Cumprimento de sentença 0803267-08.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803267-08.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 09:28

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803267-08.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: 156 - Cumprimento de sentença Assunto Principal: 10504 - Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 39.200,22 Polo(s) Ativo(s): JOELSON ANDRADE DE SOUZA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A PESSOA A SER INTIMADA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Endereço: Rua Senador Dantas, 74 5º Andar - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 20.031-205 - Telefone: 021)3861-4600 Pelo presente, conforme disposição do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 10, publicada no DJE de 12.08.2019, expeço intimação à parte devedora, na pessoa de seu(sua) Procurador(a) legalmente constituído nos autos, para efetuar o recolhimento das CUSTAS FINAIS (JUDICIAIS) determinadas na r. SENTENÇA deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de, conforme planilha da Contadoria acostada no evento 352. R$ 1.000,54 Decorrido o referido prazo, sem haver o pagamento, os autos serão enviados à SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO para lançamento do TCC (TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO), onde posteriormente poderá ser emitida a CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA), o protesto do valor devido e o lançamento em divida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção de crédito. ATENÇÃO: Caso pague o valor APÓS a remessa do TCC, a parte sucumbente deverá se manifestar diretamente na Seção de pagamento do FUNDEJURR, situada no Prédio Administrativo, na Avenida Capitão Ene Garcêz, nº 1696, bairro São Francisco (e não nestes autos) CARACARAI/RR, 10 de dezembro de 2025. JOSE CLEAN DA SILVA SOUSA Técnico(a) Judiciário(a) da SJRI/TJRR (Assinado Eletronicamente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:25

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:40

Ato ordinatório

09/12/2025, 16:19

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 16:39

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803267-08.2017.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A. Representado(s) por ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 393/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 16:22

