Procedimento Comum Cível 0828040-39.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828040-39.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0828040-39.2025.8.23.0010 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0828040-39.2025.8.23.0010 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08280403920258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/01/2026

23/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2026, 12:40

Petição (Renúncia de Prazo)

16/01/2026, 12:40

Petição (Contra-razões)

16/01/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828040-39.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-36 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 4/12/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 07:55

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828040-39.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c conversão em avença de mútuo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Welda Cordeiro em desfavor de Bezerra Banco Daycoval S.A. A parte autora relatou, em síntese, que é beneficiária previdenciária e, ao verificar seu extrato, notou descontos relativos ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável ( ) n.º. RMC Asseverou que sua intenção era a contratação de empréstimo consignado tradicional, todavia, fora ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito consignado. Aduziu, então, que os descontos em seu benefício, sempre no valor mínimo da fatura, não amortizam o saldo devedor, pois consistem em pagamento de encargos rotativos, tornando a dívida de R$ 2.979,43 em um débito eternizado. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e a proibição de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do contrato de, a RMC conversão da modalidade para empréstimo consignado, a repetição em dobro do indébito (no valor de R$ 5.958,86) e indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.8). A foi concedida à parte autora e o pedido de foi justiça gratuita tutela de urgência indeferido no EP 7.1. O réu apresentou contestação no EP 15.1, arguindo, preliminarmente, Banco Daycoval S.A. a ausência de interesse de agir e a necessidade de regularização da capacidade postulatória. No mérito, defendeu a da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a autora tinha plena legalidade ciência dos termos do contrato, formalizado por meio digital seguro com e que houve a biometria facial utilização do limite de crédito para saques e compras. Juntou documentos, incluindo o contrato, termo de consentimento e extratos de transações (EPs 15.2/15.17). A parte autora apresentou réplica no EP 21.1, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, invocando o. Tema 05 do TJRR Decisão saneadora no EP 23.1, na qual foram postergadas as preliminares e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação revisional de contrato, ajuizada em virtude de suposta violação aos deveres de informação e transparência contratuais, bem como vício de consentimento. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas, por se mostrarem prejudicadas ante o julgamento de improcedência do pedido, resolvendo-se o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Pois bem. Alegou a autora que pretendia contratar empréstimo na modalidade consignado, mas, ludibriada pelo réu, teria sido induzida a contratar um cartão de crédito com Reserva de Margem de Crédito ( ). Ademais, sustentou que os descontos em seu benefício, sempre no mínimo da fatura, não RMC abatem o saldo devedor, fazendo com que a dívida seja eternizada. Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor,: verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Pois bem, cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável ( ), é uma modalidade híbrida que reúne RMC características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. Ao contratar esse tipo de cartão, o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Caso o titular não efetue o pagamento integral da fatura, a quantia mínima devida é automaticamente descontada na folha de pagamento. O saldo remanescente, por sua vez, é refinanciado para o mês seguinte, sendo reajustado conforme a taxa de juros vigente no momento do inadimplemento. Isso significa que, no momento da adesão ao cartão, não há como prever exatamente a taxa de juros que incidirá sobre eventuais atrasos futuros. Diferente do empréstimo consignado, que consiste em um crédito pessoal cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o cartão de crédito consignado funciona com um modelo de amortização diferente. No caso do empréstimo consignado, a instituição financeira responsável pelo pagamento do salário ou benefício transfere automaticamente uma parte do valor devido à entidade credora. Além disso, o cartão de crédito consignado se distingue do cartão de crédito convencional, que concede um limite de crédito para compras, cujo pagamento integral pode ser realizado na fatura seguinte sem juros. No cartão convencional, se o consumidor optar por não quitar o valor total da fatura, entra em vigor o crédito rotativo, que envolve a incidência de juros. Esse montante pode ser quitado integralmente no mês seguinte ou ser negociado em parcelas com a instituição financeira. No que tange a alegada ilegalidade e abusividade da contratação, importante ressaltar que o cartão de crédito consignado encontra previsão a Lei nº 10.820/2003. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no deste artigo não caput poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). Além disso, a autorização para desconto das prestações relativas a este tipo de contratação em folha de pagamento encontra respaldo nas e do Instituto Instruções Normativas n.º 28/2008 138/2022 Nacional do Seguro Social - INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS: Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o não poderão exceder o limite caput de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Instrução Normativa n.º 138/2022 do INSS Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Assim, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável possui previsão legal. Ademais, cumpre salientar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, de modo que o egrégio fixou a Tribunal de Justiça do Estado de Roraima seguinte tese: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dessa forma, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável é produto lícito tendo vista sua previsão em lei e em instrução normativa do INSS aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, todavia, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Do conjunto probatório acostado aos autos, depreende-se que a parte autora tinha plena ciência da modalidade de crédito contratada, inexistindo qualquer vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte do, em total consonância com a tese fixada pelo Banco Daycoval S.A.. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima A documentação acostada em e, mormente o EP 15.3 EP 15.4 Termo de Adesão às e o Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Termo de, demonstra que a autora anuiu expressamente com o Consentimento Esclarecido Welda Cordeiro Bezerra produto Cartão de Crédito Consignado ( ) n.º. RMC Tais documentos trazem em a informação que o pagamento por consignação destaque corresponde apenas ao valor da fatura, e que o saldo remanescente, se não quitado integralmente, mínimo resultaria em encargos rotativos. A validade da manifestação de vontade é robustecida pela comprovação da formalização da operação, realizada em 06 de abril de 2022, que incluiu a coleta de com prova digital biometria facial de vida e o registro de no, mecanismos modernos de segurança que hash Protocolo de Assinatura conferem autenticidade e integridade à contratação digital, conforme detalhado nos e. EP 15.3 EP 15.4 Logo, no caso concreto, o contrato entabulado não padece de qualquer nulidade que justifique sua anulação ou conversão forçada para a modalidade de empréstimo consignado. Portanto, deve-se manter o contrato firmado entre as partes porque não se reveste de qualquer vício que inviabilize o negócio jurídico celebrado, até porque a autora se beneficiou do aumento da margem consignável escorado em lei, bem como dos créditos depositados em sua conta bancária, sem demonstrar de forma cabal eventual vício de consentimento, à luz do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não há se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não o pedido formulado na inicial, julgando a pretensão autoral e extinguindo, por acolho improcedente consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a sobre o, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil; 10% valor da causa isentando-a, contudo, do pagamento em razão da concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, gratuidade da justiça CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 04 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 09:45

