Cumprimento de sentença 0829792-46.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829792-46.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:10

Definitivo

30/04/2026, 07:48

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 20:00

Expedição de documento

29/04/2026, 19:50

Petição (Renúncia de Prazo)

22/04/2026, 14:45

Petição (Embargos À Execução)

22/04/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829792-46.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$15.000,00 Requerente(s) KAUE FELIPE SOUSA SILVA Rua Uruguai, 456 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-062 Requerido(s) COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS) Av. bernados de vasconcelos, 377 - caichoerinha - BELO HORIZONTE/MGTABELA PLACAS LTDA-ME Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4145 A - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-015WR LEILÕES MIRANDA EIRELI Rua Três Marias, 139 Raiar do Sol BOA VISTA/RR E-mail: [email protected] - Telefone: (95)9 9176-7306 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por Requerente(s) KAUE FELIPE SOUSA SILVA em face de Requerido(s) COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS)TABELA PLACAS LTDA-MEWR LEILÕES MIRANDA EIRELI. Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Após o trâmite regular do feito, as partes celebraram acordo. (ep. 128) Isso posto, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordofirmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 924, II, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 1. Proceda-se ao trânsito de imediato porquanto o acordo foi homologado nos termos propostos pelas partes. 2. Intimem-se as partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 3. Promova-se o cancelamento de eventual audiência agendada. 4. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 7/4/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829792-46.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$15.000,00 Requerente(s) KAUE FELIPE SOUSA SILVA Rua Uruguai, 456 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-062 Requerido(s) COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS) Av. bernados de vasconcelos, 377 - caichoerinha - BELO HORIZONTE/MGTABELA PLACAS LTDA-ME Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4145 A - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-015WR LEILÕES MIRANDA EIRELI Rua Três Marias, 139 Raiar do Sol BOA VISTA/RR E-mail: [email protected] - Telefone: (95)9 9176-7306 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por Requerente(s) KAUE FELIPE SOUSA SILVA em face de Requerido(s) COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS)TABELA PLACAS LTDA-MEWR LEILÕES MIRANDA EIRELI. Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Após o trâmite regular do feito, as partes celebraram acordo. (ep. 128) Isso posto, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordofirmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 924, II, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 1. Proceda-se ao trânsito de imediato porquanto o acordo foi homologado nos termos propostos pelas partes. 2. Intimem-se as partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 3. Promova-se o cancelamento de eventual audiência agendada. 4. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 7/4/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829792-46.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$15.000,00 Requerente(s) KAUE FELIPE SOUSA SILVA Rua Uruguai, 456 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-062 Requerido(s) COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS) Av. bernados de vasconcelos, 377 - caichoerinha - BELO HORIZONTE/MGTABELA PLACAS LTDA-ME Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4145 A - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-015WR LEILÕES MIRANDA EIRELI Rua Três Marias, 139 Raiar do Sol BOA VISTA/RR E-mail: [email protected] - Telefone: (95)9 9176-7306 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por Requerente(s) KAUE FELIPE SOUSA SILVA em face de Requerido(s) COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS)TABELA PLACAS LTDA-MEWR LEILÕES MIRANDA EIRELI. Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Após o trâmite regular do feito, as partes celebraram acordo. (ep. 128) Isso posto, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordofirmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 924, II, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 1. Proceda-se ao trânsito de imediato porquanto o acordo foi homologado nos termos propostos pelas partes. 2. Intimem-se as partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 3. Promova-se o cancelamento de eventual audiência agendada. 4. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 7/4/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829792-46.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$15.000,00 Requerente(s) KAUE FELIPE SOUSA SILVA Rua Uruguai, 456 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-062 Requerido(s) COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS) Av. bernados de vasconcelos, 377 - caichoerinha - BELO HORIZONTE/MGTABELA PLACAS LTDA-ME Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4145 A - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-015WR LEILÕES MIRANDA EIRELI Rua Três Marias, 139 Raiar do Sol BOA VISTA/RR E-mail: [email protected] - Telefone: (95)9 9176-7306 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por Requerente(s) KAUE FELIPE SOUSA SILVA em face de Requerido(s) COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS)TABELA PLACAS LTDA-MEWR LEILÕES MIRANDA EIRELI. Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Após o trâmite regular do feito, as partes celebraram acordo. (ep. 128) Isso posto, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordofirmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 924, II, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 1. Proceda-se ao trânsito de imediato porquanto o acordo foi homologado nos termos propostos pelas partes. 2. Intimem-se as partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 3. Promova-se o cancelamento de eventual audiência agendada. 4. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 7/4/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 10:46

