Cumprimento de sentença 0807489-38.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807489-38.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 09:21

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:11

Petição (Renúncia de Prazo)

04/02/2026, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807489-38.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente não promoveu o regular andamento do feito, conforme se infere do mov. 78. O já decidiu que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO "CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo, desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito notadamente quando se tratar de diligência que dependa de providência por parte do autor, ora apelante,, nos termos do é devida a extinção do processo sem o julgamento do mérito artigo 485, inciso VI, do Diploma de Ritos de 2015, uma vez patente a perda superveniente o que difere, portanto, das hipóteses de do interesse de agir ante a sua inércia configurada, abandono de feito. 2. Por consectário, a extinção da ação não foi prematura, na medida em que o apelante foi, inclusive, previamente advertido de que o processo poderia tomar esse rumo, caso não atendesse ao respectivo pronunciamento judicial, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da 3. Apelação economia processual, mormente diante de sua própria inação processual. conhecida e não provida. 4. Sentença mantida". (Acórdão n.1169319, 00001352920178070007, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2019, Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifei Assim, manifesta é a ausência do interesse processual superveniente na presente demanda, de modo que caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito sem resolução de mérito. Pelo exposto,, em razão da ausência de EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito interesse processual superveniente, o que faço com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se e arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista, data constante do sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2026, 11:05

Ausência das condições da ação

07/01/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 09:07

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 09:15

Documento (Certidão)

14/10/2025, 08:16

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807489-38.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente não promoveu o regular andamento do feito, conforme se infere do mov. 78. O já decidiu que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO "CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo, desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito notadamente quando se tratar de diligência que dependa de providência por parte do autor, ora apelante,, nos termos do é devida a extinção do processo sem o julgamento do mérito artigo 485, inciso VI, do Diploma de Ritos de 2015, uma vez patente a perda superveniente o que difere, portanto, das hipóteses de do interesse de agir ante a sua inércia configurada, abandono de feito. 2. Por consectário, a extinção da ação não foi prematura, na medida em que o apelante foi, inclusive, previamente advertido de que o processo poderia tomar esse rumo, caso não atendesse ao respectivo pronunciamento judicial, motivo pelo qual não há que se falar em violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da 3. Apelação economia processual, mormente diante de sua própria inação processual. conhecida e não provida. 4. Sentença mantida". (Acórdão n.1169319, 00001352920178070007, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2019, Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifei Assim, manifesta é a ausência do interesse processual superveniente na presente demanda, de modo que caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito sem resolução de mérito. Pelo exposto,, em razão da ausência de EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito interesse processual superveniente, o que faço com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se e arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista, data constante do sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO null - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807489-38.2025.8.23.0010 DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de medida urgente para que a requerida seja compelida a os descontos indevidos na folha de pagamento do seu benefício no valor de R$ 20,90 (vinte suspender reais e noventa centavos) e o cancelamento dos descontos a serem feitos posteriormente. É o relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando, com a devida cautela, os documentos colacionados até o presente momento nos autos, a parte autora não demonstrou o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a situação não se reveste de urgência para concessão neste momento processual, realidade que afasta a possibilidade de concessão da medida urgente. Assim, por ora, entendo que os elementos constantes nos autos são insuficientes a revelar exercício irregular do direito, o que será analisado de forma minudente durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, ausente requisito indispensável, indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de posterior reavaliação. Em razão de que as regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação. Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência da autora em comprovar o alegado e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do referido Codex. Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de conciliação e do link de acesso. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807489-38.2025.8.23.0010 DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de medida urgente para que a requerida seja compelida a os descontos indevidos na folha de pagamento do seu benefício no valor de R$ 20,90 (vinte suspender reais e noventa centavos) e o cancelamento dos descontos a serem feitos posteriormente. É o relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando, com a devida cautela, os documentos colacionados até o presente momento nos autos, a parte autora não demonstrou o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a situação não se reveste de urgência para concessão neste momento processual, realidade que afasta a possibilidade de concessão da medida urgente. Assim, por ora, entendo que os elementos constantes nos autos são insuficientes a revelar exercício irregular do direito, o que será analisado de forma minudente durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, ausente requisito indispensável, indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de posterior reavaliação. Em razão de que as regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação. Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência da autora em comprovar o alegado e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do referido Codex. Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de conciliação e do link de acesso. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(55)