Cumprimento de sentença 0822527-90.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822527-90.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822527-90.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (mov. 26). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado, com ordem de transferência para a conta indicada no mov. 32. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822527-90.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (mov. 26). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado, com ordem de transferência para a conta indicada no mov. 32. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 09:48

Definitivo

26/08/2025, 08:51

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 08:51

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 08:50

Expedição de documento (Alvará)

25/08/2025, 14:12

Documento (Certidão)

14/08/2025, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2025, 12:18

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 16:02

Petição (Resposta)

04/08/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: Christiane Mafra Moratelli Réu: Tam Linhas Aéreas S/a 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE Processo: 08225279020258230010. Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOA VISTA - RORAIMA PROCESSO Nº 0822527-90.2025.8.23.0010 TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move CHRISTIANE MAFRA MORATELLI respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, juntar a guia e o comprovante de pagamento da condenação conforme anexos. Desse modo, considerando o total cumprimento da obrigação, requer seja declarada a extinção do feito, com o consequente arquivamento dos autos. Requer-se, outrossim, sejam todas as publicações feitas exclusivamente em nome do patrono FERNANDO ROSENTHAL, inscrito na OAB/SP sob o nº. 146.730, com escritório na Rua Alvorada 1289, 6º andar, conjunto 601 Vila Olímpia, São Paulo/SP, sob pena de nulidade dos atos praticados. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 25 de julho de 2025. FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP 146.730 INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO - ID 081210000002978449 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial ATENÇÃO! Observar o prazo definido pelo Juízo competente para efetivação do depósito. Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 31564.829179 6 11700000650736 TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0001-60 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08225279020258230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108 11/08/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 31564.829179 6 11700000650736 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 11/08/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 11/08/2025 ND N 10/07/2025 17 R$ GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000002978449 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0001-60 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08225279020258230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108 PAGAMENTO A FORNECEDORES Comprovante de Emissão de Títulos Comprovante de Pagamento No. Compromisso banco No. Compromisso cliente Data Crédito Valor Dados do Remetente Nome CNPJ/CPF Convênio Data da Solicitação Agência / Conta Corrente Dados do Cedente Nome CNPJ/CPF Código de Barras Tipo de Serviço Complemento do Tipo de Serviço Autenticação Bancária 1201780000100118 0018530298 14/07/2025 TAM LINHAS AEREAS S/A 02.012.862/0001-60 0033-0081-004900038447 14/07/2025 81 / 13001928-5 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR P 00.000.000/4906-95 00190.00009 02836.585014 31564.829179 6 11700000650736 Pagamento Fornecedor 119C8F51A9E1BBE954105BC SAC: 0800-762-7777 Ouvidoria: 0800-762-7777 Superlinha: 4004-3535 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800-702-3535 (Demais Localidades) DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/07/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 10/07/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ TAM LINHAS AEREAS S/A. JURIDICA 02.012.862/0001-60 AUTOR CHRISTIANE MAFRA MORATELLI FISICA 736.098.202-25 Autenticação Eletrônica 37D109322759234D Data/Hora da impressão 23/07/2025 / 16:08:39 Data do depósito 14/07/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/07/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 10/07/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ TAM LINHAS AEREAS S/A. JURIDICA 02.012.862/0001-60 AUTOR CHRISTIANE MAFRA MORATELLI FISICA 736.098.202-25 Autenticação Eletrônica 37D109322759234D Data/Hora da impressão 23/07/2025 / 16:08:39 Data do depósito 14/07/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/07/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 10/07/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ TAM LINHAS AEREAS S/A. JURIDICA 02.012.862/0001-60 AUTOR CHRISTIANE MAFRA MORATELLI FISICA 736.098.202-25 Autenticação Eletrônica 37D109322759234D Data/Hora da impressão 23/07/2025 / 16:08:39 Data do depósito 14/07/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 23/7/25, 15:08 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1881445 1/2 23/7/25, 15:08 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1881445 2/2

