Cumprimento de sentença 0825012-63.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825012-63.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/06/2026, 10:04

Mero expediente

12/06/2026, 20:20

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825012-63.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: K NASCIMENTO DA LUZ CONSTRUTORA E SERVICOS Mapa: https://plus.codes/67JXQ7JG+35 (2°46'48.82"N 60°43'28.51"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 02/03/2026 às 14:55, procedi à citação do(a) promovido K NASCIMENTO DA LUZ CONSTRUTORA E SERVICOS, na pessoa do Sr. Rodrigo Silva de Azevedo, o qual recebeu a contrafé que lhe ofereci e exarou o ciente. Em diligência realizada no dia 24/03/26, deixei proceder a penhora de bens, em razão de não localizar bens passíveis de penhora, sendo que listei os bens que guarnecem o imóvel, conforme segue: 01 jogo de sofá de dois e três lugares; 01 mesa de vidro; 01 mesa de cozinha; 01 fogão de cinco bocas; 01 geladeira; 01 armário de cozinha; 01 cama de solteiro; 01 ventilador; 01 cômoda de mdf; 01 máquina de lavar roupas; 01 cama de casal; 01 ar-condicionado split; 01 guarda-roupas sem portas. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 2 anexos. MAURO ALISSON DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 25/03/2026 15:24:46 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 3 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 3 ANEXO 2 Página 3 de 3

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 14:45

Expedição de documento

27/04/2026, 13:44

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:38

Mandado

25/03/2026, 15:24

Mandado

25/02/2026, 08:25

Expedição de documento

24/02/2026, 15:22

Petição (Embargos À Execução)

30/01/2026, 11:09

Documento

22/01/2026, 04:26

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/01/2026, 04:26

Petição (Embargos À Execução)

