Execução Fiscal 0816558-41.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0816558-41.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816558-41.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$143.200,55 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) D F RUBIM & CIA LTDA Avenida Venezuela, 1625 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-005DOUGLAS FERNANDES RUBIM Rua Brás de Águiar, 312 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-460 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$143.200,55 (cento e quarenta e três mil, duzentos reais e cinquenta e cinco centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816558-41.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$143.200,55 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) D F RUBIM & CIA LTDA Avenida Venezuela, 1625 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-005DOUGLAS FERNANDES RUBIM Rua Brás de Águiar, 312 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-460 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$143.200,55 (cento e quarenta e três mil, duzentos reais e cinquenta e cinco centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 16:52

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816558-41.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$95.416,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) D F RUBIM & CIA LTDA Avenida Venezuela, 1625 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-005DOUGLAS FERNANDES RUBIM Rua Brás de Águiar, 312 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-460 DESPACHO Verifica-se que a petição acostada ao EP. 409 foi protocolada nestes autos por equívoco, porquanto a matéria nela veiculada diz respeito aos autos n. 0825599-51.2026.8.23.0010. Dessa forma, intime-se a parte peticionante para, querendo, promova a juntada da referida manifestação nos autos correspondentes. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816558-41.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$95.416,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) D F RUBIM & CIA LTDA Avenida Venezuela, 1625 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-005DOUGLAS FERNANDES RUBIM Rua Brás de Águiar, 312 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-460 DESPACHO Verifica-se que a petição acostada ao EP. 409 foi protocolada nestes autos por equívoco, porquanto a matéria nela veiculada diz respeito aos autos n. 0825599-51.2026.8.23.0010. Dessa forma, intime-se a parte peticionante para, querendo, promova a juntada da referida manifestação nos autos correspondentes. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 15:02

Expedição de documento

25/06/2026, 15:02

Expedição de documento

25/06/2026, 13:26

Expedição de documento

25/06/2026, 13:26

Mero expediente

25/06/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 15:20

Petição (Embargos À Execução)

