Cumprimento de sentença 0823428-29.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823428-29.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2026, 17:56

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

19/05/2026, 14:38

Expedição de documento

15/05/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 16:45

Expedição de documento

07/05/2026, 16:07

Documento

07/05/2026, 16:07

Documento

05/05/2026, 09:58

Documento

04/05/2026, 15:18

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:51

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 11:24

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823428-29.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): JEFFERSON COSTA SOUZA Requerido(s): MAPFRE VIDA S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi comunicada a satisfação da obrigação (EP 264). A parte Exequente pleiteou a expedição do alvará (EP 265). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 265, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

28/04/2026, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•08/05/2026, 00:00

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823428-29.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): JEFFERSON COSTA SOUZA Requerido(s): MAPFRE VIDA S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi comunicada a satisfação da obrigação (EP 264). A parte Exequente pleiteou a expedição do alvará (EP 265). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 265, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823428-29.2023.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, não incluído em meta do CNJ, sentenciado, em fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito proferida ao EP 219. Não se identifica a necessidade diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. As audiências designadas estão regularmente movimentadas no sistema, com a expedição dos respectivos expedientes. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. O processo está, pois, com o trâmite regular, sem necessidade de advertências por parte deste juízo. Por fim, considerando que os autos estão conclusos para decisão (EP 244), passo a análise do presente feito. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Jefferson Costa Souza em face de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. A parte exequente requer a intimação da parte executada de obrigação de pagar quantia certa, com base na sentença de EP 219(EP 242). Vieram os autos conclusos. Decido. Data Maxima Venia,entendo que não compete a esta Unidade o processamento dos presentes autos. Explico: Em razão da entrada em vigor das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, que atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos relativos à execução de título extrajudicial, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e procedimentos decorrentes, declino da competência para análise e julgamento dos presentes autos, que versam sobre cumprimento definitivo de sentença. Isto posto, tratando-se os autos de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 11 de março de 2026. (assinado eletronicamente) Sissi Schwantes Juiz de Direito respondendo pela Unidade (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/03/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823428-29.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança securitária c/c indenização por danos morais proposta por Jefferson Costa Souza em face de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. Relatou o autor, em síntese, que no segundo semestre de 2019, enquanto exercia atividade militar no 4º PEF, sofreu um acidente em que, ao pular e cair com as duas pernas fixas no chão, impactou a coluna cervical e o joelho direito. Aduziu que é segurado da apólice nº 930.4529.0000005, com cobertura para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) no valor de R$ 128.833,88. Afirmou que, após solicitar administrativamente o pagamento da indenização, teve seu pedido negado em 07/03/2023 e novamente em 31/05/2023, sob a alegação de risco excluído, conforme cláusula que menciona doenças desencadeadas ou agravadas pelo acidente. Assim, pleiteou a condenação da ré ao pagamento da integralidade do capital segurado e indenização por danos morais. Deferida justiça gratuita ao autor (EP 9.1). Devidamente citada (EP 19.1), a ré ofereceu contestação no EP 27.1, arguindo preliminar de inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, aduziu que a invalidez do autor decorre de doença, sendo risco excluído, e que, mesmo que se considerasse o sinistro, a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) não se aplicaria, e o seguro de IPA observaria a tabela da SUSEP proporcionalmente ao grau de invalidez. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela realização de prova pericial médica. Audiência de conciliação infrutífera (EP 25.1). Réplica em EP 31.1, na qual o autor refutou as preliminares e prejudiciais, reiterando a validade de sua pretensão. Decisão saneadora no EP 33.1 rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita, bem como a prejudicial de prescrição. Inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova pericial médica para apurar a alegada invalidez funcional permanente por doença. As partes apresentaram quesitos (EP 39.1 e EP 63.1). A ré também pleiteou ajustes à decisão saneadora (EP 41.1), visando delimitar o quesito da perícia à “perda da existência independente” e não apenas “diminuição da capacidade laborativa”, além da fixação de pontos de direito sobre os riscos e não aplicação da apólice. O perito inicialmente nomeado (Carlos Eduardo de Campos Guerra) foi dispensado por impossibilidade de intimação (EP 53.1) e substituído por Bruno Figueiredo dos Santos (EP 56.1). Todavia, o perito Bruno Figueiredo dos Santos informou a existência de laudo médico anterior por ele emitido para o autor (EP 99.1), o que motivou o pedido de sua substituição por ambas as partes (EP 106.1 e EP 110.1). O perito Carlos Eduardo de Campos Guerra, manifestou-se nos autos (EP 115.1), e foi renomeado no EP 116.1. O novo perito nomeado, Carlos Eduardo de Campos Guerra, apresentou proposta de honorários periciais (EP 125.1), que, após o rateio, foi paga pela ré (EP 73.1). Os honorários foram homologados no EP 77.1. Laudo pericial juntado no EP 194.1. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (EP 202.1 e EP 210.1). O autor reiterou o direito à indenização integral, enquanto a ré defendeu a improcedência ou, subsidiariamente, a indenização proporcional baseada na tabela e em sua interpretação da apólice. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada em virtude de suposta negativa de pagamento de indenização prevista para invalidez permanente por acidente. Pretende o autor que a ré seja compelida ao pagamento do valor previsto contratualmente para a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA, tendo em vista o acidente ocorrido em serviço militar que, alega, ter-lhe causado doença incapacitante. Por sua vez, a ré aduz que a pretensão do autor está excluída contratualmente por se tratar de doença desencadeada ou agravada por acidente, ou que a indenização, se devida, deve ser proporcional ao grau de invalidez apurado em conformidade com as tabelas da SUSEP para a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente. Cediço que o contrato de seguro é definido no artigo 757 do Código Civil como um negócio jurídico no qual o segurador se obriga para com o segurado, mediante pagamento do prêmio, a indenizá-lo do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos nas cláusulas da apólice. Por sua vez, o artigo 758 do Código Civil prescreve que o contrato de seguro “prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do ”, e o artigo 759: “ pagamento do respectivo prêmio A emissão da apólice deverá ser precedida de.” proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco Portanto, a apólice do seguro constitui inequivocamente o instrumento do contrato de seguro, a fonte dos direitos e obrigações dele originadas, na qual deverá conter, conforme o Código Civil, os riscos assumidos, o valor do objeto segurado e do prêmio a ser pago, além de outras estipulações avençadas, sua duração, declarando por ano, mês, dia e hora o começo e fim dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que, na elaboração das condições que regularão a relação contratual entre os contratantes, deve a seguradora (fornecedora do serviço) prestar as informações claras e precisas aos clientes (parte hipossuficiente), a fim de possibilitar a efetiva liberdade de escolha na contratação do seguro. Sobre as cláusulas limitativas, que possam restringir ou excluir direitos do consumidor, nos moldes do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, estas devem ser redigidas claramente, facilitando o entendimento do segurado. Nesse sentido, colaciono o entendimento do colendo STJ: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a ” (REsp 1727718/MS, Rel. Ministro qualquer custo a figura do consumidor.(...) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). Ademais, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, “(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos ” (STJ, Tema 1112, transitado em julgado em 13/09/2023). Este segurados com a sociedade seguradora julgado reforça que, para seguros coletivos, a responsabilidade primária pela informação recai sobre o estipulante, e não diretamente sobre a seguradora, validando as cláusulas contratuais da apólice mestra. No caso em tela, verifico que o autor instruiu a petição inicial com o certificado individual da apólice de seguro, no qual constam as seguintes coberturas do risco contratado, dentre as quais, a de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA no valor de até R$ 128.833,88. O contrato Mapfre FHE é um seguro em grupo, sendo a FHE a estipulante. Assim, restou incontroverso a relação contratual entre as partes e o evento ocorrido em serviço militar. A divergência reside na qualificação da invalidez e sua cobertura securitária. O perito médico judicial confirmou que o autor apresenta lesões na coluna vertebral e no joelho direito. Especificamente, o laudo apontou