Cumprimento de sentença 0828197-80.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828197-80.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 09:58

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/02/2026, 14:46

Outras Decisões

20/02/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 10:10

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:11

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828197-80.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Por ora,, eis tratar-se de pedido autônomo de execução de EP 119 INDEFIRO verba honorária por advogado de empresa pública municipal. Ora, tratando-se de causídico que atua na defesa de ente da Administração Indireta, o art. 23 da Lei n° 8.906/94 sofre limitação, porquanto os honorários sucumbenciais revestem-se de natureza diversa e integram o patrimônio do órgão/autarquia/ente federado. Assim, a percepção da verba pelo ex causídico, a teor do § 19 do art. 85 do CPC, demanda,, a comprovação da existência de lei específica/norma autorizativa, editada pela in casu empresa pública a que vinculado o ex causídico, outorgando tal direito a seu patrono (CPC, § 19,, in fine do art. 85). Em assim sendo, intime-se o advogado exequente para juntada da lei/norma específica que outorga os honorários sucumbenciais e respectiva execução autônoma nas demandas da EMHUR aos respectivos advogados/procuradores, ainda que ex integrantes de seu quadro funcional (Prazo: 15 dias). Sem prejuízo disso, intime-se a empresa pública supra, oportunizando-se manifestação no pessoalmente. mesmo prazo 2) -. Uma vez cumpridos pela parte exequente os requisitos EP 121 DEFIRO legais, instaure-se a fase de cumprimento de sentença, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito, conforme cálculo juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-o(a)(s) de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido valor, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, e § 1º do CPC. Consigne a Serventia no ato intimatório que, caput transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o decurso de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Com o decurso dos prazos supra, intime-se a Municipalidade exequente para manifestação em termos de prosseguimento (Prazo: 5 dias), tornando os autos, em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 17/11/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:18

