Cumprimento de sentença 0822370-25.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822370-25.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822370-25.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANTONIO RODSON FERNANDES MOREIRA e JANETE MARIA DE CARVALHO DE ARAUJORUA Requerido(s): GEORGE DA SILVA DE MELO SENTENÇA Analisando os presentes autos, verifica-se que o cumprimento de sentença objeto desta ação trata, exclusivamente, de honorários sucumbenciais, nos termos da Sentença prolatada no EP 44. Conforme se verifica da Certidão juntada no EP 142, já houve o desbloqueio do valor excedente, restando bloqueado apenas a quantia de R$ 7.486,46, a qual corresponde aos honorários executados, conforme petição do EP 101. No EP 142 consta resultado de pesquisa via SISBAJUD, na qual houve o bloqueio do valor integral e atualizado do crédito exequendo. No EP 143, a parte Executada concordou expressamente com o valor bloqueado via SISBAJUD 142 no EP (R$ 7.486,46), bem como informou não haver qualquer objeção quanto ao levantamento da referida quantia pela parte Exequente, a fim de quitar a obrigação de pagar. A parte Exequente pleiteou a expedição de alvará em seu favor (EP 144). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 142) e a posterior expedição de alvará eletrônico em 144 favor do Exequente, conforme pleiteado no EP, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Certifique-se o trânsito em julgado. Custas finais conforme disposto na Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023. Após o cumprimento de todas as determinações acima, arquivem-se os presentes autos.. Cumpra-se com urgência I.. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Resposta)

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