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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803757-83.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Clarissa Vencato da Silva (EP 230) e Kingston Technology do Brasil - Serviços Técnicos de Informática LTDA. (EP 232) em face da sentença proferida no EP 225. A autora embargante alga erro material no relatório do julgado, porquanto constou nome de pessoa diversa do quadro partidário da lide. Por sua vez, a ré embargante alega que a decisão padece de vício por supostas omissões e contradições na valoração da prova pericial, pugnando por esclarecimentos do perito, realização de nova perícia e apreciação de teses defensivas de causas externas e culpa exclusiva da consumidora. Instada a se manifestar, a autora pugna pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos opostos pela ré e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (EP 239). É o breve relato. Decido. Como visto, trata-se de embargos de declaração opostos em razão de suposta omissão, contradição e erro material na sentença atacada. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Cediço é que os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. Na hipótese em tela, em relação aos embargos opostos pela parte autora (EP 230), entendo que assiste razão à embargante, porquanto verificado evidente erro material no relatório da sentença de EP 225, devendo ser retificada a grafia do nome do polo ativo para que conste Clarissa Vencato da Silva. Por outro lado, no tocante aos embargos opostos pela ré (EP 232), entendo que não há vício passível de correção conforme apontado pela embargante. No que tange à alegada omissão sobre a prova pericial, a sentença atacada analisou de forma exaustiva e fundamentada o laudo produzido nos autos, concluindo expressamente pela suficiência dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial e afastando a necessidade de novas diligências ou complementações probatórias, por se mostrarem protelatórias perante o acervo probatório colhido. Ademais, acerca das teses de excludente de responsabilidade, a decisão atacada enfrentou detalhadamente os argumentos defensivos, tais como a ausência de rotina de backup, a alegada instabilidade elétrica e o hipotético uso inadequado, fundamentando de forma clara por que tais fatores não possuem o condão de romper o nexo causal decorrente do vício oculto de fabricação constatado nos dispositivos. Nesse contexto, vigora no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC), segundo o qual o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as alegações das partes ou pareceres técnicos assistenciais quando já encontrou fundamentação suficiente para embasá-la. De plano, o que se observa, em verdade, é que a ré embargante busca a simples reavaliação do mérito e o reexame do conjunto probatório, hipótese em que não é cabível a via eleita. Outrossim, indefiro o pedido de aplicação de multa por caráter protelatório postulado no EP 239, por não vislumbrar manifesta má-fé recursal no momento. Sendo assim, acolho tão somente para os embargos declaratórios opostos no EP 230 sanar o erro material apontado e retificar o relatório da sentença de EP 225, fazendo constar o nome da autora, e, Clarissa Vencato da Silva não acolho os embargos declaratórios opostos no EP 232 mantendo na íntegra os demais termos da sentença proferida no EP 225, pelos seus próprios argumentos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 16 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)