Apelação Cível 0828970-72.2016.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0828970-72.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828970-72.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A representado(a) por JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR Executado(s): MARIA DO SOCORRO SOARES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Despacho proferido no EP 417, que intimou a parte exequente a comprovar a realização de diligência administrativa prévia na busca da informação requerida no EP 405. O embargante alega contradição e obscuridade, sob o argumento de que este Juízo condicionou a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) à comprovação de tentativa anterior do exequente, embora já houvesse sido informado, no EP 405, que tal diligência somente seria possível após a expedição do ofício. É o relatório. Decido. Sobre os embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC, prevê um rol de hipóteses taxativas nas quais é cabível a interposição dos embargos de declaração, dentre as quais não se incluem os despachos. Além disso, nos termos do art. 1001, do CPC,. "Dos despachos não cabe recurso" Assim sendo, a rejeição dos embargos de decaração opostos no EP 422 é a medida que se impõe. Nesse sentido o ETJRR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. DESPACHO QUE DETERMINA A CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(TJRR – EDecAgInt 08206785920208230010, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 10/06/2022, public.: 14/06/2022) ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos de declaração opostos e rejeito-os, tendo em vista a inexistência das hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828970-72.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A representado(a) por JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR Executado(s): MARIA DO SOCORRO SOARES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Despacho proferido no EP 417, que intimou a parte exequente a comprovar a realização de diligência administrativa prévia na busca da informação requerida no EP 405. O embargante alega contradição e obscuridade, sob o argumento de que este Juízo condicionou a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) à comprovação de tentativa anterior do exequente, embora já houvesse sido informado, no EP 405, que tal diligência somente seria possível após a expedição do ofício. É o relatório. Decido. Sobre os embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC, prevê um rol de hipóteses taxativas nas quais é cabível a interposição dos embargos de declaração, dentre as quais não se incluem os despachos. Além disso, nos termos do art. 1001, do CPC,. "Dos despachos não cabe recurso" Assim sendo, a rejeição dos embargos de decaração opostos no EP 422 é a medida que se impõe. Nesse sentido o ETJRR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. DESPACHO QUE DETERMINA A CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(TJRR – EDecAgInt 08206785920208230010, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 10/06/2022, public.: 14/06/2022) ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos de declaração opostos e rejeito-os, tendo em vista a inexistência das hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0828970-72.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A representado(a) por JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR Executado(s): MARIA DO SOCORRO SOARES DESPACHO Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca da informação pleiteada no EP 405. A não comprovação resultará no indeferimento do pedido. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828970-72.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA DO SOCORRO SOARES. Representado(s) por JOAO FELIPE PEREIRA DE MORAIS (OAB 2320/RR), ESRON MESSIAS VIEIRA MARTINS (OAB 2019/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828970-72.2016.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A representado(a) por JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR. Representado(s) por André Nieto Moya (OAB 235738/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones:, site: - http://www.tjrr.jus.br. Ofício 8781 (2554321) SEI 0023504-07.2025.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9003386-92.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB/SP N° 235.738) AGRAVADA: MARIA DO SOCORRO SOARES ADVOGADO: RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Documento - Ofício 8781/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 24 de outubro de 2025. SECRETARIA DA QUINTA VARA CÍVEL Assunto: AI 9003386-92 Senhor Juiz, Cumprimentando V. Exa., de ordem do Desembargador Relator, encaminho cópia da decisão, em anexo, exarada nos autos em epígrafe, referente aos autos 0828970-72.2016.8.23.0010, dessa Vara, para conhecimento e providências cabíveis. Respeitosamente. Documento assinado eletronicamente por ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO(A) - DIREITO, em 31/10/2025, às 13:22, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2554321 e o código CRC F41F22F2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Boa Vista, na execução de título extrajudicial n. 0828970-72.2016.8.23.0010. O Magistrado indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, sob o fundamento de que o exequente não esgotou a pesquisa de bens penhoráveis em outros sistemas, conforme estabelecido em decisão anterior (EP 326). Em suas razões (EP 1.1), o agravante sustenta, em síntese, que: a) a consulta via INFOJUD prescinde do exaurimento de todas as outras diligências para localização de bens do devedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; b) as diligências anteriores via SISBAJUD (EP 355) e RENAJUD (EP 360) restaram infrutíferas; e c) o indeferimento da medida viola o princípio da efetividade da execução. Requer, liminarmente, a reforma da decisão para que seja deferida a pesquisa via INFOJUD. No mérito, pede a confirmação da medida. Coube-me a relatoria. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A concessão da tutela de urgência recursal (art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJL8V Z8H2A FC4D2 AF533. PROJUDI - Recurso: 9003386-92.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 31/10/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão (2554327) SEI 0023504-07.2025.8.23.8000 / pg. 2 exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, vislumbro a presença dos requisitos. A fumaça do bom direito decorre do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no sentido de que a utilização dos sistemas conveniados ao Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) prescinde do esgotamento de diligências prévias pela parte exequente. Tais ferramentas visam garantir a efetividade e celeridade da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA 83/STJ. 1. "A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente" (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.) Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ- AgInt no AgInt no AREsp n. 2.410.983/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS E DIREITOS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial no sentido da possibilidade de o juízo da execução fiscal pedir informações a órgãos e entidades públicas a respeito de direitos e bens passíveis de penhora, ainda que qualificadas como sigilosas, bem como de ser direito da parte exequente a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, como, p. ex., o Sisbajud, o Renajud e o Infojud, sem a necessidade de exaurir as buscas por bens penhoráveis pelas vias extrajudiciais, notadamente, após as alterações implementadas pela Lei n. 11.382/2006. Precedentes. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça manteve a ordem de expedição de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJL8V Z8H2A FC4D2 AF533. PROJUDI - Recurso: 9003386-92.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 31/10/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão (2554327) SEI 0023504-07.2025.8.23.8000 / pg. 3 ofício à Receita Federal para a obtenção de informações econômico-financeiras e fiscais da parte executada; e essa informações são fornecidas por meio do Sistema de Informações ao Judiciário - Infojud. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. 5. A situação dos autos, relacionada à execução fiscal e, especificamente, a créditos tributários, não se assemelha àquela a ser apreciada pela Segunda Seção, no REsp 1.955.539/SP (tema 1137). 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.630.768/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.INDEFERIMENTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS.DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002894-08.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 07/12/2023, public.: 11/12/2023). O perigo de dano é manifesto, pois a execução tramita desde 2016 sem satisfação do crédito. O indeferimento da medida retarda injustificadamente a prestação jurisdicional e frustra a busca por bens da executada, que se mostrou infrutífera em consultas anteriores (EP 355 e 360). Por essas razões, defiro a tutela antecipada recursal para autorizar a consulta ao sistema INFOJUD informações da agravada. Comunique-se ao Juiz da causa para ciência e cumprimento da medida. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem-me conclusos. Boa Vista/RR, 31 de outubro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJL8V Z8H2A FC4D2 AF533. PROJUDI - Recurso: 9003386-92.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 31/10/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão (2554327) SEI 0023504-07.2025.8.23.8000 / pg. 4

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828970-72.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A representado(a) por JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR Executado(s): MARIA DO SOCORRO SOARES DECISÃO No EP 381 a parte Exequente opôs embargos de declaração contra um Ato Ordinatório. Nos termos do art 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais. Assim sendo, os embargos de declaração. não conheço Considerando que a parte Exequente não esgotou a pesquisa de bens penhoráveis da Executada nos demais sistemas aos quais este Juízo tem acesso, conforme estabelecido da Decisão do EP 326, o pedido do EP 373. indefiro Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828970-72.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A representado(a) por JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR Executado(s): MARIA DO SOCORRO SOARES DECISÃO No EP 381 a parte Exequente opôs embargos de declaração contra um Ato Ordinatório. Nos termos do art 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais. Assim sendo, os embargos de declaração. não conheço Considerando que a parte Exequente não esgotou a pesquisa de bens penhoráveis da Executada nos demais sistemas aos quais este Juízo tem acesso, conforme estabelecido da Decisão do EP 326, o pedido do EP 373. indefiro Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828970-72.2016.