Execução da Pena 0819841-62.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução da Pena 0819841-62.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 09:09

Decurso de Prazo

08/07/2025, 09:15

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 15:54

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0819841-62.2024.8.23.0010 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte autora do fato foi beneficiada com o instituto da transação penal. Entrementes, embora devidamente intimado (EP 32), o beneficiário não deu cumprimento ao acordo, conforme certificado no EP 34. Desse modo, foi realizada tentativa de intimação para o beneficiário dar início ao adimplemento da sua obrigação. Contudo, tal tentativa restou infrutífera, conforme certificado no EP 37. Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público, no EP 48, requereu a revogação da transação penal em razão do descumprimento do acordo pela parte beneficiária. Diante do exposto, em razão do descumprimento injustificado da transação penal, REVOGO o benefício concedido a ALAN PITER MAR DA SILVA, o que faço em consonância com o parecer ministerial e com amparo no art. 89, §4º, da Lei 9.099/95, aplicável por analogia. Publique-se e registre-se. Intimações necessárias. Após, encaminhe-se cópia da decisão revogação do benefício, bem como dos eventos processuais, EP's 32, 34, 37 e 48, mencionados nesta decisão, ao Juizado Especial Criminal, para que seja dada continuidade a instrução processual do feito original. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, com urgência. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0819841-62.2024.8.23.0010 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte autora do fato foi beneficiada com o instituto da transação penal. Entrementes, embora devidamente intimado (EP 32), o beneficiário não deu cumprimento ao acordo, conforme certificado no EP 34. Desse modo, foi realizada tentativa de intimação para o beneficiário dar início ao adimplemento da sua obrigação. Contudo, tal tentativa restou infrutífera, conforme certificado no EP 37. Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público, no EP 48, requereu a revogação da transação penal em razão do descumprimento do acordo pela parte beneficiária. Diante do exposto, em razão do descumprimento injustificado da transação penal, REVOGO o benefício concedido a ALAN PITER MAR DA SILVA, o que faço em consonância com o parecer ministerial e com amparo no art. 89, §4º, da Lei 9.099/95, aplicável por analogia. Publique-se e registre-se. Intimações necessárias. Após, encaminhe-se cópia da decisão revogação do benefício, bem como dos eventos processuais, EP's 32, 34, 37 e 48, mencionados nesta decisão, ao Juizado Especial Criminal, para que seja dada continuidade a instrução processual do feito original. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, com urgência. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 22:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 22:25

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 10:47

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 10:47

Decisão anterior

26/06/2025, 10:10

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 14:41

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 15:33

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 00:00

Decisão

•01/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

Decisão anterior

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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