Expedição de documento

09/04/2026, 10:46

Documentos

Vários Documentos

•30/04/2026, 00:00

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Documento - 1 AO DOUTO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Processo nº 0829792-46.2025.8.23.0010 TABELA PLACAS LTDA-ME, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao Ato Ordinatório (EP 112), expor e requerer o que segue: 1. Consta no referido ato a intimação genérica da "parte executada" para o pagamento voluntário da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. 2. Ocorre que, conforme se extrai da Sentença de mérito (EP 69), confirmada pelo v. Acórdão da Turma Recursal, os pedidos formulados pelo autor KAUE FELIPE SOUSA SILVA em face desta Requerida (TABELA PLACAS LTDA-ME) foram julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES. 3. Na fundamentação da decisão, este juízo reconheceu expressamente a inexistência de falha na prestação de serviço por parte desta empresa, fundamentando que "A ré Tabela Placas diligenciou, mas foi obstada por uma falha que não criou". A condenação pecuniária e a obrigação de fazer recaíram exclusivamente sobre a ré WR LEILÕES MIRANDA EIRELI. 4. Portanto, a TABELA PLACAS LTDA-ME não detém a condição de executada/devedora, tratando-se a sua intimação de equívoco procedimental decorrente da tramitação conjunta original. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) O reconhecimento da inexistência de obrigação de pagar ou de fazer por parte da TABELA PLACAS LTDA-ME, ante a improcedência dos pedidos em relação a ela; b) O cancelamento de qualquer registro de débito ou pendência processual em nome desta Requerida nesta fase de cumprimento de sentença; 2 c) A retificação do polo passivo no sistema PROJUDI, para que passe a figurar como única executada a empresa WR LEILÕES MIRANDA EIRELI, procedendo- se à baixa definitiva e exclusão desta peticionante da lide. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista-RR, 30 de março de 2026. RONNIE BRITO BEZERRA OAB/RR 1154 DORINEY CARVALHO BRITO BACHAREL EM DIREITO

