Procedimento Comum Cível 0837208-70.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0837208-70.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837208-70.2022.8.23.0010 Sentença Considerando as decisões proferidas nos eps. 258 e 234 dos autos n.º 0837208-70.2022.8.23.0010 e 0810430-29.2023.8.23.0010, em razão da conexão dos feitos, passo à apreciação conjunta dos autos. Dos autos n.º 0837208-70.2022.8.23.0010: Trata-se de ação de passagem forçada cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Rúbia Jung Deutschmann em face de Antonio Edgar Almeida Mendonça. A requerente alega ser proprietária do imóvel rural denominado “Sítio Missões”, localizado na vicinal 37 Água Boa, Gleba Caumé, zona rural do município de Boa Vista/RR, o qual se encontra encravado, tendo como única via de acesso uma estrada com cerca de 500 metros de extensão que atravessa o imóvel do requerido. Sustenta que, após utilizar o referido caminho por mais de 16 anos de forma mansa e pacífica, foi surpreendida, em novembro de 2022, com a destruição parcial da ponte existente e a construção de uma cerca com colunas de concreto pelo requerido, impedindo o trânsito da requerente e de sua família, inclusive no período de escoamento da produção agrícola. Requer, em sede liminar, a imediata liberação da passagem e, ao final, a confirmação da servidão forçada, bem como a condenação do requerido ao pagamento de R$ 56.075,05 por danos materiais, R$ 12.600,00 por lucros cessantes e R$ 30.000,00 a título de danos morais (ep. 1.1). Deferida a gratuidade da justiça (ep. 6). Audiência de justificação realizada (ep. 50). Deferido o pedido de tutela de urgência (ep. 52). Em contestação (ep. 93), o requerido sustenta, em síntese, a inexistência de encravamento do imóvel da requerente, afirmando haver acesso alternativo por via pública, de modo que a pretensão de passagem forçada atenderia apenas à conveniência, e não à necessidade, impugnando ainda os pedidos indenizatórios por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, bem como requerendo a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à requerente, ao argumento de que esta possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Interposto agravo de instrumento em face da decisão de ep. 52 (ep. 98), não tendo sido conhecido (ep. 30 do Agravo de Instrumento nº 9000661-04.2023.8.23.0000). Em réplica, a requerente refuta os argumentos da contestação, reafirmando que o imóvel encontra-se efetivamente encravado, sendo a estrada que atravessa a propriedade do requerido o único acesso viável, utilizado há mais de 15 anos de forma contínua e sem oposição. Sustenta que a via pública indicada na defesa é intransitável e não serve como alternativa razoável de acesso, conforme comprovado por registros fotográficos e declarações anexadas aos autos. Reitera, ainda, que a destruição da ponte e a construção da cerca configuraram abuso de direito, agravado pelo impedimento ao escoamento da produção agrícola. Por fim, pugna pela manutenção da liminar concedida e pela procedência integral dos pedidos, com a condenação do requerido nas indenizações pleiteadas (ep. 115). Em sede de especificação de provas (ep. 131), a requerente pleiteou a produção de prova pericial para demonstrar a inexistência de acesso viável por outra via pública, bem como a inviabilidade da estrada indicada pelo requerido, além da oitiva de testemunhas, indicando desde logo três pessoas com conhecimento direto dos fatos narrados, especialmente quanto à utilização da estrada ao longo dos anos e os prejuízos decorrentes do bloqueio promovido pelo requerido (ep. 132). Em decisão saneadora (ep. 137), foram vencidas as questões processuais pendentes e fixados os pontos controvertidos da demanda, consistentes na localização do imóvel da requerente, existência de passagem por local diverso, possibilidade de acesso por via pública e data de início desse acesso. Admitiu-se como meios de prova a juntada de documentos, o interrogatório das partes e a oitiva de testemunhas. Audiência de instrução realizada (ep. 168). Juntou-se aos autos, no ep. 186, certidão do Oficial de Justiça, atestando a realização de diligência presencial na Vicinal Água Boa, com deslocamento até o imóvel do requerido. Consta do referido documento que há estrada interna em boas condições de trafegabilidade, a qual conduz até a ponte de madeira edificada sobre o igarapé Água Boa, situada em área privada que interliga a propriedade do requerido à do Sr. Harold. Afirmou, ainda, que a estrutura da ponte, embora demande pequenos reparos, não se encontra em via pública e que o acesso estava livre no momento da vistoria, circunstâncias corroboradas por registros fotográficos anexados à certidão (ep. 186). Em manifestação