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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected]
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0820924-16.2024.8.23.0010.
Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 6/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
09/02/2026, 00:00
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Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 6/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
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Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 6/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
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Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2026, 11:47
Documentos
Documento
•09/02/2026, 00:00
Documento
•09/02/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
19/02/2026, 12:54
Petição (Petição (outras))
18/02/2026, 17:15
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Processo: 0820924-16.2024.8.23.0010.
Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 6/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
09/02/2026, 00:00
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected]
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0820924-16.2024.8.23.0010.
Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 6/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
09/02/2026, 00:00
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ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected]
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0820924-16.2024.8.23.0010.
Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 6/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
09/02/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2026, 11:47
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2026, 11:47
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2026, 11:47
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2026, 11:47
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2026, 11:47
Expedição de documento (Mandado)
06/02/2026, 10:15
Documento (Informações)
06/02/2026, 10:15
Decurso de Prazo
06/02/2026, 00:09
Decurso de Prazo
06/02/2026, 00:09
Petição (Petição (outras))
05/02/2026, 15:59
Petição (Petição (outras))
04/02/2026, 07:41
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Intimação - Despacho
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820924-16.2024.8.23.0010 Despacho Cumpra-se o item 03, da decisão de ep. 163. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador
28/01/2026, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820924-16.2024.8.23.0010 Despacho Cumpra-se o item 03, da decisão de ep. 163. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador
28/01/2026, 00:00
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820924-16.2024.8.23.0010 Despacho Cumpra-se o item 03, da decisão de ep. 163. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador
28/01/2026, 00:00
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Intimação - Despacho
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28/01/2026, 00:00
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820924-16.2024.8.23.0010 Despacho Cumpra-se o item 03, da decisão de ep. 163. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador
28/01/2026, 00:00
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28/01/2026, 00:00
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Intimação - Despacho
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820924-16.2024.8.23.0010 Despacho Cumpra-se o item 03, da decisão de ep. 163. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador
28/01/2026, 00:00
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected]
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0820924-16.2024.8.23.0010.
Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Boa Vista/RR, 27/1/2026. DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
28/01/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/01/2026, 14:46
Expedição de documento (Outros documentos)
27/01/2026, 14:46
Expedição de documento (Outros documentos)
27/01/2026, 14:46
Expedição de documento (Outros documentos)
27/01/2026, 14:46
Expedição de documento (Outros documentos)
27/01/2026, 14:45
Expedição de documento (Mandado)
27/01/2026, 13:26
Documento (Outros documentos)
27/01/2026, 13:26
Expedição de documento (Mandado)
27/01/2026, 13:23
Mero expediente
23/01/2026, 11:33
Decurso de Prazo
08/10/2025, 00:06
Decurso de Prazo
08/10/2025, 00:06
Documento (Outros documentos)
06/10/2025, 12:11
Petição (Petição (outras))
01/10/2025, 16:56
Petição (Petição (outras))
15/09/2025, 17:07
Conclusão (para decisão)
