Procedimento Comum Cível 0800641-57.2023.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Cível Única de Bonfim

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível

Partes do Processo

MAICON ESBELL CARNEIRO

CPF

Autor

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO FERREIRA BARBOSA

OAB/RR 854·CPF·Representa: Autor

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

OAB/CE 15783·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/07/2025, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/07/2025, 10:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO

21/03/2025, 17:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2025, 17:28

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/03/2025, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 13:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

19/03/2025, 13:20

DECORRIDO PRAZO DE ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

21/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800641-57.2023.8.23.0090. defiro - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$6.233,27 Requerente(s) MAICON ESBELL CARNEIRO Rua Jadier Guilherme de Mendonça, 34 - Centro - NOR

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO

31/01/2025, 07:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/01/2025, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 17:03

CONCEDIDO O PEDIDO

30/01/2025, 08:06

DECORRIDO PRAZO DE ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

28/01/2025, 00:11

Todas as movimentações(156)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/07/2025, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/07/2025, 10:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO

21/03/2025, 17:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2025, 17:28

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Documentos

Outros

•03/06/2024, 14:08

Outros

•30/01/2024, 08:56

19/03/2025, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 13:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

19/03/2025, 13:20

DECORRIDO PRAZO DE ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

21/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800641-57.2023.8.23.0090. defiro - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$6.233,27 Requerente(s) MAICON ESBELL CARNEIRO Rua Jadier Guilherme de Mendonça, 34 - Centro - NOR

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO

31/01/2025, 07:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/01/2025, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 17:03

CONCEDIDO O PEDIDO

30/01/2025, 08:06

DECORRIDO PRAZO DE ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

28/01/2025, 00:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2025, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/12/2024, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/12/2024, 11:04

DECORRIDO PRAZO DE ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

18/12/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2024, 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2024, 15:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO

09/12/2024, 14:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2024, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 10:25

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO - 15 DIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - (AR)

09/12/2024, 10:24

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/12/2024, 10:08

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/12/2024, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 10:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2024, 13:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2024, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2024, 08:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO

25/11/2024, 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2024, 11:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

25/11/2024, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/11/2024, 10:43

TRANSITADO EM JULGADO

25/11/2024, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 10:43

DECORRIDO PRAZO DE ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

23/11/2024, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2024, 09:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO

25/10/2024, 14:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2024, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 12:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

25/10/2024, 12:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/09/2024, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

26/09/2024, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2024, 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/09/2024, 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

26/09/2024, 10:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2024, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/09/2024, 12:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2024, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/09/2024, 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/09/2024, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

04/09/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 13:43

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

29/08/2024, 13:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO

29/08/2024, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/08/2024, 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/08/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2024, 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 08:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

09/08/2024, 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/08/2024, 16:22

DECORRIDO PRAZO DE ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

27/06/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2024, 10:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO

03/06/2024, 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2024, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 14:39

CONCEDIDO O PEDIDO

03/06/2024, 14:08

DECORRIDO PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO

28/05/2024, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2024, 10:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

24/05/2024, 14:24

DECORRIDO PRAZO DE ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

24/05/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/05/2024, 10:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/05/2024, 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2024, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 12:14

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

08/05/2024, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 12:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

06/05/2024, 09:42

DECORRIDO PRAZO DE ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

01/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2024, 16:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO

18/04/2024, 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2024, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2024, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2024, 10:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

18/04/2024, 07:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO,

15/04/2024, 18:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2024, 18:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO,

15/04/2024, 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/04/2024, 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/04/2024, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 11:09

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

03/04/2024, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 08:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

02/04/2024, 18:52

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/03/2024, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

29/02/2024, 17:57

PRAZO DECORRIDO

06/02/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/02/2024, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO,

31/01/2024, 15:19

CONCEDIDO O PEDIDO

30/01/2024, 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2024, 00:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

29/01/2024, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2024, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2024, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/01/2024, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2024, 10:06

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

29/12/2023, 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO,

22/11/2023, 16:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO,

22/11/2023, 16:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2023, 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2023, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 10:30

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

22/11/2023, 10:29

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

22/11/2023, 10:10

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

22/11/2023, 10:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

09/11/2023, 20:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/10/2023, 11:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

09/10/2023, 12:34

CONCEDIDO O PEDIDO

21/09/2023, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2023, 19:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 18:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/09/2023, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 11:10

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

12/09/2023, 09:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO,

06/09/2023, 16:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAICON ESBELL CARNEIRO,

06/09/2023, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2023, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2023, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 09:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

05/09/2023, 08:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

05/09/2023, 07:07

CONCEDIDO O PEDIDO

04/08/2023, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/08/2023, 11:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/08/2023, 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/08/2023, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2023, 11:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/08/2023, 11:02

Outros

•21/09/2023, 12:31

Outros

•04/08/2023, 09:32