Procedimento Comum Cível 0827368-65.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827368-65.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827368-65.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por José Donizete Bento em face de Banco Bradesco Cartões S.A. e Elisabeth Escaraluchi Rodrigues. Na petição inicial, o autor relata que sofreu bloqueios judiciais em suas contas bancárias, via sistema SISBAJUD, oriundos do cumprimento de sentença nº 0063691-76.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Sustenta que a constrição ocorreu por equívoco do réu Banco Bradesco Cartões S.A., que, na referida execução, indicou o CPF do autor como se pertencesse à executada Elisabeth Escaraluchi Rodrigues, pessoa com a qual não possui qualquer vínculo. Alega que o episódio ofendeu seus direitos da personalidade e acarretou o agravamento de seu estado de saúde (diabetes e ansiedade generalizada). Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1.1 a 1.11). A decisão de mov. 7.1 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação legal, ordenando ao autor a juntada da cópia dos autos do processo executivo. A determinação foi cumprida no mov. 10.1 e 10.2. O réu Banco Bradesco Cartões S.A. apresentou contestação no mov. 15.1. Em sede preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e litigância de má-fé da parte autora. No mérito, defendeu a regularidade de cobranças atreladas a contratos de cartão de crédito e a legitimidade de negativações em cadastros restritivos, pugnando pela improcedência dos pedidos de danos materiais, devolução em dobro e danos morais. Juntou procuração e atos constitutivos. A ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues, regularmente citada, deixou de apresentar resposta no prazo legal. A decisão de mov. 97.1 reconheceu a validade da citação e decretou a revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do efeito material da presunção absoluta de veracidade dos fatos, nos ditames do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor apresentou réplica no mov. 100.1, impugnando as teses defensivas e reiterando os pedidos inaugurais. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor manifestou desinteresse em dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 106.1). O réu Banco Bradesco Cartões S.A. requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do autor (mov. 109.1). É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. O pedido de prova oral formulado pelo réu é inútil ao esclarecimento dos fatos, que são eminentemente documentais. Ilegitimidade Passiva O réu Banco Bradesco Cartões S.A. sustenta ser parte ilegítima sob o argumento de que a relação contratual pertenceria a outra instituição financeira. A análise das condições da ação ocorre à luz da teoria da asserção. O autor imputa ao réu a autoria de uma ação judicial em São Paulo que culminou em bloqueio de seus bens, de modo que a pertinência subjetiva está configurada. Rejeito a preliminar. Falta de Interesse Processual A prévia provocação administrativa não constitui requisito para o exercício do direito de ação na hipótese de responsabilidade civil, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Rejeito a preliminar. Litigância de Má-fé do Autor O ajuizamento da presente demanda representa o exercício regular do direito de ação (artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal). Não se verifica conduta temerária ou alteração da verdade dos fatos pelo autor que justifique a incidência das sanções do artigo 80 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. Mérito Da responsabilidade da ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues A responsabilidade civil extracontratual pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de dano e a presença de nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao agente e o prejuízo experimentado pela vítima, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O ato ilícito pode resultar de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. A obrigação de indenizar, contudo, não decorre da simples ocorrência do dano, pois exige que o prejuízo possa ser juridicamente imputado à pessoa indicada como responsável. A responsabilização individual não pode ser fundada em conjecturas, presunções genéricas ou na mera vinculação nominal da pessoa ao fato lesivo. O artigo 187 do Código Civil também reconhece como ilícito o exercício de um direito que exceda os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A aplicação desse dispositivo igualmente depende da demonstração de conduta atribuível à pessoa contra a qual se formula a pretensão indenizatória. No campo probatório, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabe ao julgador apreciar o conjunto probatório constante dos autos e indicar as razões que conduziram à formação de seu convencimento, na forma do artigo 371 do mesmo diploma. A prova produzida em outro processo pode ser admitida e valorada, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, competindo ao juízo atribuir-lhe o peso adequado diante das circunstâncias do caso concreto. Sua utilização não pressupõe a reprodução automática das conclusões alcançadas no processo de origem, mas permite a análise dos documentos, declarações e atos processuais nele praticados. No caso, a narrativa do autor inicialmente sugere a possibilidade de utilização indevida de seus dados pessoais pela ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues. A prova documental proveniente do processo nº 0063691-76.2023.8.26.0100, contudo, afasta essa hipótese. Os documentos do processo que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstram que o réu Banco Bradesco Cartões S.A., ao formular a petição inicial de cobrança e, posteriormente, promover o cumprimento de sentença, qualificou a ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues mediante a inserção do CPF pertencente ao autor. A circunstância de o nome da ré Elisabeth constar no polo passivo daquele processo, associado indevidamente ao CPF do autor, não comprova que ela tenha fornecido o dado incorreto, participado da elaboração da petição, solicitado a utilização do documento ou contribuído para o equívoco cadastral. Não há mensagem, contrato, formulário, ficha cadastral, declaração ou qualquer outro elemento que demonstre ter a ré Elisabeth informado à instituição financeira o CPF do autor. Também não há prova de que tenha praticado ato destinado a provocar a constrição patrimonial ou de que tivesse conhecimento prévio da utilização equivocada do dado fiscal. A mera possibilidade abstrata de participação não satisfaz o encargo probatório exigido para a responsabilização civil. A condenação pressupõe demonstração concreta da conduta e de sua contribuição causal para o resultado danoso. O conjunto documental indica que a incorreta vinculação do CPF ocorreu no âmbito da atividade operacional e processual desenvolvida pelo réu Banco Bradesco Cartões S.A. A falha na identificação da parte demandada não pode ser transferida à ré Elisabeth sem prova de que ela tenha concorrido para o erro. Ausentes conduta ilícita e nexo de causalidade imputáveis à ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues, não estão preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O pedido indenizatório formulado contra a ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues é, portanto, improcedente. Da responsabilidade do réu Banco Bradesco Cartões S.A. O exercício do direito de ação e a adoção de medidas destinadas à cobrança de crédito constituem faculdades juridicamente asseguradas. O exercício dessas faculdades deve respeitar os deveres de cuidado, diligência, lealdade e boa-fé, especialmente quanto à correta identificação da pessoa contra a qual se pretende dirigir a cobrança ou a execução. A instituição que promove demanda judicial deve adotar cautelas mínimas para conferir a correspondência entre o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e os demais elementos qualificativos da parte demandada. A indicação incorreta desses dados pode direcionar atos de constrição contra pessoa estranha à relação jurídica discutida, produzindo consequências patrimoniais indevidas. O exercício de uma posição jurídica legítima não afasta a responsabilidade pelos danos decorrentes de atuação negligente. A cobrança de dívida pode ser regular em sua origem e, simultaneamente, ilícita quanto ao modo de execução, quando dirigida ao patrimônio de terceiro por falha na identificação do devedor. Sob o aspecto processual, o artigo 341 do Código de Processo Civil impõe ao réu o ônus de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial. As alegações não impugnadas especificamente são presumidas verdadeiras, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. A presunção decorrente da ausência de impugnação específica possui natureza relativa e não dispensa o exame das provas. Sua incidência, porém, adquire especial relevância quando os fatos alegados pelo autor encontram respaldo em documentos idôneos e não são contrariados por elementos apresentados pelo réu. