Cumprimento de sentença 0824550-48.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824550-48.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:18

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824550-48.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Locação de Imóvel) Classe Processual: JEREMIAS CAETANO NASCIMENTO Requerente(s): ADRIANA APARECIDA ALVES FIGUEIREDO ROSA Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2026 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual (156 - Cumprimento de sentença) e assunto principal (9593 - Locação de Imóvel) junto ao sistema Projudi. Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato a prioridade anotada na capa dos autos referente à autoinspeção de anos anteriores (2022), se houver. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a última tentativa de constrição patrimonial via sistema SISBAJUD (modalidade "teimosinha") restou infrutífera, com o bloqueio de apenas R$ 813,12, valor este que foi objeto de desbloqueio judicial por se tratar de verba impenhorável (restituição de imposto de renda de natureza alimentar). Anteriormente, houve o levantamento de R$ 298,26 pelo exequente. No movimento 209, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, e no movimento 210, expedida investigação via SNIPER, visando a localização de ativos da executada. Por fim, houve a inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Atualmente, intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente apenas juntou aos autos substabelecimento (EP 219). É a inspeção. DECIDO. Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação monitória o prazo prescricional será de 03 (três) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §3º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 14/08/2023 (EP 119). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 15:53

Execução frustrada

20/02/2026, 19:14

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 19:35

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0824550-48.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Tendo em vista o decurso de prazo já decorrido, solicito o andamento do feito no prazo de 05 dias. Boa Vista, 21/10/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2025, 15:30

Documento (Certidão)

21/10/2025, 15:29

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824550-48.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Locação de Imóvel) Classe Processual: JEREMIAS CAETANO NASCIMENTO Requerente(s): ADRIANA APARECIDA ALVES FIGUEIREDO ROSA Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2026 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual (156 - Cumprimento de sentença) e assunto principal (9593 - Locação de Imóvel) junto ao sistema Projudi. Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato a prioridade anotada na capa dos autos referente à autoinspeção de anos anteriores (2022), se houver. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a última tentativa de constrição patrimonial via sistema SISBAJUD (modalidade "teimosinha") restou infrutífera, com o bloqueio de apenas R$ 813,12, valor este que foi objeto de desbloqueio judicial por se tratar de verba impenhorável (restituição de imposto de renda de natureza alimentar). Anteriormente, houve o levantamento de R$ 298,26 pelo exequente. No movimento 209, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, e no movimento 210, expedida investigação via SNIPER, visando a localização de ativos da executada. Por fim, houve a inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Atualmente, intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente apenas juntou aos autos substabelecimento (EP 219). É a inspeção. DECIDO. Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação monitória o prazo prescricional será de 03 (três) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §3º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 14/08/2023 (EP 119). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - MM. Magistrado, Em atenção à proposta de acordo formalizada no EP 197, a parte Exequente manifesta total desinteresse, uma vez que, atualmente, somente a dívida alcança o montante sólido no acordo nos termos ventilados de R$ 83.482,92 (oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), sem contar honorários de sucumbência, custas processuais e a multa aplicada em sentença, relativa ao não comparecimento da parte ré em audiência de conciliação, nos termos do § 8.º do art. 334 do CPC. Contudo, apresenta uma contraproposta nos seguintes termos: O pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para total e irrevogável quitação da dívida relativa ao objeto da demanda, deste valor, a multa acima mencionada e as custas excluídos processuais; A dívida deverá ser paga em sua integralidade, ou, mediante uma entrada no valor de R$ 25.000,00 + 5 parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem depositadas na conta corrente do Exequente, mediante transferência ou PIX. Em caso de inadimplemento do acordo a ser pactuado, retornará ao valor integral da dívida, com multa penal de 10% sobre os valores devidos, adicionados juros e correções monetárias, cabendo à parte Executada o pagamento das custas processuais e a multa imposta em sede de sentença, nos termos do § 8.º do art. 334 do CPC. Nos termos dos artigos 4º e 6º do NCPC, respectivamente: "As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" e "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Infelizmente, se verifica que não obstante os esforços do Exequente e do Estado-juiz, a liça jurídica se prolonga justamente pelo comportamento furtivo da parte e dos elos do processo, no caso, a parte sucumbente, resistindo e se esquivando do cumprimento de suas obrigações como devedora, embora presumidamente, observando sinais exteriores, apresente capacidade econômica e financeira para adimplir o débito. Sendo essa a contraproposta oferecida, em caso de não concordância, reitera-se o prosseguimento da execução, mediante pesquisa nos sistemas SNIPER, RENAJUD, SERASAJUD, SREI, CENSEC, SNCR, SIMBA, para localização de bens e efetivo bloqueio, bem como, a inclusão da Executada no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do art. 782, § 3.º do CPC. Termos em que, Pede deferimeto. Boa Vista/RR, data constante no sistema. NARRILA BESSA DE BRITO Advogada OAB/RR 2859

01/07/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(24)