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0829792-46.2025.8.23.0010 Recorrente: WR LEILÕES MIRANDA EIRELI Recorrido: KAUE FELIPE SOUSA SILVA Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0829792-46.2025.8.23.0010 Recorrente: WR LEILÕES MIRANDA EIRELI Recorrido: KAUE FELIPE SOUSA SILVA VOTO Voto dispensado, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei nº 9095/95, estando as razões de fato e de direito que fundamentam o julgamento promovido inseridas no corpo da ementa, que servirá de acórdão e segue transcrita. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0829792-46.2025.8.23.0010 Recorrente: WR LEILÕES MIRANDA EIRELI Recorrido: KAUE FELIPE SOUSA SILVA EMENTA VOTO/EMENTA DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEILÃO PÚBLICO COMPULSÓRIO (SENAD). VEÍCULO ARREMATADO COMO RECUPERÁVEL, COM DIREITO À DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR AUSÊNCIA DE ATPV-e. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LEILOEIRA. SENTENÇA Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por WR Leilões Miranda EIRELIcontra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Na origem, o autor alegou, em síntese, que adquiriu veículo automotor em leilão público compulsório promovido pela SENAD, operacionalizado pela recorrente, classificado como recuperável e com direito à documentação, tendo quitado integralmente o preço. Sustentou, contudo, que não conseguiu realizar a transferência da propriedade do bem em razão da ausência da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica (ATPV-e), documento indispensável ao procedimento administrativo. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a legitimidade passiva de outras demandadas, mas reconhecendo a responsabilidade da leiloeira, ao fundamento de que restou caracterizada falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, condenando-a à adoção das providências necessárias à viabilização da transferência do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformada, a recorrente sustenta, em síntese, que atua como mera mandatária do comitente vendedor, não possuindo responsabilidade pela emissão da ATPV-e, a qual incumbiria ao adquirente, nos termos da legislação de trânsito. Requer, assim, a reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas, pugnando-se pela manutenção do decisum. É o relatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a verificar se, no caso concreto, a leiloeira que operacionalizou leilão público de veículo classificado como recuperável e com direito à documentação pode ser responsabilizada pela impossibilidade de transferência do bem, decorrente da ausência de documento essencial, bem como se tal situação configura falha na prestação do serviço apta a ensejar obrigação de fazer e indenização por danos morais. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) Inicialmente, importa registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço prestado pela recorrente, que atua profissionalmente na organização e condução de leilões públicos. Consequentemente, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Nesse contexto, a sentença recorrida bem delineou que a recorrente integrou a cadeia de fornecimento, porquanto foi responsável pela divulgação do edital, pela condução do certame, pela intermediação da venda e pela emissão da nota de arrematação, circunstâncias suficientes para afastar a alegação de mera atuação como mandatária sem responsabilidade perante o consumidor. Avançando na análise do mérito, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o veículo foi ofertado em leilão como recuperável e com direito à documentação, informação expressamente constante do edital e determinante para a formação da vontade do consumidor. Tal circunstância gerou legítima expectativa de que o bem poderia ser regularmente transferido após a arrematação e o pagamento do preço. Todavia, restou incontroverso que a transferência não pôde ser realizada em razão da inexistência da ATPV-e, documento essencial para a regularização do veículo junto ao órgão de trânsito. Essa situação, conforme corretamente consignado na sentença, não decorre de desídia do adquirente, mas da ausência de condição mínima para a concretização do negócio nos moldes em que foi anunciado. Assim, ainda que a legislação de trânsito imponha ao adquirente determinadas obrigações administrativas, não se pode imputar ao consumidor o ônus decorrente da falta de documentação básica prometida no próprio edital do leilão. A falha no dever de informação e na adequada prestação do serviço resta caracterizada, em perfeita consonância com os fundamentos adotados pelo Juízo de origem. No tocante aos danos morais, igualmente correta a conclusão sentencial. A impossibilidade de transferência de veículo regularmente adquirido extrapola o mero aborrecimento cotidiano, porquanto impede o exercício pleno do direito de propriedade, restringe o uso do bem e impõe ao consumidor transtornos relevantes, inclusive a necessidade de buscar tutela jurisdicional para ver solucionada a controvérsia. O valor arbitrado mostra-se compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. Dessa forma, verifica-se que a sentença enfrentou de maneira adequada todos os pontos controvertidos, apreciou corretamente a prova produzida e aplicou o direito pertinente ao caso concreto, não havendo nos autos elementos aptos a infirmar as conclusões alcançadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: 1.A leiloeira que operacionaliza leilão público de veículo classificado como recuperável e com direito à documentação responde, à luz do Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação do serviço consistente na impossibilidade de transferência do bem por ausência de documentação essencial, sendo devida a condenação à obrigação de fazer e à indenização por danos morais. V. SUCUMBÊNCIA Condeno aRecorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinzepor cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Dispositivos legais citados: CF/88, art. 225; CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 373. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do Senhor Juiz de Direito Relator. Participaram do julgamento o Senhor Juiz de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo(Relator), a Senhora Juíza de Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho eo Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa. Boa Vista/RR, 19 de dezembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO: Acompanha oRelator. OSenhor Juizde Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha oRelator.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829792-46.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$15.000,00 Polo Ativo(s) KAUE FELIPE SOUSA SILVA Rua Uruguai, 456 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-062 Polo Passivo(s) COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS) Av. bernados de vasconcelos, 377 - caichoerinha - BELO HORIZONTE/MG ESTADO DE MINAS GERAIS 0, 0 - BELO HORIZONTE/MG TABELA PLACAS LTDA-ME Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4145 A - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-015 WR LEILÕES MIRANDA EIRELI Rua Três Marias, 139 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] - Telefone: (95)9 9176-7306 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual o autor alega que, em 25/02/2025, arrematou em leilão público da SENAD ( ), conduzido pela ré WR LEILÕES, o Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas veículo Jeep Renegade, placa RNA4G15, anteriormente pertencente à ré UNIDAS. Afirma veículo Jeep Renegade, placa RNA4G15, anteriormente pertencente à ré UNIDAS. Afirma que, após a quitação integral do bem, foi impedido de realizar a transferência de propriedade por ausência da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica (ATPVE). Sustenta ter havido falha no dever de informação e na prestação dos serviços por parte de todos os réus. Requer, liminarmente e no mérito, a condenação dos réus na obrigação de viabilizar a transferência do veículo, além da condenação solidária ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Presentes os pressupostos legais, a tutela de urgência foi deferida (Ep. 07), determinando a transferência da titularidade do veículo para nome do autor, sob pena de de R$ 500,00 (quinhentosreais) por dia de descumprimento, a perdura pelo astreintes período inicial de 10 (dez) dias, em favor da parte autora. Citadas, as rés UNIDAS (Ep. 45), WR LEILÕES (Ep. 35) e a ré TABELA PLACAS LTDA-ME (EP 42), contestaram a ação: a) WR Leilões Miranda EIRELI (Ep. 35) sustenta ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mandatária da Unidas e não tem responsabilidade pela transferência do veículo. Afirma que o edital já atribuía ao arrematante todos os encargos de regularização, negando falha ou ato ilícito, bem como a existência de dano moral; b) Companhia de Locação das Américas – Unidas(Ep. 45) também alega ilegitimidade passiva, pois seu vínculo era apenas com a leiloeira, a quem entregou o bem e a documentação. Defende ter cumprido sua obrigação, atribuindo à WR Leilões qualquer eventual falha e negando o dever de indenizar por tratar-se de mero inadimplemento contratual. c) Tabela Placas Ltda-ME(Ep. 42) afirma ilegitimidade passiva e impossibilidade técnica de cumprir o serviço, pois a emissão da ATPV-e depende exclusivamente do proprietário registrado. Sustenta que não houve falha na sua atuação, mas entrave alheio à sua vontade, afastando qualquer responsabilidade por danos. Registre-se que consta a inversão do ônus da prova em favor do autor e restou oportunizada ampla produção probatória. Estando o feito suficientemente instruído, passo a análise das questões preliminares. De ofício, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, veda expressamente a presença de pessoas jurídicas de direito público no polo passivo das demandas sob seu rito. A matéria é de ordem pública e impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a este réu, com base no art. 51, IV, da referida lei. Outrossim, a ré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS) suscita ilegitimidade passiva, ao argumento de inexistir relação jurídica direta com o autor. A preliminar merece acolhida. Consoante edital (Ep. 1.9) e nota de venda (Ep. 1.13), o leilão decorreu de alienação compulsória de bem apreendido em crime de tráfico de drogas, promovida pela SENAD. Nessa hipótese, o antigo proprietário é expropriado, cabendo ao Estado a gestão e alienação do bem. Assim, a UNIDAS não atuou como vendedora voluntária na relação de consumo, mas como expropriada, não lhe incumbindo a emissão de ATPVE ou demais obrigações posteriores, realidade que incumbindo a emissão de ATPVE ou demais obrigações posteriores, realidade que portanto, a impõe, exclusão da lide da requerida UNIDAS por ilegitimidade passiva ad causam. Ademais, rejeito as preliminares arguidas pelas demais rés, cuja responsabilidade será analisada no mérito. No mérito, a controvérsia remanescente cinge-se à responsabilidade da leiloeira e da despachante pela falha na transferência do veículo. A ré Tabela Placas, demonstrou documentalmente (Ep. 