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 09:18

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828197-80.2023.8.23.0010 DECISÃO 1) - Por ora,, eis tratar-se de pedido autônomo de execução de EP 119 INDEFIRO verba honorária por advogado de empresa pública municipal. Ora, tratando-se de causídico que atua na defesa de ente da Administração Indireta, o art. 23 da Lei n° 8.906/94 sofre limitação, porquanto os honorários sucumbenciais revestem-se de natureza diversa e integram o patrimônio do órgão/autarquia/ente federado. Assim, a percepção da verba pelo ex causídico, a teor do § 19 do art. 85 do CPC, demanda,, a comprovação da existência de lei específica/norma autorizativa, editada pela in casu empresa pública a que vinculado o ex causídico, outorgando tal direito a seu patrono (CPC, § 19,, in fine do art. 85). Em assim sendo, intime-se o advogado exequente para juntada da lei/norma específica que outorga os honorários sucumbenciais e respectiva execução autônoma nas demandas da EMHUR aos respectivos advogados/procuradores, ainda que ex integrantes de seu quadro funcional (Prazo: 15 dias). Sem prejuízo disso, intime-se a empresa pública supra, oportunizando-se manifestação no pessoalmente. mesmo prazo 2) -. Uma vez cumpridos pela parte exequente os requisitos EP 121 DEFIRO legais, instaure-se a fase de cumprimento de sentença, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito, conforme cálculo juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-o(a)(s) de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido valor, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, e § 1º do CPC. Consigne a Serventia no ato intimatório que, caput transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o decurso de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Com o decurso dos prazos supra, intime-se a Municipalidade exequente para manifestação em termos de prosseguimento (Prazo: 5 dias), tornando os autos, em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 17/11/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828197-80.2023.8.23.0010 SENTENÇA VANILSON RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação de obrigação de não fazer c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR e da EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL (EMHUR), visando à proteção de sua posse sobre o imóvel localizado na Travessa São Pedro, nº 88, bairro Cinturão Verde, nesta capital, o qual ocupa de forma mansa, pacífica e duradoura, encontrando-se em processo de regularização fundiária junto ao ITERAIMA, relatando que, em 19/7/2023, servidores da EMHUR, acompanhados por agentes da Guarda Municipal, adentraram o imóvel sem qualquer ordem judicial ou administrativa, afirmando que a área seria destinada à abertura de via pública e que retornariam no dia seguinte para demolir as benfeitorias ali existentes; que, no dia seguinte, parte das estruturas do imóvel foi efetivamente destruída, em violação ao seu direito de posse e ao devido processo legal; que não há qualquer ato administrativo formal autorizando a supressão das construções, tampouco projeto urbanístico que justifique a intervenção no local; e que possui documentação que comprova a legitimidade da ocupação e a inexistência de impedimentos para sua regularização. Pleiteou, assim, liminarmente, a abstenção de novos atos de turbação ou esbulho por parte dos réus, e, ao final, a condenação dos mesmos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da confirmação da tutela antecipada. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.15). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (EP 6). A parte autora postulou pelo parcelamento das custas processuais de ingresso, bem como emendou a petição inicial, a fim de retificar a localização do imóvel para a Travessa Salomão Lima da Silva, S/N, bairro Centenário, Boa Vista/RR, requerendo, ainda, a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Juntou documentos (EP 9.2 a 9.7). O pedido de parcelamento foi deferido, sendo rejeitado o pleito de reconsideração (EP 11). Citados (EP's 22 e 24), os réus apresentaram contestação. A EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL – EMHUR alegou, no mérito, que o imóvel objeto da demanda está inserido em área pública estadual, sob domínio do ITERAIMA, e que a parte autora não detém posse legítima, mas mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória ou de indenização; que o suposto contrato de compra e venda apresentado pelo autor não possui validade jurídica, pois o alienante não detinha qualquer título dominial; que o imóvel está classificado como terreno baldio, sem matrícula imobiliária, e que o autor não demonstrou a existência de benfeitorias ou prejuízo efetivo; que a atuação da EMHUR decorreu do exercício regular do poder de polícia administrativa, com fundamento na legislação municipal, para impedir a ocupação de logradouro público; e que a área está incluída em processo de regularização fundiária ambiental, sendo vedada a titulação individual em tais condições. Postulou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (EP 25). O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, por sua vez, suscitou, no mérito, que o imóvel objeto da demanda encontra-se inserido em área pública estadual, sob domínio do ITERAIMA, e que a parte autora não comprovou o exercício de posse legítima, tratando-se, na realidade, de mera tentativa de ocupação precária, insuscetível de proteção possessória ou de indenização; que a área está destinada à implantação da Avenida Parque Igarapé, conforme relatório técnico, e que a atuação administrativa decorreu do exercício regular do poder de polícia, com fundamento na legislação urbanística, visando impedir a ocupação irregular de logradouro público; e que a área está inserida em processo de regularização fundiária ambiental, o que veda a titulação individual. Clamou pela improcedência dos pedidos autorais (EP 27). Intimado (EP 30), o autor apresentou réplica às contestações (EP 31). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 47), a parte autora e o Município de Boa Vista postularam pela produção de prova testemunhal (EP’s 55 e 56), quedando-se silente a ‘EMHUR’ (EP 57). Designada (EP 59) e realizada audiência de instrução (EP 70), foi ouvida a testemunha e o informante (EP 70). Jhonys Duarte Maduro Lucergio Barreira Abreu da Silva Por fim, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (EP’s 82 e 87), quedando-se inerte a ‘EMHUR’(EP 88). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Uma vez ausentes preliminares, adentrando ao mérito, tem-se que os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho, e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Em assim sendo, o êxito na possessória depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido dispositivo, cuja comprovação é ônus exclusivo do demandante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sem prejuízo disso, constata-se que o imóvel objeto da lide localizado na Travessa Salomão Lima da Silva, S/N, bairro Centenário, Boa Vista/RR, integra o patrimônio público do Estado de Roraima, estando sob gestão fundiária do ITERAIMA, tratando-se, portanto, de bem público sujeito, assim, às limitações previstas no ordenamento jurídico. Nesse sentido, é pacífico o entendimento consolidado na Súmula 619 do E. STJ: ‘A ocupação indevida de bem público não induz posse, nem autoriza a sua proteção possessória’. In casu, o autor não logrou êxito em comprovar sequer o exercício da detenção precária sobre o imóvel apontado na inicial, tampouco demonstrou preenchimento dos requisitos legais exigidos à proteção possessória ou à indenização por danos materiais e morais. Ainda que se admita, em hipóteses excepcionais, o reconhecimento de detenção precária sobre bem público dominical, desde que demonstrado o exercício prolongado, com destinação habitacional