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0828040-39.2025.8.23.0010 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828040-39.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c conversão em avença de mútuo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Welda Cordeiro em desfavor de Bezerra Banco Daycoval S.A. A parte autora relatou, em síntese, que é beneficiária previdenciária e, ao verificar seu extrato, notou descontos relativos ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável ( ) n.º. RMC Asseverou que sua intenção era a contratação de empréstimo consignado tradicional, todavia, fora ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito consignado. Aduziu, então, que os descontos em seu benefício, sempre no valor mínimo da fatura, não amortizam o saldo devedor, pois consistem em pagamento de encargos rotativos, tornando a dívida de R$ 2.979,43 em um débito eternizado. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e a proibição de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do contrato de, a RMC conversão da modalidade para empréstimo consignado, a repetição em dobro do indébito (no valor de R$ 5.958,86) e indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.8). A foi concedida à parte autora e o pedido de foi justiça gratuita tutela de urgência indeferido no EP 7.1. O réu apresentou contestação no EP 15.1, arguindo, preliminarmente, Banco Daycoval S.A. a ausência de interesse de agir e a necessidade de regularização da capacidade postulatória. No mérito, defendeu a da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a autora tinha plena legalidade ciência dos termos do contrato, formalizado por meio digital seguro com e que houve a biometria facial utilização do limite de crédito para saques e compras. Juntou documentos, incluindo o contrato, termo de consentimento e extratos de transações (EPs 15.2/15.17). A parte autora apresentou réplica no EP 21.1, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, invocando o. Tema 05 do TJRR Decisão saneadora no EP 23.1, na qual foram postergadas as preliminares e anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação revisional de contrato, ajuizada em virtude de suposta violação aos deveres de informação e transparência contratuais, bem como vício de consentimento. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas, por se mostrarem prejudicadas ante o julgamento de improcedência do pedido, resolvendo-se o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Pois bem. Alegou a autora que pretendia contratar empréstimo na modalidade consignado, mas, ludibriada pelo réu, teria sido induzida a contratar um cartão de crédito com Reserva de Margem de Crédito ( ). Ademais, sustentou que os descontos em seu benefício, sempre no mínimo da fatura, não RMC abatem o saldo devedor, fazendo com que a dívida seja eternizada. Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor,: verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Pois bem, cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável ( ), é uma modalidade híbrida que reúne RMC características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. Ao contratar esse tipo de cartão, o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Caso o titular não efetue o pagamento integral da fatura, a quantia mínima devida é automaticamente descontada na folha de pagamento. O saldo remanescente, por sua vez, é refinanciado para o mês seguinte, sendo reajustado conforme a taxa de juros vigente no momento do inadimplemento. Isso significa que, no momento da adesão ao cartão, não há como prever exatamente a taxa de juros que incidirá sobre eventuais atrasos futuros. Diferente do empréstimo consignado, que consiste em um crédito pessoal cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o cartão de crédito consignado funciona com um modelo de amortização diferente. No caso do empréstimo consignado, a instituição financeira responsável pelo pagamento do salário ou benefício transfere automaticamente uma parte do valor devido à entidade credora. Além disso, o cartão de crédito consignado se distingue do cartão de crédito convencional, que concede um limite de crédito para compras, cujo pagamento integral pode ser realizado na fatura seguinte sem juros. No cartão convencional, se o consumidor optar por não quitar o valor total da fatura, entra em vigor o crédito rotativo, que envolve a incidência de juros. Esse montante pode ser quitado integralmente no mês seguinte ou ser negociado em parcelas com a instituição financeira. No que tange a alegada ilegalidade e abusividade da contratação, importante ressaltar que o cartão de crédito consignado encontra previsão a Lei nº 10.820/2003. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no deste artigo não caput poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). Além disso, a autorização para desconto das prestações relativas a este tipo de contratação em folha de pagamento encontra respaldo nas e do Instituto Instruções Normativas n.º 28/2008 138/2022 Nacional do Seguro Social - INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS: Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o não poderão exceder o limite caput de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Instrução Normativa n.