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil atribui ao réu o encargo de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Competia ao réu Banco Bradesco Cartões S.A., portanto, apresentar documentação capaz de esclarecer a origem do CPF inserido no processo paulista, demonstrar a regularidade de seus procedimentos ou comprovar fato que rompesse o nexo entre sua atuação e o bloqueio suportado pelo autor. O réu apresentou contestação fundada em premissas estranhas ao objeto da demanda. A defesa discorre sobre dívida decorrente de cartão de crédito e eventual inscrição em órgãos de proteção ao crédito, embora a causa de pedir esteja relacionada ao bloqueio judicial realizado por meio do SISBAJUD em razão da inserção do CPF do autor em processo movido contra outra pessoa. A contestação não esclarece quem realizou a qualificação da parte executada, não informa a origem do número de CPF utilizado, não demonstra a adoção de procedimento de conferência cadastral e não explica por qual motivo o dado do autor foi associado à ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues. Também não há impugnação específica à alegação de que os ativos financeiros do autor foram atingidos pelo cumprimento de sentença promovido pelo réu Banco Bradesco Cartões S.A. A defesa não enfrenta a correspondência entre o CPF indicado no processo paulista e o CPF do autor, tampouco apresenta elemento capaz de atribuir o erro a pessoa diversa. A ausência de impugnação específica impede a formação de controvérsia efetiva sobre o núcleo fático da demanda. A presunção de veracidade prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, neste caso, está acompanhada de prova documental consistente. Os documentos demonstram que o réu Banco Bradesco Cartões S.A. ajuizou ação de cobrança contra Elisabeth Escaraluchi Rodrigues, mas atribuiu àquela demandada o CPF pertencente ao autor. O mesmo dado foi utilizado no posterior cumprimento de sentença, o que permitiu que a ordem de bloqueio alcançasse conta bancária de titularidade do autor. A conduta ilícita está caracterizada pela ausência de cautela na identificação da pessoa contra a qual se dirigiu a pretensão executiva. O dano decorreu da efetiva constrição de numerário pertencente a terceiro estranho à obrigação cobrada. O nexo causal é direto, pois o bloqueio somente atingiu a conta do autor em razão da utilização de seu CPF pelo réu no processo judicial. Não foi demonstrado fato exclusivo de terceiro, culpa do autor ou qualquer circunstância capaz de interromper a relação causal. Ao contrário, a documentação revela que o equívoco foi praticado na formulação e no desenvolvimento da cobrança judicial promovida pela própria instituição financeira. Estão presentes, portanto, a conduta negligente, o dano e o nexo de causalidade exigidos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, impondo-se ao réu Banco Bradesco Cartões S.A. o dever de reparar os prejuízos decorrentes da constrição indevida. Do dano moral A Constituição Federal assegura o direito à indenização por dano moral e protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, conforme o artigo 5º, incisos V e X. A tutela da personalidade não se limita à proteção da reputação extern, Abrange também a tranquilidade, a segurança, a liberdade de disposição patrimonial e a legítima expectativa de que a pessoa não será submetida a medidas judiciais decorrentes de obrigação que não contraiu. Nem toda irregularidade produz dano moral indenizável. A configuração da lesão extrapatrimonial exige situação que ultrapasse os aborrecimentos ordinários e provoque interferência relevante na esfera pessoal da vítima. O bloqueio injustificado de valores existentes em conta bancária supera o mero dissabor. A constrição impede ou restringe o acesso do titular aos próprios recursos, gera insegurança quanto à possibilidade de novas ordens judiciais e obriga a pessoa atingida a adotar providências para demonstrar que não integra a relação obrigacional executada. No caso, o autor teve valores bloqueados em razão de processo judicial movido contra terceira pessoa. A constrição não decorreu de dívida por ele assumida, de inadimplemento próprio ou de atuação que pudesse justificar a medida. O bloqueio ocorreu exclusivamente porque o réu Banco Bradesco Cartões S.A. vinculou o CPF do autor à parte demandada no processo de cobrança. A privação indevida da disponibilidade patrimonial, ainda que temporária, atinge a tranquilidade e a segurança pessoal do titular. O dano moral decorre da própria gravidade objetiva da constrição e das consequências normalmente produzidas pela indisponibilidade injustificada de recursos financeiros. Trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência pode ser reconhecida a partir da comprovação do fato lesivo, sem necessidade de prova específica de sofrimento, angústia ou abalo psicológico. A ausência de prova de repercussões mais graves interfere na quantificação da indenização, mas não elimina a lesão decorrente do bloqueio indevido. O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. O arbitramento deve observar a gravidade da conduta, a intensidade da lesão, as circunstâncias concretas, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e preventiva da reparação. O valor não deve proporcionar enriquecimento sem causa ao autor, nem ser reduzido a ponto de tornar irrelevante a violação praticada. A indenização deve compensar adequadamente a vítima e, ao mesmo tempo, estimular o réu a aperfeiçoar seus mecanismos de conferência e impedir a repetição de falhas semelhantes. O montante bloqueado, correspondente a R$ 1.111,87 (mil cento e onze reais e oitenta e sete centavos), constitui elemento relevante para a avaliação da extensão do fato, mas não representa limite aritmético da reparação moral. A indenização extrapatrimonial não se confunde com a recomposição do valor materialmente constrito. A natureza do bloqueio, a ausência de relação do autor com a dívida executada, a falha na identificação cadastral e a necessidade de conferir efeito preventivo à condenação justificam reparação em valor superior à quantia bloqueada. A inexistência de prova de desdobramentos mais graves recomenda, por outro lado, a adoção de patamar moderado. À luz dessas circunstâncias, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se adequada para compensar o dano suportado pelo autor, sem produzir vantagem excessiva, e suficiente para conferir caráter preventivo à condenação. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de Elisabeth Escaraluchi Rodrigues; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face de Banco Bradesco Cartões S.A. para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária (IPCA) desde a data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (10/06/2024), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária (IPCA) fluirá a partir da data deste arbitramento judicial (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (data do bloqueio, em 10/06/2024), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se as seguintes regras de transição: a) período anterior a 30/08/2024: incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês; b) período posterior a 30/08/2024: incidência da taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida da variação do IPCA, conforme metodologia do Conselho Monetário Nacional. Inexistirão juros de mora caso a taxa apurada seja negativa. Em virtude da sucumbência do autor em face da corré Elisabeth, condeno-o ao pagamento de metade das custas processuais, isentando-o de honorários advocatícios por se tratar de parte revel sem patrono constituído. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). O autor decaiu de parte do pedido em relação ao réu Banco Bradesco (postulou R$ 50.000,00 e obteve R$ 7.000,00). Aplica-se a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu Banco Bradesco Cartões S.A. ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827368-65.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por José Donizete Bento em face de Banco Bradesco Cartões S.A. e Elisabeth Escaraluchi Rodrigues. Na petição inicial, o autor relata que sofreu bloqueios judiciais em suas contas bancárias, via sistema SISBAJUD, oriundos do cumprimento de sentença nº 0063691-76.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Sustenta que a constrição ocorreu por equívoco do réu Banco Bradesco Cartões S.A., que, na referida execução, indicou o CPF do autor como se pertencesse à executada Elisabeth Escaraluchi Rodrigues, pessoa com a qual não possui qualquer vínculo. Alega que o episódio ofendeu seus direitos da personalidade e acarretou o agravamento de seu estado de saúde (diabetes e ansiedade generalizada). Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1.1 a 1.11). A decisão de mov. 7.1 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação legal, ordenando ao autor a juntada da cópia dos autos do processo executivo. A determinação foi cumprida no mov. 10.1 e 10.2. O réu Banco Bradesco Cartões S.A. apresentou contestação no mov. 15.1. Em sede preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e litigância de má-fé da parte autora. No mérito, defendeu a regularidade de cobranças atreladas a contratos de cartão de crédito e a legitimidade de negativações em cadastros restritivos, pugnando pela improcedência dos pedidos de danos materiais, devolução em dobro e danos morais. Juntou procuração e atos constitutivos. A ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues, regularmente citada, deixou de apresentar resposta no prazo legal. A decisão de mov. 97.1 reconheceu a validade da citação e decretou a revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do efeito material da presunção absoluta de veracidade dos fatos, nos ditames do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor apresentou réplica no mov. 100.1, impugnando as teses defensivas e reiterando os pedidos inaugurais. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor manifestou desinteresse em dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 106.1). O réu Banco Bradesco Cartões S.A. requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do autor (mov. 109.1). É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. O pedido de prova oral formulado pelo réu é inútil ao esclarecimento dos fatos, que são eminentemente documentais. Ilegitimidade Passiva O réu Banco Bradesco Cartões S.A. sustenta ser parte ilegítima sob o argumento de que a relação contratual pertenceria a outra instituição financeira. A análise das condições da ação ocorre à luz da teoria da asserção. O autor imputa ao réu a autoria de uma ação judicial em São Paulo que culminou em bloqueio de seus bens, de modo que a pertinência subjetiva está configurada. Rejeito a preliminar. Falta de Interesse Processual A prévia provocação administrativa não constitui requisito para o exercício do direito de ação na hipótese de responsabilidade civil, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Rejeito a preliminar. Litigância de Má-fé do Autor O ajuizamento da presente demanda representa o exercício regular do direito de ação (artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal). Não se verifica conduta temerária ou alteração da verdade dos fatos pelo autor que justifique a incidência das sanções do artigo 80 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. Mérito Da responsabilidade da ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues A responsabilidade civil extracontratual pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de dano e a presença de nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao agente e o prejuízo experimentado pela vítima, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O ato ilícito pode resultar de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. A obrigação de indenizar, contudo, não decorre da simples ocorrência do dano, pois exige que o prejuízo possa ser juridicamente imputado à pessoa indicada como responsável. A responsabilização individual não pode ser fundada em conjecturas, presunções genéricas ou na mera vinculação nominal da pessoa ao fato lesivo. O artigo 187 do Código Civil também reconhece como ilícito o exercício de um direito que exceda os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A aplicação desse dispositivo igualmente depende da demonstração de conduta atribuível à pessoa contra a qual se formula a pretensão indenizatória. No campo probatório, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabe ao julgador apreciar o conjunto probatório constante dos autos e indicar as razões que conduziram à formação de seu convencimento, na forma do artigo 371 do mesmo diploma. A prova produzida em outro processo pode ser admitida e valorada, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, competindo ao juízo atribuir-lhe o peso adequado diante das circunstâncias do caso concreto. Sua utilização não pressupõe a reprodução automática das conclusões alcançadas no processo de origem, mas permite a análise dos documentos, declarações e atos processuais nele praticados. No caso, a narrativa do autor inicialmente sugere a possibilidade de utilização indevida de seus dados pessoais pela ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues. A prova documental proveniente do processo nº 0063691-76.2023.8.26.0100, contudo, afasta essa hipótese. Os documentos do processo que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstram que o réu Banco Bradesco Cartões S.A., ao formular a petição inicial de cobrança e, posteriormente, promover o cumprimento de sentença, qualificou a ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues mediante a inserção do CPF pertencente ao autor. A circunstância de o nome da ré Elisabeth constar no polo passivo daquele processo, associado indevidamente ao CPF do autor, não comprova que ela tenha fornecido o dado incorreto, participado da elaboração da petição, solicitado a utilização do documento ou contribuído para o equívoco cadastral. Não há mensagem, contrato, formulário, ficha cadastral, declaração ou qualquer outro elemento que demonstre ter a ré Elisabeth informado à instituição financeira o CPF do autor. Também não há prova de que tenha praticado ato destinado a provocar a constrição patrimonial ou de que tivesse conhecimento prévio da utilização equivocada do dado fiscal. A mera possibilidade abstrata de participação não satisfaz o encargo probatório exigido para a responsabilização civil. A condenação pressupõe demonstração concreta da conduta e de sua contribuição causal para o resultado danoso. O conjunto documental indica que a incorreta vinculação do CPF ocorreu no âmbito da atividade operacional e processual desenvolvida pelo réu Banco Bradesco Cartões S.A. A falha na identificação da parte demandada não pode ser transferida à ré Elisabeth sem prova de que ela tenha concorrido para o erro. Ausentes conduta ilícita e nexo de causalidade imputáveis à ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues, não estão preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O pedido indenizatório formulado contra a ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues é, portanto, improcedente. Da responsabilidade do réu Banco Bradesco Cartões S.A. O exercício do direito de ação e a adoção de medidas destinadas à cobrança de crédito constituem faculdades juridicamente asseguradas. O exercício dessas faculdades deve respeitar os deveres de cuidado, diligência, lealdade e boa-fé, especialmente quanto à correta identificação da pessoa contra a qual se pretende dirigir a cobrança ou a execução. A instituição que promove demanda judicial deve adotar cautelas mínimas para conferir a correspondência entre o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e os demais elementos qualificativos da parte demandada. A indicação incorreta desses dados pode direcionar atos de constrição contra pessoa estranha à relação jurídica discutida, produzindo consequências patrimoniais indevidas. O exercício de uma posição jurídica legítima não afasta a responsabilidade pelos danos decorrentes de atuação negligente. A cobrança de dívida pode ser regular em sua origem e, simultaneamente, ilícita quanto ao modo de execução, quando dirigida ao patrimônio de terceiro por falha na identificação do devedor. Sob o aspecto processual, o artigo 341 do Código de Processo Civil impõe ao réu o ônus de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial. As alegações não impugnadas especificamente são presumidas verdadeiras, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. A presunção decorrente da ausência de impugnação específica possui natureza relativa e não dispensa o exame das provas. Sua incidência, porém, adquire especial relevância quando os fatos alegados pelo autor encontram respaldo em documentos idôneos e não são contrariados por elementos apresentados pelo réu. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil atribui ao réu o encargo de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Competia ao réu Banco Bradesco Cartões S.A., portanto, apresentar documentação capaz de esclarecer a origem do CPF inserido no processo paulista, demonstrar a regularidade de seus procedimentos ou comprovar fato que rompesse o nexo entre sua atuação e o bloqueio suportado pelo autor. O réu apresentou contestação fundada em premissas estranhas ao objeto da demanda. A defesa discorre sobre dívida decorrente de cartão de crédito e eventual inscrição em órgãos de proteção ao crédito, embora a causa de pedir esteja relacionada ao bloqueio judicial realizado por meio do SISBAJUD em razão da inserção do CPF do autor em processo movido contra outra pessoa. A contestação não esclarece quem realizou a qualificação da parte executada, não informa a origem do número de CPF utilizado, não demonstra a adoção de procedimento de conferência cadastral e não explica por qual motivo o dado do autor foi associado à ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues. Também não há impugnação específica à alegação de que os ativos financeiros do autor foram atingidos pelo cumprimento de sentença promovido pelo réu Banco Bradesco Cartões S.A. A defesa não enfrenta a correspondência entre o CPF indicado no processo paulista e o CPF do autor, tampouco apresenta elemento capaz de atribuir o erro a pessoa diversa. A ausência de impugnação específica impede a formação de controvérsia efetiva sobre o núcleo fático da demanda. A presunção de veracidade prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, neste caso, está acompanhada de prova documental consistente. Os documentos demonstram que o réu Banco Bradesco Cartões S.A. ajuizou ação de cobrança contra Elisabeth Escaraluchi Rodrigues, mas atribuiu àquela demandada o CPF pertencente ao autor. O mesmo dado foi utilizado no posterior cumprimento de sentença, o que permitiu que a ordem de bloqueio alcançasse conta bancária de titularidade do autor. A conduta ilícita está caracterizada pela ausência de cautela na identificação da pessoa contra a qual se dirigiu a pretensão executiva. O dano decorreu da efetiva constrição de numerário pertencente a terceiro estranho à obrigação cobrada. O nexo causal é direto, pois o bloqueio somente atingiu a conta do autor em razão da utilização de seu CPF pelo réu no processo judicial. Não foi demonstrado fato exclusivo de terceiro, culpa do autor ou qualquer circunstância capaz de interromper a relação causal. Ao contrário, a documentação revela que o equívoco foi praticado na formulação e no desenvolvimento da cobrança judicial promovida pela própria instituição financeira. Estão