Documentos

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

null

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS SENTENÇA Processo: 0803267-08.2017.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: 156 - Cumprimento de sentença Assunto Principal: 10504 - Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 39.200,22 Polo(s) Ativo(s): JOELSON ANDRADE DE SOUZA, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, PESSOA A SER INTIMADA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Endereço: Rua Senador Dantas, 74 5º Andar - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 20.031-205 - Telefone: 021)3861-4600; Pelo presente, conforme disposição do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 10, publicada no DJE de 12.08.2019, expeço intimação à parte devedora, na pessoa de seu(sua) Procurador(a) legalmente constituído nos autos, para efetuar o recolhimento das CUSTAS FINAIS (JUDICIAIS) determinadas na r. sentença, no prazo também de 15 (quinze) dias, no valor de, (planilha do EP-313). Decorrido o R$ 1.000,54 referido prazo, sem haver o pagamento, será expedido o TCC (TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO) e encaminhado pelo SISTEMA DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA - SAJ ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação do FUNDEJURR do TJRR, onde posteriormente poderá ser emitida a CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA), o protesto do valor devido e o lançamento em divida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção de crédito. ATENÇÃO: Caso pague o valor APÓS a remessa do TCC, a parte sucumbente deverá se manifestar diretamente na Seção de pagamento do FUNDEJURR, situada no Prédio Administrativo, na Avenida Capitão Ene Garcêz, nº 1696, bairro São Francisco (e não nestes autos) CARACARAI/RR, 30 de junho de 2025. JOSE CLEAN DA SILVA SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803267-08.2017.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOELSON ANDRADE DE SOUZA contra a DPVAT - SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, por meio do qual requereu o pagamento da indenização indicada na sentença (ep. 301.1). Juntou planilha (ep. 301.2). Intimado para pagar o débito, o executado realizou o depósito do valor devido (ep. 323.1). A parte exequente informou que concorda com o valor depositado pelo executado e requereu a expedição de dois alvarás, uma em relação ao valor principal e outra em relação aos honorários sucumbenciais (ep. 324.1). É o relatório. Decido. Verifica-se que houve a satisfação do débito (ep. 323.1, p. 7), pelo que deve a ação ser extinta. Ante o exposto, considerando a satisfação do débito e a concordância da parte exequente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Independentemente do trânsito em julgado, libere-se o valor depositado em conta judicial (ep. 323.1, p. 7), por alvará ou transferência, para a conta bancária da advogada, conforme dados informados no ep. 324.1. Considerando que o valor integral será transferido para a conta bancária da advogada, não há necessidade de separação dos honorários sucumbenciais. Por fim, intime-se o executado para pagamento das custas judiciais finais (ep. 313.1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e/ou protesto. Em caso de inércia, do executado ao pagamento das custas, extraia-se certidão com a discriminação dos valores devidos para fins de cobrança e inscrição do débito em dívida ativa e/ou protesto, nos termos do art. 16, II, e § 2º, da Lei Estadual nº 1900/2023. Não havendo pendências e após o trânsito em julgado, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS SENTENÇA Processo: 0803267-08.2017.8.23.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: 156 - Cumprimento de sentença Assunto Principal: 10504 - Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 39.200,22 Polo(s) Ativo(s): JOELSON ANDRADE DE SOUZA, Polo(s) Passivo(s): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, PESSOA A SER INTIMADA Polo(s) Passivo(s): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Endereço: Rua Senador Dantas, 74 5º Andar - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 20.031-205 - Telefone: 021)3861-4600; Pelo presente, conforme disposição do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 10, publicada no DJE de 12.08.2019, expeço intimação à parte devedora, na pessoa de seu(sua) Procurador(a) legalmente constituído nos autos, para efetuar o recolhimento das CUSTAS FINAIS (JUDICIAIS) determinadas na r. sentença, no prazo também de 15 (quinze) dias, no valor de, Decorrido o referido prazo, sem R$ XXXXX haver o pagamento, será expedido o TCC (TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO) e encaminhado pelo SISTEMA DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA - SAJ ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação do FUNDEJURR do TJRR, onde posteriormente poderá ser emitida a CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA), o protesto do valor devido e o lançamento em divida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção de crédito. ATENÇÃO: Caso pague o valor APÓS a remessa do TCC, a parte sucumbente deverá se manifestar diretamente na Seção de pagamento do FUNDEJURR, situada no Prédio Administrativo, na Avenida Capitão Ene Garcêz, nº 1696, bairro São Francisco (e não nestes autos) CARACARAI/RR, 23 de maio de 2025. SHAYENNE SEABRA CARVALHO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente - Sistema CNJ - PROJUDI) CUSTAS PROCESSUAIS Processo: 0803267-08.2017.8.23.0010 VALOR DA CAUSA: R$ 39.200,22 VALOR (R$) APURADO: O valor das CORRESPONDE A 2% INSTRUÇÕES:: REGRA 01 CUSTAS JUDICIAIS (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA; ESTE RESULTADO: REGRA 02 NÃO PODERÁ SER A: ou INFERIOR R$ 246,70 (SE PESSOA FÍSICA) R$ 493,40 (SE PESSOA;: SENDO INFERIOR AOS VALORES EM COMENTO, FAVOR JURÍDICA) REGRA 03 - DESCONSIDERAR O VALOR INFERIOR CORRESPONDENTE AOS 2% (DOIS POR CENTO) CALCULADO E COBRAR OS VALORES MÍNIMOS ACIMA PARA RESPECTIVOS CASOS DE PESSOA FISICA (R$ 246,70) E JURÍDICA (R$ 493,40). CUSTAS DEVIDAS: R$ 1.000,54 (EP 313) Link da tabela de custas para gerar a GUIA DE PAGAMENTO: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=8 Aplica-se aos processos distribuídos a partir de 19.03.2024.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS SENTENÇA Processo: 0803267-08.2017.8.23.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: 156 - Cumprimento de sentença Assunto Principal: 10504 - Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 39.200,22 Polo(s) Ativo(s): JOELSON ANDRADE DE SOUZA, Polo(s) Passivo(s): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, PESSOA A SER INTIMADA Polo(s) Passivo(s): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Endereço: Rua Senador Dantas, 74 5º Andar - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 20.031-205 - Telefone: 021)3861-4600; Pelo presente, conforme disposição do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 10, publicada no DJE de 12.08.2019, expeço intimação à parte devedora, na pessoa de seu(sua) Procurador(a) legalmente constituído nos autos, para efetuar o recolhimento das CUSTAS FINAIS (JUDICIAIS) determinadas na r. sentença, no prazo também de 15 (quinze) dias, no valor de, Decorrido o referido prazo, sem R$ XXXXX haver o pagamento, será expedido o TCC (TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO) e encaminhado pelo SISTEMA DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA - SAJ ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação do FUNDEJURR do TJRR, onde posteriormente poderá ser emitida a CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA), o protesto do valor devido e o lançamento em divida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção de crédito. ATENÇÃO: Caso pague o valor APÓS a remessa do TCC, a parte sucumbente deverá se manifestar diretamente na Seção de pagamento do FUNDEJURR, situada no Prédio Administrativo, na Avenida Capitão Ene Garcêz, nº 1696, bairro São Francisco (e não nestes autos) CARACARAI/RR, 23 de maio de 2025. SHAYENNE SEABRA CARVALHO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente - Sistema CNJ - PROJUDI) CUSTAS PROCESSUAIS Processo: 0803267-08.2017.8.23.0010 VALOR DA CAUSA: R$ 39.200,22 VALOR (R$) APURADO: O valor das CORRESPONDE A 2% INSTRUÇÕES:: REGRA 01 CUSTAS JUDICIAIS (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA; ESTE RESULTADO: REGRA 02 NÃO PODERÁ SER A: ou INFERIOR R$ 246,70 (SE PESSOA FÍSICA) R$ 493,40 (SE PESSOA;: SENDO INFERIOR AOS VALORES EM COMENTO, FAVOR JURÍDICA) REGRA 03 - DESCONSIDERAR O VALOR INFERIOR CORRESPONDENTE AOS 2% (DOIS POR CENTO) CALCULADO E COBRAR OS VALORES MÍNIMOS ACIMA PARA RESPECTIVOS CASOS DE PESSOA FISICA (R$ 246,70) E JURÍDICA (R$ 493,40). CUSTAS DEVIDAS: R$ 1.000,54 (EP 313) Link da tabela de custas para gerar a GUIA DE PAGAMENTO: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=8 Aplica-se aos processos distribuídos a partir de 19.03.2024.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) SENTENÇA Processo: 0803267-08.2017.8.23.