Procedimento Comum Cível 0800558-86.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800558-86.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2026, 15:08

Documento

03/07/2026, 15:08

Trânsito em julgado

03/07/2026, 15:07

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800558-86.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DOS SANTOS (mov. 45.1) em face da sentença proferida no mov. 42.1, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O embargante aduziu, em síntese, que a sentença padece de omissão e contradição, sob o argumento de que o Juízo não aplicou adequadamente as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em conjunto com os efeitos processuais da revelia, limitando-se a prestigiar o instrumento contratual. Alegou que a sentença foi omissa/contraditória quanto à distribuição do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e que esvaziou os efeitos práticos da revelia (art. 344 do CPC) ao desconsiderar a narrativa autoral sobre a promessa enganosa de contemplação imediata (mov. 45.1). É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, conforme certificado nos autos (mov. 46.1). No mérito, contudo, a pretensão não merece prosperar. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Analisando a decisão embargada, constata-se que não há qualquer vício a ser sanado. A sentença expressamente enfrentou as questões debatidas, expondo de forma clara e fundamentada as razões que levaram à improcedência dos pedidos. No tocante aos efeitos da revelia, a decisão foi cristalina ao asseverar que: " Conquanto operada a revelia da requerida (art. 344 do CPC), é cediço que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e não conduz, obrigatoriamente, à procedência do pedido, devendo o juiz analisar o direito em conformidade com as provas dos autos". Portanto, o tema não foi ignorado; ao contrário, a presunção relativa cedeu diante do acervo probatório documental carreado aos autos. Em relação ao Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, é cediço que tais garantias não operam de forma absoluta a ponto de eximir o consumidor das consequências de atos formalmente hígidos que assinou. A sentença fundamentou detalhadamente que o próprio autor juntou o contrato de intermediação, o qual dispõe expressamente, em linguagem clara e de fácil compreensão, que "nenhuma promessa extracontratual lhe foi feita e que a contemplação depende exclusivamente de sorteio ou lance", além de alertar que promessas verbais não teriam validade (Cláusula 15.1, "i" e "ii"). Desse modo, a não incidência da inversão probatória em desfavor da parte ré deu-se porque a prova documental, o contrato devidamente assinado sem demonstração de vulnerabilidade cognitiva pelo autor, revelou fato impeditivo do direito pleiteado, nos moldes do art. 373, II, do CPC, afastando a verossimilhança das alegações de promessas verbais enganosas de balcão. A jurisprudência colacionada na própria sentença já reforça a higidez e prevalência das cláusulas contratuais expressas em face de supostas promessas verbais em contratos de consórcio. Evidencia-se, assim, que a real intenção do embargante não é a de sanar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas sim de rediscutir o mérito da causa e o critério de valoração das provas adotado pelo Juízo, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença embargada de mov. 42.1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Renove-se o prazo para interposição de eventuais recursos. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. JUIZ ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