15/09/2025, 07:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Documento - AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo n° 0820924-16.2024.8.23.0010 BETH JOSEFINA CAVALCANTE, já devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, em razão do EP. 22, informar que já houve a juntada do Plano de Pagamento no EP.1.15 e EP. 115. No mais, requer a sujeição compulsória do réu VEM CARD, ao plano de pagamento apresentado, tendo em vista que foi intimada acerca da audiência de conciliação, e que, de forma injustificada, não compareceram ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para a ausência. Boa Vista -RR, data da assinatura eletrônica. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR nº 957
15/09/2025, 00:00
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Intimação
Documento - AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo n° 0820924-16.2024.8.23.0010 BETH JOSEFINA CAVALCANTE, já devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, em razão do EP. 22, informar que já houve a juntada do Plano de Pagamento no EP.1.15 e EP. 115. No mais, requer a sujeição compulsória do réu VEM CARD, ao plano de pagamento apresentado, tendo em vista que foi intimada acerca da audiência de conciliação, e que, de forma injustificada, não compareceram ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para a ausência. Boa Vista -RR, data da assinatura eletrônica. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR nº 957
15/09/2025, 00:00
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Intimação
Documento - AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo n° 0820924-16.2024.8.23.0010 BETH JOSEFINA CAVALCANTE, já devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, em razão do EP. 22, informar que já houve a juntada do Plano de Pagamento no EP.1.15 e EP. 115. No mais, requer a sujeição compulsória do réu VEM CARD, ao plano de pagamento apresentado, tendo em vista que foi intimada acerca da audiência de conciliação, e que, de forma injustificada, não compareceram ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para a ausência. Boa Vista -RR, data da assinatura eletrônica. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR nº 957
15/09/2025, 00:00
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Documento - AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo n° 0820924-16.2024.8.23.0010 BETH JOSEFINA CAVALCANTE, já devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, em razão do EP. 22, informar que já houve a juntada do Plano de Pagamento no EP.1.15 e EP. 115. No mais, requer a sujeição compulsória do réu VEM CARD, ao plano de pagamento apresentado, tendo em vista que foi intimada acerca da audiência de conciliação, e que, de forma injustificada, não compareceram ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para a ausência. Boa Vista -RR, data da assinatura eletrônica. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR nº 957
15/09/2025, 00:00
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Documento - AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo n° 0820924-16.2024.8.23.0010 BETH JOSEFINA CAVALCANTE, já devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, em razão do EP. 22, informar que já houve a juntada do Plano de Pagamento no EP.1.15 e EP. 115. No mais, requer a sujeição compulsória do réu VEM CARD, ao plano de pagamento apresentado, tendo em vista que foi intimada acerca da audiência de conciliação, e que, de forma injustificada, não compareceram ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para a ausência. Boa Vista -RR, data da assinatura eletrônica. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR nº 957
15/09/2025, 00:00
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Documento - AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo n° 0820924-16.2024.8.23.0010 BETH JOSEFINA CAVALCANTE, já devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, em razão do EP. 22, informar que já houve a juntada do Plano de Pagamento no EP.1.15 e EP. 115. No mais, requer a sujeição compulsória do réu VEM CARD, ao plano de pagamento apresentado, tendo em vista que foi intimada acerca da audiência de conciliação, e que, de forma injustificada, não compareceram ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para a ausência. Boa Vista -RR, data da assinatura eletrônica. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR nº 957
15/09/2025, 00:00
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Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
15/09/2025, 00:00
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15/09/2025, 00:00
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15/09/2025, 00:00
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15/09/2025, 00:00
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15/09/2025, 00:00
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Intimação