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 11:46

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: Christiane Mafra Moratelli Réu: Tam Linhas Aéreas S/a 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE Processo: 08225279020258230010. Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOA VISTA - RORAIMA PROCESSO Nº 0822527-90.2025.8.23.0010 TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move CHRISTIANE MAFRA MORATELLI respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, juntar a guia e o comprovante de pagamento da condenação conforme anexos. Desse modo, considerando o total cumprimento da obrigação, requer seja declarada a extinção do feito, com o consequente arquivamento dos autos. Requer-se, outrossim, sejam todas as publicações feitas exclusivamente em nome do patrono FERNANDO ROSENTHAL, inscrito na OAB/SP sob o nº. 146.730, com escritório na Rua Alvorada 1289, 6º andar, conjunto 601 Vila Olímpia, São Paulo/SP, sob pena de nulidade dos atos praticados. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 25 de julho de 2025. FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP 146.730 INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO - ID 081210000002978449 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial ATENÇÃO! Observar o prazo definido pelo Juízo competente para efetivação do depósito. Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 31564.829179 6 11700000650736 TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0001-60 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08225279020258230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108 11/08/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 31564.829179 6 11700000650736 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 11/08/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 11/08/2025 ND N 10/07/2025 17 R$ GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000002978449 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0001-60 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08225279020258230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108 PAGAMENTO A FORNECEDORES Comprovante de Emissão de Títulos Comprovante de Pagamento No. Compromisso banco No. Compromisso cliente Data Crédito Valor Dados do Remetente Nome CNPJ/CPF Convênio Data da Solicitação Agência / Conta Corrente Dados do Cedente Nome CNPJ/CPF Código de Barras Tipo de Serviço Complemento do Tipo de Serviço Autenticação Bancária 1201780000100118 0018530298 14/07/2025 TAM LINHAS AEREAS S/A 02.012.862/0001-60 0033-0081-004900038447 14/07/2025 81 / 13001928-5 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR P 00.000.000/4906-95 00190.00009 02836.585014 31564.829179 6 11700000650736 Pagamento Fornecedor 119C8F51A9E1BBE954105BC SAC: 0800-762-7777 Ouvidoria: 0800-762-7777 Superlinha: 4004-3535 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800-702-3535 (Demais Localidades) DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/07/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 10/07/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ TAM LINHAS AEREAS S/A. JURIDICA 02.012.862/0001-60 AUTOR CHRISTIANE MAFRA MORATELLI FISICA 736.098.202-25 Autenticação Eletrônica 37D109322759234D Data/Hora da impressão 23/07/2025 / 16:08:39 Data do depósito 14/07/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/07/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 10/07/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ TAM LINHAS AEREAS S/A. JURIDICA 02.012.862/0001-60 AUTOR CHRISTIANE MAFRA MORATELLI FISICA 736.098.202-25 Autenticação Eletrônica 37D109322759234D Data/Hora da impressão 23/07/2025 / 16:08:39 Data do depósito 14/07/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 14/07/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 10/07/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ TAM LINHAS AEREAS S/A. JURIDICA 02.012.862/0001-60 AUTOR CHRISTIANE MAFRA MORATELLI FISICA 736.098.202-25 Autenticação Eletrônica 37D109322759234D Data/Hora da impressão 23/07/2025 / 16:08:39 Data do depósito 14/07/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 23/7/25, 15:08 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1881445 1/2 23/7/25, 15:08 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1881445 2/2

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822527-90.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrente de falha na prestação dos serviços. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Destarte, preenchidos os requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista. In casu, verifico que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, percebo que a requerente apresentou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), especialmente com a juntada do comprovante da compra da passagem e dos registros das ligações para tratar sobre o reembolso. Em contrapartida, a requerida limitou-se à seara argumentativa, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Sobre a matéria em análise, o art. 49 do CDC dispõe que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”. Ademais, o art. 11 da Resolução n.° 400 da Anac estabelece que “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”, aplicando-se a regra “às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque” (parágrafo único). No presente caso, a parte autora exerceu o direito de arrependimento 2 dias após a compra, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 49 do CDC, contudo, fora do prazo de 24 horas estabelecido pela Anac. O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal e possui posição superior à resolução emitida por qualquer agência reguladora, como a Anac. Assim, pela hierarquia normativa, a regra estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS ON LINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PREVALÊNCIA DO CDC SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO PELAS PASSAGENS.DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A controvérsia recursal cinge-se em torno da validade de cláusula contratual que prevê a aplicação de multa de 100% sobre o valor pago pela passagem aérea, em caso de desistência do consumidor. Sendo o Código de Defesa do Consumidor uma norma de hierarquia superior deve prevalecer sobre as normas regulamentadoras da Agência Nacional de Avião Civil – ANAC. Assim, nos termos do art. 49 do CDC, o direito de arrependimento consiste na faculdade de o consumidor desistir do contrato firmado dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Sendo essa uma garantia legal, a recusa das requerida em efetuar o reembolso do valor referente a compra dos bilhetes contraria as normas de ordem pública estabelecidas pelo CDC.(...)(TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08092978620238205004, Relator.: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 24/09/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS FEITA PELA INTERNET. PRAZO PARA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO PELO CDC QUE PREVALECE SOBRE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. TEORIA DO DIALÓGO DAS FONTES NORMATIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. VALOR QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00293412320228160182 Curitiba, Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 27/06/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2023) No tocante à impossibilidade de restituição em razão do tipo de tarifa selecionada pela autora, é cediço que as cláusulas que estipulema retenção de 100% do valor das passagens aéreas mostram-se abusivas, por ensejar um desequilíbrio ainda maior do que o causado pela resilição unilateral pelo consumidor (STJ - REsp: 1580278 SP 2016/0021268-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018). De acordo com o art. 51, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Logo, comprovado que a autora manifestou a desistência de acordo com o art. 49 do CDC, a ré deverá devolver integralmente o valor investido pela requerente, correspondente ao valor de R$ 6.329,66 (seis mil trezentos e vinte e note reais e sessenta e seis centavos). Noutro giro, entendo que no caso em tela não resta evidenciado dano moral, tendo em vista que este somente ocorre em casos excepcionais em que se caracteriza ofensa a um direito da personalidade e à dignidade de uma pessoa. Embora a parte autora tenha suportado certa frustração diante da falha na prestação dos serviços, tal circunstância, por si só, não se caracteriza como situação apta a ofender seu patrimônio extrapatrimonial. Desse modo, considerando que a parte autora não apresentou provas sobre qualquer outro tipo de constrangimento em razão da conduta da requerida, afasto a pretensão reparatória. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a requerida a restituir a monta de R$ 6.329,66 (seis mil trezentos e vinte e note reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor em arquivo e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0822527-90.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Polo Ativo: CHRISTIANE MAFRA MORATELLI (RG: 373187-1 SSP/RR e CPF/CNPJ: 736.098.202-25) Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 6 de junho de 2025 às 09:50 (horário local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/0ff8 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO para ter acesso a mídia da gravação ou apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista-RR, 20 de maio de 2025. DANIELA CIDADE NOGUEIRA Servidora Judiciária

21/05/2025, 00:00

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Petição (Resposta)

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