22/06/2026, 15:15

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Decisão

•24/07/2026, 00:00

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816558-41.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$95.416,66 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) D F RUBIM & CIA LTDA Avenida Venezuela, 1625 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-005DOUGLAS FERNANDES RUBIM Rua Brás de Águiar, 312 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-460LENILSON MENEZES DE CARVALHO RUA ORIENTE, 413 - EQUATORIAL - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-350 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra DL Comercio de Produtos Alimenticios LTDA ME (CIA do Panificador) e outros. Após regular trâmite, o executado Lenilson Menezes de Carvalho apresentou exceção de pré-executividade, conforme EP. 366, arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a nulidade da CDA por vício formal e ausência de notificação no processo administrativo.. Em seguida, a parte exequente se manifestou no EP. 384, alegando a ocorrência de preclusão, a validade da CDA por conter o nome do sócio como corresponsável (Tema 108/STJ) e a existência de parcelamento administrativo que importaria em confissão extrajudicial da dívida. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em apreço, a discussão recai sobre a alegada ilegitimidade passiva do excipiente. Dessa forma, a via eleita é plenamente cabível. Da preclusão O Ente Exequente sustenta que a matéria estaria acobertada pela preclusão, uma vez que o executado já havia se manifestado anteriormente nos autos sem arguir as referidas nulidades. Contudo, tal tese não subsiste. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação de uma segunda exceção de pré-executividade é plenamente cabível: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVO ARGUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA MATÉRIA. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. I - O recorrente em seu agravo de instrumento interposto afirmou que a execução deveria ter sido extinta diante da ocorrência de prescrição intercorrente. O Tribunal a quo, afirmou que teria ocorrido a preclusão consumativa, uma vez se tratar de uma segunda exceção. II - A exceção de pré-executividade que traz em seu bojo, questão de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, sendo possível a apresentação de nova exceção com objeto diverso da primeira.Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.248.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023 e AgInt no AREsp n. 1.268.464/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 19/6/2020.III - Verificando-se a possibilidade de análise de uma segunda exceção de pré-executividade com objeto diverso, e sendo a questão de ordem pública, se faz necessária a análise da hipótese pelo Tribunal a quo, assim, não ocorrendo a referida análise se se apresenta reconhecida a omissão, com violação ao art. 1022 do CPC.IV - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se analise a questão da prescrição intercorrente. (STJ - AgInt no AREsp: 2251851 SP 2022/0365526-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) No caso em tela, a primeira objeção tratou da prescrição, enquanto que a insurgência atual foca na nulidade absoluta do processo administrativo por ausência de notificação e vícios formais na CDA. Portanto, sendo o contraditório matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão consumativa. Da ilegitimidade passiva ad causam A par disso, a exceção de pré-executividade merece ser acolhida. Não se desconhece o entendimento do C. STJ firmado em precedente vinculante (TEMA 108) no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) Todavia, os fatos jurídicos e os princípios que embasaram a razão de decidir no referido precedente não podem ser aplicados ipsis litteris na hipótese em tela. Ou seja, é caso de utilização da técnica do distinguishing. Isso porque o excipiente comprovou a existência de nulidade absoluta no processo administrativo, qual seja, a inobservância do contraditório e da ampla defesa. Neste cenário, há prova pré-constituída e inconteste de que o excipiente não foi notificado auto de infração e do lançamento do crédito tributário discutido nos autos, conforme EPs. 366.2 a 366.4. Logo, não há necessidade de dilação probatória que impossibilite o manejo da objeção de não executividade a fim de discutir a ilegitimidade do excipiente. Com efeito, conforme a jurisprudência pátria, a ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, impondo-se a nulidade da certidão de dívida ativa. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. I - A inclusão do sócio da empresa executada como corresponsável na CDA depende da sua notificação no processo administrativo fiscal, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu na espécie. Mantida a r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios e extinguir a execução fiscal em relação a eles, art. 485, VI, do CPC. II- Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07360305520228070000 1678361, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROVA INEQUÍVOCA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS – AFASTADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA AO PRINCÍPIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NULIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RECONHECIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CDA goza de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. 2. Se o agravante apresentou cópia do processo administrativo, demonstrando que não houve sua notificação para apresentação de defesa na esfera administrativa em que não figurava como contribuinte, resta afastada a presunção de legitimidade da CDA quanto a ele, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012568-58.2017.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 13/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. O devedor não tomou conhecimento da notificação de lançamento lavrado pela exequente, vez que a comunicação foi encaminhada para endereço diverso, quando era de conhecimento da CVM o endereço correto do autuado. 3. A nulidade da CDA por falta de notificação do devedor para se defender no procedimento fiscal é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que haja a juntada do respectivo processo administrativo aos autos da execução, hipótese dos autos. 4. A ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, impondo-se a nulidade da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. 5. Nesse sentido: "A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita, razão pela qual sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada. Isso porque a notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade"(TRF1, AC 0008284-55.2012.4.01.3801, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 30/08/2019). 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AG: 10244985120184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 07/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/02/2023 PAG PJe 13/02/2023 PAG) Por fim, salienta-se que eventuais parcelamentos firmados pela pessoa jurídica não impedem o sócio de discutir sua ilegitimidade passiva. Do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a ilegitimidade passiva do excipiente Lenilson Menezes de Carvalho. Em consequência, revogo a decisão de penhora e de leilão com relação aos bens de placas NAY 4I99 (EP. 272.2) e NAW 4199 (EP. 272.1). Retirem-se todas as restrições efetuadas em nome da parte ora excluída. Condeno o ente excepto, Estado de Roraima, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais fixo, por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, CPC, e Tema 1.265/STJ), em R$ 5.000,00. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, proceda-se com a exclusão da parte junto ao sistema. