Procedimento Comum Cível 0829890-31.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829890-31.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 14:31

Petição (Embargos À Execução)

08/04/2026, 09:13

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

01/04/2026, 16:38

Petição (Embargos À Execução)

01/04/2026, 14:56

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Autos nº 0829890-31.2025.8.23.0010 BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move VALDINEI DA CRUZ SILVA, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer a dilação de prazo de 5 dias para comprovação do pagamento dos honorários do perito. Termos em que, Pede deferimento. Bauru/SP, 18 de março de 2026. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/RR 350 A (assinado digitalmente)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 17:45

Expedição de documento

19/03/2026, 16:15

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

18/03/2026, 11:25

Petição (Embargos À Execução)

12/03/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829890-31.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: (X) Intimação para que as partes requeridas juntem aos autos o depósito de sua fração dos honorários, conforme determinado no ep. 60. Boa Vista/RR, 9/3/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829890-31.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: (X) Intimação para que as partes requeridas juntem aos autos o depósito de sua fração dos honorários, conforme determinado no ep. 60. Boa Vista/RR, 9/3/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

10/03/2026, 00:00

Documentos

Documento

•20/03/2026, 00:00

Documento

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829890-31.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Valdinei da Cruz Silva em face das requeridas Mapfre Vida S.A., Bradesco Vida e Previdência S/A, Brasilseg Companhia de Seguros e Allianz Seguros S.A., em razão da negativa de pagamento da cobertura por invalidez permanente decorrente de acidente. Narra o requerente que, na qualidade de militar do Exército Brasileiro, contratou seguro de vida por intermédio da Fundação Habitacional do Exército (FHE) e da Associação de Poupança e Empréstimo (Poupex), tendo os prêmios sido descontados diretamente de seu soldo. Relata que, em 26 de outubro de 2017, sofreu acidente durante atividade desportiva institucional (partida de futebol), ocasionando lesão grave no tornozelo, que evoluiu para incapacidade permanente parcial após cirurgia e longo período de tratamento médico e fisioterapia, o que o teria tornado inapto para o exercício das funções militares. Sustenta que a cobertura prevista para invalidez permanente por acidente foi indevidamente recusada, apesar da caracterização de lesão ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Requer, ao final, a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária integral, com fundamento no contrato firmado e no Código de Defesa do Consumidor, invocando ainda a inaplicabilidade da Tabela SUSEP por ausência de informação prévia clara e adequada, diante da configuração de estipulação imprópria da apólice coletiva (ep. 1.1). Deferida a justiça gratuita (ep. 6). Contestações nos eps. 20, 22, 25 e 26. Réplica no ep. 36. Em sede de especificação de provas, o requerente pleiteou expressamente a produção de prova pericial médica, visando à demonstração do nexo entre as lesões decorrentes de acidente esportivo e a alegada invalidez parcial permanente, bem como a extensão das sequelas (ep. 53). A parte requerida FHE manifestou-se pela necessidade de produção de prova pericial médica e a intimação do requerente para que compareça à perícia e forneça a documentação médica pertinente (ep. 52). A requerida MAPFRE VIDA S.A. pugnou pela produção de prova pericial médica, destinada a aferir a existência, extensão e enquadramento técnico da alegada invalidez em relação às coberturas contratuais. Requereu, ainda, a expedição de ofícios a hospitais, à estipulante, ao Exército Brasileiro e a outros órgãos, bem como a produção de prova oral e documental complementar, caso necessárias ao deslinde da controvérsia (ep. 51). Por sua vez, a requerida Allianz Seguros S.A., ao especificar provas, requereu exclusivamente a produção de prova pericial médica, com o objetivo de demonstrar que as lesões alegadas pelo requerente não se enquadram nos critérios médicos e securitários da cobertura contratada (ep. 48). Já a requerida Bradesco Vida e Previdência S/A manifestou-se pela necessidade de dilação probatória, pugnando pela realização de perícia médica para apuração da existência, origem e eventual percentual de invalidez decorrente de acidente, bem como pela possibilidade de juntada de documentos complementares (ep. 49). É o relatório. Decido. As questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à cobrança de indenização securitária decorrente de alegada invalidez permanente parcial por acidente sofrido pelo requerente durante atividade desportiva institucional, enquanto ainda em atividade como militar do Exército Brasileiro, sendo este beneficiário de apólices coletivas intermediadas pela Fundação Habitacional do Exército (FHE) junto às requeridas. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se há nexo de causalidade entre o acidente desportivo ocorrido em 26/10/2017 e as lesões ortopédicas relatadas, especialmente no que tange à perda funcional permanente; (ii) se a lesão sofrida pelo requerente se enquadra nas hipóteses de cobertura securitária prevista nos contratos celebrados com as requeridas, à luz dos critérios contratuais e técnicos (inclusive da Tabela SUSEP, se aplicável); (iii) se houve falha de informação por parte das requeridas quanto às cláusulas limitativas do contrato e ao enquadramento da invalidez, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia de direito reside na aplicabilidade e validade das cláusulas de estipulação da apólice coletiva, notadamente quanto à possibilidade de limitação da indenização com base na Tabela SUSEP sem informação prévia clara e adequada ao segurado, bem como na eventual responsabilidade solidária entre as requeridas à luz das disposições do CDC, em caso de reconhecimento da cobertura. No caso, entendo que a controvérsia posta nos autos demanda, por ora, a produção de prova pericial, com o objetivo de apurar a existência, a origem e o grau de eventual invalidez permanente decorrente do acidente relatado, bem como seu enquadramento nas coberturas securitárias previstas nos contratos celebrados com as requeridas. A perícia médica mostra-se necessária para elucidar os pontos controvertidos fixados, notadamente quanto ao nexo causal entre o evento lesivo e a alegada incapacidade funcional, a extensão das sequelas e sua repercussão na aptidão laboral do requerente, razão pela qual defiro a medida. Nomeio como perito no presente feito o Sr. Victor Hugo Rodrigues Bandeira, engenheiro civil, telefone (99) 98544-9999 e e-mail [email protected], o qual cumprirá o encargo ora atribuído independentemente de termo de compromisso incumbindolhe a elaboração de laudo técnico destinado a verificar a existência de invalidez permanente decorrente de acidente, sua extensão, natureza (total ou parcial), origem (acidentária ou não) e eventual repercussão funcional, bem como o enquadramento da condição constatada nos parâmetros estabelecidos pelas apólices securitárias firmadas pelas requeridas, nos termos dos arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos). Tendo em vista que todas as partes requereram a realização da prova pericial médica, fixo que os honorários periciais serão rateados em partes iguais, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Contudo, considerando que o requerente litiga sob o amparo da gratuidade da justiça (ep. 6), sua cota-parte será suportada, por ora, com recursos públicos, conforme previsão dos arts. 98, §1º, VI, e 95, §3º, do CPC, sem prejuízo de eventual ressarcimento ao final da demanda. Caberá à parte requerida o depósito de sua fração dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conta a ser informada pelo perito nomeado. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para que informe dia, hora e local da realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-se às partes o acompanhamento por seus assistentes técnicos. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados da realização da diligência. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se pedido de esclarecimentos ao expert. No tocante aos demais requerimentos probatórios, defiro a produção documental suplementar eventualmente necessária à instrução do feito, notadamente quanto à juntada de documentos médicos e administrativos pertinentes. Indefiro, por ora, os pedidos de expedição de ofícios e de produção de prova oral, por se mostrarem genéricos e desnecessários neste momento processual, não se revelando imprescindíveis à formação do convencimento judicial. Ressalvo, contudo, a possibilidade de reanálise de tais pleitos, caso a prova pericial médica revele pontos controvertidos cuja elucidação justifique a adoção das medidas postuladas. Intimem-se as partes acerca desta decisão, inclusive para eventual impugnação nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829890-31.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 1/9/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829890-31.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que as juntadas aos eventos 16, 22, 25 e 26 são. Contestações tempestivas¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 5/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

06/08/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

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