presentes, portanto, a conduta negligente, o dano e o nexo de causalidade exigidos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, impondo-se ao réu Banco Bradesco Cartões S.A. o dever de reparar os prejuízos decorrentes da constrição indevida. Do dano moral A Constituição Federal assegura o direito à indenização por dano moral e protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, conforme o artigo 5º, incisos V e X. A tutela da personalidade não se limita à proteção da reputação extern, Abrange também a tranquilidade, a segurança, a liberdade de disposição patrimonial e a legítima expectativa de que a pessoa não será submetida a medidas judiciais decorrentes de obrigação que não contraiu. Nem toda irregularidade produz dano moral indenizável. A configuração da lesão extrapatrimonial exige situação que ultrapasse os aborrecimentos ordinários e provoque interferência relevante na esfera pessoal da vítima. O bloqueio injustificado de valores existentes em conta bancária supera o mero dissabor. A constrição impede ou restringe o acesso do titular aos próprios recursos, gera insegurança quanto à possibilidade de novas ordens judiciais e obriga a pessoa atingida a adotar providências para demonstrar que não integra a relação obrigacional executada. No caso, o autor teve valores bloqueados em razão de processo judicial movido contra terceira pessoa. A constrição não decorreu de dívida por ele assumida, de inadimplemento próprio ou de atuação que pudesse justificar a medida. O bloqueio ocorreu exclusivamente porque o réu Banco Bradesco Cartões S.A. vinculou o CPF do autor à parte demandada no processo de cobrança. A privação indevida da disponibilidade patrimonial, ainda que temporária, atinge a tranquilidade e a segurança pessoal do titular. O dano moral decorre da própria gravidade objetiva da constrição e das consequências normalmente produzidas pela indisponibilidade injustificada de recursos financeiros. Trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência pode ser reconhecida a partir da comprovação do fato lesivo, sem necessidade de prova específica de sofrimento, angústia ou abalo psicológico. A ausência de prova de repercussões mais graves interfere na quantificação da indenização, mas não elimina a lesão decorrente do bloqueio indevido. O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. O arbitramento deve observar a gravidade da conduta, a intensidade da lesão, as circunstâncias concretas, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e preventiva da reparação. O valor não deve proporcionar enriquecimento sem causa ao autor, nem ser reduzido a ponto de tornar irrelevante a violação praticada. A indenização deve compensar adequadamente a vítima e, ao mesmo tempo, estimular o réu a aperfeiçoar seus mecanismos de conferência e impedir a repetição de falhas semelhantes. O montante bloqueado, correspondente a R$ 1.111,87 (mil cento e onze reais e oitenta e sete centavos), constitui elemento relevante para a avaliação da extensão do fato, mas não representa limite aritmético da reparação moral. A indenização extrapatrimonial não se confunde com a recomposição do valor materialmente constrito. A natureza do bloqueio, a ausência de relação do autor com a dívida executada, a falha na identificação cadastral e a necessidade de conferir efeito preventivo à condenação justificam reparação em valor superior à quantia bloqueada. A inexistência de prova de desdobramentos mais graves recomenda, por outro lado, a adoção de patamar moderado. À luz dessas circunstâncias, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se adequada para compensar o dano suportado pelo autor, sem produzir vantagem excessiva, e suficiente para conferir caráter preventivo à condenação. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de Elisabeth Escaraluchi Rodrigues; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face de Banco Bradesco Cartões S.A. para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária (IPCA) desde a data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (10/06/2024), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária (IPCA) fluirá a partir da data deste arbitramento judicial (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (data do bloqueio, em 10/06/2024), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se as seguintes regras de transição: a) período anterior a 30/08/2024: incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês; b) período posterior a 30/08/2024: incidência da taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida da variação do IPCA, conforme metodologia do Conselho Monetário Nacional. Inexistirão juros de mora caso a taxa apurada seja negativa. Em virtude da sucumbência do autor em face da corré Elisabeth, condeno-o ao pagamento de metade das custas processuais, isentando-o de honorários advocatícios por se tratar de parte revel sem patrono constituído. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). O autor decaiu de parte do pedido em relação ao réu Banco Bradesco (postulou R$ 50.000,00 e obteve R$ 7.000,00). Aplica-se a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu Banco Bradesco Cartões S.A. ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:55

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 10:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827368-65.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 12/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827368-65.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 12/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 09:46

Documento (Informações)

12/02/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827368-65.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ contra e DONIZETE BENTO BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. ELISABETH. ESCARALUCHI RODRIGUES A parte autora alega, em síntese, que teve valores bloqueados em sua conta bancária via SISBAJUD em decorrência de uma execução (Processo nº 1002723-84.2019.8.26.0009 - TJSP) movida pelo primeiro Réu (Bradesco) contra a segunda Ré (Elisabeth), na qual o CPF do Autor foi utilizado indevidamente como sendo o da executada. Pleiteia a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O Réu apresentou contestação, arguindo BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e litigância de má-fé. No mérito, alegou inexistência de danos indenizáveis e exercício regular de direito. Quanto à segunda Ré,, o Autor ELISABETH ESCARALUCHI RODRIGUES peticionou requerendo o reconhecimento da validade de sua citação postal, recebida por funcionário da portaria do condomínio edilício onde reside, conforme Aviso de Recebimento (AR) acostado aos autos. Vieram os autos conclusos. Da Validade da Citação da Ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues O Código de Processo Civil, em prestígio à celeridade e à dinâmica dos condomínios edilícios, estabelece expressamente a validade deste ato: "Art. 248, § 4º. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." No caso em tela, verifica-se que a carta de citação foi endereçada corretamente ao domicílio da Ré (Av. Hélio Pellegrino, 26, Apt. 91, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP). O AR foi recebido e assinado em 10/03/2025 pelo Sr., identificado como FÁBIO REIS porteiro, sem qualquer ressalva ou recusa. A certidão de Oficial de Justiça acostada na Carta Precatória nº 1017234-41.2025.8.26.0021, corrobora que o Sr. Fábio é de fato porteiro do local e que a Ré reside no endereço. Portanto, não havendo recusa do porteiro no momento do recebimento e confirmada a veracidade do endereço, reputa-se válida a citação da Ré ELISABETH ESCARALUCHI RODRIGUES, efetivada no evento 51. Da Revelia Considerando que a citação ocorreu em 10/03/2025 e não houve apresentação de defesa pela segunda Ré até a presente data, decreto sua, nos termos do art. 344 REVELIA do CPC. Contudo, deixo de aplicar o efeito material da presunção de veracidade dos fatos (art. 344, CPC) de forma absoluta, incidindo na hipótese o, uma art. 345, inciso I, do CPC vez que o corréu (Banco Bradesco) apresentou contestação impugnando a existência do fato constitutivo do direito do autor (a responsabilidade pelo dano). Procedimento Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar réplica. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827368-65.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por José Donizete Bento em face de Banco Bradesco Cartões S.A. e Elisabeth Escaraluchi Rodrigues. Na petição inicial, o autor relata que sofreu bloqueios judiciais em suas contas bancárias, via sistema SISBAJUD, oriundos do cumprimento de sentença nº 0063691-76.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Sustenta que a constrição ocorreu por equívoco do réu Banco Bradesco Cartões S.A., que, na referida execução, indicou o CPF do autor como se pertencesse à executada Elisabeth Escaraluchi Rodrigues, pessoa com a qual não possui qualquer vínculo. Alega que o episódio ofendeu seus direitos da personalidade e acarretou o agravamento de seu estado de saúde (diabetes e ansiedade generalizada). Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1.1 a 1.11). A decisão de mov. 7.1 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação legal, ordenando ao autor a juntada da cópia dos autos do processo executivo. A determinação foi cumprida no mov. 10.1 e 10.2. O réu Banco Bradesco Cartões S.A. apresentou contestação no mov. 15.1. Em sede preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e litigância de má-fé da parte autora. No mérito, defendeu a regularidade de cobranças atreladas a contratos de cartão de crédito e a legitimidade de negativações em cadastros restritivos, pugnando pela improcedência dos pedidos de danos materiais, devolução em dobro e danos morais. Juntou procuração e atos constitutivos. A ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues, regularmente citada, deixou de apresentar resposta no prazo legal. A decisão de mov. 97.1 reconheceu a validade da citação e decretou a revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do efeito material da presunção absoluta de veracidade dos fatos, nos ditames do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor apresentou réplica no mov. 100.1, impugnando as teses defensivas e reiterando os pedidos inaugurais. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor manifestou desinteresse em dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 106.1). O réu Banco Bradesco Cartões S.A. requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do autor (mov. 109.1). É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. O pedido de prova oral formulado pelo réu é inútil ao esclarecimento dos fatos, que são eminentemente documentais. Ilegitimidade Passiva O réu Banco Bradesco Cartões S.A. sustenta ser parte ilegítima sob o argumento de que a relação contratual pertenceria a outra instituição financeira. A análise das condições da ação ocorre à luz da teoria da asserção. O autor imputa ao réu a autoria de uma ação judicial em São Paulo que culminou em bloqueio de seus bens, de modo que a pertinência subjetiva está configurada. Rejeito a preliminar. Falta de Interesse Processual A prévia provocação administrativa não constitui requisito para o exercício do direito de ação na hipótese de responsabilidade civil, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Rejeito a preliminar. Litigância de Má-fé do Autor O ajuizamento da presente demanda representa o exercício regular do direito de ação (artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal). Não se verifica conduta temerária ou alteração da verdade dos fatos pelo autor que justifique a incidência das sanções do artigo 80 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. Mérito Da responsabilidade da ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues A responsabilidade civil extracontratual pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de dano e a presença de nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao agente e o prejuízo experimentado pela vítima, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O ato ilícito pode resultar de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. A obrigação de indenizar, contudo, não decorre da simples ocorrência do dano, pois exige que o prejuízo possa ser juridicamente imputado à pessoa indicada como responsável. A responsabilização individual não pode ser fundada em conjecturas, presunções genéricas ou na mera vinculação nominal da pessoa ao fato lesivo. O artigo 187 do Código Civil também reconhece como ilícito o exercício de um direito que exceda os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A aplicação desse dispositivo igualmente depende da demonstração de conduta atribuível à pessoa contra a qual se formula a pretensão indenizatória. No campo probatório, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabe ao julgador apreciar o conjunto probatório constante dos autos e indicar as razões que conduziram à formação de seu convencimento, na forma do artigo 371 do mesmo diploma. A prova produzida em outro processo pode ser admitida e valorada, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, competindo ao juízo atribuir-lhe o peso adequado diante das circunstâncias do caso concreto. Sua utilização não pressupõe a reprodução automática das conclusões alcançadas no processo de origem, mas permite a análise dos documentos, declarações e atos processuais nele praticados. No caso, a narrativa do autor inicialmente sugere a possibilidade de utilização indevida de seus dados pessoais pela ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues. A prova documental proveniente do processo nº 0063691-76.2023.8.26.0100, contudo, afasta essa hipótese. Os documentos do processo que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstram que o réu Banco Bradesco Cartões S.A., ao formular a petição inicial de cobrança e, posteriormente, promover o cumprimento de sentença, qualificou a ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues mediante a inserção do CPF pertencente ao autor. A circunstância de o nome da ré Elisabeth constar no polo passivo daquele processo, associado indevidamente ao CPF do autor, não comprova que ela tenha fornecido o dado incorreto, participado da elaboração da petição, solicitado a utilização do documento ou contribuído para o equívoco cadastral. Não há mensagem, contrato, formulário, ficha cadastral, declaração ou qualquer outro elemento que demonstre ter a ré Elisabeth informado à instituição financeira o CPF do autor. Também não há prova de que tenha praticado ato destinado a provocar a constrição patrimonial ou de que tivesse conhecimento prévio da utilização equivocada do dado fiscal. A mera possibilidade abstrata de participação não satisfaz o encargo probatório exigido para a responsabilização civil. A condenação pressupõe demonstração concreta da conduta e de sua contribuição causal para o resultado danoso. O conjunto documental indica que a incorreta vinculação do CPF ocorreu no âmbito da atividade operacional e processual desenvolvida pelo réu Banco Bradesco Cartões S.A. A falha na identificação da parte demandada não pode ser transferida à ré Elisabeth sem prova de que ela tenha concorrido para o erro. Ausentes conduta ilícita e nexo de causalidade imputáveis à ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues, não estão preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O pedido indenizatório formulado contra a ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues é, portanto, improcedente. Da responsabilidade do réu Banco Bradesco Cartões S.A. O exercício do direito de ação e a adoção de medidas destinadas à cobrança de crédito constituem faculdades juridicamente asseguradas. O exercício dessas faculdades deve respeitar os deveres de cuidado, diligência, lealdade e boa-fé, especialmente quanto à correta identificação da pessoa contra a qual se pretende dirigir a cobrança ou a execução. A instituição que promove demanda judicial deve adotar cautelas mínimas para conferir a correspondência entre o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e os demais elementos qualificativos da parte demandada. A indicação incorreta desses dados pode direcionar atos de constrição contra pessoa estranha à relação jurídica discutida, produzindo consequências patrimoniais indevidas. O exercício de uma posição jurídica legítima não afasta a responsabilidade pelos danos decorrentes de atuação negligente. A cobrança de dívida pode ser regular em sua origem e, simultaneamente, ilícita quanto ao modo de execução, quando dirigida ao patrimônio de terceiro por falha na identificação do devedor. Sob o aspecto processual, o artigo 341 do Código de Processo Civil impõe ao réu o ônus de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial. As alegações não impugnadas especificamente são presumidas verdadeiras, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. A presunção decorrente da ausência de impugnação específica possui natureza relativa e não dispensa o exame das provas. Sua incidência, porém, adquire especial relevância quando os fatos alegados pelo autor encontram respaldo em documentos idôneos e não são contrariados por elementos apresentados pelo réu. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil atribui ao réu o encargo de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Competia ao réu Banco Bradesco Cartões S.A., portanto, apresentar documentação capaz de esclarecer a origem do CPF inserido no processo paulista, demonstrar a regularidade de seus procedimentos ou comprovar fato que rompesse o nexo entre sua atuação e o bloqueio suportado pelo autor. O réu apresentou contestação fundada em premissas estranhas ao objeto da demanda. A defesa discorre sobre dívida decorrente de cartão de crédito e eventual inscrição em órgãos de proteção ao crédito, embora a causa de pedir esteja relacionada ao bloqueio judicial realizado por meio do SISBAJUD em razão da inserção do CPF do autor em processo movido contra outra pessoa. A contestação não esclarece quem realizou a qualificação da parte executada, não informa a origem do número de CPF utilizado, não demonstra a adoção de procedimento de conferência cadastral e não explica por qual motivo o dado do autor foi associado à ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues. Também não há impugnação específica à alegação de que os ativos financeiros do autor foram atingidos pelo cumprimento de sentença promovido pelo réu Banco Bradesco Cartões S.A. A defesa não enfrenta a correspondência entre o CPF indicado no processo paulista e o CPF do autor, tampouco apresenta elemento capaz de atribuir o erro a pessoa diversa. A ausência de impugnação específica impede a formação de controvérsia efetiva sobre o núcleo fático da demanda. A presunção de veracidade prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, neste caso, está acompanhada de prova documental consistente. Os documentos demonstram que o réu Banco Bradesco Cartões S.A. ajuizou ação de cobrança contra Elisabeth Escaraluchi Rodrigues, mas atribuiu àquela