Cumprimento de sentença 0817634-32.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0817634-32.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 10:47

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0817634-32.2020.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Procedo a intimação das partes para informarem se ainda há alguma demanda a ser sanada nos autos, a fim de que o processo seja enviado para o arquivo. Informo ainda a existência de documentação acautelada em cartório, caso alguma parte tenha interesse em retirá-la. Boa Vista, 22/12/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0817634-32.2020.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Procedo a intimação das partes para informarem se ainda há alguma demanda a ser sanada nos autos, a fim de que o processo seja enviado para o arquivo. Informo ainda a existência de documentação acautelada em cartório, caso alguma parte tenha interesse em retirá-la. Boa Vista, 22/12/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário

23/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 10:45

Petição (Renúncia de Prazo)

22/12/2025, 10:07

Ato ordinatório

22/12/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 09:26

Expedição de documento (Mandado)

22/12/2025, 09:26

Documento (Certidão)

22/12/2025, 09:25

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:35

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:08

Documentos

Documento

•23/12/2025, 00:00

Documento

•23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0817634-32.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): IOLANDA GOMES DE AZEVEDO Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA A parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no EP 363, na qual alega excesso em parte da execução, juntando aos autos planilha com o valor que entende devido. No EP 362.4, a parte Executada realizou o depósito judicial do valor de R$ 131.098,48, a título de garantia. No EP 363, a parte Executada alegou que desse valor depositado, R$ 128.200,87 corresponderia ao montante que seria devido à parte Exequente, enquanto a quantia de R$ 2.897,61 representaria o excesso de execução alegado. No EP 369, a parte Exequente alegou que, em virtude de não haver pedido de condenação em honorários sucumbenciais na impugnação juntada no EP, não apresentaria resistência ao valor 363 indicado como excesso de execução. No EP 369, a parte Exequente pleiteou, expressamente, pelo levantamento da quantia de R$ 128.200,87, em seu favor, bem como que o valor de R$ 2.897,61 seja levantado pela parte Executada. Eis o breve relato. Decido. Considerando a concordância da parte Exequente no EP 369, verifica-se que não há mais divergência quanto aos valores do crédito exequendo. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC., conforme pleiteado no EP 369, no em favor da parte Exequente valor de devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE R$ 128.200,87, 08/02/2018)., referente ao valor remanescente, em favor da parte Executada conforme pleiteado nos EPs 363 e 369, no valor de, devendo ser observada a R$ 2.897,61 Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Ressalte-se que a expedição dos referidos alvarás está condicionada ao trânsito em julgado desta Sentença. Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817634-32.2020.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): IOLANDA GOMES DE AZEVEDO Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817634-32.2020.8.23.0010 APELANTE:Banco Bradesco Financiamentos S/A - OAB 5546N-RO - Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli APELADA: Iolanda Gomes de Azevedo - OAB 223A-RR - Mamede Abrão Netto RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos PRIORIDADE LEGAL (MAIOR DE 60 ANOS) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível por contra sentença proferida Banco Bradesco Financiamentos S/A pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação reparatória, que declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou a apelante à devolução dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos extrapatrimoniais. Alega a recorrente, de maneira genérica, que a contratação foi legítima, tendo havido condições para sua formalização diante da existência de margem de consignação. Segue aduzindo que não há que se falar em danos morais. Requer, por fim, a desconstituição da sentença, reconhecendo-se a improcedência da ação. Ou, caso assim não entenda, a redução da quantia fixada pelos danos morais. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. Inclua-se em pauta de julgamento presencial. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817634-32.2020.8.23.0010 APELANTE:Banco Bradesco Financiamentos S/A APELADA: Iolanda Gomes de Azevedo RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da parte demandada por eventuais danos ocorridos é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a responsabilidade decorre dos riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo, devendo o fornecedor responder pelos danos eventualmente ocorridos, que somente será afastada quando houver culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Como é cediço, em se tratando de demandas consumeristas, caso o consumidor alegue a não contratação de determinado serviço, cabe ao fornecedor demonstrar sua existência regular, sob pena de configurar a chamada “prova diabólica”. Assim, corretamente, o magistrado, declarou a inexistência dos contratos especificados na a quo inicial, na medida em que não restou comprovada a regularidade da contratação, uma vez que perícia grafotécnica realizada concluiu pela falsidade da assinatura aposta nos contratos discutidos. Logo, não pode a parte apelante, após produção de prova contundente da ilegitimidade da assinatura, buscar sustentar a legalidade da contratação, devendo, portanto, ser responsabilizada por sua falha na prestação do serviço. Em decorrência da contratação fraudulenta, a apelada/consumidora foi indevidamente cobrada por dívida que não contraiu e sequer tinha conhecimento. Dessa forma, inexistindo a relação contratual entre as partes, conclui-se que a recorrente agiu sem as cautelas e diligências necessárias, causando transtorno na vida pessoal da autora, gerando a consequente obrigação de reparar o dano. Assim, caracterizado o ato ilícito passível de indenização, cabe ao julgador arbitrar o valor indenizatório levando em consideração as condições econômicas de ambas as partes, a extensão e a natureza do dano, bem como o caráter pedagógico da condenação que não deve ser excessivo de modo a gerar o enriquecimento ilícito do ofendido e, ao mesmo tempo, não deve ser tão ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta. Na hipótese, o magistrado fixou os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia a quo essa que considero razoável e proporcional, estando em sintonia com os julgados desta Corte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO. PRECEDENTES. 1. A cobrança de dívida e o consequente INEXISTENTE. DANOS MORAIS desconto em folha de pagamento, quando não respaldados em contrato válido e eficaz, revestem-se de ilicitude. Responsabilidade objetiva da entidade bancária, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe. 2. A ilegalidade cometida pela empresa enseja os danos morais, na sua forma presumida (in re ipsa). Indenização que se adequa aos postulados da razoabilidade e. 3. Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 3976587 PE, Relator: José Viana Ulisses proporcionalidade Filho, Data de Julgamento: 23/03/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2016). RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A APELADA: Iolanda Gomes de Azevedo RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES VERIFICADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA VÁLIDA E LEGÍTIMA – PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA/APELADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MORAIS ARBITRADOS PROPORCIONALMENTE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMOS QUE TERIAM SIDO CONTRATADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE "BANCO ELETRÔNICO". CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRÁTICAS ILÍCITAS SUCESSIVAS QUE EXTRAPOLARAM O MERO DISSABOR. RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 8.000,00) QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL ÀS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE Considerando que a presente actio é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, havendo a presença dos requisitos a ensejar a inversão do ônus da prova. Assim, caberia à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se vislumbra in casu. Tendo em vista que o consumidor negou que tivesse efetuado contratações de empréstimo em caixa eletrônico, caberia à instituição financeira o ônus da prova, eis que não existe a possibilidade de se fazer prova negativa. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. (TJ-SC - RI: 03114832620158240020 Criciúma 0311483-26.2015.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 15/05/2018, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). Isso posto, ao apelo, mantendo intacta a sentença vesrgastada. NEGO PROVIMENTO É como voto. Em atenção ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817634-32.2020.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Boa Vista/RR, 29 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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