Cumprimento de sentença 0830306-14.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0830306-14.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0830306-14.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALEX OLIVEIRA TAVORA LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA PEDRO BENTO NETO Requerido(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA DESPACHO O presente feito versa sobre as execuções de duas obrigações: 1) LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA que executa o valor determinado no EP 291.1 (honorários advocatícios) em face da CODESAIMA em razão da Sentença do EP 93.1 e petição do EP 147.1; 2) ALEX OLIVEIRA TÁVORA e PEDRO BENTO NETO, que executam quantia referente a honorários advocatícios arbitrados nos EPs 281.1 e 303.1, no total de 10% do valor excedente em face de LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA. Ressalte-se que o crédito referente aos honorários advocatícios pertencem pessoalmente ao Advogado. Considerando o teor do Despacho do EP 451, verifica-se que, para o prosseguimento da execução do crédito principal, faz-se necessária a manifestação do Exequente LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA. Assim sendo, intime-se LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos presentes autos o cálculo atualizado do crédito que lhe é devido pela parte CODESAIMA, bem como para que se manifeste quanto aos valores penhorados na conta da CODESAIMA, conforme documentos juntados ao EP 418. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

21/07/2026, 00:00

Mero expediente

13/07/2026, 19:09

Ato ordinatório

13/07/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 13:53

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:21

Petição (Renúncia de Prazo)

19/05/2026, 08:01

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:01

Petição (Renúncia de Prazo)

19/05/2026, 08:01

Petição (Renúncia de Prazo)

19/05/2026, 08:01

Petição (Renúncia de Prazo)