a existência de discopatia degenerativa e fratura/colapso antigo dos platôs vertebrais superiores de D2 e D3, além de condropatia patelar. Ao ser indagado sobre a natureza da incapacidade, o perito salientou que se trata de uma doença degenerativa e fraturas antigas que teriam sido agravadas pelo impacto do salto (evento súbito e externo). O laudo pericial (EP 194.1) também indicou uma porcentagem de invalidez de 25% para a Imobilidade do segmento toraco lombo sacro da coluna, com base na tabela da SUSEP aplicável à IPA, classificando a incapacidade como parcial e permanente, com impacto funcional significativo. Conforme a Cláusula 58.1.A da Cobertura Adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA (EP 27.8), estão expressamente excluídas desta cobertura adicional “Quaisquer doenças desencadeadas ou agravadas pelo acidente, bem como doenças infecciosas e parasitárias transmitidas por picadas de insetos”. O próprio perito, ao responder aos quesitos, destacou que a qualificação como “doença” para fins de exclusão “causada ou agravada pelo acidente” é uma interpretação securitária, e não estritamente médica. No entanto, a análise do ponto crucial reside na natureza e origem das condições do autor. Conforme informações dos autos e do laudo, a discopatia degenerativa e as fraturas antigas (platôs vertebrais de D2 e D3) se deram em serviço, no ano de 2019, corroborando a versão inicial do autor de um acidente ocorrido naquela época. O evento posterior do "salto" (também em serviço), descrito como impacto em coluna e joelho, atuou como um agravante direto de lesões que já possuíam um nexo com a atividade militar. Assim, as "doenças" e "fraturas antigas" não se caracterizam como condições de saúde comuns ou preexistentes alheias ao risco securitário, mas sim como consequências iniciaisde um sinistro (acidente em serviço em 2019) também coberto pelas finalidades do seguro. O posterior "agravamento" pelo impacto adicional do salto não desvirtua a origem acidentária das lesões, mas a reforça. A interpretação da cláusula de exclusão deve ser feita à luz do conjunto fático-probatório, que indica uma cadeia de eventos acidentários ligados ao serviço militar. Não se trata de uma doença que independe de acidente e que foi meramente desencadeada ou agravada por um fator externo, mas sim de lesões originalmente acidentárias que foram exacerbadas. Portanto, a exclusão contratual da Cláusula 58.1.A deve ser interpretada de forma restritiva, não abrangendo situações em que a condição subjacente e as fraturas antigas são, por si mesmas, sequelas de um acidente ocorrido em serviço, e foram subsequentemente agravadas por outro evento acidentário. A invalidez do autor, ainda que composta por fatores degenerativos e fraturas antigas, possui um vínculo indissociável com os acidentes ocorridos em serviço. Considerando que o laudo pericial (EP 194.1) quantificou a invalidez em 25% para a Imobilidade do segmento toraco lombo sacro da coluna, com base na tabela da SUSEP aplicável à cobertura de IPA, há base para a procedência parcial do pedido de indenização securitária, observando-se a proporcionalidade ao grau de invalidez. O capital segurado para IPA, conforme a apólice, é de R$ 128.833,88. Assim, 25% desse valor corresponde a R$ 32.208,47 (vinte e cinco por cento de cento e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos). Em relação à cobertura de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD), o laudo pericial foi categórico ao afirmar que o autor não se enquadra na perda da existência independente que caracteriza a IFPD, tendo alcançado apenas 10 pontos no Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional (IAIF), muito abaixo do mínimo exigido de 60 pontos. Portanto, o pedido de cobertura relacionada à IFPD é improcedente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a recusa inicial da seguradora, embora baseada em uma interpretação da cláusula contratual, não configura ato ilícito ensejador de dano moral na integralidade. Todavia, a negativa de cobertura em um contexto em que a invalidez possui nexo com acidentes em serviço, gera aborrecimentos e angústia que extravasam o mero dissabor. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão autoral para Mapfre Vera Cruz Seguradora julgo parcialmente procedente condenar a ré, S/A, ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 32.208,47 (trinta e dois mil, duzentos e correspondente a 25% do capital segurado de Invalidez oito reais e quarenta e sete centavos), Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Sobre o valor devido deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da negativa de pagamento (07/03/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor pretendido e o valor concedido a título de indenização securitária (capital segurado integral - valor concedido) e sobre o valor da indenização por danos morais pleiteada (mas que não foi integralmente concedida), observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 1º de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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