Arrolamento Comum 0800977-93.2023.8.23.0047 - TJRR

Arrolamento Comum 0800977-93.2023.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 10:08

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 16:41

Ato ordinatório

10/12/2025, 16:30

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 14:48

Trânsito em julgado

05/12/2025, 14:47

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800977-93.2023.8.23.0047 SENTENÇA Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por ALEXSANDRA MCLEAN ALMEIDA DE AGUIAR em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a instituição ré o contrato de empréstimo (BB Crédito Automático) nº 976312218. Sustenta, contudo, a existência de abusividades, requerendo a revisão contratual. Aponta, precipuamente: a) que a taxa de juros efetivamente aplicada (4,63% a.m.) seria superior à pactuada (4,55% a.m.); e b) a ilegalidade da cobrança de "Seguro Prestamista" (R$ 759,73), por configurar venda casada. Requereu a repetição do indébito em dobro. A petição inicial foi instruída com laudo técnico particular (mov. 1.11). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (mov. 9.1). Defendeu a absoluta regularidade da contratação, realizada eletronicamente pela autora via aplicativo mobile. Afirmou que as taxas e encargos foram clara e previamente informados, incluindo o Custo Efetivo Total (CET). Sustentou a legalidade da capitalização de juros e das tarifas cobradas, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Rechaçou o pedido de repetição de indébito. A tutela de urgência foi indeferida, assim como o pedido de justiça gratuita (mov. 6.1), tendo a autora comprovado o recolhimento das custas (mov. 10.2). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial contábil (mov. 35.1). O laudo pericial judicial foi juntado no mov. 110.1. As partes apresentaram alegações finais (movs. 127.1 e 128.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas. A questão controvertida é de fato e de direito, mas a prova pericial produzida é suficiente para o deslinde da causa, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 1.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, a análise do contrato em questão deve ser pautada pelos princípios e normas do microssistema de proteção ao consumidor, o que inclui a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se revelem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do CDC). 1.2. Da Análise do Contrato e da Prova Pericial As controvérsias centrais da presente demanda residem na alegada (i) abusividade dos juros remuneratórios, que a autora sustenta ser superior à taxa contratada, e (ii) na suposta ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. A autora sustenta, amparada em laudo técnico particular (mov. 1.11), que a taxa de juros efetivamente aplicada (4,63% a.m.) é superior à taxa nominal contratada (4,55% a.m.). Contudo, a instrução probatória, em especial a prova técnica produzida por perito de confiança deste juízo, demonstrou realidade fática diametralmente oposta àquela narrada na inicial. O laudo pericial contábil (mov. 110.1), realizado sob o crivo do contraditório, foi categórico em suas conclusões, refutando a tese autoral: a) Taxa de Juros Remuneratórios: A Sra. Perita apurou que a taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição financeira foi de 4,55% a.m.. Este patamar é idêntico à taxa nominal expressamente pactuada no contrato (mov. 1.7), derrubando a alegação da inicial de que a taxa aplicada seria de 4,63% a.m.. b) Comparativo com a Média de Mercado: O laudo demonstrou que, à época da contratação (setembro de 2021), a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal (não consignado) era de 5,16% a.m.. Assim, a taxa praticada no contrato da autora (4,55% a.m.) não apenas não era abusiva, como se encontrava abaixo do referencial de mercado. c) Sistema de Amortização e Capitalização de Juros: O perito identificou que o método de amortização utilizado foi o Sistema Francês (Tabela Price). Esclareceu, tecnicamente, que este sistema consiste na amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, e não implica em anatocismo (cobrança de juros sobre juros). Os juros são calculados de forma simples, incidindo sobre o saldo devedor do período anterior, e são quitados a cada prestação, não sendo incorporados ao capital para nova incidência. No que tange à alegada venda casada do Seguro Prestamista (R$ 759,73), embora a autora invoque o Tema 972/STJ, não há nos autos comprovação de que ela foi coagida ou compelida a contratar o seguro como condição única para a liberação do empréstimo. O contrato foi firmado em ambiente digital (mobile), tratando-se de adesão voluntária aos termos apresentados. O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo Tema 972, reconhece a validade do seguro quando não há compulsoriedade, e a simples contratação conjunta, por si só, não anula o negócio jurídico, mormente quando o consumidor, ciente de todos os custos (incluindo o CET, que dilui o seguro), opta por prosseguir com a operação. A autora não demonstrou ter sido privada da opção de contratar o empréstimo sem o seguro ou de buscar outra seguradora. Nesse contexto, o princípio do pacta sunt servanda, embora relativizado nas relações de consumo, deve prevalecer quando não se constata qualquer vício, abusividade ou onerosidade excessiva. A revisão contratual é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada uma clara desvantagem para o consumidor, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em regime de recursos repetitivos, orienta que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ) e que a sua revisão depende da demonstração cabal de que a taxa pactuada destoa de forma substancial da taxa média de mercado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) No presente caso, a prova pericial judicial (mov. 110.1) demonstrou que a taxa contratada (4,55% a.m.) foi rigorosamente a taxa aplicada, e que esta se encontrava abaixo da média de mercado (5,16% a.m.). A alegação inicial, portanto, carece de qualquer substrato fático. No que tange ao sistema de amortização, o laudo pericial judicial (mov. 110.1) confirmou que foi utilizado o Sistema Francês, conhecido como "Tabela Price". A utilização deste método, por si só, não configura a prática de capitalização ilegal de juros (anatocismo), vedada pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. A prova técnica, elaborada por perito de confiança do juízo, foi didática ao explicar que, embora a fórmula para o cálculo da prestação fixa utilize o conceito de juros compostos para garantir a equivalência de capitais no tempo, a amortização mensal da dívida ocorre de forma distinta. A cada período, a parcela de juros é calculada de forma simples, multiplicando-se a taxa contratada pelo saldo devedor remanescente. O valor da prestação, que é fixo, quita primeiramente essa parcela de juros e, o valor restante, amortiza o principal da dívida. Não há, portanto, juros sobre juros no “Sistema Price” de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que não incorpora juros anteriores. Nessa direção, trilha a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Roraima, como se depreende dos julgados: TODE BANCÁRIO. RECURSO PRINCIPAL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE TARIFA COBRANÇA COM A EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS. DO EMITENTE.ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS ACESSÓRIAS.SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM CARACTERIZAÇÃO DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ/APELANTE. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUROS ILEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO. REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MENSAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO.. RECURSO TABELA “PRICE”. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO ADESIVO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Sobre a comissão de permanência,pacificou-se o entendimento de que sua cobrança é possível, desde que não cumulada com outros juros encargos, tais como correção monetária e e multa, uma vez que sua finalidade é tal qual se dá com a correção monetária, ou seja, atualizar o capital corroído pelo tempo. 2. In casu, contrato considerando que no entabulado entre as partes há previsão expressa de cobrança da comissão de permanência, a sentença de piso deve ser reformada, a fim de permitir a sua cobrança,excluindo-se, todavia, os demais encargos não cumuláveis, com a correção monetária, quais sejam:juros remuneratórios juros, moratórios e multa contratual. 3. Adotando-se as orientações fixadas no tarifas REsp 1639259/SP, verifico que a denominada “despesa do emitente”, não se afigura legal, contrato uma vez que o em análise foi firmado após 25/02/2011, sendo vedada sua cobrança, em razão da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011. 4. Quanto à caracterização da mora, assiste razão à parte Apelante, uma vez que na esteira do entendimento firmado pelo colendo STJ, no tarifas contrato julgamento do REsp 1639259/SP, a abusividade de ou despesas acessórias do bancário não contaminam a parte principal, razão pela qual não descaracteriza a mora. 5. No que tange à capitalização mensal de, o Colendo STJ entende ser legal o referido instituto, pois contratos considerou válida e eficaz a Medida Provisória nº 2.170/01, para firmados após sua edição e desde que haja previsão no instrumento particular. 6. De acordo com a Súmula nº 541, a contrato juros previsão no bancário de taxa de anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente contratada para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. No caso dos autos, verifica-se que a juros contrato Instituição Financeira se valeu da capitalização de, de forma expressa no, na medida dos juros remuneratórios juros em que estipulou taxa de anual superior ao duodécuplo taxa de mensais. juros remuneratórios 7. A verificação de abusividade do percentual dos não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, fazendo-se necessário observar uma razoabilidade a partir de tal patamar, devendo a vantagem exagerada ser cabalmente demonstrada em cada contrato de juros remuneratórios situação. No caso em apreço, o firmado estipulou taxa de em patamar condizente com a taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país quando da contratação. 8. No que tange à Tabela Price impende ressaltar que sua utilização, para amortização juros do saldo devedor, não se afigura ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de sobrejurosvencidos e não pagos (anatocismo). Consequentemente, denota-se que na utilização do juros juros método da Tabela Price não ocorre anatocismo, porquanto não há incidência de sobre juros vencidos e não pagos, mas somente o cálculo de compostos, a fim de que se possa chegar aos valores uniformes das prestações pactuadas. 9. A regra para o arbitramento de honorários advocatícios no caso em análise é a prevista no CPC de 1973, uma vez que a sentença de piso foi prolatada quando ainda vigente o referido código, devendo ser adotada a regra insculpida no art. 21, parágrafo único, do CPC, uma vez que a parte a parte Ré/Apelante decaiu de parte mínima do pedido. (TJRR – AC 0815658-63.2015.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA.SILVA, Primeira Turma Cível, julg.: 27/06/2019, public.: 30/07/2019) (g.n) Dessa forma, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade a ser declarada, o contrato deve ser mantido em seus exatos termos. A improcedência dos pedidos é, portanto, a medida que se impõe, restando prejudicada, por consequência, a análise do pedido de repetição de indébito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para instaurar a fase de cumprimento de sentença e, caso inertes, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Local e data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2025, 16:36

