Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Manifestação - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VISTA-RR WALDEREZ GUILHERME, já representada nos autos vem por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência em atenção à intimação, manifestar-se nos seguintes termos: A Requerente informa que o acordo homologado por sentença foi integralmente cumprido pela parte requerida, conforme pagamento realizado nos moldes pactuados, razão pela qual não há qualquer pendência financeira remanescente relativa ao contrato objeto da presente demanda. Diante do adimplemento integral da obrigação, requer sejam adotadas as providências necessárias para a plena efetivação dos efeitos do acordo e da sentença homologatória, especialmente para evitar qualquer restrição indevida à parte requerida. Assim, requer-se expressamente: a) a exclusão do nome da requerida dos cadastros de proteção ao crédito, notadamente SPC, SERASA e demais bancos de dados congêneres, caso ainda existente qualquer anotação decorrente do contrato discutido nos autos; b) a baixa de eventuais restrições lançadas via sistema RENAJUD, relacionadas ao veículo objeto da presente demanda; c) a solicitação de baixa do gravame/alienação fiduciária junto aos órgãos competentes, inclusive DETRAN, relativamente ao bem financiado; d) a expedição de ofícios aos órgãos competentes (DETRAN, RENAJUD, SPC, SERASA), caso necessário, para assegurar a efetiva retirada de restrições e apontamentos; e) a baixa do apontamento da presente demanda junto ao Cartório Distribuidor, em razão da extinção do feito com resolução do mérito; f) a restituição do veículo à requerida, caso tenha havido apreensão no curso do processo, com a entrega do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus; g) seja reconhecido o cumprimento integral do acordo, declarando-se quitada a obrigação, para todos os fins de direito; h) a condenação da parte autora ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no acordo homologado, especialmente quanto às baixas e exclusões acima requeridas, sob pena de multa diária, a ser fixada por este Juízo, em caso de eventual descumprimento. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito apenas para fins de certificação das providências acima, com posterior arquivamento definitivo. Termos em que, pede deferimento. Ozana Raquel Correa dos Santos OAB 2387RR