Cumprimento de sentença 0812258-89.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0812258-89.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0812258-89.2025.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): INGRID MAYANE DA SILVA MENESES Requerido(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GRUPO TRIP LTDA DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812258-89.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ingrid Mayane Felix Meneses, em face da Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A e Grupo Trip.com. A autora relata que adquiriu passagens aéreas com a ré, com partida de Boa Vista/RR no dia 09/12/2024, às 04h10, com destino a Palmas/TO. No entanto, ao comparecer ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que o voo estava lotado, sem que lhe fosse fornecido qualquer documento formal comprovando o impedimento. Assevera que a companhia aérea remarcou o voo para o dia 22/12/2024, frustrando o principal objetivo da viagem: participar do aniversário de suas filhas, marcado para 15/12/2024. Ressalta-se que uma das crianças é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a ausência materna ocasionou intenso abalo emocional. Aduz que, pesar de retornar ao aeroporto nos dias seguintes, conforme orientação da companhia, a autora não obteve êxito em embarcar em outro voo. Em razão dos transtornos, foi obrigada a alterar suas férias junto ao empregador, comprometendo seu planejamento profissional. Assim, requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indenização extrapatrimonial em razão do desvio produtivo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e compensação financeira por preterição de embarque no valor de 250 DES (Direitos Especiais de Saque), o que, na data do fato (09/12/2024), correspondia a R$ 1.993,92 (um mil novecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), totalizando o valor da causa em R$ 18.993,92 (dezoito mil novecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). Justiça gratuita deferida no EP 11. Citada (EP 14), a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A apresentou contestação no EP 21, sustentando a necessidade de manutenção da aeronave e o consequente downgrade de capacidade de passageiros configuraram caso fortuito e/ou força maior, excludente de responsabilidade. Afirmou ter contatado a Autora para informar o ocorrido e ofertar reacomodação, que teria sido recusada por iniciativa própria da Requerente. Além disso, alegou que a Autora teria chegado ao balcão de check-in em horário posterior ao estipulado, configurando "no show", mas que a reacomodação foi feita por cortesia. Mencionou ter fornecido assistência material com alimentação. Citada (EP 26), a empresa ré Trip.com deixou transcorrer o prazo sem apresentar sua peça defensiva, conforme certificado no EP 31. Réplica apresentada no EP 27. Decisão saneadora ao EP 33 que decretou a revelia da corré Grupo Trip.com, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória proposta em razão de alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A controvérsia posta em julgamento submete-se integralmente às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que as partes se enquadram nas definições legais de consumidor e fornecedor. A autora, destinatária final do serviço de transporte aéreo, caracteriza-se como consumidora (art. 2º do CDC). Já a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, na qualidade de transportadora aérea, e o GRUPO TRIP.COM, como intermediadora da venda, inserem-se no conceito de fornecedoras de serviços (art. 3º do CDC). Por força do artigo 14 do CDC, a responsabilidade das rés é objetiva, de modo que respondem, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços ou de informações inadequadas sobre sua fruição e riscos. No contexto do transporte aéreo, tal responsabilidade traduz-se no dever de assegurar ao consumidor a adequada e segura execução do contrato de transporte, sob pena de responderem pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento. A ré Azul sustentou que a ocorrência de manutenção extraordinária em aeronave, seguida do "downgrade" para outra de menor capacidade, configuraria hipótese de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 256, §1º, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica e do art. 393 do Código Civil. Todavia, essa alegação não se sustenta. A manutenção técnica de aeronaves, mesmo que imprevista, integra o risco da atividade (fortuito interno), não se qualificando como fato externo capaz de romper o nexo causal. Trata-se de contingência inerente ao negócio, cujo ônus não pode ser transferido ao consumidor. Cabe à transportadora adotar planejamento operacional suficiente para absorver tais situações sem prejuízo aos passageiros. A tese defensiva tampouco encontra respaldo nas provas. Ao mesmo tempo em que afirma ter havido "downgrade" da aeronave, a ré sustenta que a autora teria incorrido em “no show”. Contudo, o "no show" pressupõe ausência injustificada do passageiro no momento do embarque, hipótese que não se coaduna com a narrativa da autora — a qual comprovou ter chegado com antecedência — nem com a própria documentação juntada pela ré. O voucher de alimentação apresentado pela companhia contém a anotação “OVER”, expressão técnica que alude à prática de overbooking (preterição de embarque por excesso de passageiros). Não é razoável admitir que, em caso de simples ausência do passageiro, a companhia aérea emitisse voucher de cortesia com tal registro ou ainda oferecesse reacomodação. Pelo contrário, os elementos dos autos reforçam a versão da autora de que compareceu ao aeroporto, mas foi impedida de embarcar por indisponibilidade de assento. Ademais, não há prova de que tenha recusado o voo subsequente, sendo certo que buscou alternativas para prosseguir viagem, conforme demonstram os vídeos acostados (EP 1.10). Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço, apta a atrair a responsabilidade das rés. Com efeito, nas circunstâncias do caso, o dano moral é patente, já que transcende em muito o mero dissabor ou aborrecimento, que por vezes são inerentes às relações cotidianas. O impedimento de embarque da autora por "voo lotado", somado à conduta rude da preposta da companhia aérea e à recusa em fornecer os documentos de praxe, configurou um evento de profunda frustração e constrangimento. A autora havia planejado a viagem com meses de antecedência, organizou suas férias e despendera recursos, tudo com o propósito essencial de participar do aniversário de suas filhas gêmeas, a ser realizado em 15/12/2024. A perda deste evento familiar de tamanha relevância afetiva, por culpa exclusiva da Requerida, gerou um abalo psicológico inquestionável. A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelo dano suportado pela vítima e punição para o agente provocador do dano, além de prevenção futura quanto a fatos semelhantes. Embora não exista critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação, a doutrina tem apontado alguns parâmetros para o arbitramento do valor devido. Tem-se, assim, que avaliar a gravidade objetiva e a extensão do dano, além das condições pessoais do autor, suas suscetibilidades, sua situação social, se o evento se deu de maneira a dar maior publicidade a constrangimento que a vítima possa ter sofrido, tudo a ser ponderado segundo a razoabilidade e a proporcionalidade. Atento às diretrizes acima elencadas, entende-se que o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pelo autor, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. Ressalta-se que a indenização pelo desvio produtivo do tempo útil da autora está inserida no montante arbitrado a título de danos morais, não se tratando de parcela autônoma No mais, a autora requereu a condenação das rés ao pagamento da compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, aplicável aos casos de preterição de embarque. Conforme analisado, restou comprovado nos autos que a autora não embarcou em razão da lotação da aeronave, situação que caracteriza preterição de embarque, e não “no show”. A anotação “OVER” constante no voucher emitido pela própria companhia aérea confirma tal circunstância, corroborando a narrativa inicial. Dispõe o art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC que, nos casos de preterição, o transportador deve efetuar imediatamente o pagamento de compensação financeira ao passageiro, no valor de 250 Direitos Especiais de Saque (DES) para voos domésticos, ou 500 DES em voos internacionais, sem prejuízo da assistência material. No caso em apreço, trata-se de voo doméstico. A autora apresentou memorial de cálculo (EP. 1.8), convertendo o montante de 250 DES em moeda nacional, conforme cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil em 09/12/2024, resultando no valor de R$ 1.993,92 (um mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). Diante disso, reconhecida a ocorrência da preterição de embarque e estando correta a conversão apresentada, é devido o pagamento da compensação prevista no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC, no valor de R$ 1.993,92. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a contar da data da publicação desta sentença, com acréscimo de juros legais de mora (1% a.m.), a partir da data da citação válida nos autos; e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, em razão da preterição de embarque sofrida pela autora, correspondente a 250 DES, convertidos para a moeda nacional na data do fato (09/12/2024), no valor de R$ 1.993,92 (um mil novecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente a partir do evento danoso e acrescido de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 16 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812258-89.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ingrid Mayane Felix Meneses, em face da Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A e Grupo Trip.com. A autora relata que adquiriu passagens aéreas com a ré, com partida de Boa Vista/RR no dia 09/12/2024, às 04h10, com destino a Palmas/TO. No entanto, ao comparecer ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que o voo estava lotado, sem que lhe fosse fornecido qualquer documento formal comprovando o impedimento. A companhia aérea remarcou o voo para o dia 22/12/2024, frustrando o principal objetivo da viagem: participar do aniversário de suas filhas, marcado para 15/12/2024. Ressalta-se que uma das crianças é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a ausência materna ocasionou intenso abalo emocional. Apesar de retornar ao aeroporto nos dias seguintes, conforme orientação da companhia, a autora não obteve êxito em embarcar em outro voo. Em razão dos transtornos, foi obrigada a alterar suas férias junto ao empregador, comprometendo seu planejamento profissional. Assim, requer a condenação da ré em danos morais no valor total de R$ 18.993,92 (dezoito mil novecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). Justiça gratuita deferida no EP 11. Citada (EP 14), a empresa ré Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A apresentou contestação no EP 21, alegando no mérito, a inaplicabilidade de danos morais. Citada (EP 26), a empresa ré Trip.com deixou transcorrer o prazo sem apresentar sua peça defensiva, conforme certificado no EP 31. Réplica apresentada no EP 27. É o relatório. Decido. Diante da ausência de contestação por parte da ré Grupo Trip.com, declaro sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Passo a analisar a contestação do EP 14, na qual foi suscitada a seguinte preliminar elencada no art. 337 do Código de Processo Civil: ilegitimidade passiva. Por fim, a ré alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que a aquisição da passagem aérea foi realizada juntamente à agência Trip.com. Contudo, não merece acolhimento. Ainda que a aquisição das passagens aéreas tenha ocorrido por meio de agência de viagens, a responsabilidade da companhia aérea subsiste plenamente, uma vez que esta é a efetiva prestadora do serviço de transporte contratado. No âmbito das relações de consumo, aplica-se a teoria da responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, eventuais falhas na execução do serviço de transporte, como cancelamentos, atrasos ou ausência de assistência material, são de responsabilidade da Azul, independentemente de quem realizou a venda das passagens. Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, pois, a preliminar apresentada. Por conseguinte, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Não se reconhece também as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, consigno que os pedidos serão julgados, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. antecipadamente Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, remetam-se os autos para prolação de sentença. Boa Vista, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(27)