Cumprimento de sentença 0814547-97.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0814547-97.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:03

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

17/06/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0814547-97.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. Representado(s) por ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JÚNIOR (OAB 12961/AM), KELY VILHENA DIB TAXI (OAB 18949/PA). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0814547-97.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FABRICA DE EVENTOS E PRODUCOES LTDA. Representado(s) por KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS (OAB 792/RR), Daniel dos Santos Costa (OAB 12962/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 09:47

Expedição de documento

28/05/2026, 09:47

Expedição de documento

28/05/2026, 09:12

Recebimento

26/05/2026, 09:31

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0814547-97.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD Requerido(s): FABRICA DE EVENTOS E PRODUCOES LTDA DESPACHO Certifique-se o Cartório quanto à intimação e manifestação do Advogado Dr. Daniel dos Santos Costa conforme determinado no EP 146. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0814547-97.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD Requerido(s): FABRICA DE EVENTOS E PRODUCOES LTDA DESPACHO Certifique-se o Cartório quanto à intimação e manifestação do Advogado Dr. Daniel dos Santos Costa conforme determinado no EP 146. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 17:45

Expedição de documento

13/05/2026, 16:42

Mero expediente

08/04/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 17:18

Documentos

null

•29/05/2026, 00:00

null

•29/05/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Documento - AO MM. JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA/RR PROCESSO N° 0814547-97.2022.8.23.0010 ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, identificado e qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar manifestação à Petição de Seq. 131, atendendo à Decisão de Seq. 134, nos seguintes termos: Em suma, nota-se que a parte FÁBRICA DE EVENTOS LTDA. (04.337.695/0001-52) reitera argumentos de ausência de interesse e legitimidade já rebatidos na manifestação à exceção de pré-executividade da Fábrica de Eventos Boa Vista, alegando inexistir gerência ou conexão entre as pessoas jurídicas, propondo simples análise do CNPJ das empresas, suscitando desconformidade com o artigo 17 do CPC. Excelência, como já trazido ao vosso conhecimento, trata-se, inequivocamente, de relação entre empresa principal (Manaus/AM) e empresa subsidiária (Boa Vista/RR), pertencentes ao mesmo grupo econômico. Em simples diligência de consulta aos meios digitais realizada por esta parte, constata-se diversos elementos que evidenciam essa ligação. Ou se trata disso, ou se trata de um flagrante plágio, uma utilização indevida de nome empresarial (potencialmente lesiva aos próprios consumidores), alternativa que não parece ser crível, considerando a manifestação em comento, sem suscitar qualquer tese nesse sentido. Ambas são homônimas em seus nomes empresariais, com a única distinção sendo a de que se trata de subsidiária em Boa Vista/RR: Ambas adotam a mesma identidade visual: https://www.facebook.com/fabricadeeventosmanaus https://www.facebook.com/fabricadeeventosbv https://www.tiktok.com/@fabricadeeventoss https://www.instagram.com/fabricadeeventosbv/ Ambas informam ao público que estão ao mesmo período de tempo no mercado, operando na Região Norte do país: https://fabricadeeventoss.com.br/ https://www.instagram.com/fabricadeeventosbv/ Indica-se, ainda, a extração de um trecho específico de uma entrevista do promotor de eventos Marlus Marcelus (responsável pelo Festival Villa Mix, um dos maiores festivais musicais do Brasil) ao Portal Sucesso! (site de notícias relevante no segmento da música) disponível na íntegra no link: https://web.portalsucesso.com.br/home/villa-mix- festival. Àquela ocasião, o promotor de eventos mencionou que o calendário de 2017 do Festival Villa Mix teria início na cidade de Boa Vista/RR, em 17/03/2017, com passagem, no dia seguinte (18/03/2017), por Manaus/AM – coincidentemente as duas cidades em questão. O que interessa para esta discussão é pontuar a resposta do promotor de eventos ao ser questionado o seguinte: “Com relação à organização, a AudioMix conta com parceiros locais?”