16/12/2025, 09:28

Documentos

Devolução de Mandado

•28/04/2026, 00:00

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825012-63.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) LOC OBRA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA Polo Passivo(s) NASCIMENTO DA LUZ CONSTRUTORA E SERVICOS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 29), o que faço neste ato. Trata-se de Ação de Cobrança, onde a parte autora alegou ter firmado um contrato de locação de equipamentos para construção civil com a parte ré. Sustentou que cumpriu suas obrigações contratuais, fornecendo os equipamentos em perfeito estado de funcionamento. Contudo, a parte ré teria deixado de efetuar os pagamentos das locações, gerando valores em aberto, e, adicionalmente, não restituiu um dos equipamentos locados, o que resultaria em obrigação de indenização. A parte autora afirmou que tal conduta configura inadimplência contratual e enriquecimento ilícito. Aduziu que buscou a resolução amigável, realizando tentativas de cobrança interna e por meio de assessoria extrajudicial, inclusive com propostas de parcelamento e isenção de juros e multas, mas a parte ré permaneceu intransigente. A dívida total, atualizada até 25/05/2025, foi calculada em R$ 7.304,82 (sete mil trezentos e quatro reais e oitenta e dois centavos). O cálculo incluiu os valores originais de três títulos, multa de 2% e juros à taxa Selic. Os títulos referem-se a indenização de peças (sapata - cilindro e guia) do Contrato de Locação n° 185696-01 (Compactador de Solo - PT 768 e PT 873) e um título de locação do Contrato n° 185827-01 (Alisadora de Concreto - PT 1002). A audiência de conciliação por videoconferência foi realizada em 30/07/2025 (EP. 29.1). Ambas as partes compareceram, sendo a Promovida representada pela preposta Kaliana Nascimento da Luz, a qual foi intimada para juntar a Carta de Preposição. A conciliação resultou infrutífera. Embora a parte ré tenha comparecido à audiência por meio de sua preposta, não apresentou contestação até a audiência de conciliação, conforme exigido pelos arts. 28 e 30 da Lei n° 9.099/95. Por não ter apresentado contestação, impõe-se a declaração de sua revelia. A parte autora foi intimada para comprovar a sua adequação ao disposto no art. 8º, § 1º, II, da Lei n 9.099/95, apresentando documentação atualizada de sua qualificação tributária (EP. 35.1). A certidão simplificada apresentada (EP. 39.2) atestou que a empresa Promovente é uma MICRO EMPRESA (Lei Complementar n° 123/06) e está em situação ATIVA, o que demonstra a sua capacidade de ser parte no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei n 9.099/95. A despeito da revelia, que gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95), a análise do mérito deve ser feita à luz das provas e do direito aplicável. A parte autora demonstrou a existência de relação contratual de locação de bens móveis (Compactador de Solo e Alisadora de Concreto) com a Promovida, por meio dos Contratos de Locação n° 185696-01 e n° 185827-01 (EP. 1.5 e 1.6), ambos devidamente assinados por representantes de ambas as empresas. Conforme os contratos, a parte ré se obrigou ao pagamento dos aluguéis, sendo prevista a renovação automática do contrato até a devolução dos bens, e, em caso de inadimplemento, a incidência de correção monetária, juros e multa de 2%. Além disso, a Cláusula 08, §4º estabeleceu a obrigação de reembolso do valor de mercado do bem novo ou pagamento do valor equivalente aos reparos em caso de perda, furto, roubo, extravio ou qualquer outro motivo de perda ou sumiço do(s) bem(ns), sendo que o aluguel continuaria a ser cobrado até a restituição ou o reembolso do valor do bem novo. O Contrato n° 185696-01 já estabeleceu o valor total de indenização de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para o Compactador de Solo. A parte ré comprovou a entrega dos equipamentos: Compactador de Solo (PT768) em 02/05/2023 e Compactador de Solo (PT873) em 04/05/2023 e Alisadora de Concreto (PT1002) em 08/05/2023 (Contrato n° 185827-01). A parte autora juntou faturas de locação (ND-080288, ND-080391 e ND-080289 – EPs. 1.7 a 1.9), todas emitidas em maio de 2023, demonstrando o débito referente a: Indenização de Peças (Sapata - Cilindro e Guia) do Compactador (PT 768 - Contrato 185696) no valor de R$ 2.748,00 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais); Indenização de Peças (Sapata - Cilindro e Guia) do Compactador (PT 873 - Contrato 185696) no valor de R$ 2.748,00 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais); e, Locação da Alisadora de Concreto (PT 1002 - Contrato 185827) pelo período de 09/05/2023 a 10/05/2023 no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Os documentos de Romaneio de Devolução indicam que houve uma tentativa de retirada/devolução do Compactador de Solo (PT768) em 04/05/2023 para MANUTENÇÃO e uma retirada/devolução do Compactador de Solo (PT873) em 11/05/2023, com o campo de "Faltante" (equipamento não devolvido) não marcado. No entanto, o Romaneio para Devolução de Equipamento da Alisadora de Concreto (PT1002) (Contrato 185827), com emissão em 11/05/2023 e data prevista para 11/05/2023, teve o campo devolvido não marcado, tendo sido entregue em 14/05/2023, o que pode ter gerado o débito de locação correspondente ao período de 09/05/23 a 10/05/23. A causa de pedir inclui, além dos valores de locação, a indenização pela não devolução de um dos equipamentos locados. Embora o Romaneio do Compactador (PT873) não indique falta, e o Compactador (PT768) tenha sido devolvido para manutenção, as Faturas de Locação demonstram a cobrança de INDENIZAÇÃO DE PEÇAS - Sapata (Cilindro e Guia), no valor total de R$ 2.748,00 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais) para cada um dos Compactadores (PT 768 e PT 873). O Romaneio do Compactador PT768 traz as observações de "Cilindro R$ 1.645,00" e "guia R$ 1.103,00", o que é o mesmo valor total de indenização de peças cobrado, corroborando que a dívida inclui o custo de reparo/reposição de peças danificadas, conforme previsto no art. 08, §4º e §2º do contrato de locação (o qual prevê o reembolso de despesas de conserto pela LOCATÁRIA). A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada para apresentar contestação, não o fez. A revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, implica que se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. No caso concreto, os documentos juntados (contratos, comprovantes de entrega, faturas e notificações extrajudiciais - EP. 1.5 a 1.9) demonstram a existência da relação contratual e a materialidade da dívida, a qual é composta por valores de indenização de peças/reparo de equipamentos e locação. A parte ré não apresentou nenhuma prova ou alegação capaz de refutar a pretensão autoral. Portanto, o pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 7.304,82 (sete mil trezentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), que inclui o principal (indenização de peças/reparos e locação), correção monetária e juros, e multa de 2%, deve ser julgado procedente, uma vez que a dívida decorre de obrigação contratual (locação e reparos/indenização por dano/extravio de peças). O pedido de condenação em honorários advocatícios não é cabível nesta fase processual do Juizado Especial Cível, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. CONCLUSÃO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO contido na inicial, para a parte ré K PROCEDENTE O PEDIDO CONDENAR NASCIMENTO DA LUZ CONSTRUTORA E SERVICOS, no pagamento do valor de R$ 7.304,82 (sete mil trezentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), referente ao valor total do débito atualizado até 25/05/2025, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), obedecidos aos parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

10/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Mandado

Mandado

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