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: 156 - Cumprimento de sentença Assunto Principal: 10504 - Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 39.200,22 Polo(s) Ativo(s): JOELSON ANDRADE DE SOUZA, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A PESSOA A SER INTIMADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Endereço: Rua Senador Dantas, 74 5º Andar - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 20.031-205 - Telefone: 021)3861-4600 De ordem do(a) Dr(a). NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da Vara Cível da COMARCA DE CARACARAÍ, nos termos do artigo 523, §2º do CPC, a parte Executada na pessoa do(a) INTIMO Procurador(a)/Advogado(a) habilitado(a) desta nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito descrito na petição executiva (Ev. 301), sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do CPC, podendo ser isentado(a) da referida multa e dos honorários advocatícios se o pagamento efetivar no prazo assinalado. Ressaltando que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, podendo em caso de não pagamento no referido prazo, proceder-se a penhora, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD) preferencialmente e, depois, de bens indicados pela parte credora. Transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se outros 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua, na forma do art. IMPUGNAÇÃO 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do referido dispositivo. CARACARAI/RR, 20 de maio de 2025. JOSE CLEAN DA SILVA SOUSA Técnico(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente - Sistema CNJ - PROJUDI)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - MANIFESTAÇÃO PERICIAL Processo 0803267-08.2017.8.23.0010 Eu, Bianca Quintella Ribeiro Corrêa Amaro, médica inscrita no CRM-RR número 2268, perita credenciada neste Tribunal, venho, por meio deste, enviar complementação do laudo pericial referente aos autos supracitados, em atenção à mov. 269.1. Com base no laudo e na tabela de incapacidade laboral proposta por Penteado, podem-se identificar as principais sequelas que afetam o periciando: • Joelho esquerdo: O periciando sente dores fortes e tem dificuldade para dobrar o joelho esquerdo. Isso provavelmente está limitando sua mobilidade e causando desconforto significativo. Pela tabela de Penteado, essa limitação pode ser considerada uma incapacidade moderada, já que afeta sua capacidade de se movimentar com normalidade. • Pé esquerdo: o periciando relata dores intensas no pé esquerdo, mas sem perda de força ou deformidades visíveis. Apesar de não haver uma perda funcional grave, a dor constante pode ser bastante incômoda e limitante. Isso pode ser classificado como uma incapacidade leve a moderada, dependendo de como a dor interfere no seu dia a dia. • Braço direito: O periciando perdeu força no braço direito e sente crepitação (um som de estalido) na clavícula direita, além de ter dificuldade para mover a mão direita. Esses problemas sugerem que a fratura da clavícula e possíveis lesões associadas afetaram seriamente a função do braço e da mão. Pela tabela, isso pode ser considerado uma incapacidade moderada a grave já que impacta diretamente sua capacidade de realizar tarefas que exigem força e precisão. • Clavícula direita: A leve assimetria e os estalidos na clavícula indicam que a fratura pode não ter se consolidado corretamente. Isso provavelmente contribui para a dor e a limitação no braço direito. Essa condição pode ser classificada como uma incapacidade leve a moderada, dependendo de quanto isso afeta o uso do ombro e do braço. • Sintomas neurológicos: o periciando menciona problemas de memória recente e dores de cabeça frequentes, mas não teve acompanhamento neurológico. Esses sintomas podem estar relacionados ao trauma craniano sofrido no acidente. Na tabela, isso pode ser considerado uma incapacidade leve a moderada, dependendo de como esses sintomas afetam sua rotina. Conclui-se, assim, que s áreas mais afetadas são o braço direito (incluindo a mão) e o joelho esquerdo. A sequela no braço direito tem uma repercussão moderada a grave, já que limita muito sua força e movimentos. Já o joelho esquerdo tem uma repercussão moderada, devido à dor e à dificuldade de movimento. Tais limitações impactam diretamente a vida do periciando, especialmente no trabalho como vigia noturno e ao pilotar motocicleta, atividades que exigem força e mobilidade. Atenciosamente e à disposição, _________________________________ Boa Vista, Roraima, 04 de março de 2025 Dra. Bianca Quintella