. A sua resposta foi neste sentido: “Em cada praça, contamos com parceiros locais. Por exemplo, a Fábrica de Eventos na região Norte”. Quer dizer ao creditar os parceiros responsáveis pelo sucesso dessa operação, o promotor de eventos apenas agradeceu, frise-se, “a Fábrica de Eventos na Região Norte”, não fazendo qualquer distinção entre as duas pessoas jurídicas que aduzem não ter qualquer relação, no contexto dos eventos que foram realizados em Manaus/AM e em Boa Vista/RR: https://web.portalsucesso.com.br/home/villa-mix-festival Aliás, destaca-se a confissão da Fábrica de Eventos (Manaus/AM) de que é “sinônimo de espetáculo no Norte do Brasil” (site oficial: https://fabricadeeventoss.com.br/), pois, além da operação em Boa Vista/RR, a empresa principal também controla outras subsidiárias, como a Fábrica de Eventos Santarém/PA e a Fábrica de Eventos Porto Velho/RO, que compartilham das mesmas incríveis semelhanças, evidenciando ainda mais se tratar do mesmo grupo: https://www.instagram.com/fabricadeeventosstm_/ https://www.instagram.com/fabricadeeventos.pvh/ Diante de todos esses elementos, forçoso é concluir que as duas pessoas jurídicas estão intrinsecamente relacionadas, pois operam no mesmo segmento, com atividades idênticas, utilizando o mesmo nome empresarial (com a indicação de se tratar de uma subsidiária em Boa Vista no caso da parte adversa), adotam a mesma identidade visual, utilizam o mesmo slogan, aduzem estar atuando pelo mesmo período e na mesma Região Norte. Para fins de validação do que se defende, apresenta-se precedentes dos Tribunais pátrios que reconhecem a validade de citações em casos de empresas principal/subsidiária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de cobrança cumulada com ação de reintegração de posse. CITAÇÃO Remetida ao endereço constante no cadastro da ré junto à Receita Federal e recebida sem ressalva. validade. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO reformada. RECURSO PROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se o entendimento de ser válida a citação de pessoa jurídica desde que efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, por aplicação da teoria da aparência. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22356869820248260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO VIA POSTAL AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. FILIAL. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU RECUSA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICÁVEL. CITAÇÃO VÁLIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 3. A citação da pessoa jurídica é considerada válida quando feita ao seu representante legal ou funcionário, na matriz ou filial, em face da aplicação da teoria da aparência, segundo a qual aquele que se encontra no estabelecimento comercial, agindo como seu preposto, tem legitimidade para receber citação nessa mesma qualidade. 4. No caso in voga, tendo sido entregue a citação no endereço correto da empresa, seja ele o da filial ou da matriz, onde foi recebida por funcionária identificada, não cabe falar em nulidade da citação. Ou seja, basta a entrega no endereço da filial ou da matriz da pessoa jurídica, não cabendo falar em pessoa designada no contrato ou estatuto social, tampouco em necessidade de citação apenas na matriz. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0009895-40.2022.8.27.2700, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 30/11/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ainda, precedentes sobre o reconhecimento da existência de grupo econômico em casos como o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZADO – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - É possível a emenda da inicial para inclusão no polo passivo da demanda empresa do mesmo grupo econômico, para responder pelas obrigações contraídas pelo sócio executado – desconsideração inversa da personalidade jurídica; - Logo, diante da existência de indícios de relação entre as duas empresas, tanto pela similaridade do nome, da identidade visual, do mesmo endereço e mesma atividade econômica principal, entendo ser o caso de reconhecer a existência de grupo econômico. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 21607259420218260000 SP 2160725-94.2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente – Inconformismo – Não cabimento – Configurado grupo econômico - Atuação das empresas no ramo de transporte aéreo e utilização da mesma marca – Aplicação da teoria da aparência que permite concluir que as duas empresas atuam conjuntamente para expansão da atividade empresarial - Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22830697720218260000 SP 2283069-77.2021.8.26.0000, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 15/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) Reitera-se: não há que se falar, então, de nulidade na citação realizada no endereço da empresa principal em Manaus/AM, tanto é que o processo chegou ao conhecimento da empresa subsidiária em Boa Vista/RR quando da intimação na fase de cumprimento de sentença, o que seria bastante difícil caso não se tratasse de pessoas jurídicas interligadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, ativo na Região Norte deste país. Não merecem ser acolhidos, portanto, os argumentos trazidos pela empresa peticionante no Seq. 131. Termos em que pede e aguarda deferimento. Boa Vista/RR, 22 de setembro de 2025. Felipe Jacob Chaves OAB/PA 13.992 Kely Vilhena Dib Taxi Jacob OAB/PA 18.949 Vinícius Chaves Alves OAB/PA 35.266

