Cumprimento de sentença 0832041-43.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0832041-43.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832041-43.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Benfeitorias) Classe Processual: Angelo Peccini Neto Requerente(s): CENTRO DE ARMAZENAMENTO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS LTDA Requerido(s): representado(a) por CARLEYDSON CARLOS CASTRO PADILHA DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente, instruído com documentos e fundamentação acerca dos requisitos do art. 50 do Código Civil (EP 212). Preenchidos os pressupostos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em observância ao art. 134, § 3º, do CPC, SUSPENDO o curso deste processo principal até a decisão final do incidente. Proceda-se à comunicação ao Cartório Distribuidor para as anotações e autuação em apartado, conforme determina o art. 134, § 1º, do CPC. Comunique-se ao Cartório Distribuidor para as anotações devidas. Uma vez autuado e apensado o incidente, venham os autos conclusos no processo respectivo para a decisão-inicial. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832041-43.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Benfeitorias) Classe Processual: Angelo Peccini Neto Requerente(s): CENTRO DE ARMAZENAMENTO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS LTDA Requerido(s): representado(a) por CARLEYDSON CARLOS CASTRO PADILHA DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente, instruído com documentos e fundamentação acerca dos requisitos do art. 50 do Código Civil (EP 212). Preenchidos os pressupostos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em observância ao art. 134, § 3º, do CPC, SUSPENDO o curso deste processo principal até a decisão final do incidente. Proceda-se à comunicação ao Cartório Distribuidor para as anotações e autuação em apartado, conforme determina o art. 134, § 1º, do CPC. Comunique-se ao Cartório Distribuidor para as anotações devidas. Uma vez autuado e apensado o incidente, venham os autos conclusos no processo respectivo para a decisão-inicial. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

deferimento

03/07/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 14:43

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832041-43.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Benfeitorias) Classe Processual: Angelo Peccini Neto Requerente(s): IRMÃOS LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ou CENTRO DE REMOÇÃO E Requerido(s): DEPÓSITO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por CARLEYDSON CARLOS CASTRO PADILHA DESPACHO À vista dos autos, na forma consagrada pelo art. 133, §1º, do Código de Processo Civil e a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil, DETERMINO seja a parte suscitante intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência dos pressupostos legais para instauração do incidente na forma da lei, sob pena de indeferimento da medida. Consigna-se, desde já, que a inaptidão da empresa executada, a frustração quanto a localização de seus bens para satisfação da dívida exequenda e eventual encerramento irregular de atividade empresarial não se afiguram como requisitos aptos a instauração do procedimento de desconsideração, devendo haver, para tanto, provas documentais de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sob pena de indeferimento da medida. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos novamente para Decisão no agrupado de “IDPJ”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 12:47

Expedição de documento

29/04/2026, 11:20

Mero expediente

27/04/2026, 21:03

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:23

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:13

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: IRMÃOS LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ou CENTRO DE REMOÇÃO E Requerido: DEPÓSITO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por CARLEYDSON CARLOS CASTRO PADILHA DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832041-43.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Benfeitorias) Classe Processual: Angelo Peccini Neto Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (EP 196) objetivando a renovação da penhora on-line via SISBAJUD, a expedição de ofícios detalhados às instituições financeiras e a consulta ao sistema INFOSSEG. O exequente justifica os pleitos na necessidade de satisfação do crédito após diligências negativas anteriores. INDEFIRO o pedido de renovação da penhora on-line via SISBAJUD (EP 196.1), ante o curto lapso temporal desde a última diligência. A jurisprudência e a prática judiciária consolidaram o entendimento de que a reiteração desse ato exige o decurso de tempo razoável — ordinariamente um ano — ou a prova de alteração na situação econômica do devedor, o que não foi demonstrado nos autos. INDEFIRO a expedição de ofícios às instituições financeiras mencionadas no relatório CCS-BACEN. O resultado negativo da modalidade "teimosinha" (EP 175), que abrangeu todas as instituições do sistema financeiro nacional, já evidencia a inatividade ou a absoluta inexistência de saldos nas referidas contas, tornando o envio de ofícios individuais um ato meramente protelatório e desprovido de utilidade prática. INDEFIRO a consulta ao sistema INFOSSEG, dada a sua destinação exclusiva à atividade de segurança pública e persecução criminal. Sua utilização como mecanismo de investigação patrimonial em execuções de natureza exclusivamente privada desvirtua a finalidade do sistema e sobrecarrega canais sensíveis do Estado. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento útil do feito. Inexistindo indicação de bens ou havendo pedido de diligência já realizada sem fato novo, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma do art. 921, § 1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

09/02/2026, 10:49

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: IRMÃOS LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ou CENTRO DE REMOÇÃO E Requerido: DEPÓSITO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por CARLEYDSON CARLOS CASTRO PADILHA DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832041-43.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Benfeitorias) Classe Processual: Angelo Peccini Neto Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (EP 196) objetivando a renovação da penhora on-line via SISBAJUD, a expedição de ofícios detalhados às instituições financeiras e a consulta ao sistema INFOSSEG. O exequente justifica os pleitos na necessidade de satisfação do crédito após diligências negativas anteriores. INDEFIRO o pedido de renovação da penhora on-line via SISBAJUD (EP 196.1), ante o curto lapso temporal desde a última diligência. A jurisprudência e a prática judiciária consolidaram o entendimento de que a reiteração desse ato exige o decurso de tempo razoável — ordinariamente um ano — ou a prova de alteração na situação econômica do devedor, o que não foi demonstrado nos autos. INDEFIRO a expedição de ofícios às instituições financeiras mencionadas no relatório CCS-BACEN. O resultado negativo da modalidade "teimosinha" (EP 175), que abrangeu todas as instituições do sistema financeiro nacional, já evidencia a inatividade ou a absoluta inexistência de saldos nas referidas contas, tornando o envio de ofícios individuais um ato meramente protelatório e desprovido de utilidade prática. INDEFIRO a consulta ao sistema INFOSSEG, dada a sua destinação exclusiva à atividade de segurança pública e persecução criminal. Sua utilização como mecanismo de investigação patrimonial em execuções de natureza exclusivamente privada desvirtua a finalidade do sistema e sobrecarrega canais sensíveis do Estado. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento útil do feito. Inexistindo indicação de bens ou havendo pedido de diligência já realizada sem fato novo, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma do art. 921, § 1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00