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A representado(a) por JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR Executado(s): MARIA DO SOCORRO SOARES ATO ORDINATÓRIO Certifico que as consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC. Assim sendo, fica a, no parte Exequente intimada para prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto na Decisão proferida nestes autos e ao previsto no 835 do CPC. Boa Vista, 25 de agosto de 2025. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Observação: Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC e da Portaria n.º 001/2016.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828970-72.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Executado(s): MARIA DO SOCORRO SOARES DECISÃO A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade no EP 339, alegando a ocorrência de prescrição do título executivo e a prescrição intercorrente. No EP 356 houve manifestação da parte Exequente quanto à referida petição. Eis o relato. Decido. A parte Executada sustenta que, com o alegado vencimento antecipado das parcelas, houve também a antecipação do termo inicial da prescrição. Ocorre que, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, porquanto o início da contagem do prazo prescricional se dá no vencimento da última parcela. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela. Precedentes. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.179.655/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.). Com relação à prescrição intercorrente, vale mencionar que sequer houve Decisão nos autos de suspensão da execução conforme previsto no art. 921, III, §1º, do CPC. Assim sendo, verifica-se que não houve o início do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que, no presente caso, a contagem do prazo se daria após o período da suspensão, na medida em que esta execução é anterior à alteração legislativa promovida no §4º do art. 921 do CPC. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade juntada ao EP 339. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/02/2023, 08:39

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:08

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828970-72.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A representado(a) por JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR Executado(s): MARIA DO SOCORRO SOARES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Despacho proferido no EP 417, que intimou a parte exequente a comprovar a realização de diligência administrativa prévia na busca da informação requerida no EP 405. O embargante alega contradição e obscuridade, sob o argumento de que este Juízo condicionou a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) à comprovação de tentativa anterior do exequente, embora já houvesse sido informado, no EP 405, que tal diligência somente seria possível após a expedição do ofício. É o relatório. Decido. Sobre os embargos de declaração, o art. 1.022 do CPC, prevê um rol de hipóteses taxativas nas quais é cabível a interposição dos embargos de declaração, dentre as quais não se incluem os despachos. Além disso, nos termos do art. 1001, do CPC,. "Dos despachos não cabe recurso" Assim sendo, a rejeição dos embargos de decaração opostos no EP 422 é a medida que se impõe. Nesse sentido o ETJRR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. DESPACHO QUE DETERMINA A CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(TJRR – EDecAgInt 08206785920208230010, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 10/06/2022, public.: 14/06/2022) ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos de declaração opostos e rejeito-os, tendo em vista a inexistência das hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones:, site: - http://www.tjrr.jus.br. Ofício 8781 (2554321) SEI 0023504-07.2025.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9003386-92.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB/SP N° 235.738) AGRAVADA: MARIA DO SOCORRO SOARES ADVOGADO: RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Documento - Ofício 8781/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 24 de outubro de 2025. SECRETARIA DA QUINTA VARA CÍVEL Assunto: AI 9003386-92 Senhor Juiz, Cumprimentando V. Exa., de ordem do Desembargador Relator, encaminho cópia da decisão, em anexo, exarada nos autos em epígrafe, referente aos autos 0828970-72.2016.8.23.0010, dessa Vara, para conhecimento e providências cabíveis. Respeitosamente. Documento assinado eletronicamente por ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO(A) - DIREITO, em 31/10/2025, às 13:22, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2554321 e o código CRC F41F22F2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Boa Vista, na execução de título extrajudicial n. 0828970-72.2016.8.23.0010. O Magistrado indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, sob o fundamento de que o exequente não esgotou a pesquisa de bens penhoráveis em outros sistemas, conforme estabelecido em decisão anterior (EP 326). Em suas razões (EP 1.1), o agravante sustenta, em síntese, que: a) a consulta via INFOJUD prescinde do exaurimento de todas as outras diligências para localização de bens do devedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; b) as diligências anteriores via SISBAJUD (EP 355) e RENAJUD (EP 360) restaram infrutíferas; e c) o indeferimento da medida viola o princípio da efetividade da execução. Requer, liminarmente, a reforma da decisão para que seja deferida a pesquisa via INFOJUD. No mérito, pede a confirmação da medida. Coube-me a relatoria. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A concessão da tutela de urgência recursal (art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJL8V Z8H2A FC4D2 AF533. PROJUDI - Recurso: 9003386-92.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 31/10/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão (2554327) SEI 0023504-07.2025.8.23.8000 / pg. 2 exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, vislumbro a presença dos requisitos. A fumaça do bom direito decorre do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no sentido de que a utilização dos sistemas conveniados ao Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) prescinde do esgotamento de diligências prévias pela parte exequente. Tais ferramentas visam garantir a efetividade e celeridade da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA 83/STJ. 1. "A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente" (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.) Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ- AgInt no AgInt no AREsp n. 2.410.983/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS E DIREITOS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial no sentido da possibilidade de o juízo da execução fiscal pedir informações a órgãos e entidades públicas a respeito de direitos e bens passíveis de penhora, ainda que qualificadas como sigilosas, bem como de ser direito da parte exequente a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, como, p. ex., o Sisbajud, o Renajud e o Infojud, sem a necessidade de exaurir as buscas por bens penhoráveis pelas vias extrajudiciais, notadamente, após as alterações implementadas pela Lei n. 11.382/2006. Precedentes. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça manteve a ordem de expedição de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJL8V Z8H2A FC4D2 AF533. PROJUDI - Recurso: 9003386-92.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 31/10/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão (2554327) SEI 0023504-07.2025.8.23.8000 / pg. 3 ofício à Receita Federal para a obtenção de informações econômico-financeiras e fiscais da parte executada; e essa informações são fornecidas por meio do Sistema de Informações ao Judiciário - Infojud. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. 5. A situação dos autos, relacionada à execução fiscal e, especificamente, a créditos tributários, não se assemelha àquela a ser apreciada pela Segunda Seção, no REsp 1.955.539/SP (tema 1137). 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.630.768/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.INDEFERIMENTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS.DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002894-08.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 07/12/2023, public.: 11/12/2023). O perigo de dano é manifesto, pois a execução tramita desde 2016 sem satisfação do crédito. O indeferimento da medida retarda injustificadamente a prestação jurisdicional e frustra a busca por bens da executada, que se mostrou infrutífera em consultas anteriores (EP 355 e 360). Por essas razões, defiro a tutela antecipada recursal para autorizar a consulta ao sistema INFOJUD informações da agravada. Comunique-se ao Juiz da causa para ciência e cumprimento da medida. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem-me conclusos. Boa Vista/RR, 31 de outubro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJL8V Z8H2A FC4D2 AF533. PROJUDI - Recurso: 9003386-92.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 31/10/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Decisão (2554327) SEI 0023504-07.2025.8.23.8000 / pg. 4

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828970-72.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Executado(s): MARIA DO SOCORRO SOARES DECISÃO A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade no EP 339, alegando a ocorrência de prescrição do título executivo e a prescrição intercorrente. No EP 356 houve manifestação da parte Exequente quanto à referida petição. Eis o relato. Decido. A parte Executada sustenta que, com o alegado vencimento antecipado das parcelas, houve também a antecipação do termo inicial da prescrição. Ocorre que, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, porquanto o início da contagem do prazo prescricional se dá no vencimento da última parcela. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela. Precedentes. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.179.655/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.). Com relação à prescrição intercorrente, vale mencionar que sequer houve Decisão nos autos de suspensão da execução conforme previsto no art. 921, III, §1º, do CPC. Assim sendo, verifica-se que não houve o início do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que, no presente caso, a contagem do prazo se daria após o período da suspensão, na medida em que esta execução é anterior à alteração legislativa promovida no §4º do art. 921 do CPC. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade juntada ao EP 339. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

01/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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