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - LAUDO MÉDICO PERICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Caracaraí, Preâmbulo Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de 2024, eu, Dra. Bianca Quintella Ribeiro Corrêa Amaro, CRM-RR 2268, perita judicial designada pelo MM. Juiz para proceder ao exame pericial DIRETO em JOELSON ANDRADE DE SOUZA, qualificado nos Autos do Processo n.º: 0803267-08.2017.8.23.0010, passo a descrever, com verdade, e utilizando com todos os meios necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, o que vier a descobrir e observar, bem como a responder aos quesitos das partes. ALEGAÇÕES JOELSON ANDRADE DE SOUZA, nascido em 19/12/1986, natural de Manaus – AM, residente de Caracaraí – RR. Na data da prova pericial, conta com 37 anos completos. Refere que dia 8 de agosto de 2015, estava pilotando uma motocicleta, quando bateu em um caminhão, caiu, bateu a cabeça e os dois braços. Cortou o joelho esquerdo e os dois pés. Estava usando capacete, mas este se quebrou e saiu. Encaminhado ao Hospital, obteve diagnóstico de fratura da clavícula direita; alega que não passou por procedimento cirúrgico corretivo, porque, segundo informa, não tinha quem cuidasse de seus filhos. Alega que recebeu alta hospitalar no mesmo dia. Hoje, relata sentir dores intensas no joelho esquerdo, e limitação de movimentos à flexão deste; dores intensas no pé esquerdo, sem perda de força, sensibilidade ou deformidades aparentes; perda de força no braço direito; crepitação e leve assimetria da clavícula direita. Refere limitação de movimentos na mão direita; dismetria do membro; diminuição do grau de força. Queixa de perda de memória recente e cefaleia frequente; não teve seguimento neurológico. Labora, atualmente, como vigia noturno, sentado. Pilota motocicleta, com dificuldades, devido à perda de força do braço direito; queixa de dores nas pernas quando fica em pé. Alérgico a diclofenaco. Nega diabetes mellitus e hipertensão arterial. Nega tabagismo e etilismo. Tem um conhecido que é técnico em enfermagem e lhe ajuda com as medicações e analgesia. Consta, nos autos, prontuário do Hospital Irmã Aquilina, em Caracaraí – RR: - 13:05 → “paciente vítima de queda de moto, apresenta escoriações. Realizado curativo. Sinais de luxação ou fratura.” “sem sinais de fraturas. Solicito Rx. Oriento obs no hospital”. Constam radiografias de má qualidade, com visualização prejudicada. Seguem imagens das cicatrizes das lesões do acidente do caso em tela. DISCUSSÃO As fraturas de clavícula podem ter tratamento cirúrgico ou conservador. O tratamento conservador é feito, principalmente, através da imobilização, durante cerca de 8 semanas. O tratamento cirúrgico é menos utilizado e é reservado para casos de fraturas expostas, encurtamentos maiores ou iguais a 20mm, grandes desvios e/ou fragmentações, lesão de pele por espícula óssea, comprometimento neurovascular, pseudartrose sintomática ou dissociação escápulo-torácica; há, também, indicações relativas à cirurgia, como, por exemplo, a intolerância à imobilização, epilepsia, ombro flutuante, múltiplas fraturas, politrauma, dentre outras. O tempo de reabilitação das fraturas de clavícula depende da gravidade de cada lesão; há uma média de tempo, baseada em estatística, de 3 a 6 meses, podendo se prolongar a depender da lesão. A fisioterapia é imprescindível. Há, no caso em tela, uma deficiência de detalhes, como o desfecho no Hospital onde foi, inicialmente, atendido; as radiografias não possibilitam conclusões por terem qualidade muito precária; não há anotações de ortopedistas posteriores em acompanhamento ambulatorial. Todavia, o periciando tem dores no joelho esquerdo, limitação de movimentos à flexão do joelho esquerdo; dores no pé esquerdo; perda de força no braço direito; crepitação e leve asssimetria da clavícula direita; limitação de movimentos e diminuição da força da mão direita. Assim, pode-se inferir que houve outras lesões além da fratura de clavícula, que necessitariam de investigação ortopédica para melhor elucidação; é possível que haja lesões nervosas, musculares ou articulares. Mesmo assim, resta o prejuízo funcional a ser remediado. QUESITOS Da Requerida 1. A vítima já foi submetida aos tratamentos médicos capazes de minimizar o dano? É acometida de invalidez permanente de caráter definitivo? O periciando teve acesso a sessões de fisioterapia motora. As sequelas atuais são permanentes. 2. Em caso de invalidez permanente, esta é decorrente do acidente narrado pela parte Autora na petição inicial ou oriunda de circunstância anterior? Decorrente do acidente narrado pelo periciando, o qual nega outros traumas. 3. Restando constatada a invalidez permanente, está se caracteriza como TOTAL ou PARCIAL? Parcial. 4. Em sendo comprovada a invalidez permanente PARCIAL, é completa ou incompleta? Qual o grau apresentado nos termos da legislação vigente? Incompleta. Segundo a Classificação de Incapacidade Laboral proposta por Penteado, trata-se de uma incapacidade tipo 1, em que há restrição parcial da capacidade laboral, subtipo “a”, quando o indivíduo é capaz de exercer a mesma atividade, a partir de esforços extras ou com ajuda. 5. Considerando-se o grau de invalidez permanente parcial identificado, está correta a quantia paga administrativamente, a título indenizatório, pela Seguradora ré à parte autora? Prejudicada. 6. Sendo negativa a resposta ao item “5”, qual seria o correto valor da indenização do seguro DPVAT? Prejudicada. Não foram recebidos quesitos da Requerente. CONCLUSÃO No caso em tela, é prejudicada a avaliação devido à pobreza de informações do prontuário médico. Todavia, após anamnese e exame físico do periciando, fica descrita incapacidade laboral tipo 1a. _________________________________ Boa Vista, Roraima, 06 de fevereiro de 2025 Dra. Bianca Quintella

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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