Improcedência

31/10/2025, 15:20

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:09

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 17:11

Petição (Alegações finais)

20/10/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:11

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800977-93.2023.8.23.0047 SENTENÇA Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por ALEXSANDRA MCLEAN ALMEIDA DE AGUIAR em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a instituição ré o contrato de empréstimo (BB Crédito Automático) nº 976312218. Sustenta, contudo, a existência de abusividades, requerendo a revisão contratual. Aponta, precipuamente: a) que a taxa de juros efetivamente aplicada (4,63% a.m.) seria superior à pactuada (4,55% a.m.); e b) a ilegalidade da cobrança de "Seguro Prestamista" (R$ 759,73), por configurar venda casada. Requereu a repetição do indébito em dobro. A petição inicial foi instruída com laudo técnico particular (mov. 1.11). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (mov. 9.1). Defendeu a absoluta regularidade da contratação, realizada eletronicamente pela autora via aplicativo mobile. Afirmou que as taxas e encargos foram clara e previamente informados, incluindo o Custo Efetivo Total (CET). Sustentou a legalidade da capitalização de juros e das tarifas cobradas, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Rechaçou o pedido de repetição de indébito. A tutela de urgência foi indeferida, assim como o pedido de justiça gratuita (mov. 6.1), tendo a autora comprovado o recolhimento das custas (mov. 10.2). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial contábil (mov. 35.1). O laudo pericial judicial foi juntado no mov. 110.1. As partes apresentaram alegações finais (movs. 127.1 e 128.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas. A questão controvertida é de fato e de direito, mas a prova pericial produzida é suficiente para o deslinde da causa, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 1.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, a análise do contrato em questão deve ser pautada pelos princípios e normas do microssistema de proteção ao consumidor, o que inclui a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se revelem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do CDC). 1.2. Da Análise do Contrato e da Prova Pericial As controvérsias centrais da presente demanda residem na alegada (i) abusividade dos juros remuneratórios, que a autora sustenta ser superior à taxa contratada, e (ii) na suposta ilegalidade da cobrança de seguro prestamista. A autora sustenta, amparada em laudo técnico particular (mov. 1.11), que a taxa de juros efetivamente aplicada (4,63% a.m.) é superior à taxa nominal contratada (4,55% a.m.). Contudo, a instrução probatória, em especial a prova técnica produzida por perito de confiança deste juízo, demonstrou realidade fática diametralmente oposta àquela narrada na inicial. O laudo pericial contábil (mov. 110.1), realizado sob o crivo do contraditório, foi categórico em suas conclusões, refutando a tese autoral: a) Taxa de Juros Remuneratórios: A Sra. Perita apurou que a taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição financeira foi de 4,55% a.m.. Este patamar é idêntico à taxa nominal expressamente pactuada no contrato (mov. 1.7), derrubando a alegação da inicial de que a taxa aplicada seria de 4,63% a.m.. b) Comparativo com a Média de Mercado: O laudo demonstrou que, à época da contratação (setembro de 2021), a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal (não consignado) era de 5,16% a.m.. Assim, a taxa praticada no contrato da autora (4,55% a.m.) não apenas não era abusiva, como se encontrava abaixo do referencial de mercado. c) Sistema de Amortização e Capitalização de Juros: O perito identificou que o método de amortização utilizado foi o Sistema Francês (Tabela Price). Esclareceu, tecnicamente, que este sistema consiste na amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, e não implica em anatocismo (cobrança de juros sobre juros). Os juros são calculados de forma simples, incidindo sobre o saldo devedor do período anterior, e são quitados a cada prestação, não sendo incorporados ao capital para nova incidência. No que tange à alegada venda casada do Seguro Prestamista (R$ 759,73), embora a autora invoque o Tema 972/STJ, não há nos autos comprovação de que ela foi coagida ou compelida a contratar o seguro como condição única para a liberação do empréstimo. O contrato foi firmado em ambiente digital (mobile), tratando-se de adesão voluntária aos termos apresentados. O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo Tema 972, reconhece a validade do seguro quando não há compulsoriedade, e a simples contratação conjunta, por si só, não anula o negócio jurídico, mormente quando o consumidor, ciente de todos os custos (incluindo o CET, que dilui o seguro), opta por prosseguir com a operação. A autora não demonstrou ter sido privada da opção de contratar o empréstimo sem o seguro ou de buscar outra seguradora. Nesse contexto, o princípio do pacta sunt servanda, embora relativizado nas relações de consumo, deve prevalecer quando não se constata qualquer vício, abusividade ou onerosidade excessiva. A revisão contratual é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada uma clara desvantagem para o consumidor, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em regime de recursos repetitivos, orienta que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ) e que a sua revisão depende da demonstração cabal de que a taxa pactuada destoa de forma substancial da taxa média de mercado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) No presente caso, a prova pericial judicial (mov. 110.1) demonstrou que a taxa contratada (4,55% a.m.) foi rigorosamente a taxa aplicada, e que esta se encontrava abaixo da média de mercado (5,16% a.m.). A alegação inicial, portanto, carece de qualquer substrato fático. No que tange ao sistema de amortização, o laudo pericial judicial (mov. 110.1) confirmou que foi utilizado o Sistema Francês, conhecido como "Tabela Price". A utilização deste método, por si só, não configura a prática de capitalização ilegal de juros (anatocismo), vedada pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. A prova técnica, elaborada por perito de confiança do juízo, foi didática ao explicar que, embora a fórmula para o cálculo da prestação fixa utilize o conceito de juros compostos para garantir a equivalência de capitais no tempo, a amortização mensal da dívida ocorre de forma distinta. A cada período, a parcela de juros é calculada de forma simples, multiplicando-se a taxa contratada pelo saldo devedor remanescente. O valor da prestação, que é fixo, quita primeiramente essa parcela de juros e, o valor restante, amortiza o principal da dívida. Não há, portanto, juros sobre juros no “Sistema Price” de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que não incorpora juros anteriores. Nessa direção, trilha a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Roraima, como se depreende dos julgados: TODE BANCÁRIO. RECURSO PRINCIPAL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE TARIFA COBRANÇA COM A EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS. DO EMITENTE.ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS ACESSÓRIAS.SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM CARACTERIZAÇÃO DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ/APELANTE. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUROS ILEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO. REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MENSAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO.. RECURSO TABELA “PRICE”. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO ADESIVO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Sobre a comissão de permanência,pacificou-se o entendimento de que sua cobrança é possível, desde que não cumulada com outros juros encargos, tais como correção monetária e e multa, uma vez que sua finalidade é tal qual se dá com a correção monetária, ou seja, atualizar o capital corroído pelo tempo. 2. In casu, contrato considerando que no entabulado entre as partes há previsão expressa de cobrança da comissão de permanência, a sentença de piso deve ser reformada, a fim de permitir a sua cobrança,excluindo-se, todavia, os demais encargos não cumuláveis, com a correção monetária, quais sejam:juros remuneratórios juros, moratórios e multa contratual. 3. Adotando-se as orientações fixadas no tarifas REsp 1639259/SP, verifico que a denominada “despesa do emitente”, não se afigura legal, contrato uma vez que o em análise foi firmado após 25/02/2011, sendo vedada sua cobrança, em razão da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011. 4. Quanto à caracterização da mora, assiste razão à parte Apelante, uma vez que na esteira do entendimento firmado pelo colendo STJ, no tarifas contrato julgamento do REsp 1639259/SP, a abusividade de ou despesas acessórias do bancário não contaminam a parte principal, razão pela qual não descaracteriza a mora. 5. No que tange à capitalização mensal de, o Colendo STJ entende ser legal o referido instituto, pois contratos considerou válida e eficaz a Medida Provisória nº 2.170/01, para firmados após sua edição e desde que haja previsão no instrumento particular. 6. De acordo com a Súmula nº 541, a contrato juros previsão no bancário de taxa de anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente contratada para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. No caso dos autos, verifica-se que a juros contrato Instituição Financeira se valeu da capitalização de, de forma expressa no, na medida dos juros remuneratórios juros em que estipulou taxa de anual superior ao duodécuplo taxa de mensais. juros remuneratórios 7. A verificação de abusividade do percentual dos não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, fazendo-se necessário observar uma razoabilidade a partir de tal patamar, devendo a vantagem exagerada ser cabalmente demonstrada em cada contrato de juros remuneratórios situação. No caso em apreço, o firmado estipulou taxa de em patamar condizente com a taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país quando da contratação. 8. No que tange à Tabela Price impende ressaltar que sua utilização, para amortização juros do saldo devedor, não se afigura ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de sobrejurosvencidos e não pagos (anatocismo). Consequentemente, denota-se que na utilização do juros juros método da Tabela Price não ocorre anatocismo, porquanto não há incidência de sobre juros vencidos e não pagos, mas somente o cálculo de compostos, a fim de que se possa chegar aos valores uniformes das prestações pactuadas. 9. A regra para o arbitramento de honorários advocatícios no caso em análise é a prevista no CPC de 1973, uma vez que a sentença de piso foi prolatada quando ainda vigente o referido código, devendo ser adotada a regra insculpida no art. 21, parágrafo único, do CPC, uma vez que a parte a parte Ré/Apelante decaiu de parte mínima do pedido. (TJRR – AC 0815658-63.2015.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA.SILVA, Primeira Turma Cível, julg.: 27/06/2019, public.: 30/07/2019) (g.n) Dessa forma, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade a ser declarada, o contrato deve ser mantido em seus exatos termos. A improcedência dos pedidos é, portanto, a medida que se impõe, restando prejudicada, por consequência, a análise do pedido de repetição de indébito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para instaurar a fase de cumprimento de sentença e, caso inertes, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Local e data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

03/11/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

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