legítima e respaldo na função social, tais condições não se fazem presentes na hipótese dos autos e sequer autorizariam a proteção possessória em face do ente público. Destaca-se que o requerente não apresentou qualquer prova de ocupação qualificada, anterior ou consolidada. Ao contrário, o único documento que embasa a detenção precária é contrato de compra e venda datado de 14/6/2023 (EP 9.2 e 9.3), firmado com terceiro sem qualquer título dominial, o que, além de recente e posterior aos fatos alegados na inicial, é juridicamente ineficaz para fins possessórios sobre bem público. Saliente-se, ademais, que as oitivas realizadas durante o processual em nada iter corroboram com a tese autoral. Vejamos: Jhonys Duarte Maduro (testemunha) (...) que conhece o local; que tem uma propriedade próxima; que não mora no local; que na área do autor tem construção; que foi lá pela última vez há uns 6 meses atrás; que não estava lá no dia da vistoria; que soube da vistoria pelo Vanilson; que na vistoria derrubaram uma mureta e um poste; que a mureta e o poste estavam dentro da propriedade do Vanilson; que viu o muro e o poste derrubados; que foi lá no dia posterior a visita da fiscalização; que soube ter sido a EMHUR o autor da vistoria; que foi apenas a EMHUR; que está tomando providências para escriturar a propriedade; que não tem matrícula no registro de imóveis; que não tem processo de regularização no ITERAIMA; que Vanilson deu entrada de regularização no ITERAIMA; que não sabe se está regularizado; que não sabe dizer o valor do prejuízo de Vanilson; que não soube de outra vistoria na área; que o Vanilson está na posse da área; que tem um igarapé próximo a propriedade; que são de 10 a 15 metros de área de proteção ambiental; que nunca ouviu ninguém falar que a propriedade está em uma área de proteção; que não presenciou a fiscalização da EMHUR. Lucergio Barreira Abreu da Silva (informante) (...) que conhece o Vanilson há uns 5 ou 6 anos; que está intermediando a venda do imóvel com um investidor; que o imóvel fica atrás do atacadão no bairro centenário; que não sabe quanto tempo Vanilson está nessa propriedade; que não sabe de quem ele adquiriu; que conhece a área e já foi lá pessoalmente; que tem vizinhos; que na área do Vanilson tinha um muro; que soube que a EMHUR derrubou a mureta; que a área está em fase de regularização no ITERAIMA; que não sabe como está a tramitação da regularização; que não conhece a avenida parque igarapé; que não conhece nenhuma via pública próxima a área do Vanilson; que não tem conhecimento de lá ser área de preservação ambiental; que não estava presente no dia da fiscalização; que não prosseguiu com o negócio por causa desse problema com a EMHUR; que soube pelo Vanilson acerca da fiscalização e da derrubada da mureta e o muro; que não sabe o valor do prejuízo da derrubada do muro e mureta; que tem mais de 1 ano que trata com Vanilson sobre a venda dessa área; que uma duas pessoas desistiram de comprar a área devido o acontecimento com a EMHUR. No tocante à atuação administrativa questionada, extrai-se dos autos que a ‘EMHUR’ realizou vistoria, ocasião em que identificou a presença de ocupação irregular em área in loco destinada a via pública (EPs 25.2 e 25.3). Consigne-se que o exercício do poder de polícia administrativa pela Administração Pública não se limita à constatação da irregularidade, devendo envolver ações contínuas, preventivas e eficazes, voltadas à preservação do ordenamento urbano e à contenção de ocupações irregulares em áreas públicas. Nesse sentido, o entendimento do C.STJ,: verbis ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. ART. 40 DA LEI 6.766/79. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 40 da Lei 6.766/1979, ao estabelecer que o município "poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença", fixa, na verdade, um dever-poder, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes do STJ. 2. Consoante dispõe o art. 30, VIII, da Constituição da Republica, compete ao município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 3. É pacífico o entendimento do STJ de que o Município tem o dever-poder de agir para fiscalizar e regularizar loteamento ilegal, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa vinculada, e não discricionária. Precedentes: REsp 1170929/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.5.2010; REsp 1113789/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29.6.2009 REsp 432.531/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005; REsp 448.216/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 17.11.2003; REsp 131.697/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13.6.2005. 4. Evidentemente, a responsabilização do Município em nada impede, mitiga ou reduz as obrigações do loteador. Ao contrário, não só permanecem absolutamente intactas, como a elas se acrescenta a possibilidade de ação de regresso da Administração para cobrar cada centavo gasto com a regularização, e requerer indenização por danos morais coletivos. Desnecessário dizer que tampouco se pode condenar a municipalidade a proceder à substituição de lotes ou à indenização dos adquirentes, pois aí se está no domínio de relações de consumo privadas e sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, para o qual a responsabilidade é exclusiva do fornecedor (rectius, o loteador). 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1565310 SP 2013/0296328-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020)’ Em assim sendo, a ação administrativa adotada pela 'EMHUR' não apenas se mostra legítima, mas necessária e proporcional diante da constatação de tentativa de ocupação irregular em área de domínio público. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais e morais, igualmente não há respaldo fático ou jurídico para sua procedência, considerando que o autor não comprovou a realização de benfeitorias, tampouco demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da atuação dos réus, uma vez que suposta demolição de estruturas precárias, sem demonstração de posse legítima, não configura ato ilícito indenizável, especialmente em se tratando de imóvel público. Nessa direção, aliás, o entendimento do C. STJ,: verbis 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.. BEM PÚBLICO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA.. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.. 1. Cuida-se, na origem, de INVIABILIDADE. PRECEDENTES Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias,, nos termos do bem como o reconhecimento do direito de retenção art. 1.219 do CC. 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.701.620/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 824.129/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp 932.971/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.' (STJ - AREsp: 1725385 SP 2020/0166486-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021) (g.n) À vista disso, inexistindo posse legítima; ausência de demonstração de esbulho, turbação ou danos; tratando-se de bem público insuscetível de usucapião ou alienação irregular; de área pública com destinação urbanística definida; e ausente os requisitos previstos no art. 1.219 do Código Civil, não há como acolher qualquer das pretensões formuladas na exordial por ausência de supedâneo legal/jurídico a embasar a tese autoral. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, suportará a parte autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2°, do art. 85 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso III, § 3º, art. 496), após o trânsito em julgado do, nada sendo requerido pelos decisum litigantes, proceda a Serventia ao ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 30/6/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

01/07/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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