Cumprimento de sentença 0823293-56.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823293-56.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

02/07/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823293-56.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. Requerente(s): UBIRATAM RIBEIRO SOUZA Requerido(s): DESPACHO Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o cumprimento de sentença, observando os ditames do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Vindo o requerimento, façam-se os autos conclusos para DECISÃO INICIAL. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 14:47

Expedição de documento

18/06/2026, 13:43

Mero expediente

18/06/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 10:21

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Petição (Embargos À Execução)

06/04/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823293-56.2019.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Havendo PEDIDO DE DILAÇÃO/SUSPENSÃO DE PRAZO para o cumprimento de atos simples (ex: despesas decorrentes das diligências dos Oficiais de Justiça, apresentação de documentos, pagamento de honorários periciais, laudo pericial e situações similares), intimo a parte para cumprimento da diligência que lhe incumbe no independente de decisão/despacho judicial. prazo de 15 dias, Boa Vista, 19/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) KAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 10:46

Expedição de documento

19/03/2026, 09:51

Documento

19/03/2026, 09:51

Petição (Embargos À Execução)

20/02/2026, 15:17

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:07

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Documento

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA sentença nos embargos 0828162-52 - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828162-52.2025.8.23.0010 Embargos de Terceiro (Compra e Venda) Classe Processual: ANTONIA LUCIENE DE SALES Embargante(s): BANCO DO BRASIL S.A. Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de Embargos de terceiro. A embargante alega, em síntese, que se encontra na posse do imóvel de mat. nº 12.058, há mais de 06 anos, cujo imóvel encontra-se indisponível por decisão judicial nos autos n. 0823293-56.2019.8.23.0010. Requer ao final o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel. Devidamente intimado, o embargado se manifestou no EP 20, alegando que “a suposta aquisição ocorreu após o surgimento da obrigação (2018) e antes da propositura da ação (2019) — circunstância que se amolda perfeitamente à hipótese legal de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC,...” Réplica pela embargante no EP 28. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. DA FRAUDE À EXECUÇÃO Consoante entendimento do STJ, dois são os requisitos para o reconhecimento de fraude à execução: o registro da penhora ou a má-fé do adquirente. Sobre o assunto, o STJ editou a súmula 375, com o seguinte teor: “SÚMULAN. 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Para os casos em que não há o registro da penhora, o STJ entende que, para caracterizar a fraude, deve-se demonstrar a má-fé do adquirente, o que não restou provado pelo embargado. Portanto, para o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem, o que não foi providenciado pelo embargado na respectiva matrícula do imóvel, ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, de modo que não reconheço a fraude à execução. Quanto ao mérito, as alegações trazidas pelo embargante comportam acolhimento. De início, verifico que a embargante, não sendo parte no processo executivo, sofreu constrição judicial em seu bem, portanto, possui legitimidade para interpor embargos de terceiros, conforme prevê o art. 674 do Código de Processo Civil. Destarte, na medida em que os embargos de terceiro servem para defesa da posse a teor do art. 674 do CPC, irrelevante a ausência de registro a patentear o domínio, não mais se aplicando a súmula 621 do STF. Com efeito, a embargante alega a posse sobre o imóvel de matrícula 12.058 desde 18/02/2019, o que restou comprovado nos autos, conforme “CONTRATO DE COMPRA E VENDA”, e posterior lavratura da “ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA VENDA” em 08/11/2021, devidamente assinado pelas partes, conforme EP´s 1.6 e 1.10. Como se sabe, a jurisprudência respalda, em determinadas situações, a eficácia do compromisso de compra e venda não levado a registro no cartório de imóveis, o que se determina como forma de prestigiar a boa-fé dos contratantes. Nesse sentido, é a Súmula nº 84/STJ: Súmula 84: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Para exemplificar melhor o tema, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO – Deve ser presumida a boa-fé da parte embargante que adquiriu o imóvel penhorado antes do registro da penhora realizada em ação de execução em que o promitente vendedor não é parte, prestigiando o negócio jurídico entabulado, somado ao fato de que não houve prova da má-fé nessa negociação. (TJMG - AC 50025616020158130223, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de julgamento: 16/02/2022, Data de de Publicação: 18/02/2022) EMBARGOS DE TERCEIRO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO APENHAMENTO– FALTA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO– IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSE RECONHECIDA– FALTA DE PROVA DE CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA AÇÃO– BOA -FÉ PRESUMIDA – SUCUMBÊNCIA A CARGO DOS EMBARGADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0040513-67.2011.8.26.0602;Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro:18/04/2018) No mesmo sentido o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECLARADA PREJUDICADA. MÉRITO - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM DATA PRETÉRITA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - POSTERIOR RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Confundindo-se com o mérito da demanda, impõe-se o reconhecimento de prejudicialidade da preliminar de falta de interesse de agir. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n.º 84, pacificou entendimento de que nos contratos de compra e venda, o adquirente de imóvel possui legitimidade para pleitear proteção possessória em embargos de terceiro, ainda que desprovido do competente registro imobiliário. 2. Comprovada a existência de referido negócio jurídico, impõe-se a manutenção da sentença. (TJRR – AC 0010.14.827491-2, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, 1ª Turma Cível, julg.: 19/10/2017, public.: 16/11/2017, p. 20) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE REGISTRO. POSSE COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 2. Aplicação do enunciado da Súmula 84 do STJ. 2. Recurso desprovido. 3. Sentença mantida. (TJRR – AC 0010.07.158002-0, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 01/07/2014, public.: 11/07/2014, p. 16-17) De fato, o referido imóvel foi penhorado por decisão judicial nos autos principais em 23/02/2023 (EP 266) e, portanto, após 04 (quatro) anos da venda do imóvel à embargante em 18/02/2019. Com efeito, à época da aquisição do imóvel pela embargante não havia averbação de penhora ou qualquer constrição judicial junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, não se podendo presumir a má fé de terceiros adquirentes. Sem prejuízo, o só fato de o imóvel não ter sido transferido para o nome da embargante não lhe retira o direito de proteção em sede de embargos de terceiro, porquanto a lei tutela não apenas o proprietário do imóvel, mas também o possuidor de boa-fé, como é o caso da embargante. Em resumo, não verifica-se eventual má-fé da embargante na aquisição do imóvel, e inexistindo óbice ao reconhecimento da transação realizada e assinado pelas partes, conforme EP´s 1.6 e 1.10, é caso de acolhimento dos embargos. Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que o caso se amolda à tese firmada no tema repetitivo 872 do STJ: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” No caso, a embargada apresentou objeção aos embargos de terceiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, I, do CPC, para tornar sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula 12.058 junto ao cartório de registro de imóveis de Boa Vista – RR. Em razão da sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Eventual cancelamento da averbação da penhora sobre o imóvel deve ser feito pelo embargado no feito principal. Junte-se cópia desta sentença no feito principal (Autos nº 0823293-56.2019.8.23.0010). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO decisao no 828162-52 - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828162-52.2025.8.23.0010 Embargos de Terceiro (Compra e Venda) Classe Processual: ANTONIA LUCIENE DE SALES Embargante(s): BANCO DO BRASIL S.A. Embargado(s): DECISÃO Trata-se de Embargos de terceiro propostos por ANTÔNIA LUCIENE DE SALES cumulado com liminar de tutela de evidência em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em síntese, que encontra-se na posse do imóvel sob a mat. nº 12.058, há mais de 05 anos, cujo imóvel encontra-se indisponível por decisão judicial nos autos 0823293-56.2019.8.23.0010, bem como adquiriu o imóvel através do contrato de compra e venda realizado com Ubiratam Ribeiro Souza em 18/02/2016 (EP 1.6), com posterior lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda em 08/11/2021 (EP 1.10). Ao final, requerer a tutela de evidência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da constrição judicial incidente sobre o imóvel. Vieram conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. A concessão da tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tem cabimento, nos termos do art. 311 do CPC, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Diferente da tutela de urgência que se exige demonstração do perigo de dano, a de evidência, baseia-se num juízo de probabilidade, com a demonstração clara por meio de documentos dos fatos constitutivos do direito do autor. Na presente demanda, constata-se que a parte embargante demonstrou os requisitos para a concessão da tutela pretendida, em razão da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda firmado com a parte executada UBIRATAM RIBEIRO SOUZA em 08/11/2021 (EP 1.10), na forma do inciso IV do art. 311, do CPC, o que evidencia a probabilidade do direto da parte embargante. Do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA vindicada para SUSPENDER nova alienação do imóvel sob a matrícula nº 12.058, até decisão em contrário, com a consequente manutenção da embargante na posse do imóvel até o julgamento destes embargos. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais n. 0823293-56.2019.8.23.0010. Intime-se o embargado para responder aos embargos em 15 (quinze) dias (Art. 679, do CPC), bem como, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação. Com a resposta, ao embargante em réplica. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação interessados: Exequente: BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ/MF 04.902.979/0001-44) Executado: UBIRATAM RIBEIRO SOUZA (CPF/MF 113.118.272-34) O Dr. Elvo Pigari Júnior, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º e art. 883 do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Leiloeiro Oficial Wesley Silva Ramos, matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o nº 05/2016, utilizará o portal de leilões on-line do “AMAZONAS LEILÕES” (www.amazonasleiloes.com.br): 1. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel matriculado sob o nº 12.058 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mucajaí/RR, bem como suas benfeitorias: “IMÓVEL: Domínio útil do lote de terras urbano, aforado do Patrimônio Municipal nº 31, da Quadra “C/2” – Loteamento “Jardim Floresta”, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente, com a rua P-1, medindo 11,00 metros mais 5,00 metros de canto morto; Fundos, com parte do lote nº 30, medindo 15,00 metros; Lado Direito, com o lote nº 32, medindo 34,30 metros e Lado Esquerdo, com a rua sem denominação, medindo 34,70 metros, ou seja, a área de 542,50m².” BENFEITORIAS: Residência antiga, modelo quatro águas colonial, guarnecida por muros, portões e sistema de segurança, coberta com telhas de fibrocimento. R.03 – ADJUDICAÇÃO – deste imóvel através de escritura pública de inventário e adjudicação de bens em que figurou como transmitente o ESPÓLIO DE ODÍLIO D’OLIVEIRA CRUZ e como adquirente o Sr. UBIRATAM RIBEIRO SOUZA. 2. AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme Auto de Avaliação constante em EP. 365.2 do processo. 3. VISITAÇÃO - Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 4. DATAS DOS LEILÕES: 1º Leilão: 04/06/2025 às 09h00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 10h00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance inicial de 100% do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão: 11/06/2025 às 09h00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 10h00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance mínimo de 50% do valor da avaliação. 5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será necessário realizar um pré cadastro no site www.amazonasleiloes.com.br, e será considerado arrematante aquele que der o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º leilão) (Art. 891, Par. único do CPC). Não havendo proposta para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RR, prevalecendo a de maior valor (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2°, § 7º e § 8° do CPC). 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 13 de maio de 2025 ANO XXVI - EDIÇÃO 7856 30/49 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: 63886220cd6cd6cc772ab7e40b27afe5 6. PAGAMENTO – O(s) preço(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., através do site www.bb.com.br, no prazo de até 1 (um) dia útil da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). 7. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro na conta indicada pelo Leiloeiro Oficial. É devida a comissão do leiloeiro, nas hipóteses de acordo ou remição, após a alienação, ainda que não haja a assinatura ou homologação do auto de arrematação, nos termos do § 3º, do art. 7 da Resolução 236/16 do CNJ. 8. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo e/ou pagamento, responderá o Executado pelas despesas do leiloeiro, no importe de 2% (dois por cento) do valor do acordo, ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. 9. DÉBITOS/ÔNUS/HIPOTECA E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Considerando-se que o imóvel será arrematado livre de débitos de natureza tributária ou “propter rem”, que serão sub- rogados no valor da arrematação ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo MM. Juízo da causa (Art. 908, parágrafo primeiro, CPC; art. 130, parágrafo único do CTN; e artigo 1.499 do CC). Eventuais despesas de arrematação, inclusive a comissão do leiloeiro, correrão por conta do arrematante. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório onde estiver tramitando a ação, ou pelo telefone do Leiloeiro (95) 98129-7859, ou e email: [email protected]. Para participar acesse www.amazonasleiloes.com.br. 11. CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Para fins do que dispõe o art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.amazonasleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2º do Código de Processo Civil – CPC. 12. Fica o executado UBIRATAM RIBEIRO SOUZA (CPF/MF 113.118.272-34), os terceiros e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não constam recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Boa Vista (RR), 06 de maio de 2025. ELVO PIGARI JÚNIOR JUIZ DE DIREITO SEDE DO JUÍZO: 6ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected]. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Diretor de Secretaria 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 13 de maio de 2025 ANO XXVI - EDIÇÃO 7856 31/49 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: 63886220cd6cd6cc772ab7e40b27afe5 EDITAL DE LEILÃO - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel, determinado no Processo nº 0823293-56.2019.8.23.0010, Execução, em trâmite junto a 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, e para intimação dos

