Cumprimento de sentença 0812409-55.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0812409-55.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

02/07/2026, 15:26

Desarquivamento

02/07/2026, 15:26

Petição (Embargos À Execução)

02/07/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812409-55.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1ª VARA CÍVEL BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 27/5/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0812409-55.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Representado(s) por Cayo Cézar Dutra (OAB 9062/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 11:47

Expedição de documento

30/06/2026, 11:00

Definitivo

30/06/2026, 10:52

Expedição de documento

30/06/2026, 10:52

Expedição de documento

30/06/2026, 10:52

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

17/06/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812409-55.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1ª VARA CÍVEL BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 27/5/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 17:45

Expedição de documento

27/05/2026, 16:57

Documentos

Documento

•01/07/2026, 00:00

null

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812409-55.2025.8.23.0010 SENTENÇA Sérgio Mateus de Lima Silva interpõe a presenteação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente sob o fundamento de que sofreu acidente de trajeto/trabalho em 26/01/2018, quando exercia a função de motoboy, com fraturas em clavícula direita, úmero direito e 5º metacarpo direito. Alega que, após o tratamento (inclusive cirúrgico) e a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas e limitações funcionais, com redução da capacidade para o trabalho habitual. Sustenta que, em âmbito administrativo, percebeu auxílio por incapacidade temporária acidentário no período de 11/02/2018 a 16/08/2018, tendo o benefício sido cessado, e que, posteriormente, requereu auxílio-acidente (DER 21/10/2024), o qual foi indeferido. Requer, ao final, a concessão do auxílio-acidente, preferencialmente desde o dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária acidentário, com pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e juros. Citado, o INSS apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, a impossibilidade de concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual/facultativo, pugnando pela improcedência, além de requerer a observância da prescrição quinquenal. Houve réplica. Foi realizada perícia médica judicia. Após, a parte autora manifestou-se sobre o laudo, requerendo a procedência. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece os seguintes requisito à concessão de benefícios por incapacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. […] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. […] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No ponto, o art. 26, II, da lei dispõe sobre a carência aos aludidos benefícios previdenciários: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) […] Quanto à prorrogação ou conversão administrativa dos benefícios, importante ressaltar o dever da previdência de concessão do melhor benefício ao segurado, pelo que o interesse processual resta verificado na postura da autarquia previdenciária de indeferir prorrogação ou mesmo deixar de converter um benefício em outro. Conforme Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, “o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido” (art. 687). No caso dos autos, a qualidade de segurado resta evidenciada pelo vínculo empregatício formal indicado no CNIS/dossiê previdenciário com a empresa Hanna Comércio e Serviços Ltda., no período de 20/12/2017 a 13/09/2018 (período dentro do qual ocorrido o acidente de trabalho), bem como pela própria concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária acidentário, de 11/02/2018 a 16/08/2018, circunstâncias que demonstram a filiação ao RGPS e a manutenção da condição de segurado empregadoà época do evento (26/01/2018), afastando a tese defensiva de impedimento absoluto por suposta condição de contribuinte individual. Quanto à carência, tratando-se de auxílio-acidente, o benefício independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. No tocante ao quadro clínico e repercussões laborais, a perícia judicial consignou que o autor sofreu acidente em 26/01/2018, com fraturas de clavícula direita, úmero direito e 5º metacarpo direito, submetidas a tratamento cirúrgico, e que, apesar da consolidação, persistiram sequelas funcionais permanentes (dor crônica, limitação articular e redução de força), configurando incapacidade parcial e permanente, com impacto em tarefas que demandem esforço físico, sustentação prolongada de peso e movimentos amplos do ombro direito, compatíveis com redução da capacidade para o trabalho habitual exercido à época (motoboy). Diante do conjunto probatório, conclui-se que estão presentes os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao autor oauxílio-acidente, como indenização, em razão de sequelas permanentes com redução da capacidade para o trabalho habitual, decorrentes de acidente de trajeto/trabalho, com termo inicial em 17/08/2018 (dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário anteriormente concedido). Acolho o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implementar o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com Data de Implementação do Benefício (DIB)em 17/08/2018. Reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devendo ser pagas apenas as parcelas não atingidas pela prescrição. O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: I - No que se refere