de ep. 194, a requerente teceu considerações críticas à certidão do Oficial de Justiça, apontando precariedade da passagem atual, risco estrutural da ponte e divergência quanto ao trajeto historicamente utilizado. Determinada a expedição de novo mandado para inspeção in loco no imóvel objeto do processo, a fim de verificar a existência de rotas alternativas de acesso por outras vias vicinais que possam servir como passagem para a parte requerente (ep. 198). Juntada nova certidão do Oficial de Justiça, na qual, em diligência realizada no local, na presença das partes e de suas representantes, foi constatado que o único acesso possível ao imóvel da requerente se dá por estrada que atravessa a propriedade do requerido, não tendo sido viável o acesso por outras vias públicas, circunstâncias estas devidamente documentadas por registro fotográfico juntado aos autos (ep. 217). Em alegações finais, a parte requerente reiterou os termos da inicial, ressaltando a conclusão do oficial de justiça no sentido de inexistir acesso viável à sua propriedade por vias públicas alternativas, o que reforçaria a necessidade de passagem pela área do requerido, e pugnou pela procedência integral da demanda (ep. 221). Em alegações finais (ep. 224), o requerido reiterou a inexistência de encravamento do imóvel da requerente, sustentando a existência de acesso alternativo por via pública, defendendo que o uso da passagem se dava por mera comodidade e pugnando pela improcedência da ação, com afastamento de qualquer indenização. Em manifestação, o oficial de justiça esclareceu que, na diligência à região do Água Boa, não foi possível confirmar se a via pública indicada na contestação permitia o acesso ao imóvel da requerente, tampouco se apresentava condições adequadas de trafegabilidade, tendo em vista a existência de porteira trancada com cadeado e cercas no entorno (ep. 246). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de encravamento do imóvel da requerente e, por conseguinte, à possibilidade jurídica de instituição de passagem forçada sobre o imóvel do requerido, bem como à análise dos pedidos indenizatórios formulados. Enuncia o caput do art. 1.285 do CC que “o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário”. A função social da propriedade é o fundamento do instituto, nos termos do art. 5.º, incs. XXII e XXIII, da CF/1988 e do art. 1.228, § 1.º, do CC, uma vez que se não houver passagem para o imóvel dito encravado, o bem não teria qualquer finalidade social. A passagem forçada consiste num direito compulsório, garantido pela lei, e não uma faculdade do vizinho em prestar passagem ao dono do imóvel encravado, quando inexistir acesso à via pública. Trata-se de espécie de imposição de solidariedade social conjugada à necessidade econômica de exploração do imóvel encravado, a fim de que não se torne improdutivo. No caso em exame, a prova produzida é robusta e converge no sentido da inexistência de acesso viável ao imóvel da requerente por outras vias públicas que não aquela que atravessa a propriedade do requerido. Embora a defesa tenha sustentado a existência de rotas alternativas, especialmente por vicinais indicadas na contestação, tal alegação não se confirmou na instrução probatória. Ao revés, as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça (eps. 186 e 217), inclusive a inspeção in loco determinada justamente para dirimir essa controvérsia, evidenciaram que as supostas vias alternativas se encontravam inacessíveis, seja em razão de barreiras físicas naturais, como igarapés, seja pela existência de porteiras trancadas com cadeado e cercas, impedindo a passagem de veículos, sem que houvesse comprovação de direito de acesso por parte da requerente. A certidão de ep. 217 é particularmente esclarecedora, pois foi lavrada após diligência realizada com a presença de ambas as partes e de seus patronos, ocasião em que se constatou que o único trajeto que efetivamente permitiu alcançar o imóvel da requerente foi aquele que se inicia na vicinal Água Boa e atravessa a propriedade do requerido, por estrada de piçarra, com travessia de pontes de madeira, circunstância devidamente documentada por registro fotográfico. A tentativa de acesso por outras vias públicas revelou-se infrutífera, seja por obstáculos naturais, seja por impedimentos físicos, conforme esclarecido pelo próprio Oficial de Justiça: “Por conseguinte, nesta ocasião, certifico que, a única via de acesso localizada, que foi possível chegar à propriedade da parte autora, foi pela entrada da propriedade do promovido, situada na vicinal Água Boa (via pública), deslocando-se cerca de 800 metros, desde a porteira que está às margens da Vicinal Água Boa, por uma estrada de piçarra, sem sinalização, cruzando 