Cumprimento de sentença 0829985-95.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829985-95.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829985-95.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): GUARACY DA SILVA ARAÚJO Requerido(s): BANCO DO BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 24/07/2025. Boa Vista, 24 de julho de 2025. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829985-95.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): GUARACY DA SILVA ARAÚJO Requerido(s): BANCO DO BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 24/07/2025. Boa Vista, 24 de julho de 2025. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 18:45

Definitivo

24/07/2025, 17:13

Documento (Certidão)

24/07/2025, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2025, 17:12

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

24/07/2025, 17:11

Trânsito em julgado

24/07/2025, 17:11

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:58

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:58

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:45

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829985-95.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: GUARACY DA SILVA ARAÚJO Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) SENTENÇA Procedimento Comum Cível proposto por GUARACY DA SILVA ARAÚJO contra BANCO DO BRASIL S.A.. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1. A parte autora narra que foi vítima de golpe aplicado por meio de ligação em que a pessoa do estelionatário, passando-se por funcionário da parte ré, solicitou atualização de segurança de dispositivo para movimentação bancária. Contudo, posteriormente, confirmou acesso indevido à conta bancária e movimentação irregular com transferências e contratação não autorizada de empréstimo. Diz que a situação configura os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de reparação. - PEDE a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material em decorrência do pagamento dos empréstimos contratados de forma ilícita. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material em decorrência das transferências ilícitas realizadas na conta bancária (R$ 14.492,12). - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material em decorrência do pagamento dos empréstimos contratados de forma ilícita (R$ 8.878,86). - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. DA CONTESTAÇÃO – EP 31. A parte ré defende a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil e ausência do dever de reparação porque houve conduta exclusiva da parte autora em relação à liberação de acesso indevido à conta bancária por terceiro fraudador. PEDE a improcedência do pedido. DA DECISÃO SANEADORA – EP 61. Considerando o estado dos autos, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. O cerne da questão é justamente verificar se o fato descrito na inicial ocasionou os danos narrados pela parte autora a fim de constatar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros porquanto a responsabilidade civil decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Exclui-se a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro quando caracterizada culpa exclusiva do consumidor, ainda que vulnerável em decorrência de doença grave. STJ. 3ª Turma. REsp 2.155.065-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/3/2025 (Info 843). A vulnerabilidade do sistema bancário viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. O acesso à conta bancária deu-se de maneira indevida com visível fraude. Entretanto, é necessário diferenciar os casos em que há exclusivamente uma vulnerabilidade do sistema de segurança bancário daqueles casos em que há alguma conduta da parte autora sem a qual o golpe não se concretizaria, de acordo com a tese firmada no REsp 2.155.065-MG. No caso dos autos, identifico, pelo conteúdo da petição inicial e dos documentos juntados durante a tramitação do processo que, para ser concluído, o golpe dependia da conduta da parte autora para conceder acesso à conta bancária. A parte autora discorre na petição inicial que, após receber uma ligação de terceiro que se identificava como funcionário da parte ré, obedeceu as orientações, dirigiu-se à instituição bancária e fez movimentações (orientadas) no caixa eletrônico que resultaram na contratação de empréstimos, pagamentos e transferências indevidas. Identifica-se que não há nenhuma conduta, ao menos concorrente, da instituição financeira porquanto toda a situação ocorreu por causa de conduta exclusiva da parte autora ao conceder acesso de sua conta bancária. De posse do acesso total à conta bancária, o estelionatário fez as movimentações em nome da parte autora como se fosse a parte autora, vez que não houve cautela nem cuidado pessoal e descumprimento dos termos de segurança. Identifica ausência no descumprimento do dever e responsabilidade da instituição bancária a segurança e o sigilo das informações de seus clientes. Conduta exclusiva do consumidor não se encontra coberta pelo fortuito interno porquanto a parte autora poderia ter se cercado dos cuidados intrínsecos à segurança da informação. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.. GOLPE BANCÁRIO TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA POR DETERMINAÇÃO DE TERCEIRO VIA LIGAÇÃO.. TELEFÔNICA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CULPA. ROMPIMENTO DO NEXO DE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela ré, contestando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de operações bancárias supostamente fraudulentas realizadas na conta da autora. A parte recorrente alegou que os procedimentos de segurança foram seguidos corretamente e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade do banco recorrente é afastada em razão da culpa exclusiva da consumidora, que seguiu instruções de um terceiro, acreditando ser o banco, e realizou transferências e empréstimos sem que houvesse falha na segurança dos serviços prestados pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa exclusiva da consumidora e de terceiro rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano alegado, uma vez que as operações bancárias foram. 4. realizadas voluntariamente pela própria autora, após seguir instruções de um terceiro por telefone Não houve falha na prestação de serviços bancários por parte do recorrente, pois todas as operações. 5. foram realizadas com o uso de senha pessoal e dispositivos devidamente autenticados Diante da ausência de falha no serviço prestado pelo banco, e da culpa exclusiva da consumidora e de terceiro,. não há que se falar em responsabilidade civil do recorrente pelos danos materiais ou morais alegados IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão autoral. (TJRR – RI 8000186-98.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, ) Turma Recursal, julg.: 28/09/2024, public.: 01/10/2024 Prevalece a tese da defesa porque a instituição bancária. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora. Tendo em conta a identificação de conduta exclusiva da parte autora, ausente a configuração de vício na relação de consumo a ser imputado à parte ré e não caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de reparação civil (dano material e dano moral). DO DANO MATERIAL Diante da constatação prévia da ausência de configuração dos pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano material é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material. DO DANO MORAL Diante da constatação prévia da ausência de configuração dos pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano moral é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DO DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Documentos