à correção monetária das prestações vencidas, até 08/12/2021 deve ser aplicado o INPC, conforme orientação firmada no Tema 905 do STJ; II - A partir de 09/12/2021, incide o regime do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, em sua redação originária, os débitos judiciais da Fazenda Pública são atualizados mediante a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual engloba correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, vedada a cumulação com quaisquer outros índices; III - Tal sistemática vigorou até 09/09/2025, passando, a partir de 10/09/2025, a aplicar-se a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, segundo a qual, nos requisitórios envolvendo a Fazenda Pública federal, a atualização monetária ocorre pela variação do IPCA, com incidência de juros simples de 2% ao ano a título de mora, devendo, contudo, ser aplicada a taxa SELIC em substituição sempre que esta se mostrar mais vantajosa à Fazenda Pública; IV - Os juros de mora fluem desde a citação, nos termos da Súmula nº 204 do STJ, observando-se, em cada intervalo temporal, o regime constitucional vigente. Pela sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento dehonorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula nº 111 do STJ), isentando-a de custas por força de lei (Lei Estadual nº 1.900/2023). Sem prejuízo, caso tenha havido a utilização de recursos do FUNDEJUR à realização da perícia, a ré deverá promover o ressarcimento pelo valor correspondente. Dispensada a remessa necessária. 1 Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias 5. A cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel mil reais). de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) (Destaquei)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812409-55.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 11/12/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812409-55.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 106 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 14/11/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - LAUDO MÉDICO PERICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito 1ª Vara Cível de Boa Vista – RR Preâmbulo Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Dra. Bianca Quintella Ribeiro Corrêa Amaro, CRM-RR 2268, perita judicial designada pelo MM. Juiz para proceder ao exame pericial direto de SÉRGIO MATEUS DE LIMA SILVA, qualificado nos autos do Processo nº 0812409-55.2025.8.23.0010, passo a descrever, com verdade e utilizando todos os meios necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, o que vier a descobrir e observar, bem como responder aos quesitos das partes. Alegações Sérgio Mateus de Lima Silva, 28 anos, natural de Roraima, relata que exerce atividade de motoboy e sofreu acidente de trajeto em 26 de janeiro de 2018, quando teve fratura de clavícula direita, úmero direito e 5º metacarpo da mão direita. Apresenta documentação médica de médico ortopedista e do INSS, constando que foi submetido a tratamento cirúrgico em 03/02/2018, com osteossíntese de clavícula, úmero e 5º metacarpo, utilizando-se fios de Kirschner e placa metálica. Nos meses subsequentes, realizou fisioterapia, apresentando melhora parcial. Entretanto, mantém queixas de dor, limitação funcional e dificuldade de elevação do membro superior direito. Relata que não retornou plenamente às atividades profissionais que exigem esforço físico, direção prolongada de motocicleta ou manuseio de cargas. Nos laudos médicos e administrativos do INSS, consta diagnóstico de fraturas consolidadas (CID S42.3 e S62.3), porém com avaliação final de “ausência de incapacidade laborativa”. As fotografias abaixo revelam cicatrizes cirúrgicas bem formadas, leve deformidade no ombro direito e discreta atrofia muscular local. Discussão O periciando sofreu politrauma ortopédico com fraturas múltiplas envolvendo o membro superior direito. As lesões foram tratadas cirurgicamente e, embora consolidadas, resultaram em limitação articular e funcional residuais. As fraturas de clavícula são frequentes em acidentes motociclísticos. A literatura recente descreve que, mesmo após consolidação anatômica, podem ocorrer déficits residuais de força e amplitude de movimento no ombro em até 30% dos casos, principalmente quando há encurtamento ou angulação residual (Robinson et al., 2020; Andersen et al., 2022). Estudos comparativos entre tratamento cirúrgico e conservador mostram melhores resultados funcionais com fixação, mas não ausência total de sequelas, especialmente em trabalhadores braçais e motociclistas, em que o esforço repetido agrava as limitações (Khan et al., 2021; Postacchini et al., 2023). A fratura do úmero, particularmente proximal, pode gerar rigidez articular e dor crônica, decorrentes de fibrose capsular ou degeneração do manguito rotador (Boileau et al., 2019; Lädermann et al., 2020). Essas alterações justificam a limitação de elevação e rotação externa descritas no exame físico do autor. Quanto à fratura do 5º metacarpo, mesmo com consolidação adequada, há risco de redução da força de preensão e dor em pinça ou movimentos repetitivos (Verhaegen et al., 2019). A somatória dessas fraturas implica comprometimento global do membro superior direito, com impacto funcional relevante para atividades que demandam força, alcance e coordenação - funções essenciais ao labor de motoboy. Os achados do exame pericial direto são compatíveis com sequelas estáveis, caracterizando incapacidade parcial e permanente para esforços repetitivos, sustentação prolongada de peso e movimentos amplos de abdução e flexão do ombro. Dessa forma, conclui-se que o periciando apresenta sequelas funcionais permanentes decorrentes