02 pontes de madeira, que apresentavam condições de trafegabilidade, até a chegada na propriedade do autor. Certifico ainda que, tentei o acesso através de outra via pública (Vicinal do Caju), todavia, não obtive êxito em chegar à propriedade da parte autora, devido a um igarapé, que impedia a passagem de veículo. Certifico, ademais, que, tentei acessar a referida propriedade por outra via pública (vicinal Junior), todavia, não obtive êxito, pois, uma porteira que estava fechada, trancada com cadeado, impedia a passagem de veículos, sendo toda área do entorno, cercado com arame” (ep. 217). Dessa forma, restou demonstrado que as rotas alternativas apontadas pelo requerido não se mostram aptas a garantir o acesso regular e seguro ao imóvel da requerente, não sendo razoável exigir que esta utilize caminhos inviáveis ou dependentes de autorizações incertas de terceiros. A utilização da passagem pelo imóvel do requerido, portanto, não decorre de mera comodidade, mas de efetiva necessidade, caracterizando-se o encravamento jurídico do imóvel da requerente para fins de aplicação do art. 1.285 do Código Civil. Também merece destaque o fato de que a passagem em questão vinha sendo utilizada há longo período, de forma contínua e sem oposição relevante, até a adoção de medidas pelo requerido que impediram o trânsito, como a instalação de obstáculos, circunstância que reforça a adequação do trajeto historicamente utilizado como o mais razoável e menos oneroso ao prédio serviente. Reconhecido o direito à passagem forçada, nos termos do art. 1.285 do Código Civil, impõe-se o dever de indenizar o proprietário do imóvel serviente pelos prejuízos decorrentes da instituição da servidão, ainda que esta já estivesse em uso anteriormente. Considerando, contudo, a ausência de elementos suficientes nos autos para a fixação imediata do valor indenizatório, a quantia devida será oportunamente apurada em regular fase de liquidação de sentença. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA. INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DESDE LONGA DATA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Caracterizada a passagem forçada, é devida a correspondente indenização ao dono do prédio afetado pela restrição legal. Adequação, outrossim, da indenização arbitrada (...). (TJ-RS - AC: 70079531828 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019) Grifei. No que se refere aos pedidos indenizatórios, entretanto, a solução deve ser diversa. Embora configurado o direito à passagem forçada, não restou suficientemente comprovado o alegado prejuízo material no montante indicado na inicial, tampouco os lucros cessantes decorrentes do suposto impedimento ao escoamento da produção agrícola, inexistindo prova técnica ou documental idônea que demonstre, de forma segura, a extensão dos danos alegados. Do mesmo modo, os fatos narrados, embora revelem conflito possessório e transtornos inerentes à disputa entre vizinhos, não ultrapassam o campo dos dissabores próprios das relações civis, não se verificando violação a direitos da personalidade apta a justificar a condenação por danos morais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO. PASSAGEM FORÇADA. RECONHECIMENTO. OPÇÃO MAIS VIÁVEL E MENOS ONEROSA AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação através da qual o autor pleiteou a desobstrução da passagem que dava acesso de seu imóvel à via pública, com pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. (...) Quarto, afasta-se a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Ausência de comprovação dos danos. Juntada de contrato de locação que não se mostrou suficiente. Contrato com vencimento em agosto de 2019, sem notícias de prorrogação. Ausência de comprovação de pagamentos antes da obstrução. Quinto, afasta-se a condenação à indenização de danos morais. Atos dos réus que não extrapolaram uma disputa de vizinhança ou propriedade. Repercussão que se limitou à esfera patrimonial (...). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1007357-62.2019.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Grifei. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente à passagem forçada, com a consequente confirmação da tutela anteriormente concedida, mas com o afastamento dos pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, por ausência de comprovação suficiente. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais para: a) Reconhecer o direito da requerente à instituição de passagem forçada sobre o imóvel do requerido, nos termos do art. 1.285 do Código Civil, consistente no acesso ao Sítio Missões, conforme delimitado nas certidões e registros fotográficos constantes dos autos, e, por conseguinte, condenar o requerido a permitir a referida passagem, mediante providências adequadas, condicionada ao pagamento de indenização. b) Determinar que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato que obstrua, dificulte ou impeça o trânsito da requerente, de seus familiares e prepostos pela referida via de acesso, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 536, §1º, do CPC; c) Remeter à fase de liquidação de sentença o apuramento do valor da indenização devida ao requerido, como compensação pela constituição da servidão de passagem, diante da ausência de prova suficiente nos autos quanto ao montante correspondente; d) Rejeitar os pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes formulados pela requerente diante da ausência de comprovação mínima dos prejuízos alegados e da natureza do litígio possessório de vizinhança. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem divididos proporcionalmente entre as partes (75% para a requerente e 25% para o requerido), em razão da proporcionalidade dos pedidos acolhidos e rejeitados, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte requerente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dos autos n.º 0810430-29.2023.8.23.0010: Trata-se de ação de reconhecimento e declaração de servidão de passagem cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Suzete de Carvalho Oliveira em face de Rúbia Jung Deutschmann e Antônio Edgar Almeida Mendonça. A requerente alega ser proprietária do imóvel rural denominado Sítio do Recrear Água Boa, registrado sob a matrícula nº 15.454 desde 1996, com acesso tradicional e contínuo, há mais de 25 anos, por estrada de terra que perpassa as propriedades vizinhas. Sustenta que, ao visitar o local no final de 2022, verificou o fechamento da mencionada via por plantação de milho e cercas instaladas pelos requeridos, obstruindo completamente o acesso à sua propriedade. Pleiteia tutela de urgência para desobstrução imediata da via e, ao final, o reconhecimento judicial da servidão, com o respectivo registro imobiliário (ep. 1.1). Custas recolhidas no ep. 6. Autos redistribuídos a este juízo (ep. 23). A requerida Rubia Jung Deutschmann apresentou contestação na qual impugna o valor atribuído à causa, suscita preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, e, no mérito, sustenta que não há estrada de passagem no local indicado pela requerente, tratando-se, na verdade, de aceiro em sua propriedade, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos e formula reconvenção por litigância de má-fé (ep. 44). Audiência de justificação prévia realizada (ep. 54). O juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência ao fundamento de que, após audiência de justificação, restou evidenciada a ausência de uso da passagem pela requerente há mais de seis anos, afastando-se, assim, o perigo de dano necessário à concessão da medida (ep. 56). Interposto agravo de instrumento em face da decisão de ep. 28 (ep. 65), tendo sido desprovido (ep. 28 do Agravo de Instrumento nº 9001278-61.2023.8.23.000). O requerido Antônio Edgar Almeida Mendonça apresentou contestação na qual suscita preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, sustenta que o imóvel da requerente não é encravado por possuir acesso direto à via pública, impugna a existência de servidão ou passagem forçada e, ao final, requer a improcedência dos pedidos, formulando reconvenção com pleito de condenação da requerente por litigância de má-fé (ep. 66). Em réplica, a parte requerente impugnou as preliminares suscitadas nas contestações, defendeu a adequação da via eleita e a existência de servidão de passagem exercida há mais de dez anos, rebateu a alegação de acesso alternativo por via pública, contestou os pedidos reconvencionais por litigância de má-fé e reiterou a procedência integral da demanda (ep. 107). Em decisão saneadora, o juízo rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de valor da causa, fixando como ponto controvertido a existência de requisitos para declaração de servidão de passagem, admitindo prova documental e testemunhal, com distribuição do ônus da prova conforme o art. 373 do CPC, e designando audiência de instrução e julgamento (ep. 120). Audiências de instrução realizadas (eps. 140 e 183). Manifestação apresentada pela requerente requerendo a juntada de prova emprestada oriunda dos autos nº 0837208-70.2022.8.23.0010, incluindo tanto os depoimentos colhidos naquele feito quanto o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça em cumprimento à diligência in loco, os quais versam sobre a área objeto da presente demanda (ep. 192). Nas alegações finais, a requerente reiterou a procedência do pedido de reconhecimento de servidão de passagem (ep. 199). Em alegações finais, a parte requerida Antonio Edgar Almeida Mendonça reiterou os fundamentos da contestação, sustentando a inexistência de servidão de passagem, a presença de acesso direto ao imóvel da requerente por via pública e a improcedência do pedido, bem como reiterou o pleito reconvencional por litigância de má-fé (ep. 200). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que as matérias preliminares suscitadas pelos requeridos foram, como já destacado, devidamente afastadas por este Juízo na decisão saneadora de ep. 120. A controvérsia posta em juízo não diz respeito à instituição de passagem forçada por encravamento, nos moldes do art. 1.285 do Código Civil, mas sim ao reconhecimento judicial de servidão predial já existente e consolidada por uso prolongado, qualificada como servidão contínua e aparente, com base nos arts. 1.378 e 1.379 do mesmo diploma legal: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. A requerente pleiteia a declaração do direito real de servidão de passagem sobre faixa de terra localizada nos imóveis dos requeridos, com o objetivo de garantir acesso regular ao seu imóvel rural, denominado Sítio do Recrear Água Boa. Com base nas provas produzidas nos autos, verifico que o uso da estrada objeto da pretensão remonta há mais de vinte anos, sendo contínuo, ostensivo, pacífico e com conhecimento dos confrontantes. A prova emprestada dos autos nº 0837208-70.2022.8.23.0010 corrobora a existência física da estrada. Ainda que os requeridos aleguem que o uso da passagem foi interrompido há alguns anos, o que também foi constatado na audiência de justificação (ep. 54), tal circunstância não descaracteriza a existência da servidão, uma vez que esta se configura e se consolida com o uso prolongado e sem contestação, independentemente da sua fruição contínua até o momento da propositura da ação. Como se sabe, o exercício intermitente não afasta o caráter real da servidão já constituída, tampouco impede seu reconhecimento judicial, sobretudo quando há demonstração do traçado histórico da passagem e da ausência de vias alternativas que garantam o exercício pleno da posse e da propriedade pela requerente. No caso em tela, trata-se de servidão aparente e contínua, visível no terreno, materializada por estrada de terra batida com traçado definido, passível de identificação por qualquer observador. Embora a parte requerida tenha tentado qualificar a faixa de passagem como mero aceiro, o conjunto probatório evidencia que, a despeito dessa denominação, trata-se de via efetivamente utilizada como estrada rural, com vestígios de trânsito regular. Portanto, a jurisprudência é firme no sentido de que, reconhecida a utilização prolongada e não clandestina de faixa de terra de imóvel alheio, para acesso a imóvel próprio, em linha de continuidade e com aparente destinação para esse fim, configura-se a servidão aparente e contínua, suscetível de aquisição por usucapião, independentemente da existência de outro acesso possível ou da configuração de encravamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO REGISTRADA MAS TORNADA PERMANENTE - UTILIZAÇÃO DA ESTRADA POR MAIS DE TRINTA ANOS – FECHAMENTO PELO TITULAR DO PRÉDIO DOMINANTE - ESBULHO CONFIGURADO PASSÍVEL DE TUTELA POSSESSÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve o autor ser reintegrado na posse de estrada quando restar apurado nos autos que está impedido de gozar da servidão de passagem que existe há muitos anos (trinta anos aproximadamente) em decorrência de obstrução abrupta pelo réu. Nos termos da Súmula 415 do STF, servidão de trânsito, embora não titulada, mas tornada permanente, e sem o caráter de precariedade ou decorrente de ato de mera liberalidade do titular do prédio dominante, pode ser objeto de proteção possessória, ainda que não se trate de imóvel encravado. Recurso desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08003266020208120051 Itaquiraí, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 30/09/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) Grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDIÇÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO É IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM; E (II) SABER SE A NEGATIVA DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA CERCEIA O DIREITO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONDIÇÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.378 DO CÓDIGO CIVIL. A SERVIDÃO PODE SER RECONHECIDA EM OUTRAS SITUAÇÕES, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE OU EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL VIZINHO. 4. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE VINCULOU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA À CONDIÇÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO, NÃO SE SUSTENTA JURIDICAMENTE. A SERVIDÃO DE PASSAGEM REQUER ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS, INDEPENDENTEMENTE DO CONCEITO RESTRITO DE ENCRAVAMENTO (...). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50440856920258240000, Relator.: Gladys Afonso, Data de Julgamento: 26/08/2025, Quinta Câmara de Direito Civil) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - PROTEÇÃO - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DANO MORAL - AUSÊNCIA. A servidão de passagem, ou servidão de trânsito, é uma limitação ao uso da propriedade plena, caracterizado pelo encargo que suporta um prédio, denominado serviente, em benefício de outro, chamado dominante, decorrente da necessidade, utilidade, facilidade ou comodidade de trânsito ou de acesso. "O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto" (REsp 223.590/SP STJ). "A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súmula 415 do STF). Demonstrada a existência da servidão de passagem e o exercício da posse sobre a estrada, bem como o esbulho praticado pelo prédio serviente, deve ser concedida a proteção possessória ao prédio dominante. A servidão de passagem constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis ou pelo exercício incontestado e contínuo da servidão aparente, reconhecido por sentença em ação de usucapião, a teor dos arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil. As ações possessórias não seguem o rito da ação de usucapião, razão pela qual não é possível a formulação de pedido de averbação da servidão na matrícula do imóvel, por inadequação da via eleita. O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade da vítima. Não configura violação a direito da personalidade o esbulho possessório que não impede a utilização regular do imóvel. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010208720218130091 1.0000.22.041571-5/002, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) Grifei. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, que comprova a existência material da estrada, a natureza contínua e aparente da servidão, bem como a utilização mansa, pacífica e ininterrupta da passagem por mais de 20 anos, impõe-se o acolhimento do pedido autoral, com o consequente reconhecimento da servidão de passagem. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado nas contestações, observo que não se trata de reconvenção, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, mas sim de pedido contraposto, de natureza incidental e acessória. A reconvenção exige pretensão autônoma, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, além de estrutura processual própria, como o recolhimento das custas correspondentes, o que não se verificou no caso em exame. Aqui, pretende-se apenas a aplicação de sanção por conduta processual abusiva, hipótese que pode ser apreciada como incidente punitivo inserido na contestação, sem necessidade de reconvenção formal. Dessa forma, entendo que tal pedido não comporta acolhimento. A parte requerente exerceu seu direito constitucional de ação, apresentando fundamentação jurídica e elementos probatórios minimamente plausíveis, ainda que não acolhidos por este juízo. Não se verificam os requisitos do art. 80 do CPC, que exige prova clara e objetiva de má-fé, dolo ou abuso do direito de ação. Assim, ausente qualquer demonstração de que a parte tenha alterado a verdade dos fatos, agido com intuito temerário ou provocado incidente manifestamente infundado, afasto o pedido contraposto de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais formulados pela requerente Suzete de Carvalho Oliveira, para reconhecer a existência de servidão de passagem aparente e contínua em favor do imóvel rural denominado Sítio do Recrear Água Boa, de propriedade da requerente, sobre a faixa de terra que atravessa os imóveis dos requeridos Rúbia Jung Deutschmann e Antonio Edgar Almeida Mendonça, conforme descritos na inicial e delimitados pelas provas constantes nos autos, especialmente fotografias, declarações e croqui anexados, assegurando à requerente o direito real de passagem pelo referido trajeto, nos moldes da utilização consolidada ao longo do tempo, determinando que os requeridos se abstenham de impedir o exercício regular do direito da requerente. Rejeito o pedido contraposto formulado pelos requeridos quanto à condenação da parte requerente por litigância de má-fé, por ausência de comprovação de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça, se deferida. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Int. Cumpra-se. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

16/02/2026, 00:00

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