:26

Documento (Certidão)

26/06/2025, 08:36

Petição (Resposta)

26/05/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820617-62.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra CAER. Apresentada planilha atualizada do débito (ep. 38), a parte Executada concordou com referidos cálculos (ep. 50), razão pela qual HOMOLOGO o valor da dívida reclamada para determinar: 1. Intime-sea parte Executada para pagamento voluntário, no prazo de 5 dias, observadas as hipóteses de prazo em dobro. Efetuado o pagamento, expeça-sealvará eletrônico em favor da parte Exequente intimando-a para indicar seus dados bancários caso ainda não constem dos autos, observado o valor do débito, bem como as recomendações da CGJ quanto às formalidades para materialização do expediente, juntando-se o espelho do alvará assinado. 2. Escoado in albis o prazo assinalado, expeça-serequisição de pequeno valor – RPV, para o pagamento no prazo de 02 meses, contados do recebimento da requisição (Art. 535, §3º, inciso II, do CPC), considerando-se o valor homologado e o limite do teto dos Juizados. 3. Intime-se ainda a parte xecutada para, em 5 dias, manifestar-se acerca do despejo irregular de águas de esgoto reclamado ao ep. 38. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, (data constante no sistema). ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820617-62.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra CAER. Apresentada planilha atualizada do débito (ep. 38), a parte Executada concordou com referidos cálculos (ep. 50), razão pela qual HOMOLOGO o valor da dívida reclamada para determinar: 1. Intime-sea parte Executada para pagamento voluntário, no prazo de 5 dias, observadas as hipóteses de prazo em dobro. Efetuado o pagamento, expeça-sealvará eletrônico em favor da parte Exequente intimando-a para indicar seus dados bancários caso ainda não constem dos autos, observado o valor do débito, bem como as recomendações da CGJ quanto às formalidades para materialização do expediente, juntando-se o espelho do alvará assinado. 2. Escoado in albis o prazo assinalado, expeça-serequisição de pequeno valor – RPV, para o pagamento no prazo de 02 meses, contados do recebimento da requisição (Art. 535, §3º, inciso II, do CPC), considerando-se o valor homologado e o limite do teto dos Juizados. 3. Intime-se ainda a parte xecutada para, em 5 dias, manifestar-se acerca do despejo irregular de águas de esgoto reclamado ao ep. 38. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, (data constante no sistema). ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/05/2025, 00:00

Documentos

0122025 RPV 082061762.2024.8.23.0010

•01/07/2025, 00:00

Decisão

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO 0122025 RPV 082061762.2024.8.23.0010 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Setor de Movimentação e Execução de Processos dos Juizados Especiais Cíveis ก INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0820617-62.2024.8.23.0010 Exequente(s): Laiza Haielly de Freitas Pires (CPF: 008.007.122-85) Parte sem advogado: OAB 2595N-RR - JOÃO GUILHERME DE FREITAS PIRES Executado (CNPJ): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER – CNPJ nº 05.939.467/0001-15 Advogado: OAB 550N-RR - Deusdedith Ferreira Araújo A Excelentíssimo Juiz de Direito ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS titular do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, da quantia de R$ 17.848,38 (Dezessete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 38 a) valor global: R$ 17.848,38 b) valor do principal: R$ 17.161,90 + R$ 686,48 c) valor dos juros: R$ 686,48 d) data final da correção monetária: 29/11/2024. e) índice de correção utilizado: 1,072835/ 4,0000% f) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): PREJUDICADO NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, aos 27 de junho de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 012/2025

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820617-62.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando detidamente os autos, constatou-se a necessidade de adequação do rito do cumprimento de sentença porquanto instaurado contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público de natureza não concorrencial - CAER, a qual é conferido tratamento de fazenda pública reconhecido pela jurisprudência pátria. Nesse sentido o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que aplica-se o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios” (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de luc. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário. (RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05- 2017 PUBLIC 25-05-2017). De modo recente, no julgamento da ADPF n.º 275/PB, o Plenário do STF ratificou o entendimento supracitado e firmou orientação no sentido de que é inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas (STF. Plenário. ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018. Info 920). Assim, chamo o feito a ordem para adequaro rito procedimental na forma do artigo 534 e seguintes do CP C, razão porque determino: I. Intime-se a parte Executada para apresentar resposta na forma de Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-se que falta de defesa ou rejeitadas suas arguições, o processo seguirá mediante expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. II. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios nº 01, de 05 de julho de 2022, dos Juizados Especiais Cíveis. Cumpra-se. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Resposta)

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