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação interessados: Exequente: BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ/MF 04.902.979/0001-44) Executado: UBIRATAM RIBEIRO SOUZA (CPF/MF 113.118.272-34) O Dr. Elvo Pigari Júnior, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º e art. 883 do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Leiloeiro Oficial Wesley Silva Ramos, matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o nº 05/2016, utilizará o portal de leilões on-line do “AMAZONAS LEILÕES” (www.amazonasleiloes.com.br): 1. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel matriculado sob o nº 12.058 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mucajaí/RR, bem como suas benfeitorias: “IMÓVEL: Domínio útil do lote de terras urbano, aforado do Patrimônio Municipal nº 31, da Quadra “C/2” – Loteamento “Jardim Floresta”, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente, com a rua P-1, medindo 11,00 metros mais 5,00 metros de canto morto; Fundos, com parte do lote nº 30, medindo 15,00 metros; Lado Direito, com o lote nº 32, medindo 34,30 metros e Lado Esquerdo, com a rua sem denominação, medindo 34,70 metros, ou seja, a área de 542,50m².” BENFEITORIAS: Residência antiga, modelo quatro águas colonial, guarnecida por muros, portões e sistema de segurança, coberta com telhas de fibrocimento. R.03 – ADJUDICAÇÃO – deste imóvel através de escritura pública de inventário e adjudicação de bens em que figurou como transmitente o ESPÓLIO DE ODÍLIO D’OLIVEIRA CRUZ e como adquirente o Sr. UBIRATAM RIBEIRO SOUZA. 2. AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme Auto de Avaliação constante em EP. 365.2 do processo. 3. VISITAÇÃO - Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 4. DATAS DOS LEILÕES: 1º Leilão: 04/06/2025 às 09h00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 10h00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance inicial de 100% do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão: 11/06/2025 às 09h00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 10h00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance mínimo de 50% do valor da avaliação. 5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será necessário realizar um pré cadastro no site www.amazonasleiloes.com.br, e será considerado arrematante aquele que der o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º leilão) (Art. 891, Par. único do CPC). Não havendo proposta para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RR, prevalecendo a de maior valor (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2°, § 7º e § 8° do CPC). 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 13 de maio de 2025 ANO XXVI - EDIÇÃO 7856 30/49 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: 63886220cd6cd6cc772ab7e40b27afe5 6. PAGAMENTO – O(s) preço(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., através do site www.bb.com.br, no prazo de até 1 (um) dia útil da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). 7. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro na conta indicada pelo Leiloeiro Oficial. É devida a comissão do leiloeiro, nas hipóteses de acordo ou remição, após a alienação, ainda que não haja a assinatura ou homologação do auto de arrematação, nos termos do § 3º, do art. 7 da Resolução 236/16 do CNJ. 8. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo e/ou pagamento, responderá o Executado pelas despesas do leiloeiro, no importe de 2% (dois por cento) do valor do acordo, ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. 9. DÉBITOS/ÔNUS/HIPOTECA E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Considerando-se que o imóvel será arrematado livre de débitos de natureza tributária ou “propter rem”, que serão sub- rogados no valor da arrematação ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo MM. Juízo da causa (Art. 908, parágrafo primeiro, CPC; art. 130, parágrafo único do CTN; e artigo 1.499 do CC). Eventuais despesas de arrematação, inclusive a comissão do leiloeiro, correrão por conta do arrematante. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório onde estiver tramitando a ação, ou pelo telefone do Leiloeiro (95) 98129-7859, ou e email: [email protected]. Para participar acesse www.amazonasleiloes.com.br. 11. CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Para fins do que dispõe o art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.amazonasleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2º do Código de Processo Civil – CPC. 12. Fica o executado UBIRATAM RIBEIRO SOUZA (CPF/MF 113.118.272-34), os terceiros e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não constam recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Boa Vista (RR), 06 de maio de 2025. ELVO PIGARI JÚNIOR JUIZ DE DIREITO SEDE DO JUÍZO: 6ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected]. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Diretor de Secretaria 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 13 de maio de 2025 ANO XXVI - EDIÇÃO 7856 31/49 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: 63886220cd6cd6cc772ab7e40b27afe5 Documento - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel, determinado no Processo nº 0823293-56.2019.8.23.0010, Execução, em trâmite junto a 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, e para intimação dos