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15/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2025, 18:45
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2025, 18:45
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2025, 18:45
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2025, 17:45
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2025, 17:45
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2025, 17:45
Expedição de documento (Mandado)
12/09/2025, 17:27
Expedição de documento (Mandado)
12/09/2025, 17:27
Petição (Petição (outras))
12/09/2025, 16:32
Decurso de Prazo
10/09/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
05/09/2025, 15:38
Decurso de Prazo
19/08/2025, 07:50
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected]
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0820924-16.2024.8.23.0010.
Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse na instauração da fase judicial do procedimento para fins de repactuação compulsória das dívidas(CDC, art. 104-B), apresentando minuta de plano judicial compulsório,a ser submetido à apreciação deste Juízo e dos credores. Boa Vista/RR, 13/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
14/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/08/2025, 12:47
Expedição de documento (Mandado)
13/08/2025, 11:42
Documento (Outros documentos)
13/08/2025, 11:42
de Mediação (Juiz(a); realizada)
12/08/2025, 17:24
Documento (Informações)
12/08/2025, 09:05
Petição (Petição (outras))
12/08/2025, 09:03
Petição (Petição (outras))
11/08/2025, 16:20
Petição (Petição (outras))
11/08/2025, 12:06
Petição (Petição (outras))
11/08/2025, 10:27
Decurso de Prazo
09/08/2025, 00:02
Documento (Informações)
08/08/2025, 14:21
Petição (Petição (outras))
07/08/2025, 16:54
Decurso de Prazo
31/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/07/2025, 17:04
Documento (Outros documentos)
11/07/2025, 09:14
Documento (Outros documentos)
11/07/2025, 09:11
Documento (Outros documentos)
10/07/2025, 11:14
Decurso de Prazo
10/07/2025, 08:25
Ato ordinatório
03/07/2025, 03:07
Ato ordinatório
02/07/2025, 16:24
Ato ordinatório
02/07/2025, 07:13
Ato ordinatório
02/07/2025, 04:01
Expedição de documento (Mandado)
01/07/2025, 11:30
Expedição de documento (Mandado)
01/07/2025, 11:30
Expedição de documento (Mandado)
01/07/2025, 10:36
Expedição de documento (Mandado)
01/07/2025, 10:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: BETH JOSEFINA CAVALCANTE,
Réu: AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA, BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., VEM CARD, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador ou conciliador vinculado Audiência de Mediação. ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 30 de junho de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)
Documento - Data: 12 de agosto de 2025 às 08:30 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/huic Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC BOA VISTA - Cível Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198 4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0820924-16.2024.8.23.0010 Juízo de Origem: COMARCA DE BOA VISTA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento
01/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/06/2025, 22:15
Expedição de documento (Mandado)
30/06/2025, 15:48
Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)
30/06/2025, 11:48
de Mediação (Juiz(a); designada)
30/06/2025, 11:48
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/06/2025, 16:51
Petição (Contestação)
25/06/2025, 16:39
Petição (Petição (outras))
24/06/2025, 16:40
Decurso de Prazo
10/06/2025, 00:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820924-16.2024.8.23.0010 DECISÃO
Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas instaurado com fundamento nos artigos 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a tutela dos consumidores em situação de superendividamento, objetivando a repactuação global e consensual de suas obrigações civis e de consumo. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a autocomposição entre as partes, consignando-se a ausência de comparecimento dos réus Vem Card e Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - EP 36.1. Todavia, conforme destacado na decisão de ep. 112.1 a parte Vem Card sequer foi citada (ep. 72.1). A parte autora apresentou novo endereço para citação no ep. 132, o qual ainda não foi diligenciado. Sendo assim, declaro a nulidade da fase pré-processual. Emenda da Inicial A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a petição inicial com os documentos mínimos essenciais para que seja possível avaliar a alegação de superendividamento e o preenchimento dos requisitos legais subjetivos e objetivos da demanda. Para tanto, deverá apresentar: a) Cópias dos holerites ou comprovantes de