Cumprimento de sentença 0811966-07.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0811966-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 09:58

Petição (Renúncia de Prazo)

05/12/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0811966-07.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$1.340,57 Requerente(s) DM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA Rua Rio Ereu, 618 - Professora Araceli Souto Maior - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-014 Requerido(s) Ana Paula da Silva Lima Rua Uirapurú, 672 - São Bento - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-688 - Telefone: (95) 99116-5372 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (eps. 58 e 65) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 2/12/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 07:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 12:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 16:06

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:03

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:43

Mandado

31/10/2025, 11:26

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Vários Documentos

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0811966-07.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$1.340,57 Polo Ativo(s) DM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA Rua Rio Ereu, 618 - Professora Araceli Souto Maior - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-014 Polo Passivo(s) Ana Paula da Silva Lima Rua Uirapurú, 672 - São Bento - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-688 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Cobrança, proposta por DM-SERVIÇOS DE em face de. A parte TELECOMUNICAÇÃO LTDA ANA PAULA DA SILVA LIMA autora alega que a requerida firmou contrato de prestação de serviços de internet com cláusula de fidelidade de 12 meses e que o rescindiu unilateralmente em outubro de 2024, antes do prazo final. Requer o pagamento de R$ 1.340,57, a título de multa contratual proporcional, penalidade por quebra contratual e por não devolução de equipamento cedido em comodato. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A requerida, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, operando-se a revelia, embora tenha juntado posteriormente comprovantes de pagamento que foram devidamente rebatidos pela autora, por se referirem a período anterior à rescisão. A requerida, embora devidamente citada e intimada em audiência, não apresentou contestação no prazo legal que lhe foi concedido (EP 24), razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), pois a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados documentalmente, dispensando a produção de outras provas, conforme requerido pela parte autora. Destarte, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Reconheço a vulnerabilidade técnica da consumidora, mas a análise do caso se dará com base nos documentos juntados e nas regras de distribuição do ônus probatório (art. 373, CPC), sem prejuízo da proteção consumerista. No mérito, acontrovérsia cinge-se à exigibilidade das multas por rescisão antecipada de contrato com cláusula de fidelidade e do valor correspondente ao equipamento não devolvido. A parte autora postula o pagamento de R$ 500,00 a título de multa por quebra de contrato e de R$ 490,57 a título de multa proporcional de 30% sobre as parcelas vincendas, com base na Cláusula 14.6 do contrato (Ep. 1.6). Outrossim, oCódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 54, § 4º, estabelece que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Compulsando o instrumento contratual (Ep. 1.6), observa-se que a Cláusula 14.6, que estabelece as penalidades por rescisão antecipada, não possui o destaque exigido pela legislação consumerista. Embora o título da cláusula esteja em negrito, o texto que impõe as sanções pecuniárias está redigido em fonte de tamanho padrão, sem qualquer realce que o diferencie do restante do texto contratual, o que dificulta sua percepção pelo consumidor. Tal prática viola o dever de informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, e torna a cláusula penal abusiva. A ausência do devido destaque compromete a validade da estipulação que onera o consumidor, tornando-a inexigível. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da multa por quebra de contrato (R$ 500,00) e da multa proporcional (R$ 490,57), por manifesta abusividade decorrente da violação ao dever de informação. Ademais, aparte autora requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 350,00, correspondente ao valor do roteador cedido em comodato e não devolvido após a rescisão contratual. A Cláusula Quarta do contrato (EP. 1.6) impõe à assinante o dever de restituir os equipamentos à prestadora no prazo de até 3 (três) dias úteis após a rescisão contratual, sob pena de ser considerada depositária infiel e de arcar com o valor correspondente aos bens retidos. Desta forma, com fundamento no princípio da equidade, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 9.099/95, reconhece-se que a requerida permanece inadimplente quanto à obrigação de restituir o equipamento, devendo ser compelida à sua devolução no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder por perdas e danos, nos termos do contrato. Na ausência de devolução no prazo assinalado, deverá arcar com o valor de R$ 350,00, correspondente ao equipamento não restituído. Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado, condenando a parte requerida que restitua à autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, o equipamento cedido em comodato, no estado em que se encontra. Em caso de descumprimento, responderá por perdas e danos, desde já fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). A retirada do equipamento será de responsabilidade da autora. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

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