19/05/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0830306-14.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALEX OLIVEIRA TAVORA LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA PEDRO BENTO NETO Requerido(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA DESPACHO Considerando que, conforme a R. Decisão proferida no EP 350, o Sr. LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA também é credor na presente ação, intime-se este para que, no prazo de 05 (cinco) CODESAIMA. dias, junte aos presentes autos o cálculo atualizado do crédito que lhe é devido pela parte Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0830306-14.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALEX OLIVEIRA TAVORA LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA PEDRO BENTO NETO Requerido(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA DESPACHO Considerando que, conforme a R. Decisão proferida no EP 350, o Sr. LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA também é credor na presente ação, intime-se este para que, no prazo de 05 (cinco) CODESAIMA. dias, junte aos presentes autos o cálculo atualizado do crédito que lhe é devido pela parte Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0830306-14.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALEX OLIVEIRA TAVORA LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA PEDRO BENTO NETO Requerido(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA DESPACHO Considerando que, conforme a R. Decisão proferida no EP 350, o Sr. LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA também é credor na presente ação, intime-se este para que, no prazo de 05 (cinco) CODESAIMA. dias, junte aos presentes autos o cálculo atualizado do crédito que lhe é devido pela parte Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0830306-14.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALEX OLIVEIRA TAVORA LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA PEDRO BENTO NETO Requerido(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA DESPACHO Considerando que, conforme a R. Decisão proferida no EP 350, o Sr. LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA também é credor na presente ação, intime-se este para que, no prazo de 05 (cinco) CODESAIMA. dias, junte aos presentes autos o cálculo atualizado do crédito que lhe é devido pela parte Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0830306-14.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALEX OLIVEIRA TAVORA LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA PEDRO BENTO NETO Requerido(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA DESPACHO Considerando que, conforme a R. Decisão proferida no EP 350, o Sr. LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA também é credor na presente ação, intime-se este para que, no prazo de 05 (cinco) CODESAIMA. dias, junte aos presentes autos o cálculo atualizado do crédito que lhe é devido pela parte Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830306-14.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALEX OLIVEIRA TAVORA, LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA e PEDRO BENTO NETO Requerido(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA e LUIS GUSTAVO MARÇAL DA COSTA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 395), na qual a parte Executada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA – CODESAIMA pleiteia que a presente execução se processe pelo regime de precatórios. Devidamente intimada, a parte Exequente se quedou inerte (EPs 403 e 409). Eis o breve relato. Decido. Acerca do tema, cumpre trazer o entendimento pacificado pelo Eg. Tribunal de Justiça de Roraima: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA. REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO TJRR.1. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 599628, no qual decidiu que as prerrogativas da fazenda pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, entendimento que foi adotado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, inclusive, em relação ao regime de precatório.2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RR; AgInt 90022381720238230000; Relator: Des. Almiro Padilha; Câmara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024). Dessa forma, verifica-se que o pedido da parte Executada não merece acolhimento, uma vez que esta exerce atividade em regime de concorrência e, assim, não se submete ao regime de precatório. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada no EP 395. Certifique-se o Cartório quanto à expedição de alvarás nestes autos. Certifique-se também acerca da existência de eventuais valores bloqueados via SISBAJUD, nesta ação. Caso haja valores bloqueados via SISBAJUD, certifique-se quanto à intimação da parte Executada para impugnar a referida penhora. Certifique-se, ainda, quanto ao andamento do cumprimento de sentença referente aos Exequentes Alex Oliveira Távora e Pedro Bento Neto em face de Luis Gustavo Marcal da Costa (EP 350). Determino ao Cartório que promova a juntada do extrato do sistema SISCONDJ vinculado aos presentes autos. Após a referida certificação, faça conclusão dos presentes autos para decisão com pedido de urgência. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA DE RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Ref. Processo n. º 0830306-14.2016.8.23.0010 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA, já qualificada, juntamente com seus patronos, nos autos ora epigrafados, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da respeitável decisão proferida nos autos em referência (Ep. 332.1), o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante delineadas: I – DO SUMÁRIO DA DECISÃO Decidira o Juízo no sentido de que, conforme se percebe dos fundamentos e dispositivo da decisão: II – DO CABIMENTO E DA OMISSÃO O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de oposição de Embargos de Declaração contra decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, inciso I, do CPC); e b) suprir “omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, inciso II, do CPC). Ocorre que, ao analisar a indigitada decisão, esta mostrou-se omissa já que, não obstante a procedência, deixou de analisar questão/matéria de ordem pública suscitada no Ep. 327.1 III. DO SUMÁRIO DA QUESTÃO DE ORDEM – EP. 327 Importa rememorar que a manifestação acostada ao EP n. º 327 tem como objetivo corrigir os polos dos presentes autos eis que, diferentemente do que atualmente consta do feito, o Exequente não é a senhora MARIA LIONETE MADEIRA DA SILVA ABDALA mas sim o Senhor LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA. Percebe-se dos presentes autos, contudo, que o Projudi remanesce consignando o contrário e isto também acaba tendo efeitos em face da execução em trâmite, eis que, não obstante não seja a titular do crédito executado, à MARIA LIONETE MADEIRA DA SILVA ABDALA vem sendo imputado o ônus de sucumbência que deveria ser imputado ao verdadeiro exequente/excepto. Senão vejamos: A respeito da titularidade do crédito originariamente executado, vejamos o previsto, respectivamente, no EP n. º 141.1 (Solicitação de desarquivamento e execução) e no EP n. º 91.2 (Termos do título Executivo Executado): IV. DO SUMÁRIO DA DECISÃO EMBARGADA Muito embora esclarecido este pequeno equívoco, observa-se omissão na decisão proferida no Ep. 322.1 já que deixou de analisar a matéria de ordem pública suscitada no Ep. 327.1, determinando, erroneamente, a execução dos honorários em face da Sra. Maria Lionete que sequer fora sucumbente na exceção de pré-executividade deferida e sequer é parte na presente execução. V. DO SUPRIMENTO DA OMISSÃO E DO ERRO MATERIAL Cumpre rememorar que os causídicos da Companhia requereram o cumprimento de sentença (Ep. 315.1) referente à parcela dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (isto é, proporcionalmente ao valor reduzido), em face do Exequente/Excepto LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA. Percebe-se que a execução que originou a exceção de pré-executividade deferida dizia a respeito aos honorários do patrono LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA e não a valores devidos à MARIA LIONETE MADEIRA DA SILVA ABDALA. Em suma, os causídicos da Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA não executam a Sra. MARIA LIONETE MADEIRA DA SILVA ABDALA nos presentes autos, mas sim o Exequente LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA. É fato que embora todas as peças processuais apresentem a Sra. Maria Lionete figurando como a parte demandada nos presentes autos, e em que pese as contrarrazões aos embargos declaratórios acostada ao Ep. 294.1 e sua decisão prolatada no Ep. 303.1 tenham se dado em seu nome, é clarividente a existência de erro material uma vez que a Sra. Maria Lionete não é e nem era a titular do crédito executado, mas sim o Exequente/Excepto LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA, conforme Ep. 303.1 e Ep. 315.1. Portanto, requer-se a reforma da r. decisão para que se efetive retificação dos erros materiais identificados com fim único de evitar confusão e eventuais imbróglios posteriores. VI - DOS PEDIDOS Diante de tudo o que fora exposto, e por tudo que será suprido pelo notório saber jurídico e acurado senso de justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer: a) sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar as omissões consubstanciadas na ausência de retificação dos erros materiais identificados (ausência de análise em matéria de ordem pública suscitada no Ep. 327.1, ou seja, a presente execução não deve ocorrer em face da Sra. MARIA LIONETE MADEIRA DA SILVA ABDALA, mas sim do Sr. LUIS GUSTAVO MARCAL DA COSTA, sendo impositivo seja corrigido os polos da execução no Projudi, conforme Ep. 315.1; b) Intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração, diante da possibilidade de modificação da decisão embargada. Termos em que, pede e aguarda deferimento. Boa Vista – RR, 21 de novembro de 2024. ALEX OLIVEIRA TÁVORA ADVOGADO DA CODESAIMA (OAB/RR 1211) (ASSINATURA ELETRÔNICA – LEI Nº. 11.419/2006) PEDRO BENTO NETO PROCURADOR DA CODESAIMA (OAB/RR 1331) (ASSINATURA ELETRÔNICA – LEI Nº. 11.419/2006)

17/02/2025, 00:00

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Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Renúncia de Prazo)

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