39.2) a impossibilidade técnica e legal de executar o serviço para o qual foi contratada. A emissão da ATPVE é ato personalíssimo do proprietário registral, que deveria ter sido providenciado pelo responsável pela venda. A prova dos autos, portanto, afasta a tese de defeito na prestação do serviço da despachante, descortinando-se em verdade a ocorrência de impedimento técnico decorrente de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). A ré Tabela Placas diligenciou, mas foi obstada por uma falha que não criou. Assim, os pedidos em face dela são improcedentes. Quanto a responsabilidade civil da requerida WR LEILÕES, outra realidade se descortina dos autos. A responsabilidade primária pela regularização documental é da ré WR LEILÕES. Em leilões públicos, especialmente os de natureza compulsória, a leiloeira não é mera mandatária, mas comerciante (Decreto n. 21.981/32) e prestadora de um serviço complexo, que se encerra apenas com a entrega do bem em condições de plena fruição, o que inclui a aptidão para a transferência de propriedade. Assim, descortina-se que a falha no serviço é manifesta e reside na omissão em fornecer a documentação essencial (ATPVE) e na violação do dever de informação clara e adequada (art. 31, CDC). O Superior Tribunal de Justiça já consolidou este entendimento: "Sendo a pretensão fundada em vício na prestação de serviços, tal como omissão na entrega de documentos de veículos arrematados em leilão, pode o leiloeiro responder solidariamente com o " proprietário dos bens. (STJ, REsp n. 1.234.972/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/03/2015, ) DJe 30/03/2015 "A responsabilidade do leiloeiro, por omissão culposa na falta de informação clara ao consumidor exsurge de forma independente da responsabilidade do seu mandante (...), nos termos do art. 23 do ( Decreto 21.981/32 e 667 do Código Civil de 2002." STJ, REsp n. 1.035.373/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em ) 15/08/2013, DJe de 27/08/2013 Outrossim, o dano moral está configurado. A situação vivenciada pelo autor — adquirir um bem de valor considerável e ser privado de seu uso por meses — ultrapassa o mero dissabor. Inclusive “o dano moral decorre do desvio produtivo do consumidor e do descaso da ré em solucionar o problema de forma adequada, gerando transtornos ” ( passíveis de reparação TJRR – RI 0813646-61.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 14/12/2024, public.: )., diante da longa espera e o descaso, evidenciados nas conversas de 16/12/2024 In casu )., diante da longa espera e o descaso, evidenciados nas conversas de 16/12/2024 In casu WhatsApp (Ep. 1.10 e 1.11), caracterizam a teoria do desvio produtivo do consumidor, justificando a reparação extrapatrimonial. Por fim, quanto as, a decisão liminar (Ep. 71) determinou o cumprimento astreintes da obrigação de fazer em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias. Intimada, a ré WR LEILÕES não comprovou o cumprimento da ordem. Assim, a multa consolidou-se no valor de, cujo pagamento é devido. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face das rés WR LEILÕES MIRANDA EIRELI para: a) T (Ep. ORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência 07) e CONDENAR a ré WR LEILÕES MIRANDA EIRELI na obrigação de fazer consistente em promover todos os atos necessários à emissão da ATPVE e à consequente transferência de titularidade do Jeep Renegade, placa RNA4G15, para o nome do autor, no prazo de 15 (quinze) veículo dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente em 10 dias, a ser revertida em favor do FUNDEJURR (Enunciado n. 14 da Turma Recursal); b) CONDENAR a ré WR LEILÕES ao pagamento da multa cominatória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em (astreintes) já consolidada favor da parte requerente. c) CONDENAR a ré WR LEILÕES ao pagamento de indenização por danos Tal valor deverá ser corrigido morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Outrossim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à ré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS) (art. 485, VI, CPC). Ademais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE, em relação ao, por incompetência MÉRITO réu ESTADO DE MINAS GERAIS absoluta (art. 51, IV, Lei 9.099/95). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 52, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 do CPC). Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829792-46.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: KAUE FELIPE SOUSA SILVA (CPF/CNPJ: 916.395.902-00) Polo Passivo: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS), ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA PLACAS LTDA-ME, WR LEILÕES MIRANDA EIRELI, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 07 de agosto de 2025 às 12:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/68d1 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 30 de junho de 2025. Cledivânia da Costa Morais Servidora Judiciária

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829792-46.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: KAUE FELIPE SOUSA SILVA (CPF/CNPJ: 916.395.902-00) Polo Passivo: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS), ESTADO DE MINAS GERAIS, TABELA PLACAS LTDA-ME, WR LEILÕES MIRANDA EIRELI, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 07 de agosto de 2025 às 12:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/68d1 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 30 de junho de 2025. Cledivânia da Costa Morais Servidora Judiciária

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(33)