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação interessados: Exequente: BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ/MF 04.902.979/0001-44) Executado: UBIRATAM RIBEIRO SOUZA (CPF/MF 113.118.272-34) O Dr. Elvo Pigari Júnior, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º e art. 883 do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Leiloeiro Oficial Wesley Silva Ramos, matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o nº 05/2016, utilizará o portal de leilões on-line do “AMAZONAS LEILÕES” (www.amazonasleiloes.com.br): 1. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel matriculado sob o nº 12.058 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mucajaí/RR, bem como suas benfeitorias: “IMÓVEL: Domínio útil do lote de terras urbano, aforado do Patrimônio Municipal nº 31, da Quadra “C/2” – Loteamento “Jardim Floresta”, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente, com a rua P-1, medindo 11,00 metros mais 5,00 metros de canto morto; Fundos, com parte do lote nº 30, medindo 15,00 metros; Lado Direito, com o lote nº 32, medindo 34,30 metros e Lado Esquerdo, com a rua sem denominação, medindo 34,70 metros, ou seja, a área de 542,50m².” BENFEITORIAS: Residência antiga, modelo quatro águas colonial, guarnecida por muros, portões e sistema de segurança, coberta com telhas de fibrocimento. R.03 – ADJUDICAÇÃO – deste imóvel através de escritura pública de inventário e adjudicação de bens em que figurou como transmitente o ESPÓLIO DE ODÍLIO D’OLIVEIRA CRUZ e como adquirente o Sr. UBIRATAM RIBEIRO SOUZA. 2. AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme Auto de Avaliação constante em EP. 365.2 do processo. 3. VISITAÇÃO - Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 4. DATAS DOS LEILÕES: 1º Leilão: 04/06/2025 às 09h00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 10h00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance inicial de 100% do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão: 11/06/2025 às 09h00 horas (Horário de Boa Vista – RR) – 10h00 horas (Horário de Brasília - DF); Lance mínimo de 50% do valor da avaliação. 5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será necessário realizar um pré cadastro no site www.amazonasleiloes.com.br, e será considerado arrematante aquele que der o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º leilão) (Art. 891, Par. único do CPC). Não havendo proposta para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RR, prevalecendo a de maior valor (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2°, § 7º e § 8° do CPC). 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 13 de maio de 2025 ANO XXVI - EDIÇÃO 7856 30/49 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: 63886220cd6cd6cc772ab7e40b27afe5 6. PAGAMENTO – O(s) preço(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., através do site www.bb.com.br, no prazo de até 1 (um) dia útil da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). 7. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro na conta indicada pelo Leiloeiro Oficial. É devida a comissão do leiloeiro, nas hipóteses de acordo ou remição, após a alienação, ainda que não haja a assinatura ou homologação do auto de arrematação, nos termos do § 3º, do art. 7 da Resolução 236/16 do CNJ. 8. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo e/ou pagamento, responderá o Executado pelas despesas do leiloeiro, no importe de 2% (dois por cento) do valor do acordo, ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. 9. DÉBITOS/ÔNUS/HIPOTECA E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Considerando-se que o imóvel será arrematado livre de débitos de natureza tributária ou “propter rem”, que serão sub- rogados no valor da arrematação ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo MM. Juízo da causa (Art. 908, parágrafo primeiro, CPC; art. 130, parágrafo único do CTN; e artigo 1.499 do CC). Eventuais despesas de arrematação, inclusive a comissão do leiloeiro, correrão por conta do arrematante. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório onde estiver tramitando a ação, ou pelo telefone do Leiloeiro (95) 98129-7859, ou e email: [email protected]. Para participar acesse www.amazonasleiloes.com.br. 11. CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Para fins do que dispõe o art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.amazonasleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2º do Código de Processo Civil – CPC. 12. Fica o executado UBIRATAM RIBEIRO SOUZA (CPF/MF 113.118.272-34), os terceiros e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não constam recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Boa Vista (RR), 06 de maio de 2025. ELVO PIGARI JÚNIOR JUIZ DE DIREITO SEDE DO JUÍZO: 6ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected]. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Diretor de Secretaria 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 13 de maio de 2025 ANO XXVI - EDIÇÃO 7856 31/49 1e172b8b-5731-4757-9565-a453d1406828 Número de Autenticidade: 63886220cd6cd6cc772ab7e40b27afe5 Documento - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel, determinado no Processo nº 0823293-56.2019.8.23.0010, Execução, em trâmite junto a 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, e para intimação dos

22/05/2025, 00:00

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