de fraturas consolidadas da clavícula, úmero e 5º metacarpo direitos, manifestas por dor crônica, limitação articular e redução de força muscular. Tais alterações configuram incapacidade parcial e permanente, com estimativa de comprometimento funcional de 25 a 35% para atividades que exijam esforço físico moderado a intenso do membro superior direito. Não há expectativa de melhora significativa com tratamento clínico adicional, sendo possível apenas pequeno ganho funcional com fisioterapia de manutenção. QUESITOS Quesitos recebidos da requerente 1. Qual a história clínica da parte autora [considerações acerca do quadro patológico apresentado e considerado por ela como sequela definitiva após consolidação de lesões decorrentes de acidente]? O periciando sofreu politrauma em acidente motociclístico, com fraturas de clavícula, úmero e 5º metacarpo direitos, submetidas a tratamento cirúrgico com osteossíntese em fevereiro de 2018. As lesões consolidaram-se, porém permaneceram sequelas de limitação articular, dor crônica e discreta atrofia muscular do ombro direito. 2. Quais são as considerações da parte autora acerca da redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente pela mesma, ou sobre eventual redução da capacidade funcional com repercussão na capacidade laborativa? Há redução funcional permanente do membro superior direito, com diminuição de força e amplitude de movimento. Isso impacta atividades que exijam esforço físico, condução de motocicleta por tempo prolongado e transporte manual de cargas, configurando incapacidade parcial e permanente. 3. Apresenta o(s) quadro(s) alegado(s) na inicial deste processo judicial? Apresenta sequelas? Sim. Apresenta sequelas compatíveis com fraturas consolidadas de clavícula, úmero e 5º metacarpo direitos, com limitação funcional residual. 4. Qual idade e escolaridade apresenta a parte autora? O periciando tem 28 anos e ensino médio completo, conforme documentos apresentados. 5. Quais eram as atividades [prescritas] exercidas pela parte autora no seu trabalho ou sua atividade habitual? Motoboy, realizando entregas, transporte de pequenos volumes e deslocamentos contínuos por via urbana. 6. Quais eram as atividades [reais] exercidas pela parte autora no seu trabalho ou sua atividade habitual? Condução de motocicleta, retirada e entrega de produtos, exigindo movimentos repetitivos de membros superiores, preensão manual, flexão e abdução dos ombros e sustentação prolongada de peso. 7. Quais as exigências ergonômicas das atividades reais da parte autora em relação a esforços físicos, transporte manual de cargas, exigência de movimentos repetitivos de membros superiores, deambulação, atividades com máquinas e correlatos? As atividades exigem força muscular, resistência e estabilidade articular do ombro e membro superior direito. As sequelas atuais prejudicam tais funções, implicando esforço compensatório e limitação funcional parcial. 8. Houve consolidação com sequelas definitivas? Caso considere que não, favor justificar. Sim. Houve consolidação óssea com sequelas definitivas: limitação de amplitude articular, dor crônica e fraqueza residual do membro superior direito. 9. O quadro patológico apresentado se enquadra nas situações discriminadas de maneira exemplificativa [não exaustiva] no Anexo III do Decreto 3048/1999]? Caso considere que não se enquadre, favor justificar. Sim, enquadra-se na hipótese de redução permanente da capacidade funcional decorrente de acidente de trajeto, com sequelas limitantes. 10. A situação se enquadra como sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte autora por ocasião do acidente? Caso considere que não se enquadre, favor justificar. Sim. A sequela reduz a capacidade para o trabalho habitual de motoboy, caracterizando incapacidade parcial e permanente. 11. Questiona-se ao profissional perito[a] se é possível responder qual o motivo do indeferimento do benefício previdenciário na decisão administrativa do INSS? Caso afirmativo, indique o motivo do indeferimento. Sim. O indeferimento administrativo foi pautado na avaliação de ausência de incapacidade laborativa. 12. Caso o benefício tenha sido indeferido por parecer contrário da perícia médica previdenciária para a percepção de auxílio-acidente [acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho; consolidação das lesões decorrentes deste acidente; sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado por ocasião do acidente; situações discriminadas de maneira exemplificativa [não exaustiva] no Anexo III do Decreto 3048/1999], questiona-se ao profissional perito[a]: a situação patológica apresentada e justificada pelo autor[a] se enquadra nestas definições? Caso considere que não, favor justificar. Sim, enquadra-se integralmente. Houve acidente, consolidação e sequelas permanentes com repercussão funcional. 13. Considerando que a reabilitação profissional visa atender o(a) segurado(a) incapaz, parcial ou total, e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual (art. 62 c/c art. 89 da Lei 8.213/91), diga o perito se a parte autora já passou ou necessita de reabilitação profissional. Não passou por reabilitação profissional. Dada a limitação parcial, há indicação de reabilitação para funções que não exijam esforço repetido do membro superior direito. 14. Com base na tabela CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), bem como no IF-BrA (Índice de Funcionalidade Brasileiro), queira, o expert, dizer se o quadro clínico apresentado gera condição de deficiência (leve, médio ou grave). Gera deficiência física de grau leve a moderado, conforme redução parcial de função do membro superior dominante. 15. Conforme o Tema 416 do STJ (...), questiona-se ao Sr.