Execução de Título Extrajudicial 0829097-92.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0829097-92.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 09:38

Trânsito em julgado

17/12/2025, 09:38

Petição (Renúncia de Prazo)

15/12/2025, 16:13

Petição (Renúncia de Prazo)

15/12/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829097-92.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. No EP 29 foi determinado que a parte Exequente promovesse o pagamento das custas processuais. Devidamente intimada, a parte Exequente não cumpriu a diligência acima indicada (EPs 30 e 32). É o Relatório.. Decido No EP 29 foi proferida Decisão determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte Exequente promovesse o pagamento das custas processuais. Devidamente intimada, a parte Exequente não cumpriu a diligência acima indicada. Segundo o disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC, caso a parte não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, mesmo devidamente intimada, a parte Exequente não cumpriu a diligência determinada, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe. INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC ANTE O EXPOSTO, e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829097-92.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. No EP 29 foi determinado que a parte Exequente promovesse o pagamento das custas processuais. Devidamente intimada, a parte Exequente não cumpriu a diligência acima indicada (EPs 30 e 32). É o Relatório.. Decido No EP 29 foi proferida Decisão determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte Exequente promovesse o pagamento das custas processuais. Devidamente intimada, a parte Exequente não cumpriu a diligência acima indicada. Segundo o disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC, caso a parte não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, mesmo devidamente intimada, a parte Exequente não cumpriu a diligência determinada, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe. INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC ANTE O EXPOSTO, e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 10:18

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 10:18

Indeferimento da petição inicial

25/11/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 07:25

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829097-92.2025.8.23.0010 DECISÃO Considerando que os documentos juntados aos EPs 1.9 e 1.10 não comprovam a hipossuficiência da parte Exequente alegada na exordial, indefiro o pedido de justiça gratuita. Assim sendo, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas processuais, a fim de se evitar o indeferimento da inicial. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829097-92.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Ato / Negócio Jurídico) Classe Processual: JAMES MARCOS GARCIA Exequente(s): Francisco das Chagas Queiroz de Lima JRG TELECOM LTDA RHOSANA GOMES Executado(s): BARROSO LIMA tauan barroso lima DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar. De plano, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte exequente, Advogado e empresário, pois de sua referida qualificação, ocupação profissional, bem como do valor da causa e do objeto da demanda, não se infere a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que ele, a despeito dos documentos juntados com a petição inicial, deixou de evidenciar a sua hipossuficiência, isto é, seu estado de miserabilidade, a teor do que dispõe o art. 98, caput, e 99, §2º, do Código de Processo Civil. Sem embargo disto, diante do elevado valor atribuído a causa, CONCEDO à parte exequente o parcelamento das referidas custas iniciais em até 04 (quatro) vezes, a ser pagas de forma mensal e sucessiva, tal qual foi disciplinado pelo art. 8º da Portaria Conjunta nº. 11/2020 deste Eg. TJRR, e, assim, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção sumária do processo com o cancelamento da distribuição, conforme autoriza o art. 290 do Código de Processo Civil. No que se refere ao pleito liminar, INDEFIRO-O por ora, uma vez que não se vislumbra, consoante os elementos consignados nos autos, a existência dos requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto imobiliário e de abstenção de venda pretendida, sobretudo pela ausência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, tal qual dispõe o art. 300 e 830 do Código de Processo Civil. De qualquer maneira, faculta-se a parte exequente o exercício poder acautelatório, averbando a pendência da execução nos registros dos bens daqueles devedores, consoante estabelecido no art. 828 da legislação processual cível. Assim sendo, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(40)