demandada o CPF pertencente ao autor. O mesmo dado foi utilizado no posterior cumprimento de sentença, o que permitiu que a ordem de bloqueio alcançasse conta bancária de titularidade do autor. A conduta ilícita está caracterizada pela ausência de cautela na identificação da pessoa contra a qual se dirigiu a pretensão executiva. O dano decorreu da efetiva constrição de numerário pertencente a terceiro estranho à obrigação cobrada. O nexo causal é direto, pois o bloqueio somente atingiu a conta do autor em razão da utilização de seu CPF pelo réu no processo judicial. Não foi demonstrado fato exclusivo de terceiro, culpa do autor ou qualquer circunstância capaz de interromper a relação causal. Ao contrário, a documentação revela que o equívoco foi praticado na formulação e no desenvolvimento da cobrança judicial promovida pela própria instituição financeira. Estão presentes, portanto, a conduta negligente, o dano e o nexo de causalidade exigidos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, impondo-se ao réu Banco Bradesco Cartões S.A. o dever de reparar os prejuízos decorrentes da constrição indevida. Do dano moral A Constituição Federal assegura o direito à indenização por dano moral e protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, conforme o artigo 5º, incisos V e X. A tutela da personalidade não se limita à proteção da reputação extern, Abrange também a tranquilidade, a segurança, a liberdade de disposição patrimonial e a legítima expectativa de que a pessoa não será submetida a medidas judiciais decorrentes de obrigação que não contraiu. Nem toda irregularidade produz dano moral indenizável. A configuração da lesão extrapatrimonial exige situação que ultrapasse os aborrecimentos ordinários e provoque interferência relevante na esfera pessoal da vítima. O bloqueio injustificado de valores existentes em conta bancária supera o mero dissabor. A constrição impede ou restringe o acesso do titular aos próprios recursos, gera insegurança quanto à possibilidade de novas ordens judiciais e obriga a pessoa atingida a adotar providências para demonstrar que não integra a relação obrigacional executada. No caso, o autor teve valores bloqueados em razão de processo judicial movido contra terceira pessoa. A constrição não decorreu de dívida por ele assumida, de inadimplemento próprio ou de atuação que pudesse justificar a medida. O bloqueio ocorreu exclusivamente porque o réu Banco Bradesco Cartões S.A. vinculou o CPF do autor à parte demandada no processo de cobrança. A privação indevida da disponibilidade patrimonial, ainda que temporária, atinge a tranquilidade e a segurança pessoal do titular. O dano moral decorre da própria gravidade objetiva da constrição e das consequências normalmente produzidas pela indisponibilidade injustificada de recursos financeiros. Trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência pode ser reconhecida a partir da comprovação do fato lesivo, sem necessidade de prova específica de sofrimento, angústia ou abalo psicológico. A ausência de prova de repercussões mais graves interfere na quantificação da indenização, mas não elimina a lesão decorrente do bloqueio indevido. O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. O arbitramento deve observar a gravidade da conduta, a intensidade da lesão, as circunstâncias concretas, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e preventiva da reparação. O valor não deve proporcionar enriquecimento sem causa ao autor, nem ser reduzido a ponto de tornar irrelevante a violação praticada. A indenização deve compensar adequadamente a vítima e, ao mesmo tempo, estimular o réu a aperfeiçoar seus mecanismos de conferência e impedir a repetição de falhas semelhantes. O montante bloqueado, correspondente a R$ 1.111,87 (mil cento e onze reais e oitenta e sete centavos), constitui elemento relevante para a avaliação da extensão do fato, mas não representa limite aritmético da reparação moral. A indenização extrapatrimonial não se confunde com a recomposição do valor materialmente constrito. A natureza do bloqueio, a ausência de relação do autor com a dívida executada, a falha na identificação cadastral e a necessidade de conferir efeito preventivo à condenação justificam reparação em valor superior à quantia bloqueada. A inexistência de prova de desdobramentos mais graves recomenda, por outro lado, a adoção de patamar moderado. À luz dessas circunstâncias, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se adequada para compensar o dano suportado pelo autor, sem produzir vantagem excessiva, e suficiente para conferir caráter preventivo à condenação. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de Elisabeth Escaraluchi Rodrigues; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face de Banco Bradesco Cartões S.A. para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária (IPCA) desde a data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (10/06/2024), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária (IPCA) fluirá a partir da data deste arbitramento judicial (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (data do bloqueio, em 10/06/2024), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se as seguintes regras de transição: a) período anterior a 30/08/2024: incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês; b) período posterior a 30/08/2024: incidência da taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida da variação do IPCA, conforme metodologia do Conselho Monetário Nacional. Inexistirão juros de mora caso a taxa apurada seja negativa. Em virtude da sucumbência do autor em face da corré Elisabeth, condeno-o ao pagamento de metade das custas processuais, isentando-o de honorários advocatícios por se tratar de parte revel sem patrono constituído. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). O autor decaiu de parte do pedido em relação ao réu Banco Bradesco (postulou R$ 50.000,00 e obteve R$ 7.000,00). Aplica-se a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu Banco Bradesco Cartões S.A. ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827368-65.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 12/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827368-65.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ contra e DONIZETE BENTO BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. ELISABETH. ESCARALUCHI RODRIGUES A parte autora alega, em síntese, que teve valores bloqueados em sua conta bancária via SISBAJUD em decorrência de uma execução (Processo nº 1002723-84.2019.8.26.0009 - TJSP) movida pelo primeiro Réu (Bradesco) contra a segunda Ré (Elisabeth), na qual o CPF do Autor foi utilizado indevidamente como sendo o da executada. Pleiteia a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O Réu apresentou contestação, arguindo BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e litigância de má-fé. No mérito, alegou inexistência de danos indenizáveis e exercício regular de direito. Quanto à segunda Ré,, o Autor ELISABETH ESCARALUCHI RODRIGUES peticionou requerendo o reconhecimento da validade de sua citação postal, recebida por funcionário da portaria do condomínio edilício onde reside, conforme Aviso de Recebimento (AR) acostado aos autos. Vieram os autos conclusos. Da Validade da Citação da Ré Elisabeth Escaraluchi Rodrigues O Código de Processo Civil, em prestígio à celeridade e à dinâmica dos condomínios edilícios, estabelece expressamente a validade deste ato: "Art. 248, § 4º. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." No caso em tela, verifica-se que a carta de citação foi endereçada corretamente ao domicílio da Ré (Av. Hélio Pellegrino, 26, Apt. 91, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP). O AR foi recebido e assinado em 10/03/2025 pelo Sr., identificado como FÁBIO REIS porteiro, sem qualquer ressalva ou recusa. A certidão de Oficial de Justiça acostada na Carta Precatória nº 1017234-41.2025.8.26.0021, corrobora que o Sr. Fábio é de fato porteiro do local e que a Ré reside no endereço. Portanto, não havendo recusa do porteiro no momento do recebimento e confirmada a veracidade do endereço, reputa-se válida a citação da Ré ELISABETH ESCARALUCHI RODRIGUES, efetivada no evento 51. Da Revelia Considerando que a citação ocorreu em 10/03/2025 e não houve apresentação de defesa pela segunda Ré até a presente data, decreto sua, nos termos do art. 344 REVELIA do CPC. Contudo, deixo de aplicar o efeito material da presunção de veracidade dos fatos (art. 344, CPC) de forma absoluta, incidindo na hipótese o, uma art. 345, inciso I, do CPC vez que o corréu (Banco Bradesco) apresentou contestação impugnando a existência do fato constitutivo do direito do autor (a responsabilidade pelo dano). Procedimento Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar réplica. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0080192-02.2024.8.04.1000. Exequente: Parte é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 54 da Lei 9.099/95) e patrocinado(a) pela advocacia privada. Executado(a): Não é patrocinado(a) pela advocacia privada, e nem assistido(a) pela defensoria pública. A Secretaria da Vara Deprecante estará à disposição. Contatos: (92) 2127-7350 / (92) 2127-7352 / [email protected] (Horário de expediente: 08h às 14 horas de Manaus/AM) Desde já, solicito a V. Ex devolução da presente no prazo acima assinalado para os fins de direito. a A resposta deve ser encaminhada, preferencialmente, ao e-mail [email protected] Documento assinado digitalmente pelo(a) servidor(a) autorizado(a)/registrado(a) no sistema, com base nos Provimentos 04/1994 e 63/2002-CGJ-AM. Manaus/AM, 08 de maio de 2025. ANTONIEL DA SILVA RAMALHO Analista Judiciário Por ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLNF 4FMDL BFS2M D4N2R PROJUDI - Processo: 0080192-02.2024.8.04.1000 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Antoniel da Silva Ramalho 08/05/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1013428-95.2025.8.26.0021 e código GvCRBdLB. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CINTIA MARIA STONE DE MESQUITA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/05/2025 às 17:12, sob o número 10134289520258260021. fls. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAP SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS Viaduto Dona Paulina, 80 - 13º Andar, Fones: (11) 3489-6674, 3489-6662, 3489-6600 - Centro CEP: 01501-020 - São Paulo - SP Telefone: (11) 3489-6608 - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min DESPACHO Processo Digital nº: 1013428-95.2025.8.26.0021 Classe – Assunto: Carta Precatória Cível - Atos executórios Requerente: Carla Silvana da Luz Almeida Requerido: New Servico de Intermediacao de Pagamentos Ltda Processo origem nº 0080192-02.2024.8.04.1000 11ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - AM da Comarca de Manaus - endereço: Av. Noel Nutels, S/N - Em frente ao posto do INSS - Cidade Nova 1 - Manaus/AM, CEP: 69095000, Manaus - AM - e-mail: [email protected] Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Requerente: Carla Silvana da Luz Almeida Requerido: New Servico de Intermediacao de Pagamentos Ltda Valor da Causa: R$ 27.359,69 Nº do Mandado: 021.2025/017155-6 CONTATO OFICIAL DE JUSTIÇA: Barra Funda e-mail: [email protected] Justiça Gratuita Mandado expedido em relação ao (a): Requerido: NEW SERVICO DE INTERMEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ 10199441000118, com endereço à Avenida Nicolas Boer, 399, Parque Industrial Tomas Edson, CEP 01140-060, São Paulo - SP DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Nome do(a) Juiz(a) de Direito: ENIO JOSE HAUFFE Síntese da decisão: Requerente: Carla Silvana da Luz Almeida Requerido: New Servico de Intermediacao de Pagamentos Ltda Situação do Mandado Cumprido - Ato negativo Oficial de Justiça Rodrigo Brewer Pereira Freire (22116) Justiça Gratuita CERTIDÃO – MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 021.2025/017155-6 dirigi-me em 03/06/2025 às 09:30 horas à Rua Nicolas Bôer, 399, e alí sendo, DEIXEI proceder à penhora, por não ter encontrado a requerida. No local, há um condomínio comercial denominado "Corporate Time: onde fui atendido pela recepcionista Gabriela, que assim que assim se identificara, declarando desconhecer a requerida, a qual não constava do cadastro do condomínio, razão pela qual estando para mim em lugar não sabido, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 04 de junho de 2025. Número de Cotas:01 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1013428-95.2025.8.26.0021 e código LAmkoDZc. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RODRIGO BREWER PEREIRA FREIRE, liberado nos autos em 17/06/2025 às 09:18. fls. 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAP SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS Viaduto Dona Paulina, 80 - 13º Andar, Fones: (11) 3489-6674, 3489-6662, 3489-6600, Centro - CEP 01501-020, Fone: (11) 3489-6608, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo n°: 1013428-95.2025.8.26.0021 Classe – Assunto: Carta Precatória Cível - Atos executórios Requerente: Carla Silvana da Luz Almeida Requerido: New Servico de Intermediacao de Pagamentos Ltda Justiça Gratuita Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC, encaminhei à Comarca de origem, por mensagem eletrônica, senha de acesso ao andamento da carta precatória, comunicando a devolução. Nada Mais. São Paulo, 27 de junho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1013428-95.2025.8.26.0021 e código gFbYYL4H. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANITA REGIS PEIXOTO, liberado nos autos em 27/06/2025 às 14:34. fls. 12 Retorno Precatoria - Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5PQ T27JR VMLM5 E5CZD PROJUDI - - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Martina de Sousa Lopes 06/09/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 1 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1013428-95.2025.8.26.0021 e código tBtEidRv. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CINTIA MARIA STONE DE MESQUITA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/05/2025 às 17:12, sob o número 10134289520258260021. fls. 1 Av. Aticum, N 30 – Bairro: Cidade Nova - Manaus/AM - CEP 69090-170 E-mail: [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS/AM PROCESSO Nº: 0080192-02.2024.8.04.1000 Carla Silvana da Luz Almeida, já devidamente qualificada na Ação que move em face de NEW SERVICO DE INTERMEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, requerer o Cumprimento de Sentença. A Sentença de Mov 26.1, condenou o Requerido nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para condenar o requerido aos pagamentos de: - R$ 15.476,12 (quinze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e doze centavos) a título de indenização material, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (data da transferência PIX 20/01/2023); - R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação moral, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partirr desta data. Por tais razões, vem a Requerente promover o início do Cumprimento de Sentença, para que o Requerido seja intimado para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento voluntario da condenação, conforme os cálculos atualizados em anexo, na forma do art. 524 do CPC. Levando em consideração que o Juros deva incidir desde o evento danoso, qual seja, 20/01/2023, o valor de dano moral e material perfaz a monta de R$ 27.359,69 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Sendo o total de Dano Moral: R$ 6.264,88 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) e de Dano Material: R$ 21.094,81 (vinte e um mil, noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). Desta feita a requerente vem apresentar cálculo detalhado e atualizado do débito e requerer a intimação do devedor para o Cumprimento de Sentença nos termos do art. 523, caput do CPC. Não tento sido efetivado o pagamento voluntario, que seja acrescido a multa de 10% do §1º do citado artigo. Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYYC US8GE H33PT K6FLY PROJUDI - Processo: 0080192-02.2024.8.04.1000 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Martina de Sousa Lopes 14/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. Arq: Petição Página 2 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1013428-95.2025.8.26.0021 e código tBtEidRv. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CINTIA MARIA STONE DE MESQUITA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/05/2025 às 17:12, sob o número 10134289520258260021. fls. 2 Av. Aticum, N 30 – Bairro: Cidade Nova - Manaus/AM - CEP 69090-170 E-mail: [email protected] DOS PEDIDOS Ante tudo que foi exposto, requer a Vossa Excelência: a) A intimação da parte devedora para que querendo efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias do débito atualizado, na forma do art. 523 caput do CPC, conforme cálculo em anexo, do valor total de R$ 27.359,69 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) que representa a soma do: R$ 6.264,88 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) e de Dano Material: R$ 21.094,81 (vinte e um mil, noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). Sob pena de multa de 10% do valor atualizado na forma do §1º do suscitado artigo. Termos em que, pede e espera deferimento. MARTINA DE SOUSA LOPES OAB/AM 17.859 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYYC US8GE H33PT K6FLY PROJUDI - Processo: 0080192-02.2024.8.04.1000 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Martina de Sousa Lopes 14/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. Arq: Petição Página 3 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1013428-95.2025.8.26.0021 e código tBtEidRv. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CINTIA MARIA STONE DE MESQUITA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/05/2025 às 17:12, sob o número 10134289520258260021. fls. 3 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível - PROJUDI Av. Noel Nutels, S/N, Cidade Nova 1, Manaus/AM, telefone(s) 2127-7350 - E-mail: [email protected] Processo n.: 0080192-02.2024.8.04.1000 Classe processual: Cumprimento de sentença Assunto principal: Indenização do Prejuízo Exequente(s): • Carla Silvana da Luz Almeida Executado(s): • NEW SERVICO DE INTERMEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do pedido de execução da sentença, com os cálculos apresentados pela exequente. Sendo assim, conforme o disposto do art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, dê-se início à execução e prossiga-se com a penhora on-line via Sisbajud, referente ao valor de R$ 27.359,69. Havendo constrição, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, querendo, nos termos do art. 52, IX, da Lei. 9.099/95 e dos Enunciados 140 e 142 do XXXVII FONAJE. Em caso de inexistência de saldo positivo, consulte-se a existência de veículos de propriedade do(a) executado(a) através do RENAJUD para devida restrição. Restando infrutíferas as diligências eletrônicas, expeça-se o competente mandado para penhora e avaliação ou carta precatória, se for o caso. Cumpridas as sobreditas medidas eletrônicas e não encontrando bens em nome do(a) executado(a), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se. Manaus, data registrada no sistema. Francisco Soares de Souza JUIZ DE DIREITO Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDFK Q7QKV LQ9E9 KK69U PROJUDI - Processo: 0080192-02.2024.8.04.1000 - Ref. mov. 42.1 - Assinado digitalmente por Francisco Soares de Souza 30/04/2025: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Página 4 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1013428-95.2025.8.26.0021 e código tBtEidRv. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CINTIA MARIA STONE DE MESQUITA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/05/2025 às 17:12, sob o número 10134289520258260021. fls. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - PROJUDI Av. Noel Nutels, S/N - Em frente ao posto do INSS - Cidade Nova 1 - Manaus/AM - CEP: 69.095-000 - Fone: 2127-7350 - E-mail: [email protected] Processo n.: 0080192-02.2024.8.04.1000 Classe processual: Cumprimento de sentença Assunto principal: Indenização do Prejuízo Exequente(s): • Carla Silvana da Luz Almeida Executado(s): • NEW SERVICO DE INTERMEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA CARTA PRECATÓRIA - PENHORA E AVALIAÇÃO DEPRECANTE: Juízo de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - AM. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de São Paulo - SP. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta 11ª Vara do Juizado Especial Cível, conforme ordem de serviço deste Juízo sob n° 001/2018-11°JEC, expeço a presente Carta Precatória, para FAZER SABER ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada dos autos do processo acima referido, a fim de que Vossa Excelência se digne ordenar a realização da(s) diligência(s) ora deprecada(s), nos termos e de acordo com a(s) peça(s) fielmente transcrita(s) em folha(s) devidamente autenticada(s), que fica(m) fazendo parte integrante desta.: Solicito a Vossa Excelência os valiosos préstimos no sentido de proceder à PENHORA e FINALIDADE AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da execução no valor de R$ 27.359,69. NEW SERVICO DE INTERMEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ:10.199.441/0001-18), residente no(a) Avenida Nicolas Boer, 399 - Parque Industrial Tomas Edson - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.140-060. - E-mail: [email protected] - Telefone: 4191752832: Observações para o(a) executado(a) - Para visualizar os autos acesse: www.tjam.jus.br; clique em "PROJUDI"; clique em "consulta via chave de validação"; digite a chave identificadora: PP8BP Q4L79 XP7LL W8UGT: Informações complementares ao Juízo Deprecado Prazo para cumprimento: O de Lei. Vistos. CUMPRA-SE a penhora e avaliação de bem (ns), servindo esta de mandado, concedida a autorização a que alude o artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça comparecer ao endereço indicado na carta e, ali, encontrando bens, deverá lavrar auto de penhora e avaliação em que descritas minuciosamente suas características; bem como seu aparente estado de conservação, notadamente no que concerne a avarias visíveis, nomeando depositário o devedor ou quem esteja na sua posse dos bens, independentemente de aceitação ou recusa. Na oportunidade, se possível, o Oficial de Justiça solicitará do executado/possuidor, estimativa do valor que atribui ao bem constrito, inserindo esse informe na certidão, bem como intimará o devedor da penhora/avaliação e do prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação. Caso não seja encontrado bens no endereço diligenciado, essa circunstância será objeto de certidão e os autos restituídos ao Juízo de origem. Não havendo requerimento justificado para expedição concomitante, ou indicação quanto a ordem de preferência, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se um mandado por vez, se houver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado, na ordem deprecada. Cumprida a diligência nos moldes determinados, devolva-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1013428-95.2025.8.26.0021 e código GsgQ5ugN. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ENIO JOSE HAUFFE, liberado nos autos em 21/05/2025 às 09:13. fls. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAP SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS Viaduto Dona Paulina, 80 - 13º Andar, Fones: (11) 3489-6674, 3489-6662, 3489-6600 - Centro CEP: 01501-020 - São Paulo - SP Telefone: (11) 3489-6608 - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1013428-95.2025.8.26.0021 e código GsgQ5ugN. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ENIO JOSE HAUFFE, liberado nos autos em 21/05/2025 às 09:13. fls. 7 TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em: 21/05/2025 10:56 Certidão - Processo 1013428-95.2025.8.26.0021 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0264/2025, encaminhada para publicação. Advogado Forma MARTINA DE SOUSA LOPES (OAB 17859/AM) D.J.E Teor do ato: "Vistos. CUMPRA-SE a penhora e avaliação de bem (ns), servindo esta de mandado, concedida a autorização a que alude o artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça comparecer ao endereço indicado na carta e, ali, encontrando bens, deverá lavrar auto de penhora e avaliação em que descritas minuciosamente suas características; bem como seu aparente estado de conservação, notadamente no que concerne a avarias visíveis, nomeando depositário o devedor ou quem esteja na sua posse dos bens, independentemente de aceitação ou recusa. Na oportunidade, se possível, o Oficial de Justiça solicitará do executado/possuidor, estimativa do valor que atribui ao bem constrito, inserindo esse informe na certidão, bem como intimará o devedor da penhora/avaliação e do prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação. Caso não seja encontrado bens no endereço diligenciado, essa circunstância será objeto de certidão e os autos restituídos ao Juízo de origem. Não havendo requerimento justificado para expedição concomitante, ou indicação quanto a ordem de preferência, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se um mandado por vez, se houver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado, na ordem deprecada. Cumprida a diligência nos moldes determinados, devolva-se." São Paulo, 21 de maio de 2025. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1013428-95.2025.8.26.0021 e código ugcYatuc. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 21/05/2025 às 10:56. fls. 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAP SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS VIADUTO DONA PAULINA, 80 - 13º ANDAR, São Paulo-SP - CEP 01501-020 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min MANDADO – FOLHA DE ROSTO - Processo Digital Processo Digital nº: 1013428-95.2025.8.26.0021 Classe – Assunto: Carta Precatória Cível - Atos executórios Vistos. CUMPRA-SE a penhora e avaliação de bem (ns), servindo esta de mandado, concedida a autorização a que alude o artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça comparecer ao endereço indicado na carta e, ali, encontrando bens, deverá lavrar auto de penhora e avaliação em que descritas minuciosamente suas características; bem como seu aparente estado de conservação, notadamente no que concerne a avarias visíveis, nomeando depositário o devedor ou quem esteja na sua posse dos bens, independentemente de aceitação ou recusa. Na oportunidade, se possível, o Oficial de Justiça solicitará do executado/possuidor, estimativa do valor que atribui ao bem constrito, inserindo esse informe na certidão, bem como intimará o devedor da penhora/avaliação e do prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação. Caso não seja encontrado bens no endereço diligenciado, essa circunstância será objeto de certidão e os autos restituídos ao Juízo de origem. Não havendo requerimento justificado para expedição concomitante, ou indicação quanto a ordem de preferência, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se um mandado por vez, se houver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado, na ordem deprecada. Cumprida a diligência nos moldes determinados, devolva-se. ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1013428-95.2025.8.26.0021 e código 0kwdMjQi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANITA REGIS PEIXOTO, liberado nos autos em 29/05/2025 às 11:23. fls. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAP SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS VIADUTO DONA PAULINA, 80 - 13º ANDAR, São Paulo-SP - CEP 01501-020 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2. PROCESSO FÍSICO: A senha do processo possibilita a visualização das peças produzidas na Unidade Judicial. São Paulo, 29 de maio de 2025. *02120250171556* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1013428-95.2025.8.26.0021 e código 0kwdMjQi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANITA REGIS PEIXOTO, liberado nos autos em 29/05/2025 às 11:23. fls. 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAP SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS Viaduto Dona Paulina, 80 - 13º Andar, Fones: (11) 3489-6674, 3489-6662, 3489-6600, Centro - CEP 01501-020, Fone: (11) 3489-6608, São Paulo-SP - E-mail: [email protected] Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO Processo Digital n°: 1013428-95.2025.8.26.0021 Classe - Assunto: Carta Precatória Cível - Atos executórios

01/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)