Execução de Título Extrajudicial 0836571-56.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0836571-56.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 14:44

Documento

08/05/2026, 14:44

Trânsito em julgado

08/05/2026, 14:42

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

05/03/2026, 10:16

Petição (Renúncia de Prazo)

05/03/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0836571-56.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): MARCO AURELIO DA SILVA ARAUJO Executado(s): A. L. DE FARIAS EIRELI -ME PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos no EP 141, nos quais a parte Embargante alega omissão na Sentença proferida no EP 134. Intimada para manifestação acerca dos embargos, a parte Embargada quedou-se inerte (EPs 148 e 151). Eis o relato. Decido. O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir. erro material Nos termos do art. 485, § 2º, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. (...). Assim, considerando que a extinção do processo se deu com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, a condenação do Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos e, no mérito, dou-lhes provimento para condenar o Embargado/Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Este dispositivo passa a fazer parte integrante da Sentença proferida no EP 134. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0836571-56.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): MARCO AURELIO DA SILVA ARAUJO Executado(s): A. L. DE FARIAS EIRELI -ME PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos no EP 141, nos quais a parte Embargante alega omissão na Sentença proferida no EP 134. Intimada para manifestação acerca dos embargos, a parte Embargada quedou-se inerte (EPs 148 e 151). Eis o relato. Decido. O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir. erro material Nos termos do art. 485, § 2º, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. (...). Assim, considerando que a extinção do processo se deu com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, a condenação do Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos e, no mérito, dou-lhes provimento para condenar o Embargado/Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Este dispositivo passa a fazer parte integrante da Sentença proferida no EP 134. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 17:45

Expedição de documento

23/02/2026, 17:45

Expedição de documento

23/02/2026, 16:52

Expedição de documento

23/02/2026, 16:52

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2026, 12:48

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:58

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:10

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0836571-56.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): MARCO AURELIO DA SILVA ARAUJO Executado(s): A. L. DE FARIAS EIRELI -ME PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos no EP 141, nos quais a parte Embargante alega omissão na Sentença proferida no EP 134. Intimada para manifestação acerca dos embargos, a parte Embargada quedou-se inerte (EPs 148 e 151). Eis o relato. Decido. O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir. erro material Nos termos do art. 485, § 2º, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. (...). Assim, considerando que a extinção do processo se deu com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, a condenação do Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos e, no mérito, dou-lhes provimento para condenar o Embargado/Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Este dispositivo passa a fazer parte integrante da Sentença proferida no EP 134. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA SENTENÇA Processo: 0836571-56.2021.8.23.0010. Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): MARCO AURELIO DA SILVA ARAUJO Executado(s): A. L. DE FARIAS EIRELI -ME A. L. DE FARIAS EIRELI ME, já devidamente qualificada nos autos, em que figura como Executado, movida por MARCO AURELIO DA SILVA ARAUJO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. Sentença proferida no Evento 134.1, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pelas razões de omissão a seguir expostas, as quais versam sobre a imprescindível condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte Embargante. I. DA TEMPESTIVIDADE A r. Sentença foi proferida e disponibilizada no DJEN em 07/11/2025, conforme certificado nos autos (EP 140). Observado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos Embargos de Declaração, conforme preconizado pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil, resta manifesta a tempestividade da presente medida, visto que a contagem do prazo se iniciou no dia seguinte à disponibilização, e a interposição ocorre nesta data, 13 de novembro de 2025. II. DO CONTEXTO FÁTICO E DA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Exequente, MARCO AURELIO DA SILVA ARAUJO, contra a pessoa jurídica Executada, ora Embargante, com o intuito de satisfazer uma dívida supostamente consubstanciada em título executivo extrajudicial. Devido à inércia do Exequente em promover os atos e diligências que lhe competiam, o MM. Juízo proferiu o Despacho no Evento 129, determinando a intimação da parte Autora para dar prosseguimento ao feito. Todavia, o Exequente se manteve inerte, culminando com a prolação da r. Sentença ora embargada (E.P. 134.1), que reconheceu o abandono da causa. O dispositivo da decisão foi claro ao consignar a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. No que tange aos ônus sucumbenciais, a r. Sentença limitou-se a dispor que as "Custas processuais pela parte Exequente" e, após o trânsito em julgado e seu pagamento, determinou o arquivamento dos autos, silenciando completamente acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da Executada, diante do princípio da causalidade. III. DA OMISSÃO FLAGRANTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A extinção do processo, conforme operada pela decisão guerreada, baseou-se no abandono da causa pelo Autor, uma hipótese expressamente prevista no Código de Processo Civil que implica a responsabilidade do desistente ou do inerte pelas despesas e verbas sucumbenciais despendidas pela parte adversa. A r. Sentença, ao extinguir o feito com base no art. 485, III, do CPC, incorreu em manifesta omissão jurídica ao deixar de condenar o Exequente, responsável pelo abandono, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Executada, que atuou regularmente na defesa dos interesses desta. O artigo 485, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece, de modo imperativo, a consequência direta e legal para o caso de extinção do processo sem resolução de mérito resultante da negligência ou do abandono processual: "§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado." Verifica-se, portanto, que a condenação em honorários advocatícios não constitui mera faculdade judicial, mas sim uma decorrência legal e obrigatória da extinção do processo por culpa do Autor, caracterizando-se a omissão da Sentença por não ter cumprido a exigência prevista neste parágrafo, embora tenha tratado devidamente da responsabilidade pelas custas processuais. No cenário desta execução, a extinção da execução por abandono da causa, após a mobilização do aparato judicial e da defesa técnica constituída, exige a reparação integral dos prejuízos sofridos pela parte adversa, que incluem, necessariamente, os honorários advocatícios. Ressalta-se que Código de Processo Civil, no seu artigo 85, § 2º, delineia igualmente a regra geral sobre a sucumbência, determinando que os honorários sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A jurisprudência ratifica a obrigatoriedade da fixação dos honorários sucumbenciais em casos de extinção por abandono, confirmando a justeza do pleito da parte Embargante, consoante se depreende da seguinte ementa: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE - PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada pessoalmente para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito ( CPC, art. 485, III e § 1º)- No caso de extinção do feito por abandono da causa pelo autor, ele será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado ( CPC, art. 485, § 2º)- Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para seu serviço ( CPC, art. 85, § 2º). (TJ-MG - AC: 10411130039836001 Matozinhos, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/02/2023)” Portanto, demonstrada a clara omissão da decisão embargada em ponto que a lei estabelece como obrigatório e que é objeto de pacífico entendimento na doutrina e na jurisprudência, impõe-se o provimento dos presentes embargos de declaração para que a omissão seja sanada, adicionando- se a condenação sucumbencial ao dispositivo da r. Sentença. IV. DO PEDIDO Diante do exposto e com base no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, requer o Embargante a Vossa Excelência o conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão apontada, reconhecendo-se que a r. Sentença incorreu em omissão ao deixar de condenar o Exequente, MARCO AURELIO DA SILVA ARAUJO, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da Executada, aqui Embargante, conforme determina o art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista-RR, 13 de novembro de 2025. Cleocimara Messias Advogada-OAB/RR 864

17/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(155)