(a) Perito[a]: a situação apresentada se enquadra nestes requisitos? Caso considere que não se enquadra, favor justificar. Sim, enquadra-se. Há sequela definitiva que reduz a capacidade laboral, ainda que minimamente, o que preenche os critérios do Tema 416/STJ. 16. Parte autora apresenta danos funcionais com repercussão na capacidade laborativa (...); Sr. Sr.ª Perito [a] concorda estas considerações? Caso discordar, favor justificar. Esta perita concorda integralmente. As sequelas resultaram em limitação funcional significativa do membro superior direito, afetando atividades de esforço e condução profissional. Quesitos recebidos da requerida 1. Qual o diagnóstico/CID? Sequelas de fraturas de clavícula, úmero e 5º metacarpo direitos (CID-10: S42.3, S62.3 e M96). 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. Assinala-se acidente de trajeto (2.7), devido ao acidente motociclístico ocorrido em 26/01/2018, conforme relatórios e documentação médica. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. A data é 26/01/2018, data do acidente de trajeto registrada em prontuário e relatórios cirúrgicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas? 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade. 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Permanente. 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Desde a consolidação das fraturas, aproximadamente junho de 2018. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Não se aplica. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual, assinale a alternativa compatível com os achados periciais. Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual? Não. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções são incompatíveis. Incompatibilidade com atividades que exijam força de abdução, flexão repetitiva do ombro e transporte manual de peso. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Não se aplica. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? Sim. Do acidente (janeiro de 2018) até a consolidação (junho de 2018). 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? Não. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Junho de 2018. 13. A profissiografia foi analisada? Sim. O periciando exercia função de motoboy, a qual exige força e amplitude articular, hoje parcialmente limitadas. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida. Redução significativa em tarefas que demandem sustentação prolongada e movimentos amplos do ombro direito. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico? Não. Apenas restrição parcial em atividades que exijam força acima da linha dos ombros. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas. O laudo administrativo concluiu pela ausência de incapacidade; esta perícia constatou redução funcional mensurável, baseada em exame físico e documentação médica. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim, plenamente capaz. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das doenças graves elencadas na Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22/2022? Não. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Não. CONCLUSÃO Conclui-se, a partir do exposto, que o periciando Sérgio Mateus de Lima Silva apresenta sequelas ortopédicas permanentes decorrentes de fraturas consolidadas de clavícula, úmero e 5º metacarpo direitos, as quais resultaram em limitação funcional residual do membro superior direito, caracterizada por dor crônica, discreta atrofia muscular e restrição parcial da amplitude de movimento do ombro; que existe incapacidade laborativa parcial e permanente; que não há perspectiva de recuperação total do quadro. _________________________________ Boa Vista, Roraima, 11 de outubro de 2025 Dra. Bianca Quintella REFERÊNCIAS ANDERSEN, J. R. et al. Functional outcomes after midshaft clavicle fractures: a systematic review and meta-analysis. The Bone & Joint Journal, v. 104-B, n. 1, p. 30–38, 2022. DOI: 10.1302/0301-620X.104B1.BJJ-2021-0468.R2. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34994462/. BOILEAU, P. et al. Functional results of proximal humerus fractures after surgical fixation: a multicenter study. Journal of Shoulder and Elbow Surgery, v. 28, n. 8, p. 1541– 1550, 2019. DOI: 10.1016/j.jse.2019.02.013. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/31078141/. KHAN, L. A. et al. Operative versus nonoperative treatment of displaced midshaft clavicular fractures in adults: a meta-analysis of randomized clinical trials. PubMed (Orthopaedics & Traumatology), 2021. DOI: 10.1016/j.otsr.2020.102804. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/33483173/. LÄDERMANN, A. et al. Shoulder stiffness after trauma: etiology, prevention, and management. Orthopaedics & Traumatology: Surgery & Research, v. 106, n. 2S, p. S59– S67, 2020. DOI: 10.1016/j.otsr.2019.06.027. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/31416677/. POSTACCHINI, R. et al. Return to work and sport after surgical fixation of clavicle fractures: a prospective multicenter study. Injury, v. 54, n. 4, p. 1289–1296, 2023. DOI: 10.1016/j.injury.2023.01.034. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/36702511/. ROBINSON, C. M. et al. Adult clavicle fractures: epidemiology and management. The Bone & Joint Journal, v. 102-B, n. 1, p. 50–57, 2020. DOI: 10.1302/0301- 620X.102B1.BJJ-2019-0772.R1. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/31891156/. VERHAEGEN, F. et al. Long-term outcomes of fifth metacarpal fractures: functional and radiographic assessment. Journal of Hand Surgery (European Volume), v. 44, n. 6, p. 623–629, 2019. DOI: 10.1177/1753193419851874. Disponível em: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/31117863/

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812409-55.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Há isenção de custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária declaração. Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ. Perícia. Atento aos termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do CNJ, verifico a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, nomeio como peritaamédicaBianca Quintella Amaro, telefone(s) (95)98119-6356, [email protected], profissional credenciado(a) junto a este Tribunal de Justiça. Sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça e o requerido, ente da Fazenda Pública, os honorários periciais ficam fixados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital 001/2024 deste Tribunal. Intime-se o INSS, via digital, para que deposite o valor dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafos 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019. Eventualmente, no caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado (REsp n. 1.823.402/PR - Relª. Minª. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe: 25/10/2021). Após, intime-se o(a) perito(a) para dar início à realização da perícia, devendo indicar a data e o local em que será efetuada (art. 474, CPC). Deve, anda, fazer constar a presença ou ausência da parte pessoalmente ao local no horário designado por meio de preenchimento do formulário que será emitido pela Secretaria. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente de que a ausência implicará julgamento no estado. Oficie-se ao INSS para que remeta a este Juízo, em 20 dias, o dossiê previdenciário em nome da parte autora, contendo CNIS, histórico de benefícios e resultados das perícias médicas realizadas. Serve a cópia desta decisão como ofício. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e, após, venham conclusos para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, inciso II). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Fixo como quesitos do Juízo: (I) o(a) autor(a) sofreu acidente de qualquer natureza (de trabalho ou não) do qual resultaram lesões? (II) as lesões já estão consolidadas? (III) restaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o(a) autor(a)? Anexo, os quesitos da autarquia, previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, para que sejam respondidos pelo(a) Perito(a). Procedimento Efetivada a perícia e juntado o laudo aos autos: 1. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 2. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo for contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, facultando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta, pela Procuradoria-Geral Federal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em dez dias. Após, em 15 dias, manifestem-se as partes se desejam produzir provas complementares, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, ou se concordam com o julgamento deste feito. O protesto genérico por provas implicará preclusão. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

13/06/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Desarquivamento

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0812409-55.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Representado(s) por Cayo Cézar Dutra (OAB 9062/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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