09/04/2026, 17:45

Expedição de documento

09/04/2026, 16:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 17:49

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 09:02

Documento

13/03/2026, 09:02

Petição

22/02/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800558-86.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DOS SANTOS em face de NORTE BANK LTDA. O autor alegou vício de consentimento (erro/dolo), afirmando que buscou financiamento veicular, mas foi induzido a assinar contrato de consórcio mediante promessa de entrega imediata do bem após pagamento de entrada de R$ 6.000,00. Pleiteou a anulação do negócio, restituição de R$ 13.070,65 e danos morais de R$ 15.000,00 (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2-1.10). Foi deferida a gratuidade da justiça (mov. 12.1). Devidamente citada (mov. 30.1), a requerida não apresentou contestação, pelo que foi decretada a revelia (mov. 37.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, II, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a revelia do requerido e inexistência de requerimento de prova. Conquanto operada a revelia da requerida (art. 344 do CPC), é cediço que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e não conduz, obrigatoriamente, à procedência do pedido, devendo o juiz analisar o direito em conformidade com as provas dos autos. O autor fundamentou sua pretensão na existência de erro substancial e publicidade enganosa, alegando que lhe foi prometida a entrega imediata do veículo. No entanto, a análise do contrato assinado pelo requerente revela clareza quanto à natureza do negócio jurídico. Observa-se que o contrato de intermediação prevê expressamente (mov. 1.6): a) O contratante declara saber que nenhuma promessa extracontratual lhe foi feita e que a contemplação depende exclusivamente de sorteio ou lance (Cláusula 15.1, “i”); b) Há advertência explícita de que promessas verbais ou gravadas por funcionários sem poderes de gestão não têm validade, prevalecendo as cláusulas escritas (Cláusula 15.1, “ii”); c) O documento enfatiza que não existe garantia de data de contemplação, “podendo ocorrer tanto no início, no transcorrer, ou até no término do grupo” (Cláusula 15.1, “iii”). Destaque-se que o art. 113 do Código Civil determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Ao assinar um instrumento que nega expressamente a garantia de contemplação imediata, o autor não pode alegar desconhecimento ou indução a erro, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Verifica-se que o autor é pessoa plenamente capaz e, embora qualificado como aposentado e idoso, não restou demonstrada qualquer condição que o impedisse de compreender os termos do negócio jurídico. Não há nos autos qualquer prova ou indicação de que o autor seja analfabeto ou possua limitação cognitiva que obstasse a leitura e o entendimento das cláusulas contratuais, as quais se apresentam redigidas de forma clara e com termos de fácil compreensão. Reforçando a tese de inexistência de vulnerabilidade cognitiva ou informacional, observa-se que o extrato bancário juntado pelo requerente no mov. 10.2 demonstra que este possui plena autonomia na gestão de seus recursos financeiros. A análise do referido documento revela a realização habitual de operações de saque e compras mediante o uso de cartão de débito, o que evidencia familiaridade com transações bancárias e comerciais. Quanto à notícia de fraude (mov. 40.2), tal elemento possui caráter genérico e informativo. Não há prova nos autos de que a conduta específica da ré, neste processo, tenha se desviado da legalidade. Prevalece o instrumento contratual assinado, que constitui lei entre as partes (pacta sunt servanda), nos termos do art. 422 do Código Civil. Tais evidências documentais constituem fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), demonstrando que o requerente tinha plenas condições de compreender que estava aderindo a um grupo de consórcio e não a um financiamento com entrega imediata. Nesse sentido, cito o entendimento do TJRR em processo análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova documental suficiente para o convencimento do magistrado. Prova testemunhal que se revela inócua para sobrepor-se a instrumento contratual que expressamente exclui a validade de promessas verbais. Perícia grafotécnica desnecessária em face da validade de assinatura eletrônica realizada com múltiplos fatores de autenticação. Preliminar rejeitada. 2. Relação de consumo. Contratos de adesão e intermediação para participação em grupo de consórcio. Instrumentos contratuais dotados de clareza e com informações ostensivas, em destaque, acerca da natureza do negócio, das formas de contemplação (sorteio ou lance) e da ausência de garantia de data para a liberação do crédito. Termo de ciência assinado pela consumidora que corrobora a plena ciência das condições contratuais. Ausência de demonstração de erro substancial ou publicidade enganosa. Vício de consentimento não configurado. Improcedência dos pedidos que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora (TJRR – AC 0837906-08.2024.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 26/09/2025, public.: 29/09/2025) Inexistindo nulidade, improcedem os pedidos de repetição do valor pago. Por conseguinte, não configurado o ato ilícito (art. 186, CC), improcede o pedido de danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