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - AO DOUTO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA. Processo nº: 0816558-41.2018.8.23.0010 LENILSON MENEZES DE CARVALHO, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 803, I, 804, 485, VI, e 927, III, do Código de Processo Civil, artigo 135 do Código Tributário Nacional e Lei nº 6.830/80, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, insta rememorar a adequação da via escolhida. Nos termos do art. 5º, LV, CF/88 é assegurado a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório. Com efeito, a exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial tendente a instrumentalização do processo, cujo âmbito concerne aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à sua certeza, liquidez e exigibilidade. Matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, poderão ser arguidas por meio desta via processual. Não se ignora a prévia exceção de pré-executividade oposta nestes autos; todavia, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já afastou a preclusão consumativa, admitindo a oposição de nova exceção quando a matéria arguida for de ordem pública e não houver sido previamente conhecida ou decidida, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria alegada em exceção de préexcutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2248572 SP 2022/0363470-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). No caso dos autos, os fundamentos ora trazidos são distintos daqueles já analisados em exceção anterior (ilegitimidade passiva, prescrição e decadência), recaindo agora sobre vícios formais da CDA e ausência de notificação do sócio na fase administrativa, matérias de ordem pública que podem ser apreciadas em qualquer tempo. Em casos semelhantes ao tratado, assim decidiu os Tribunais de Justiça de São Paulo e Paraná: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE APÓS REJEIÇÃO DA PRIMEIRA. POSSIBILIDADE, CASO SE VEICULE TEMA INÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM. Não há preclusão consumativa se a matéria suscitada na segunda exceptio não foi objeto de decisão no primeiro incidente congênere. São nulas certidões de dívida ativa que inobservam os requisitos previstos na Lei Federal n. 6.830/80 (art. 2º, §§ 5º e 6º) e no Código Tributário Nacional (art. 202), levando à extinção da execução fiscal. (TJ-SP - AI: 22906131920218260000 SP 2290613-19.2021.8.26.0000, Relator.: Botto Muscari, Data de Julgamento: 14/03/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/03/2022) (Grifou-se). Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Segunda exceção de pré- executividade. Preclusão consumativa. Excesso de execução. Matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. Tema que não fora debatido e deduzido em outra exceção de préexecutividade. Possibilidade de apresentação de nova objeção com objeto diverso. Preclusão não configurada. Precedentes do STJ. Decisão cassada. Retorno para apreciação da matéria. 1. “A matéria alegada em exceção de préexcutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova objeção com objeto diverso. “ (AgInt no AREsp n. 2.248.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.). 2. ”Só ocorre a preclusão consumativa quando a matéria tiver sido deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade” (AgInt no AREsp n. 1.191.069, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/04/2019). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0080640-66.2023.8.16.0000 Colombo, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 18/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) (Grifou-se). Portanto, a segunda Exceção de Pré-Executividade é cabível e o meio processual adequado para discutir as matérias suscitadas, haja vista que não houve a reclusão consumativa, tampouco a reiteração de argumentos apresentados na primeira exceção. II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE. A presente execução fiscal foi ajuizada com fundamento em Certidão de Dívida Ativa que incluiu o excipiente como corresponsável tributário, sem, contudo, indicar de forma concreta e individualizada qualquer conduta apta a atrair a responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. É firme a jurisprudência no sentido de que a simples condição de sócio, administrador ou gerente não autoriza, por si só, a responsabilização tributária, sendo imprescindível a demonstração específica de: • excesso de poderes; • infração à lei; • infração ao contrato social ou estatuto. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALÊNCIA. EXIGUIDADE DE BENS. REDIRECIONAMENTO. 1. No STJ o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN. 2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos. 3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 128924 SP 2011/0309866-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2012 RET vol. 90 p. 71) A CDA que embasa a presente execução não descreve qualquer fato jurídico concreto que justifique a inclusão do excipiente no polo passivo, limitando-se a mera indicação nominativa, o que viola frontalmente os requisitos de certeza e liquidez do título executivo. Dessa forma, resta configurada a ilegitimidade passiva, impondo-se a extinção da execução em relação ao excipiente, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. III. DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. Antecipando eventual tentativa da Exequente de emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa para sanar o vício ora apontado, impõe-se desde logo o reconhecimento da impossibilidade jurídica de tal providência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350), firmou a seguinte tese vinculante: “Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da sentença dos embargos à execução, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.” Tal entendimento possui efeito vinculante, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo ser obrigatoriamente observado por este Juízo. No caso concreto, qualquer tentativa de alterar o polo passivo, incluir nova fundamentação jurídica ou especificar posteriormente fatos geradores da responsabilidade tributária configuraria indevida modificação do fundamento legal do crédito, o que é expressamente vedado pelo precedente repetitivo do STJ. Assim, reconhecida a ausência de fundamentação válida da responsabilidade tributária na CDA originária, não há possibilidade de correção posterior, impondo-se a extinção da execução em relação ao excipiente, sem prejuízo da execução contra a pessoa jurídica, se assim entender o Juízo. IV. DA NULIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS E DAS RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS. Reconhecida a ilegitimidade passiva do excipiente, todos os atos constritivos praticados em seu desfavor, inclusive bloqueios via SISBAJUD, restrições RENAJUD ou quaisquer outras medidas patrimoniais, carecem de fundamento jurídico válido, devendo ser imediatamente levantados. A manutenção de constrições contra parte manifestamente ilegítima configura violação aos princípios do devido processo legal, da legalidade e da menor onerosidade. V. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) O acolhimento da presente exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente; b) A consequente extinção da execução fiscal em relação ao excipiente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; c) O reconhecimento da impossibilidade de substituição ou emenda da CDA para modificação do fundamento legal do crédito tributário, à luz do Tema 1.350 do STJ; d) A desconstituição imediata de todos os atos constritivos e restrições patrimoniais incidentes sobre o excipiente; e) A expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda/Dívida Ativa para fins de retificação/cancelamento da CDA no que se refere ao excipiente; f) Por cautela, que todas as futuras intimações sejam realizadas em nome do advogado subscritor, sob pena de nulidade. E. DEFERIMENTO. Manaus/AM., data do protocolo. ÀKILA ALVES DA FROTA OAB/AM sob o n° 16.297. ANDRÉ VICENTE COSTA DA FROTA JÚNIOR. OAB/AM sob o n° 16.296.

04/02/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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