º 138/2022 do INSS Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Assim, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável possui previsão legal. Ademais, cumpre salientar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, de modo que o egrégio fixou a Tribunal de Justiça do Estado de Roraima seguinte tese: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dessa forma, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável é produto lícito tendo vista sua previsão em lei e em instrução normativa do INSS aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, todavia, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Do conjunto probatório acostado aos autos, depreende-se que a parte autora tinha plena ciência da modalidade de crédito contratada, inexistindo qualquer vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte do, em total consonância com a tese fixada pelo Banco Daycoval S.A.. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima A documentação acostada em e, mormente o EP 15.3 EP 15.4 Termo de Adesão às e o Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Termo de, demonstra que a autora anuiu expressamente com o Consentimento Esclarecido Welda Cordeiro Bezerra produto Cartão de Crédito Consignado ( ) n.º. RMC Tais documentos trazem em a informação que o pagamento por consignação destaque corresponde apenas ao valor da fatura, e que o saldo remanescente, se não quitado integralmente, mínimo resultaria em encargos rotativos. A validade da manifestação de vontade é robustecida pela comprovação da formalização da operação, realizada em 06 de abril de 2022, que incluiu a coleta de com prova digital biometria facial de vida e o registro de no, mecanismos modernos de segurança que hash Protocolo de Assinatura conferem autenticidade e integridade à contratação digital, conforme detalhado nos e. EP 15.3 EP 15.4 Logo, no caso concreto, o contrato entabulado não padece de qualquer nulidade que justifique sua anulação ou conversão forçada para a modalidade de empréstimo consignado. Portanto, deve-se manter o contrato firmado entre as partes porque não se reveste de qualquer vício que inviabilize o negócio jurídico celebrado, até porque a autora se beneficiou do aumento da margem consignável escorado em lei, bem como dos créditos depositados em sua conta bancária, sem demonstrar de forma cabal eventual vício de consentimento, à luz do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não há se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não o pedido formulado na inicial, julgando a pretensão autoral e extinguindo, por acolho improcedente consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a sobre o, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil; 10% valor da causa isentando-a, contudo, do pagamento em razão da concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, gratuidade da justiça CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 04 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828040-39.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Welda Cordeiro Bezerra em face de Banco Daycoval S.A. A parte autora alega, em sua petição inicial (EP 1.1), que é beneficiária previdenciária e que, ao verificar seu extrato, notou a existência de descontos relativos a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), de número 52101036522, celebrado com o Banco Daycoval S.A. Sustenta que jamais teve a intenção de contratar tal modalidade de crédito, buscando, em verdade, um empréstimo consignado tradicional. Afirma que o contrato, datado de 12 de abril de 2022, resultou em inúmeros descontos que, até a data da propositura da ação, perfaziam o montante de R$ 2.979,43. Argui que foi ludibriada pela instituição financeira, que omitiu informações cruciais sobre as características do produto, levando-a a acreditar que estava quitando um empréstimo consignado, quando, na realidade, apenas amortizava o valor mínimo da fatura, com incidência de encargos rotativos e sem previsão de término da dívida. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos e a proibição de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, bem como a concessão da justiça gratuita. Requereu, no mérito, a declaração de nulidade do contrato de RMC, a conversão para empréstimo consignado, a repetição em dobro do indébito (no valor de R$ 5.958,86) e indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00, além de custas e honorários advocatícios. O benefício da justiça gratuita foi deferido conforme decisão constante no EP 7.1, que também indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. Devidamente citado (EP 11.1), o Banco Daycoval S.A. apresentou contestação (EP 15.1), arguindo, preliminarmente, a não concordância com o juízo 100% digital, a falta de interesse de agir da parte autora por não ter buscado a via administrativa e a necessidade de regularização da capacidade postulatória em razão da suposta invalidade da assinatura eletrônica utilizada na procuração. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, aduzindo que a parte autora anuiu com o negócio jurídico mediante formalização digital segura, com biometria facial e acesso a todas as informações e termos contratuais. Argumentou que a autora utilizou o cartão para saques e compras, demonstrando plena ciência do produto e que os descontos são devidos, agindo a instituição em exercício regular de direito. Afirmou que a dívida não é infinita e que não há que se falar em ausência de danos morais ou materiais, tampouco em repetição do indébito em dobro, pela ausência de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação (EP 21.1), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, enfatizando que as provas apresentadas pelo réu apenas corroboram a alegação de vício de consentimento e desvirtuamento do contrato. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o dever de informação e o entendimento do Tema 05 do TJRR (IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000), sustentando a necessidade de anulação ou conversão do contrato e a condenação por danos morais. É o relatório. Decido. O réu suscitou, em sua peça contestatória, as preliminares de falta de interesse de agir, em razão da suposta ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito e da não apresentação de extrato bancário, e de necessidade de regularização da capacidade postulatória, devido à alegada invalidade da assinatura eletrônica da procuração apresentada pela parte autora. Não obstante a relevância intrínseca destas objeções processuais, verifica-se que a análise aprofundada de sua procedência demanda incursão na própria substância da controvérsia fática e jurídica posta em debate, especialmente no que tange à efetiva celebração do negócio jurídico com o consentimento pleno da parte autora e à regularidade formal de todos os atos processuais à luz da crescente digitalização dos procedimentos. A aferição do interesse de agir, em particular, e a validade da documentação digital da procuração, encontram-se intimamente conectadas com a elucidação dos fatos e a interpretação do acervo probatório que permeiam o mérito da demanda. Diante dessa intrínseca conexão com o mérito, e em busca de uma decisão final que abranja todas as nuances do caso com a devida profundidade e segurança jurídica, este juízo posterga a apreciação definitiva dessas questões preliminares para o momento da prolação da sentença. Nessa ocasião, serão avaliadas em conjunto com as demais provas e argumentos apresentados pelas partes, permitindo uma deliberação coesa e integral do processo. Também não se vislumbra, neste momento processual, a ocorrência de outras hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo nos termos do art. 354 do mesmo diploma legal, que pudessem obstar o regular desenvolvimento do feito. Conforme dispõe o artigo 357, incisos I e II, do Código de Processo Civil, delibero as seguintes questões de fato e de direito que necessitam ser enfrentadas para a devida resolução da lide: Avaliar se a parte autora, Welda Cordeiro Bezerra, efetivamente celebrou o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) número 52101036522 com o Banco Daycoval S.A., e, em caso positivo, se houve sua plena e inequívoca manifestação de vontade e consentimento para esta modalidade específica de crédito, considerando as alegações de indução a erro e vício de consentimento. Verificar se o Banco Daycoval S.A. cumpriu integralmente com o dever de informação, prestando à autora esclarecimentos claros, precisos e adequados sobre as características do produto (RMC), incluindo as taxas de juros aplicadas, o prazo de quitação da dívida, a forma de acesso às faturas, a natureza dos descontos realizados (se mínimos ou integrais) e a incidência de encargos rotativos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e as normas regulatórias aplicáveis, como a Instrução Normativa do INSS nº 28/2008 e suas alterações. Analisar se a autora realizou saques, compras ou outras operações com o cartão de crédito consignado, além do valor eventualmente creditado em sua conta, e qual a exata destinação dos valores supostamente disponibilizados pela instituição financeira, avaliando a compatibilidade entre as alegações das partes e o acervo probatório documental. Identificar os valores exatos que foram descontados do benefício previdenciário da autora a título de RMC, desde o início da contratação, e confrontá-los com os valores efetivamente devidos, caso seja reconhecida a validade de alguma modalidade de crédito. Avaliar se a conduta da instituição financeira, nos termos em que for apurada, causou à parte autora abalos de natureza extrapatrimonial que superem meros aborrecimentos, caracterizando efetivo dano moral passível de reparação, considerando a hipossuficiência e vulnerabilidade da consumidora. Considerando que a presente ação se fundamenta essencialmente na análise do contrato e das vastas provas documentais já apresentadas pelas partes, sobre as quais incide o ônus probatório especialmente do réu quanto à regularidade e transparência da contratação, entendo que o acervo documental já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A complexidade das alegações e a riqueza de detalhes das provas documentais produzidas, tanto pela autora quanto pelo réu, especialmente no que tange aos mecanismos de formalização digital, permitem um exame exauriente das questões fáticas e jurídicas delineadas, prescindindo de outras diligências instrutórias. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 20 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

22/10/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08280403920258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(45)