Cumprimento de sentença 0803963-63.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803963-63.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2025, 08:30

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803963-63.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (mov. 43) Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado para conta a bancária indicada no mov. 47 Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) THIAGO RUSSI RODRIGUES Juiz Substituto do 3º Juizado Especial Cível

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803963-63.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (mov. 43) Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado para conta a bancária indicada no mov. 47 Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) THIAGO RUSSI RODRIGUES Juiz Substituto do 3º Juizado Especial Cível

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 22:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 22:31

Definitivo

30/06/2025, 09:14

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 09:14

Expedição de documento (Alvará)

28/06/2025, 10:48

Documento (Certidão)

23/06/2025, 11:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2025, 15:18

Ato ordinatório

06/06/2025, 13:42

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:03

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 09:27

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803963-63.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual a parte autora pleiteia a exclusão do apontamento indicado na exordial, alegando que a restrição é indevida. É o relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) deve a parte autora apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise da qualidade inequívoca dessa prova é feita levando-se em consideração a natureza sumária da cognição antecipatória, dimensionando-se, a partir daí, o seu grau de credibilidade. No presente caso, em sede de cognição sumária, após detida análise aos documentos colacionados, entendo presente o fumus boni iuris apontado, eis que comprovou a inscrição em seu nome no rol de maus pagadores. Por outro lado, o perigo de dano reside na impossibilidade de realizar qualquer negócio jurídico em razão de negativação que não se mostra,, regular. a priori Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a retirada do apontamento via Sistema Serasajud ou, alternativamente, a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito solicitando a exclusão da restriçãoconstante no nome do autor, realizada pela requerida, conforme indicado na exordial, no prazo de 48 horas, sob pena de desobediência. Em razão de que as regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação. Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência da autora em comprovar o alegado e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do referido Codex. Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de conciliação e do link de acesso. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803963-63.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual a parte autora pleiteia a exclusão do apontamento indicado na exordial, alegando que a restrição é indevida. É o relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) deve a parte autora apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise da qualidade inequívoca dessa prova é feita levando-se em consideração a natureza sumária da cognição antecipatória, dimensionando-se, a partir daí, o seu grau de credibilidade. No presente caso, em sede de cognição sumária, após detida análise aos documentos colacionados, entendo presente o fumus boni iuris apontado, eis que comprovou a inscrição em seu nome no rol de maus pagadores. Por outro lado, o perigo de dano reside na impossibilidade de realizar qualquer negócio jurídico em razão de negativação que não se mostra,, regular. a priori Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a retirada do apontamento via Sistema Serasajud ou, alternativamente, a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito solicitando a exclusão da restriçãoconstante no nome do autor, realizada pela requerida, conforme indicado na exordial, no prazo de 48 horas, sob pena de desobediência. Em razão de que as regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação. Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência da autora em comprovar o alegado e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do referido Codex. Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de conciliação e do link de acesso. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

12/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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