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0814547-97.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD Requerido(s): FABRICA DE EVENTOS E PRODUCOES LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 127), na qual o Executado postula a decretação da nulidade da citação realizada por AR na fase de conhecimento constante no EP 18 e 20. Devidamente intimada, a parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 132. Eis o breve relato. Decido. Inicialmente, no que tange à nulidade de citação, a argumentação do Executado envolve questão fática que demanda dilação probatória, a qual já está abarcada pela coisa julgada (EP 43) e sequer pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Dessa forma, verifica-se que a exceção de pré-executividade se fundamenta essencialmente em suposta nulidade na citação, sendo que tal questão, como dito anteriormente, demandaria dilação probatória para sua apreciação. Cumpre mencionar que, com relação à alegação de vício na citação, este é matéria de ordem pública, que pode ser alegado no processo, a qualquer tempo, conforme se depreende do art. 485, §3º, do CPC. Todavia, dispõe o art. 505 do CPC: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas ”. relativas à mesma lide (...) Como bem sustentado por Fredie Didier Jr: “… a decisão sobre o preenchimento ou não dos “pressupostos processuais” submete-se à preclusão como qualquer outra. É preciso antenar para a distinção entre possibilidade de exame da questão a qualquer tempo e possibilidade de reexame da (Curso de Direito Processual Civil. Salvador. Editora JusPdium, 2020. p. questão a qualquer tempo...” 527). Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior afirma que: “Uma característica especial das nulidades processuais é a sanação de todas elas pela preclusão máxima operada por meio da coisa julgada. Mesmo as nulidades absolutas são conseguem ultrapassar a barreira da res iudicata, que purga o processo de todo e qualquer vício formal eventualmente ocorrido em algum ato praticado (Curso de Direito Processual Civil, volume. Salvador. Editora Gen. 2017. irregularmente em seu curso” p. 598). Como se nota das considerações acima expostas, as nulidades absolutas se convalidam no trânsito em julgado, que é considerado sanatório geral das nulidades, transformando-se após esse momento processual em vício de rescindibilidade, o qual só é atacável por meio de ação rescisória. Nesse ponto, cumpre anotar que o §3º do art. 485 do CPC autoriza o controle da regularidade do processo, com o conhecimento das nulidades, todavia, desde que ainda esteja pendente e que não tenha havido preclusão a respeito. Analisando os presentes autos, verifica-se que a citação na fase de conhecimento se deu de acordo com as disposições previstas no Código de Processo Civil, bem como que o processo teve o seu trâmite regular até a Sentença, a qual, vale dizer, transitou em julgado (EP 43). Assim sendo, não há como por mera petição de exceção de pré-executividade desconstituir o trânsito em julgado da R. Sentença (EP 39) por meio de eventual reconhecimento de nulidade da citação nas circunstâncias do presente caso, na media em que as alegações da parte Excipiente dependem de dilação probatória. Portanto, considerando que as questões relacionadas à fase de conhecimento já foram julgadas, contando inclusive com trânsito em julgado, bem como o disposto no art. 256, I e II, §3º, do CPC, constata-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado no EP 127. Ademais, considerando o teor da petição apresentada ao EP 131, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0814547-97.2022.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD Requerido(s): FABRICA DE EVENTOS E PRODUCOES LTDA DECISÃO a DETERMINO CONSULTA DE ENDEREÇO da parte Executada nos Sistemas SNIPER, SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

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