pagamento salarial dos últimos 12 meses; b) Extratos bancários de todas as contas bancárias dos últimos 6 meses; c) Faturas e extratos de todos os cartões de crédito e débito dos últimos 6 meses. Demonstração das Despesas Pessoais A parte autora deve apresentar detalhadamente as despesas mensais com base nas principais rubricas (como moradia, alimentação, saúde, transporte, educação, entre outras), juntando comprovantes ou recibos de pagamentos realizados nos últimos 12 meses. Essa providência é necessária para a análise do chamado "mínimo existencial", conforme previsto no art. 6º, inciso XII, do CDC e Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023. Organização das Dívidas A autora deverá apresentar as informações relativas a suas dívidas de forma discriminada e individualizada, especificando: a) Quais dívidas são descontadas diretamente no holerite (crédito consignado); b) Quais são debitadas automaticamente na conta bancária; c) Quais são pagas por boleto, carnê, fatura ou outra forma. Para cada dívida deverá constar: Data da contratação em ordem cronológica; Finalidade e destino do empréstimo tomado e se possui garantias reais ou fidejussória; Valor total da dívida; Valor e número total de parcelas; Número de parcelas já pagas; Essas informações são exigências mínimas para que se possa processar adequadamente a pretensão de repactuação judicial das dívidas, conforme previsto nos artigos 54-A, § 3º, e 104-A do CDC. Anexa a esta decisão, em cooperação, encontra-se minuta de formulário base, a qual poderá ser preenchida e complementada pela parte com as informações necessárias, preferencialmente em formato de tabela ou planilha, conforme sua conveniência, com fundamento na Recomendação n. 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Pela cooperação, apresento formulário que pode ser baixado diretamente no formato editável (.docx) por meio do seguinte link: https://www.dropbox.com/scl/fi/em7k8mp7wnxay81fnuwi8/Formul-rio-Superendividamento.docx?rlkey=29 Procedimento: Fase Pré-Processual: Apresentada a emenda, designe-se audiência de conciliação a ser realizada no âmbito do CEJUSC – Núcleo de Atendimento ao Superendividado, com a intimação de todos os credores indicados na petição inicial, os quais deverão ser formal e expressamente cientificados quanto à obrigatoriedade de comparecimento, sob pena de incidência do disposto no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; Intime-se, ainda, a parte autora para que, até a data designada para a realização da 4. 4. audiência de conciliação, apresente, caso ainda não o tenha feito, proposta formal de plano voluntário de pagamento, cujo prazo máximo de adimplemento não poderá exceder 05 (cinco) anos, na forma do artigo 104-A, § 4º, do CDC, observando, necessariamente: A preservação do mínimo existencial, A descrição detalhada e circunstanciada de suas receitas e despesas mensais, A discriminação da integralidade das dívidas contraídas, bem como as respectivas condições de exigibilidade, valor atualizado, taxa de juros pactuada, e, se houver, encargos incidentes. Caso restem infrutíferas as tentativas de conciliação, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse na instauração da fase judicial do procedimento para fins de repactuação compulsória das dívidas(CDC, art. 104-B), apresentando minuta de plano judicial compulsório,a ser submetido à apreciação deste Juízo e dos credores. Em caso de inércia da parte autora, intime-se pessoalmente para que promova a devida manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Fase Judicial: Havendomanifestação de interesse da parte autora para a instauração da fase judicial, com a apresentação da respectiva minuta de plano judicial compulsório, considerar-se-á devidamente instaurada a fase judicial do procedimento especial de repactuação, na forma do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se os credores (réus) para que,no prazo de15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente acerca do plano apresentado, podendo, ainda: Oferecer contestação à pretensão autoral, na qual poderão suscitar eventuais matérias de mérito ou processuais que entenderem pertinentes; Anexar documentos que considerem necessários à elucidação dos fatos ou à demonstração de seus respectivos créditos; Manifestar, de forma fundamentada, quanto à adesão ou não ao plano de pagamento compulsório, indicando, se for o caso, as razões objetivas de eventual recusa. Transcorrido o prazo supra, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo legal de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual poderá se manifestar acerca de toda a matéria veiculada na contestação e nos documentos eventualmente acostados, inclusive quanto às manifestações dos credores sobre a adesão ou não ao plano judicial. 4. Após, volvam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