Documento

•25/07/2025, 00:00

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•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829985-95.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: GUARACY DA SILVA ARAÚJO Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) SENTENÇA Procedimento Comum Cível proposto por GUARACY DA SILVA ARAÚJO contra BANCO DO BRASIL S.A.. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1. A parte autora narra que foi vítima de golpe aplicado por meio de ligação em que a pessoa do estelionatário, passando-se por funcionário da parte ré, solicitou atualização de segurança de dispositivo para movimentação bancária. Contudo, posteriormente, confirmou acesso indevido à conta bancária e movimentação irregular com transferências e contratação não autorizada de empréstimo. Diz que a situação configura os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de reparação. - PEDE a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material em decorrência do pagamento dos empréstimos contratados de forma ilícita. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material em decorrência das transferências ilícitas realizadas na conta bancária (R$ 14.492,12). - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material em decorrência do pagamento dos empréstimos contratados de forma ilícita (R$ 8.878,86). - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. DA CONTESTAÇÃO – EP 31. A parte ré defende a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil e ausência do dever de reparação porque houve conduta exclusiva da parte autora em relação à liberação de acesso indevido à conta bancária por terceiro fraudador. PEDE a improcedência do pedido. DA DECISÃO SANEADORA – EP 61. Considerando o estado dos autos, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. O cerne da questão é justamente verificar se o fato descrito na inicial ocasionou os danos narrados pela parte autora a fim de constatar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros porquanto a responsabilidade civil decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Exclui-se a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro quando caracterizada culpa exclusiva do consumidor, ainda que vulnerável em decorrência de doença grave. STJ. 3ª Turma. REsp 2.155.065-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/3/2025 (Info 843). A vulnerabilidade do sistema bancário viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. O acesso à conta bancária deu-se de maneira indevida com visível fraude. Entretanto, é necessário diferenciar os casos em que há exclusivamente uma vulnerabilidade do sistema de segurança bancário daqueles casos em que há alguma conduta da parte autora sem a qual o golpe não se concretizaria, de acordo com a tese firmada no REsp 2.155.065-MG. No caso dos autos, identifico, pelo conteúdo da petição inicial e dos documentos juntados durante a tramitação do processo que, para ser concluído, o golpe dependia da conduta da parte autora para conceder acesso à conta bancária. A parte autora discorre na petição inicial que, após receber uma ligação de terceiro que se identificava como funcionário da parte ré, obedeceu as orientações, dirigiu-se à instituição bancária e fez movimentações (orientadas) no caixa eletrônico que resultaram na contratação de empréstimos, pagamentos e transferências indevidas. Identifica-se que não há nenhuma conduta, ao menos concorrente, da instituição financeira porquanto toda a situação ocorreu por causa de conduta exclusiva da parte autora ao conceder acesso de sua conta bancária. De posse do acesso total à conta bancária, o estelionatário fez as movimentações em nome da parte autora como se fosse a parte autora, vez que não houve cautela nem cuidado pessoal e descumprimento dos termos de segurança. Identifica ausência no descumprimento do dever e responsabilidade da instituição bancária a segurança e o sigilo das informações de seus clientes. Conduta exclusiva do consumidor não se encontra coberta pelo fortuito interno porquanto a parte autora poderia ter se cercado dos cuidados intrínsecos à segurança da informação. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.. GOLPE BANCÁRIO TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA POR DETERMINAÇÃO DE TERCEIRO VIA LIGAÇÃO.. TELEFÔNICA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CULPA. ROMPIMENTO DO NEXO DE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela ré, contestando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de operações bancárias supostamente fraudulentas realizadas na conta da autora. A parte recorrente alegou que os procedimentos de segurança foram seguidos corretamente e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade do banco recorrente é afastada em razão da culpa exclusiva da consumidora, que seguiu instruções de um terceiro, acreditando ser o banco, e realizou transferências e empréstimos sem que houvesse falha na segurança dos serviços prestados pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa exclusiva da consumidora e de terceiro rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano alegado, uma vez que as operações bancárias foram. 4. realizadas voluntariamente pela própria autora, após seguir instruções de um terceiro por telefone Não houve falha na prestação de serviços bancários por parte do recorrente, pois todas as operações. 5. foram realizadas com o uso de senha pessoal e dispositivos devidamente autenticados Diante da ausência de falha no serviço prestado pelo banco, e da culpa exclusiva da consumidora e de terceiro,. não há que se falar em responsabilidade civil do recorrente pelos danos materiais ou morais alegados IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão autoral. (TJRR – RI 8000186-98.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, ) Turma Recursal, julg.: 28/09/2024, public.: 01/10/2024 Prevalece a tese da defesa porque a instituição bancária. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora. Tendo em conta a identificação de conduta exclusiva da parte autora, ausente a configuração de vício na relação de consumo a ser imputado à parte ré e não caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de reparação civil (dano material e dano moral). DO DANO MATERIAL Diante da constatação prévia da ausência de configuração dos pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano material é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material. DO DANO MORAL Diante da constatação prévia da ausência de configuração dos pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano moral é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DO DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0829985-95.2024.8.23.0010 Autor(s): GUARACY DA SILVA ARAÚJO Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO SANEADORA Ação proposta por GUARACY DA SILVA ARAÚJO contra BANCO DO BRASIL S.A.. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com viés reparatório. Dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos:: manifestação ou Elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico – art. 104 do CC declaração de vontade, partes ou agente emissor da vontade, objeto e forma.: a conduta, o dano (existência e extensão) e o nexo Requisitos da responsabilidade civil objetiva causal. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. Após conferir o conteúdo da petição inicial, da contestação, verifico que não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. Da distribuição do ônus da prova. Não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Questões prévias (preliminares e prejudiciais) serão analisadas em sentença. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, façam os autos conclusos para sentença de mérito. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(91)