Cumprimento de sentença 0828143-22.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828143-22.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:10

Petição (Embargos À Execução)

18/06/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828143-22.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ANA PAULA ALVERNE DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestou-se o exequente requerendo a penhora de 30% do salário percebido pela executada (EP 217). A impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que, quando verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. No caso dos autos verifica-se que a parte executada é servidora pública e percebe mensalmente a quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos (R$ 2.499,24), conforme comprovante de rendimentos acostado aos autos pela executada no EP 219.2. Em que pese o amplo entendimento das cortes superiores, no caso dos autos mostra-se irrazoável e desproporcional a penhora sobre percentual do salário da parte devedora, uma vez que comprometeria a sua subsistência digna, portanto, resta impossibilitado o deferimento da medida pleiteada pelo credor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828143-22.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ANA PAULA ALVERNE DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestou-se o exequente requerendo a penhora de 30% do salário percebido pela executada (EP 217). A impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que, quando verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. No caso dos autos verifica-se que a parte executada é servidora pública e percebe mensalmente a quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos (R$ 2.499,24), conforme comprovante de rendimentos acostado aos autos pela executada no EP 219.2. Em que pese o amplo entendimento das cortes superiores, no caso dos autos mostra-se irrazoável e desproporcional a penhora sobre percentual do salário da parte devedora, uma vez que comprometeria a sua subsistência digna, portanto, resta impossibilitado o deferimento da medida pleiteada pelo credor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 10:46

Expedição de documento

09/06/2026, 09:54

Expedição de documento

09/06/2026, 09:54

Indeferimento

05/06/2026, 20:46

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 11:03

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:09

Petição (Embargos À Execução)

22/04/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828143-22.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ANA PAULA ALVERNE DA SILVA Requerido(s): DESPACHO Antes de apreciar o pedido do EP 217, faculto ao exequente juntar a comprovação dos rendimentos auferidos pela parte executada junto ao portal transparência da respectiva fonte pagadora no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusospara DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828143-22.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ANA PAULA ALVERNE DA SILVA Requerido(s): DESPACHO Antes de apreciar o pedido do EP 217, faculto ao exequente juntar a comprovação dos rendimentos auferidos pela parte executada junto ao portal transparência da respectiva fonte pagadora no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusospara DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 09:50

Expedição de documento

14/04/2026, 09:50

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828143-22.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ANA PAULA ALVERNE DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestou-se o exequente requerendo a penhora de 30% do salário percebido pela executada (EP 217). A impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que, quando verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. No caso dos autos verifica-se que a parte executada é servidora pública e percebe mensalmente a quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos (R$ 2.499,24), conforme comprovante de rendimentos acostado aos autos pela executada no EP 219.2. Em que pese o amplo entendimento das cortes superiores, no caso dos autos mostra-se irrazoável e desproporcional a penhora sobre percentual do salário da parte devedora, uma vez que comprometeria a sua subsistência digna, portanto, resta impossibilitado o deferimento da medida pleiteada pelo credor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828143-22.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ANA PAULA ALVERNE DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de impugnação sob a alegação de impenhorabilidade pela parte executada, EP 176, em razão do bloqueio de sua conta salário junto ao Banco do Brasil S/A. Ressalta ainda que “a conta salário da Executada é utilizada para o recebimento dos seus salários mensais e para pagamento de suas despesas médicas. Requer o imediato desbloqueio de sua conta salário. Consta do EP 178 o resultado parcial no SISBAJUD, sem valor bloqueado. Vieram conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Vejamos o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A impugnação acerca do bloqueio de valores é demasiadamente genérica, já que não comprovou nenhum valor bloqueado em conta bancária. Portanto, tornados indisponíveis os valores junto ao SISBAJUD, a executada deve demonstrar, no prazo de 05 dias, que as verbas penhoradas são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). A documentação apresentada pela executada no EP 176.3 não comprova nenhum valor penhorado em sua conta salário, mas tão somente o agendamento de bloqueio judicial, o que não configura constrição de valores a ensejar o manejo da impugnação à penhora. Ademais, conforme espelho SISBAJUD constante do EP 178, não consta nenhum bloqueado até o momento. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de sua conta bancária. Aguarde-se o término da “Repetição programada da ordem (teimosinha)”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

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