02/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/05/2025, 11:49
Expedição de documento (Mandado)
30/05/2025, 09:28
Outras Decisões
28/05/2025, 13:27
Decurso de Prazo
30/04/2025, 00:03
Decurso de Prazo
26/04/2025, 00:05
Decurso de Prazo
25/04/2025, 00:06
Ato ordinatório
21/04/2025, 00:04
Ato ordinatório
21/04/2025, 00:01
Ato ordinatório
16/04/2025, 02:22
Conclusão (para decisão)
14/04/2025, 21:40
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
13/04/2025, 20:20
Ato ordinatório
11/04/2025, 12:12
Ato ordinatório
11/04/2025, 02:54
Decurso de Prazo
11/04/2025, 00:06
Remessa (outros motivos)
10/04/2025, 08:59
Expedição de documento (Mandado)
10/04/2025, 08:58
Documento (Outros documentos)
10/04/2025, 08:58
Decurso de Prazo
10/04/2025, 00:01
Petição (Petição (outras))
03/04/2025, 14:58
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 14:29
Ato ordinatório
30/03/2025, 00:01
Ato ordinatório
30/03/2025, 00:01
Ato ordinatório
20/03/2025, 04:00
Ato ordinatório
19/03/2025, 12:43
Expedição de documento (Mandado)
19/03/2025, 09:00
Documento (Outros documentos)
19/03/2025, 09:00
Expedição de documento (Mandado)
19/03/2025, 08:58
Expedição de documento (Mandado)
19/03/2025, 08:58
Expedição de documento (Mandado)
19/03/2025, 08:58
Decurso de Prazo
14/02/2025, 00:04
Ato ordinatório
06/02/2025, 16:54
Mandado
06/02/2025, 15:35
Petição (Petição (outras))
05/02/2025, 16:05
Mandado
24/01/2025, 10:00
Expedição de documento (Mandado)
24/01/2025, 09:59
Mero expediente
15/01/2025, 10:16
Conclusão (para decisão)
13/01/2025, 12:26
Decurso de Prazo
13/12/2024, 10:57
Ato ordinatório
13/12/2024, 10:54
Ato ordinatório
12/12/2024, 11:44
Decurso de Prazo
10/12/2024, 00:08
Petição (Petição (outras))
06/12/2024, 16:07
Decurso de Prazo
04/12/2024, 00:04
Documento (Outros documentos)
02/12/2024, 11:21
Ato ordinatório
02/12/2024, 00:03
Petição (Petição (outras))
27/11/2024, 17:23
Ato ordinatório
26/11/2024, 09:38
Ato ordinatório
25/11/2024, 02:11
Expedição de documento (Mandado)
21/11/2024, 11:03
Expedição de documento (Mandado)
21/11/2024, 11:03
Documento (Outros documentos)
21/11/2024, 11:03
Decurso de Prazo
14/11/2024, 00:10
Ato ordinatório
22/10/2024, 00:06
Expedição de documento (Mandado)
10/10/2024, 10:38
Decurso de Prazo
07/09/2024, 00:07
Ato ordinatório
31/08/2024, 00:02
Decurso de Prazo
27/08/2024, 14:10
Decurso de Prazo
27/08/2024, 14:10
Decurso de Prazo
24/08/2024, 00:06
Petição (Petição (outras))
21/08/2024, 16:53
Expedição de documento (Mandado)
20/08/2024, 11:17
Documento (Certidão)
20/08/2024, 11:04
Ato ordinatório
19/08/2024, 00:07
Decurso de Prazo
17/08/2024, 00:08
Decurso de Prazo
16/08/2024, 00:08
Decurso de Prazo
16/08/2024, 00:08
Decurso de Prazo
15/08/2024, 00:03
Decurso de Prazo
10/08/2024, 00:06
Petição (Petição (outras))
09/08/2024, 15:21
Ato ordinatório
08/08/2024, 12:41
Expedição de documento (Mandado)
07/08/2024, 11:08
Expedição de documento (Mandado)
07/08/2024, 11:08
Ato ordinatório
03/08/2024, 00:04
Ato ordinatório
03/08/2024, 00:04
Ato ordinatório
03/08/2024, 00:03
Recebimento
30/07/2024, 09:28
Ato ordinatório
25/07/2024, 17:32
Ato ordinatório
24/07/2024, 09:02
Expedição de documento (Mandado)
23/07/2024, 16:21
Expedição de documento (Mandado)
23/07/2024, 16:21
Expedição de documento (Mandado)
23/07/2024, 16:21
Expedição de documento (Mandado)
23/07/2024, 16:20
Petição (Contestação)
16/07/2024, 11:24
Petição (Contestação)
12/07/2024, 08:26
Mero expediente
10/07/2024, 18:37
Conclusão (para decisão)
05/07/2024, 18:02
Audiência do art. 334 CPC (Juiz(a); realizada)
25/06/2024, 12:14
Petição (Petição (outras))
25/06/2024, 11:24
Petição (Petição (outras))
25/06/2024, 09:26
Petição (Contestação)
25/06/2024, 07:02
Decurso de Prazo
25/06/2024, 00:07
Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 11:13
Petição (Contestação)
24/06/2024, 11:10
Petição (Petição (outras))
21/06/2024, 11:39
Petição (Petição (outras))
20/06/2024, 16:46
Petição (Petição (outras))
18/06/2024, 15:18
Petição (Petição (outras))
17/06/2024, 10:06
Petição (Petição (outras))
14/06/2024, 09:47
Documento (Outros documentos)
05/06/2024, 10:05
Ato ordinatório
01/06/2024, 00:06
Ato ordinatório
01/06/2024, 00:01
Ato ordinatório
01/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
23/05/2024, 09:13
Expedição de documento (Mandado)
23/05/2024, 09:10
Expedição de documento (Mandado)
23/05/2024, 09:08
Expedição de documento (Mandado)
23/05/2024, 09:05
Expedição de documento (Mandado)
21/05/2024, 19:46
Ato ordinatório
21/05/2024, 19:46
Expedição de documento (Mandado)
21/05/2024, 19:46
Expedição de documento (Mandado)
21/05/2024, 19:44
Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)
21/05/2024, 17:13
Audiência do art. 334 CPC (Juiz(a); designada)
21/05/2024, 17:12
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação