Embargos à Execução 0800453-12.2025.8.23.0020 - TJRR

Embargos à Execução 0800453-12.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 23:44

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 02:41

Definitivo

25/09/2025, 08:50

Trânsito em julgado

25/09/2025, 08:50

Petição (Resposta)

14/08/2025, 17:26

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:01

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800453-12.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por SILVIA LETICE FERREIRA DE SOUSA contra o BANCO DA AMAZÔNIA S.A, por meio dos quais requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo executado nos autos principais, em decorrência da ausência de seu consentimento para a prestação do aval. A parte embargada compareceu espontaneamente aos autos e requereu a habilitação de advogado específico nos autos (ep. 9.1). O pedido da embargada foi indeferido. Foi determinada a intimação da parte embargante para proceder ao recolhimento das custas iniciais (ep. 11.1). Intimada, a embargante manteve-se inerte (ep. 15.1). É o relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil enuncia: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso em apreço, a parte embargante, embora intimada para proceder ao recolhimento das custas iniciais, não cumpriu a determinação judicial. Aplicável, portanto, o dispositivo supracitado. Ressalto que o STJ firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado, não podendo ser presumida a concessão da gratuidade de justiça”. (AgInt no AREsp n. 2.177.646/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição da presente ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem custas e sem honorários (STJ, REsp 1906378). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 22:16

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 13:13

Indeferimento da petição inicial

30/06/2025, 12:47

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 08:29

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:03

Petição (Resposta)

16/06/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800453-12.2025.8.23.0020 DECISÃO Indefiro o pedido de cadastramento do advogado formulado no ep. 9.1, tendo em vista que a parte é conveniada junto ao TJRR para recebimento de citação e intimação online, e o sistema não permite a alteração dos procuradores cadastrados nos autos, cabendo tal atividade, exclusivamente, ao perfil de Gerente de Procuradoria do parceiro conveniado. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290, caput), ou requerer o que de direito. Após, venham conclusos para decisão inicial. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Decisão

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800453-12.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por SILVIA LETICE FERREIRA DE SOUSA contra o BANCO DA AMAZÔNIA S.A, por meio dos quais requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo executado nos autos principais, em decorrência da ausência de seu consentimento para a prestação do aval. A parte embargada compareceu espontaneamente aos autos e requereu a habilitação de advogado específico nos autos (ep. 9.1). O pedido da embargada foi indeferido. Foi determinada a intimação da parte embargante para proceder ao recolhimento das custas iniciais (ep. 11.1). Intimada, a embargante manteve-se inerte (ep. 15.1). É o relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil enuncia: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso em apreço, a parte embargante, embora intimada para proceder ao recolhimento das custas iniciais, não cumpriu a determinação judicial. Aplicável, portanto, o dispositivo supracitado. Ressalto que o STJ firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado, não podendo ser presumida a concessão da gratuidade de justiça”. (AgInt no AREsp n. 2.177.646/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição da presente ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem custas e sem honorários (STJ, REsp 1906378). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/07/2025, 00:00

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