16/02/2026, 00:45

Expedição de documento

15/02/2026, 22:12

Improcedência

13/02/2026, 13:27

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Sentença

•17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800558-86.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DOS SANTOS em face de NORTE BANK LTDA. O autor alegou vício de consentimento (erro/dolo), afirmando que buscou financiamento veicular, mas foi induzido a assinar contrato de consórcio mediante promessa de entrega imediata do bem após pagamento de entrada de R$ 6.000,00. Pleiteou a anulação do negócio, restituição de R$ 13.070,65 e danos morais de R$ 15.000,00 (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2-1.10). Foi deferida a gratuidade da justiça (mov. 12.1). Devidamente citada (mov. 30.1), a requerida não apresentou contestação, pelo que foi decretada a revelia (mov. 37.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, II, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a revelia do requerido e inexistência de requerimento de prova. Conquanto operada a revelia da requerida (art. 344 do CPC), é cediço que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e não conduz, obrigatoriamente, à procedência do pedido, devendo o juiz analisar o direito em conformidade com as provas dos autos. O autor fundamentou sua pretensão na existência de erro substancial e publicidade enganosa, alegando que lhe foi prometida a entrega imediata do veículo. No entanto, a análise do contrato assinado pelo requerente revela clareza quanto à natureza do negócio jurídico. Observa-se que o contrato de intermediação prevê expressamente (mov. 1.6): a) O contratante declara saber que nenhuma promessa extracontratual lhe foi feita e que a contemplação depende exclusivamente de sorteio ou lance (Cláusula 15.1, “i”); b) Há advertência explícita de que promessas verbais ou gravadas por funcionários sem poderes de gestão não têm validade, prevalecendo as cláusulas escritas (Cláusula 15.1, “ii”); c) O documento enfatiza que não existe garantia de data de contemplação, “podendo ocorrer tanto no início, no transcorrer, ou até no término do grupo” (Cláusula 15.1, “iii”). Destaque-se que o art. 113 do Código Civil determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Ao assinar um instrumento que nega expressamente a garantia de contemplação imediata, o autor não pode alegar desconhecimento ou indução a erro, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Verifica-se que o autor é pessoa plenamente capaz e, embora qualificado como aposentado e idoso, não restou demonstrada qualquer condição que o impedisse de compreender os termos do negócio jurídico. Não há nos autos qualquer prova ou indicação de que o autor seja analfabeto ou possua limitação cognitiva que obstasse a leitura e o entendimento das cláusulas contratuais, as quais se apresentam redigidas de forma clara e com termos de fácil compreensão. Reforçando a tese de inexistência de vulnerabilidade cognitiva ou informacional, observa-se que o extrato bancário juntado pelo requerente no mov. 10.2 demonstra que este possui plena autonomia na gestão de seus recursos financeiros. A análise do referido documento revela a realização habitual de operações de saque e compras mediante o uso de cartão de débito, o que evidencia familiaridade com transações bancárias e comerciais. Quanto à notícia de fraude (mov. 40.2), tal elemento possui caráter genérico e informativo. Não há prova nos autos de que a conduta específica da ré, neste processo, tenha se desviado da legalidade. Prevalece o instrumento contratual assinado, que constitui lei entre as partes (pacta sunt servanda), nos termos do art. 422 do Código Civil. Tais evidências documentais constituem fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), demonstrando que o requerente tinha plenas condições de compreender que estava aderindo a um grupo de consórcio e não a um financiamento com entrega imediata. Nesse sentido, cito o entendimento do TJRR em processo análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova documental suficiente para o convencimento do magistrado. Prova testemunhal que se revela inócua para sobrepor-se a instrumento contratual que expressamente exclui a validade de promessas verbais. Perícia grafotécnica desnecessária em face da validade de assinatura eletrônica realizada com múltiplos fatores de autenticação. Preliminar rejeitada. 2. Relação de consumo. Contratos de adesão e intermediação para participação em grupo de consórcio. Instrumentos contratuais dotados de clareza e com informações ostensivas, em destaque, acerca da natureza do negócio, das formas de contemplação (sorteio ou lance) e da ausência de garantia de data para a liberação do crédito. Termo de ciência assinado pela consumidora que corrobora a plena ciência das condições contratuais. Ausência de demonstração de erro substancial ou publicidade enganosa. Vício de consentimento não configurado. Improcedência dos pedidos que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora (TJRR – AC 0837906-08.2024.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 26/09/2025, public.: 29/09/2025) Inexistindo nulidade, improcedem os pedidos de repetição do valor pago. Por conseguinte, não configurado o ato ilícito (art. 186, CC), improcede o pedido de danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800558-86.2025.8.23.0020 DESPACHO Consoante previsto no art. 98 do CPC, terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que ostentar situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de verdade. Essa presunção, no entanto, não é absoluta, juris et juris, mas relativa, de modo que o que ocorre é tão somente uma inversão do ônus da prova. Ademais, a gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), tampouco invariavelmente isenta totalmente do recolhimento das custas, tanto que, “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais” (CPC, art. 98, § 6º). Por tudo isso, para o fim de melhor aferir a situação de insuficiência econômica e verificar se deverá ser reconhecida a gratuidade de justiça plena ou parcial, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante de rendimentos, os extratos bancários e despesas, dos últimos 3 meses, ou proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

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